Processo n. 1002627-56.2016.8.26.0597 do TJSP

O Processo Nº 1002627-56.2016.8.26.0597 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Heraldo Luiz Dalmazo, Tiago Antonio Paulosso Anibal.
21/10/2018há 7 meses
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Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Câmara Especial)

Despacho

1002627-56.2016.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Sertãozinho - Recorrente: J. E. O. -Recorrido: P. de J. da V. I. e J. de S. - Recorrido: M. de S. - Recorrido: F. do E. de S. P. - ... Isto posto, por decisão monocrática, com fundamento nos artigos 1.011, I e 932, V, “a” do Novo Código de Processo Civil, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos da fundamentação, com observação. São Paulo, 31 de julho de 2018. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora -Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Heraldo Luiz Dalmazo (OAB: 73261/SP) (Procurador) - Tiago Antonio Paulosso Anibal (OAB: 259303/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

16/10/2017há 2 anos
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Ip-flagr.: 327/2014 - Sertaozinho

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO HÉLIO BENEDINI RAVAGNANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA SILVEIRA SUALDINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0304/2017

Processo 1002627-56.2016.8.26.0597 - Ação Civil Pública - Fornecimento de Medicamentos - P.M.S. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Dê-se ciência às partes do retorno do processo, bem como do trânsito em julgado do reexame necessário que manteve decisão de fls. 72/74.Arbitro os honorários advocatícios do defensor nomeado em 100% do valor fixado na Tabela do convênio PGE/

OAB, expedindo-se a respectiva certidão.Não há custas processuais ou honorários sucumbenciais.Após, arquivem-se os autos fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Int. - ADV: TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL (OAB 259303/SP), HERALDO LUIZ DALMAZO (OAB 73261/SP)

15/08/2017há 2 anos
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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Câmara Especial)

Despacho

1002627-56.2016.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Sertãozinho - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: P. de J. da V. I. e J. de S. - Recorrido: M. de S. - Recorrido: F. do E. de S. P. - DESPACHO Reexame Necessário Processo nº 1002627-56.2016.8.26.0597 Relator (a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: Câmara Especial Remessa necessária nº 1002627-56.2016.8.26.0597 Comarca: Sertãozinho 2ª Vara Criminal Recorrente: Juízo ex officio Recorridos: Ministério Público do Estado de São Paulo, Município de Sertãozinho, Fazenda do Estado de São Paulo Interessados: R. T. de O., J. N. S., G. H. M. da C., A. C. F. da S., C. L. dos S. V., B. B. T. Juiz: Arielle Escandolhero Martinho Fernandes Vistos. Cuida-se de remessa necessária da r. sentença de fls. 109/113, nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do

Estado de São Paulo em face do Município de Sertãozinho e Estado de São Paulo, perante o MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho. Debate-se, em suma, o fornecimento estatal de medicamentos e insumos, sendo os fármacos “insulina Asparte, Risperidona 3mg e Concerta 18mg” não elencados no Programa de Medicamentos Especiais, regulado pela Portaria nº 2.982/2009 do Ministério da Saúde. O direito dos menores já está amparado pela liminar, deferida às fls. 72/74, que determinou o fornecimento dos medicamentos e insumos. Este tema obrigatoriedade do fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.982/2009, do Ministério da Saúde é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado perante o Eg. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1657156 - Tema 106, sob relatoria do ínclito Ministro Benedito Gonçalves, que decretou a suspensão dos processos pendentes no território nacional. Portanto, determina-se a suspensão do julgamento recursal, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil, até posterior manifestação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, contudo, a r. decisão de fls. 72/74, para assegurar aos menores os medicamentos e insumos prescritos. Int. São Paulo, 10 de agosto de 2017. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado (a) Lidia Conceição - Advs: Heraldo Luiz Dalmazo (OAB: 73261/SP) (Procurador) - Tiago Antonio Paulosso Anibal (OAB: 259303/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111

04/05/2017há 2 anos
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial

Em 02/05/2017

Processos Distribuídos:

Câmara Especial

Reexame Necessário

07/12/2016há 2 anos
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Sertãozinho

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA TEIXEIRA MAGALHÃES LEAL

ESCRIVÃ (O) JUDICIAL SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0179/2016

Processo 1002627-56.2016.8.26.0597 - Ação Civil Pública - Fornecimento de Medicamentos - P.M.S. - - F.P.E.S.P. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, em conformidade com o artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de tornar definitiva a liminar concedida (fls. 72/74), e para CONDENAR as rés, solidariamente, a fornecer os equipamentos, medicamentos e produto de higiene ali descritos às crianças e adolescentes beneficiários desta ação, pelo tempo necessário, a critério médico, de forma gratuita, impondo-se a multa-diária cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento.Não há custas processuais ou honorários sucumbenciais.Não havendo interposição de recurso pelas partes, encaminhem-se estes autos à superior instância, em razão da remessa necessária.P. Registre-se e intimem-se. - ADV: TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL (OAB 259303/SP), HERALDO LUIZ DALMAZO (OAB 73261/SP)

12/04/2016há 3 anos
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Sertãozinho

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Sertãozinho em 08/04/2016

PROCESSO :1002627-56.2016.8.26.0597

CLASSE :AÇÃO CIVIL PÚBLICA

REQTE : M.P.E.S.P.

REQDO : P.M.S.

VARA:2ª VARA CRIMINAL

01/01/1970há 49 anos
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Sertãozinho

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO HÉLIO BENEDINI RAVAGNANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA SILVEIRA SUALDINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0656/2018

Processo 1002627-56.2016.8.26.0597 - Ação Civil Pública - Fornecimento de Medicamentos - P.M.S. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Dê-se ciência às partes de que eventual cumprimento de sentença deverá ser requerido nos termos do Comunicado CG 1789/2017, como incidente processual apartado, com numeração própria. Consignando-se que, nos termos do comunicado supramencionado, não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, fica, desde já, determinado o arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Cumpra-se e intime-se. - ADV: TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL (OAB 259303/SP), HERALDO LUIZ DALMAZO (OAB 73261/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo