Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura de Inventário - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,

Nome, brasileira, divorciada, do lar , portadora da cédula de identidade RG nº 6..983.465-9 - SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro do Paraíso, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP: 00000-000, na qualidade de herdeira instituída e Nome, brasileira, casada, tradutora, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, na qualidade de herdeira instituída e testamenteira nomeada, vem, respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, por seus advogados e bastante procuradores (docs. 01/04) , requerer a ABERTURA DE INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento da Sra. Nome, brasileira, solteira, aposentada, filha de Sr. Salin Said e Sra. Zakia Miguel Halluili, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, que era residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000 , falecida no dia 23 (vinte e três) de março de 2016 , nesta cidade de São Paulo (doc. 07) , o que faz com fundamento nos artigos 615 5 e seguintes do Código de Processo Civil l, pelos seguintes fatos e fundamentos:

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1. FATOS

1.1. As Requerente são herdeiras constituídas do de cujus , falecido no dia 23 de março de 2016, nesta cidade, conforme certidões de nascimento e de óbito anexas (docs. 07/08) .

1.2. Na época do falecimento o de cujus era solteiro deixando os seguintes herdeiros instituídos:

1.2.1. Nome, brasileira, casada, tradutora, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 04.012-

100.

1.2.2. Nome, brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000.

1.3. Consta que deixou Testamento Público lavrado no 11º Tabelião de Notas de São Paulo/SP, às margens do livro nº 5172, às fls. 59, em 27 de abril de 2015, conforme faz prova o incluso documento (doc. 06) .

2. DIREITO

2.1. Nos termos do art. 611 do Código de Processo Civil:

"O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte".

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2.2. Posta assim a questão, tendo em vista que as Requerentes são parte legítima para pleitear a abertura do inventário, o que se infere do art. 616 do Código de Processo Civil, requer-se a instauração.

3. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE

3.1. A Requerente Nomeé herdeira instituída e testamenteira nomeada por força do testamento deixado pelo de cujus (doc. 06) e, portanto, nos termos do art. 990 do Código de Processo Civil, está apta a exercer a função de Inventariante, até porque encontra-se desde a abertura da sucessão na posse e administração dos bens.

3.2. Nesses termos, requer-se a nomeação da Requerente Nomecomo Inventariante dos bens do de cujus , prestando compromisso para o exercício do mister.

4. PEDIDO

4.1. Diante do exposto, respeitado o prazo do art. 611 do Código de Processo Civil, requer:

a) a abertura do inventário;

b) seja a Requerente Nomenomeada Inventariante, prestando compromisso, protestando para, com a nomeação, oferecer as primeiras declarações.

Requer, outrossim, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de outros documentos.

5. DO VALOR DA CAUSA

5.1. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, o que equivale ao valor venal de referência dos imóveis objetos do presente testamento (docs. 10 e 12) .

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5.2. Por fim, requer o prazo de 10 (dez) dias para proceder a juntada das guias de custas devidamente recolhidas .

Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 07 de abril de 2016.

Nome 00.000 OAB/UF

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