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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Bancários - Ação de Exigir Contas - contra Banco Itaucard

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP

Parte Autora: DJAMA AUGUSTO

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO ITAUCARD S/A , instituição financeira com sede na cidade de Poá/SP, na Al. Pedro Calil, nº 43, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, por seus advogados que esta subscrevem (doc. atos constitutivos e procuração), vem apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

SÍNTESE DOS FATOS

Alega a parte autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento junto ao Banco Réu para aquisição de um veículo marca Fiat, modelo Siena, ano 2009/2010, placa ABC0000. Aduz ainda, que em razão da sua mora, o Banco Réu ajuizou demanda possessória, na qual, o veículo foi retomado e posteriormente vendido.

Todavia, afirma que não tem conhecimento do correto saldo devedor e dos valores aplicados a título de índices, juros e taxas. Desta feita, pretende compelir o Banco Réu a comprovar a venda do veículo e prestar contas de forma pormenorizada, no tocante a metodologia de cálculo utilizada, aplicação de juros, saldo devedor, etc.

PRELIMINARMENTE

DA INÉPCIA DA INICIAL FACE ALEGAÇÕES GENÉRICAS

A petição inicial é inepta, eis que ausentes a descrição exata dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido. A parte autora não especificou os lançamentos que considera duvidosos ou sequer o período em que ocorreram os débitos acerca dos quais busca esclarecimentos.

É que em julgamento de recurso repetitivo, REsp 1.133.872/PB (Rel. Massami Uyeda, j. 14/12/11), o STJ já havia pacificado ser ônus do correntista: (i) a demonstração de provas mínimas da existência da conta e (ii) a delimitação do período do extrato questionado, não sendo suficiente a mera alegação genérica.

Como já mencionado, trata-se aqui de petição inicial genérica, padronizada, fruto de uma onda de exercício abusivo do direito de ação, que criou verdadeira "indústria" de demandas de prestação de contas contra bancos. Fato este bem apreendido pelo mais recente entendimento do STJ a respeito da aplicação da sua Súmula 259.

Conforme abordado pela Min. Maria Isabel Gallotti, no entendimento manifestado em voto no AgReg no REsp 1.203.021/PR (DJe 24/10/2012), o qual foi reiterado e integralmente reproduzido recentemente na 2a Seção, por ocasião do julgamento do Resp 1.231.027/PR (DJe 17/12/2012), o conjunto jurisprudencial que se formou a partir da edição da Súmula 259 ensejou abusos por parte de correntistas e consequente proliferação de demandas, pois acabou preconizando que ações de prestação de contas "podem ser ajuizadas, livres de ônus e de qualquer risco processual pelo correntista, bastando-lhe indicar o número de sua conta-corrente, sem a especificação dos lançamentos duvidosos ou questionáveis, sem o pagamento das tarifas bancárias exigíveis para o fornecimento de segunda via de extratos e, muitas vezes, sob o pálio da assistência judiciária em razão de alegada impossibilidade de pagamento de custas".

Para essa nova visão do STJ, sustentada pelo acórdão acima citado, a jurisprudência formada pós-edição da Súmula 259, estendeu demasiadamente a interpretação desse excerto sumular, que pretendia somente dissipar a divergência sobre o cabimento ou não da ação de prestação de contas quando o banco já as apresentava extrajudicialmente.

Logo, a atualização recente da jurisprudência em relação à Súmula 259 do STJ alinhou-se à corrente que se manifestava no sentido do indeferimento da inicial genérica da ação de prestação de contas, como pontificado no acórdão do REsp 98.626/SC, 4a T, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr, (18/05/04), citado no novo entendimento:

"CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA- CORRENTE. POSTULAÇÃO GENÉRICA NA INICIAL, SEM MAIOR EXPLICITAÇÃO DE MOTIVOS CONCRETOS AO EMBASAMENTO DA DEMANDA. EXORDIAL INDEFERIDA.

I. Conquanto seja direito do cliente de entidade bancária obter a prestação de contas sobre os lançamentos efetuados em sua conta-corrente, independentemente do fornecimento de extratos pelo réu, imprescindível se faz concreta indicação e fundamentação, na inicial, das irregularidades detectadas, sendo imprestável a mera referência genérica e vazia a respeito, na interpretação do Tribunal estadual sobre os fatos narrados, que não é possível rever em sede especial, ao teor da Súmula n. 7 do STJ. II. Recurso especial não conhecido".

De tal forma, o recente julgado da 2a Seção do STJ entende ser carecedor da ação de prestação de contas o correntista que não especifica os lançamentos que "não seriam autorizados ou de origem desconhecida, designados por abreviatura não compreensível ou impugnado por qualquer motivo legal ou contratual", a fim de evitar que esse tipo de petição genérica possa "servir para qualquer contrato de conta-corrente da instituição financeira recorrida, bastando a mudança do nome das partes e do número da conta-corrente".

Por fim, insta ressaltar que a 13a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante julgamento do Recurso de Apelação nº 960385-4 (Rel. Nome- 20/02/2013) ratificou o referido entendimento ao afirmar que " para a ação de prestação de contas a parte autora deve indicar, ao menos, o período a ser abarcado e expor as razões pelas quais tem por indevidos ou duvidosos os lançamentos efetuados pelo Banco". Decisão também acompanhada pela 15a Câmara Cível do mesmo Tribunal ao extinguir ação sob a ótica de que "constitui pressuposto essencial ao conhecimento da ação de prestação de contas, a indicação pelo autor, na inicial, dos meses ou período em que as contas devem ser prestadas pelo réu, sob pena de ser o pedido considerado inepto." (Apelação Cível nº 00000-00, Relator: Des. Nome- 23/07/2013).

Isto posto, por flagrante analogia, requer-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do arts. 267, I, 282, IV e 295 I e III do CPC/73, atuais 485, inciso I, 319, inciso IV e 330, inciso III, do CPC/15.

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DA INADEQUAÇÃO ENTRE A PRETENSÃO DE CARÁTER REVISIONAL E O PROCEDIMENTO ESCOLHIDO

A leitura da inicial denota a pretensão da parte autora em rever juros e encargos do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes. A presente ação de prestação de contas, portanto, transveste verdadeira ação revisional.

Em primeiro lugar, conforme jurisprudência consolidada no STJ, é impossível cumular ação de prestação de contas com ação ordinária em que se busca a revisão contratual, em face da incompatibilidade de ritos (AgRg no Agravo de Instrumento 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/05/2010).

No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.229.174 / SC, AgRg no REsp 1.177.260/ PR; AgRg no REsp 739.700/RS.

Em segundo lugar, mesmo que por hipótese se admitisse essa cumulação, ainda assim a parte autora careceria de interesse processual quanto à prestação de contas de contratos de mútuo (taxas de juros, encargos etc).

Isso porque é da natureza do mútuo que a quantia emprestada seja entregue ao mutuário, para que esse a utilize como proprietário, restituindo-a ao credor, acrescida dos juros, conforme o cronograma de pagamento contratado.

Assim, em contratos da espécie, o réu não administra bens de titularidade da parte autora, motivo pelo qual incabível a ação de prestação de contas.

O Tribunal de Justiça do Paraná assim já decidiu:

"É carecedor do direito de ação, por ausência de interesse processual, aquele que pretende a prestação de contas de contrato de mútuo bancário, pois evidenciada a ausência de administração de bens ou interesses alheios pela instituição financeira. 3. O interesse processual, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecido pelo julgador a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. 4. Reconhecida a carência da ação, com a consequente reforma da decisão de primeiro grau que havia julgado procedente o pedido, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência." (TJPR - 15a Câmara Cível - AC 00000-00- Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Nome- Unânime - J. 12.08.2009).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE MÚTUO (EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Instituição Financeira que não tem qualquer disponibilidade ou gerência sobre o dinheiro a partir da entrega feita ao mutuário. Inexistência de administração de bens ou interesse alheio. Inadequação da via eleita. Mutuário que pode ajuizar ação própria para a exibição do contrato e de outros documentos e, se houver divergência com as condições pactuadas, intentar ação revisional.Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.Decisão correta. Autor beneficiário da justiça gratuita. Benefício já concedido em primeiro grau de jurisdição. Desnecessidade de novo deferimento em segundo grau. Recurso a que se nega provimento."(TJPR - 16a Câmara Cível - Apelação Cível 680882-8 - Rel. Juiz de Dto. Subst. em 2º Grau Nome- Unânime).

Recentemente, a 2a Seção consolidou essa jurisprudência em precedentes de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti:

"(...) 4. A pretensão deduzida na inicial voltada, na realidade, a aferir a legalidade dos encargos cobrados (comissão de permanência, juros, multa, tarifas) deveria ter sido veiculada por meio de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória." ( REsp 1.231.027/PR acima citado).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

2. No contrato de financiamento, ao contrário, não há a entrega de recursos do consumidor ao banco, para que ele os mantenha em depósito e administre, efetuando pagamentos, mediante débitos em conta-corrente. A instituição financeira entrega os recursos ao tomador do empréstimo, no valor estipulado no contrato, cabendo ao financiado restituir a quantia emprestada, com os encargos e na forma pactuados. Não há, portanto, interesse de agir para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual." ( REsp 1.201.662/ PR -Dje 4/12/2012).

Este entendimento, vale ressaltar, foi recentemente sufragado pelo STJ:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. Não é possível discutir, em ação de prestação de contas, a abusividade de cláusulas constantes de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. O rito especial da prestação de contas é hábil para a aferição de débitos e créditos relacionados à administração de recursos, com o objetivo de liquidar a relação jurídica no seu aspecto econômico. É certo que ao interessado é permitido propor ação com rito ordinário em vez do especial, pois aquele comporta dilação probatória mais ampla. Admitir o contrário, contudo, considerados os limites impostos à dilação probatória nas hipóteses em que a ação segue trâmite procedimental especial, implicaria restringir indevidamente as garantias da parte adversa ao contraditório e à ampla defesa. Assim, se o correntista pretende discutir cláusulas contratuais, taxas de juros, capitalização e tarifas cobradas pela instituição financeira, a ação de prestação de contas não é a via adequada. Precedente citado: AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, DJ 5/11/2001. ( REsp 1.166.628-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/10/2012).

Por tais razões, requer-se assim o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 295, III e 267, VI do CPC/73 atual 330, inciso III e 485, inciso IV do CPC/15.

MÉRITO

DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SUPRESSIO

Extrai-se da petição inicial a necessidade de se reconhecer a supressão do direito autoral à eventual prestação de contas.

Data vênia, cumpre esclarecer que as partes celebraram um contrato de financiamento para aquisição do veículo, melhor descrito na inicial, e que em razão da mora do Autor, o Banco Réu foi compelido a tomar as medidas judiciais necessárias para retomada da garantia fiduciária.

Desta feita, é certo que não houve qualquer ato ilícito ou irregular do Banco Réu, que agiu no seu regular exercício de direito de credor. Não bastasse, é certo que uma vez recuperada judicialmente a garantia do contrato e leiloada, não sendo suficiente para quitação do saldo devedor, tem direito o credor da cobrança de saldo remanescente.

In casu , conforme telas sistêmicas ora anexas, o veículo foi vendido em 20/03/2015 pelo valor de R$ 00.000,00.

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Contudo, não se colhe da Central de Atendimento ao Cliente, qualquer registro de contato do Autor, no sentido de solicitar informações acerca da venda do bem e eventual saldo remanescente.

É princípio geral do ordenamento jurídico brasileiro que todos devem se pautar pela boa-fé objetiva. Assim, exige-se que todos se comportem de forma proba e honesta, proscrevendo-se comportamentos oportunistas ou desleais.

Da aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art. 187, CC) decorre a proibição do comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), que se configure como abusivo. Ou seja, o comportamento reiterado acarreta expectativas nos demais agentes sociais que se tornam juridicamente protegidas.

É o que a doutrina denomina supressio , ou seja, consiste na redução do conteúdo obrigacional pela inércia de uma das partes em exercer direito ou faculdades, gerando na outra legítima expectativa de que o comportamento está em consonância com os ditames contratuais.

Assim, ninguém está autorizado a, repentina, injustificada e subitamente, alterar a forma pela qual se comporta, e, assim, surpreender suas contrapartes negociais, acarretando-lhes ônus, custos ou prejuízos.

A inércia da parte autora reiterada no tempo incutiu no réu a legítima expectativa quanto à concordância acerca das condições contratuais e o ajuizamento tardio e injustificado desta ação fere tal expectativa.

O E. TJPR, atento ao princípio da boa-fé objetiva na execução dos contratos, repudia a idéia de desconhecimento de débitos ou a inércia de correntistas que, depois de muitos anos, vêm questionar e requerer a restituição de valores que acreditam não ter autorizado, sem provas mínimas de suas suposições. São diversos os julgados no sentido da ementa abaixo: Do princípio da boa-fé objetiva decorrem deveres anexos, como a confiança e a lealdade, a serem observados por todos os contratantes desde a fase pré-contratual até a fase pós-contratual. Viola o princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos a conduta do contratante que usufrui de relação de confiança e lealdade quando lhe é conveniente e, posteriormente, se insurge contra o ‘costume’ estabelecido entre as partes alegando a falta de prova acerca das negociações entabuladas. (15a CC - Des. Nome- Ap. Civ. 637.305-9 - j. 27.01.2010).

No mesmo sentido: 13a CC, Ap. Civ. 591.070-3, j. 11.03.10; 15a C. CÍVEL - AC 00000-00- Ponta Grossa - Rel.:Des.Nome - Unânime - J. 22.07.2009; 13a CC - Des. Nome- Ap. Civ. 734441-0 j. 15.02.2012; 15a CC - Juíza Subst. Elizabeth M. F. Rocha - Ap. Civ. 853.618-5 - j. 25.01.2012; 16a CC - Des. Nome- Ap. Civ. 841658-8 -j. 07.12.2011; 15a CC - Juíza Subst. Elizabeth M. F. Rocha - Ap. Civ. 853.618-5 - j. 25.01.2012; 16a CC - Des. Nome- Ap. Civ. 842.099-3 - j. 07.12.2011; 15a CC - Des. Jucimar Novochadlo - Ap. Civ. 947.674-8- j. 12.09.2012; 15a CC - Des. Nome- Ap. Civ 911.576-4- j. 22.08.2012.

A doutrina e o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhecem a aplicabilidade da supressio no direito brasileiro, como concretização do principio da boa-fé objetiva:

" O art. 187, CC, ao tratar da definição de ato ilícito, reconhece que a violação da boa-fé objetiva pode corresponder ao exercício inadmissível ou abusivo de posições jurídicas. Isto é, a figura do abuso de direito é associada à violação do princípio da boa-fé objetiva e, nessa função, ao invés de criar deveres laterais, a boa-fé restringe o exercício de direitos, para que não se configure a abusividade. O exercício de posições jurídicas encontra-se limitado pela boa-fé objetiva. [...] Se colocarmos a questão em termos teóricos, constata-se aqui a figura da suppressio, regra que se desdobra do princípio maior da boa-fé objetiva e segundo a qual o não-exercício de direito por certo prazo pode retirar-lhe a eficácia."(STJ, REsp 1.096.639-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a T, v.u., j. 09/12/2008).

" O princípio da boa-fé objetiva exerce três funções: (i) a de regra de interpretação; (ii) a de fonte de direitos e de deveres jurídicos; e (iii) a de limite ao exercício de direitos subjetivos. Pertencem a este terceiro grupo a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios ('tu quoque'; vedação ao comportamento contraditório; ‘surrectio'; 'suppressio'). O instituto da 'supressio' (sic) indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo. " ( REsp 953.389- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a T, v.u., j. 23/02/2010).

Assim, o réu requer seja reconhecido o abuso pela parte autora e decretada a supressão de direito material de exigir contas de qualquer lançamento e o consequente ressarcimento.

DO NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA

A parte autora requer a inversão do ônus da prova. Todavia, ainda que seja concedida a inversão do ônus da prova, esta não se confunde com a inversão do ônus de custeio da prova.

Como se sabe, a aplicação das consequências processuais relacionadas ao ônus da prova consiste em regra de julgamento utilizada pelo juiz caso inexista prova nos autos.

Isto é, não sendo mais possível ou não produzida a prova, o juiz, na sentença, irá atribui a responsabilidade pela sua não produção àquele a quem cabia fazê-lo.

Desse modo, presentes os requisitos e ocorrendo a redistribuição do ônus da prova com a correspondente inversão, o réu será responsável, no momento do julgamento, pelas consequências processuais de sua inércia se, ao final, o fato restar não provado.

Os custos envolvidos na produção de uma prova não se relacionam com a redistribuição do ônus da prova. A inversão deste não altera a responsabilidade de cada parte pela promoção dos atos e despesas das provas cuja produção postulou.

Esse entendimento encontra-se pacificado no STJ, como se constata do julgamento do RESP 639.534-MT, da sua 2a Seção:

"Assistência judiciária gratuita. Inversão do ônus da prova. Perícia. Precedentes da Corte. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova não são incompatíveis. 2. A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as consequências decorrentes de sua não-produção. 3. O deferimento da inversão do ônus da prova e da assistência judiciária, pelo princípio da ponderação, impõe que seja beneficiado o consumidor, com o que não cabe a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei nº 1.060/50. 4. Recurso especial conhecido e provido."( RESP 639.534-MT, 2a Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 13.2.2006).

Portanto, eventual deferimento da inversão do ônus da prova, consubstanciado no art. , VIII, do CDC, não implicará ao réu o custeio da prova requerida pela parte autora.

Mesmo posicionamento foi adotado em julgamento do AgRg no REsp nº 718.821/SP, publicado em 1/3/2010, pela Quarta Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, tendo como Relator o Ministro FERNANDO GONÇALVES:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE ATRIBUIR-SE O ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Com efeito, ainda que deferida, a inversão do ônus probatório não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor, embora gere para aquele a obrigação de arcar com as conseqüências jurídicas pertinentes de sua não produção. Precedentes.(...)

3. Agravo regimental desprovido"

E, mais recentemente, nesse mesmo sentido o AgRg na Medida Cautelar nº 17.695 - pr (2011/0019256- 2), Relatora : Ministra Maria Isabel Gallotti:

"AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. 1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos. 2. A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento relativa à inversão do ônus da prova deve ficar retido nos autos ( CPC, art. 542, § 3º). Precedentes do Tribunal."

Diante do exposto, requer seja indeferido o pleito de inversão do ônus da prova e, na hipótese deste ser deferido, requer que a parte autora arque com o respectivo custeio.

IV - PEDIDO

Posto isso, o requerido requer:

1) Sejam acolhidas todas as preliminares argüidas, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito,

com fundamento no art. 267, V e VI do CPC/73 atual 485, inciso IV, do CPC/15.

2) Na eventual hipótese de serem as preliminares repelidas, requer a improcedência de todos os pedidos formulados pelo Autor, mormente ante o caráter genérico da presente demanda, com fito claro de discutir encargos contratuais.

3) Finalmente, na remota hipótese de ser acolhida a pretensão inicial, requer que seja fixado prazo razoável de no mínimo 30 dias para que o réu preste as contas na forma mercantil solicitada, bem como apresente documentos atinentes a venda do veículo.

Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial de prova documental e pericial.

Por fim, requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome da advogada Nome- 00.000 OAB/UFna Endereço, sob pena de nulidade dos atos processuais.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 21 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF