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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0657

Petição - Ação Gestante contra Eco Ambiental Reciclagem

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 01a VARA DO TRABALHO DE COLOMBO- PARANÁ

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, assistida pela genitora Nome, ambas já qualificadas nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe movida em face de ECO AMBIENTAL RECICLAGEM LTDA - ME., por meio de sua procuradora, infra-assinada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformada com a r. sentença proferida, com fundamento no artigo 895, CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO cujas razões seguem anexas, requerendo seja o mesmo recebido e encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional da 9a Região, após os trâmites Legais.

Outrossim, requer seja a reclamada notificada, para que, querendo, apresente as contrarrazões que julgar necessárias.

Ressalte-se que a recorrente reclamante não está sujeita ao recolhimento de depósito ou custas recursais, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Nestes Termos,

Pede Deferimento

Curitiba, 20 de setembro de 2016.

______________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-000. Fone (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09 a REGIÃO

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorrida: ECO AMBIENTAL RECICLAGEM LTDA - ME

Origem: 01 a Vara do Trabalho de Colombo-Paraná

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Nobres Julgadores,

Não obstante o respeito ao MM Juízo "a quo", a r. sentença merece ser parcialmente reformada, conforme se verifica na exposição das razões recursais a seguir apresentadas.

I. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

O presente recurso ordinário preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos. Dessa forma espera a recorrente que este recurso seja conhecido e tenha seu mérito apreciado.

EndereçoCEP: 00000-000. Fone (00)00000-0000

II. DO MÉRITO

Das horas extras e do intervalo previsto no artigo 384, CLT

A recorrida confessou que a jornada da obreira era de segunda a sexta das 8hs às 17hs30, com uma hora de intervalo. Embora tenha reconhecido a jornada, o Douto Magistrado refeitou o pedido de horas extras, bem como do intervalo previsto no artigo 384, CLT, sob o argumento de que houve compensação, in verbis :

"(...) ausente o labor aos sábados, evidente a adoção de regime de compensação de jornada, uma vez que não havia trabalho por mais de 44 horas na semana. A compensação é válida, pois admitida pelo dispositivo constitucional acima citado.

Não reconheço o trabalho extraordinário e rejeito o pedido, inclusive no que diz respeito ao intervalo do art. 384 da CLT."

Ocorre que não houve compensação, inclusive em nenhum momento foi mencionada a sua existência pela recorrida, seja na forma escrita, seja de forma tácita. A recorrida se limitou a confirmar o horário trazido na exordial, conforme faz prova ata de audiência.

Ainda que houvesse uma suposta compensação, esta seria considerada tácita. Ressalte-se que nem ao menos o contrato de trabalho restou formalizado e anotado na CTPS da autora.

Importante frisar, ainda que fosse reconhecida a adoção do sistema de compensação na forma tácita, esta seria ccompletamente inválida, ante a aplicação do disposto na Súmula 85, I, TST, a qual determina que:

EndereçoCEP: 00000-000. Fone (00)00000-0000

"I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)."

Neste sentido:

"RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE SÚMULA 85, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o regime de compensação, por configurar uma situação excepcional, somente é admitido mediante acordo individual escrito ou convenção coletiva, nos termos do art. , XIII, da Constituição Federal e da Súmula 85, I, do TST. Assim, diante da ausência de acordo individual escrito ou de acordo ou convenção coletiva de trabalho, reputa-se inválido o regime de compensação de jornada. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 379008220065020371, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 09/03/2016, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016).

O labor extraordinário é fato inequívoco. Ademais, não há nenhum documento anexo aos autos referente ao suposto acordo de compensação de jornada, o qual como visto, é INVÁLIDO na sua forma tácita.

Assim sendo, pugna-se pela reforma da r. sentença para condenar a recorrida ao pagamento das horas extras devidas, bem como, do intervalo previsto no artigo 384, CLT, nos exatos termos da exordial.

Da estabilidade decorrente da gestação

O encerramento da empresa não constitui óbice para o reconhecimento da estabilidade decorrente da gestação. Não havendo possiblidade de reintegração ante o encerramento das atividades da empresa é devida a indenização pelo período correspondente.

EndereçoCEP: 00000-000. Fone (00)00000-0000

É cediço que o encerramento das atividades pela empresa faz parte do risco assumido pelo empregador, pelo qual não pode ser penalizado o empregado. A continuidade ou fechamento do estabelecimento é de responsabilidade exclusiva da empresa.

Esse é o entendimento da jurisprudência dominante, senão vejamos:

"RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA GESTANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPREGADORA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO DECIDIDO. A estabilidade da Empregada gestante é conferida sempre que constatada a gestação, e tem por objetivo, assegurando o bem estar da mãe e a maternidade, proteger principalmente o nascituro. Assim sendo, e, asseverando ser do Empregador os riscos da atividade econômica, o encerramento das atividades da escola mantida pela Associação Reclamada não pode ser utilizado como justificativa à não-concessão da estabilidade gestacional a que tem direito a Autora, por não mais existir a unidade. In casu, mostrando-se impossível a reintegração da Obreira, deverá a mesma receber indenização correspondente aos salários e demais vantagens que seriam percebidas naquele período, caso permanecesse em vigor o contrato individual de emprego nos termos do item II, da Súmula 244, do C. TST. (...)."(TRT-20 - RO: 1075000320095200011 SE 0107500-03.2009.5.20.0011Data de Publicação: 28/10/2010).

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. Este Tribunal Superior tem entendido que o encerramento das atividades da empresa não pode ser utilizado como obstáculo à não-concessão da estabilidade de gestante a que tem direito a empregada, nos termos do artigo 10, II, b, do ADCT. O que deve ser preservado, sem sombra de dúvidas, é a maternidade, ou seja, o nascituro. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."- (Processo: RR - 2835700- 82.2008.5.09.0011 Data de Julgamento: 25/04/2012, Relatora Ministra: Dora

Nome, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2012).

EndereçoCEP: 00000-000. Fone (00)00000-0000

"GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA LOCALIDADE. O artigo l0, II, b, do ADCT não instituiu como condição à garantia do emprego à gestante a existência das regulares atividades da Empresa, pois, como é sabido, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador e não pela empregada. Portanto, o fechamento do estabelecimento em que trabalha a gestante não afasta o seu direito à reparação pecuniária da estabilidade provisória interrompida, bastando, para a aquisição da estabilidade, a concepção ao tempo do vínculo empregatício. (...).Recurso de Revista conhecido e provido." (TST - RR: 67005220055100021 6700-52.2005.5.10.0021, Relator: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 13/02/2008, 2a Turma, Data de Publicação: DJ 07/03/2008).

"RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. GARANTIA NO EMPREGO. DISPENSA IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO ANTE A EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO. No que diz respeito aos trabalhadores cujas garantias de emprego tenham causa essencialmente personalíssima, e não comunitária (casos de gestante e do acidentado do trabalho, por exemplo, em contraponto ao cipeiro, ao diretor de cooperativa e ao dirigente sindical), não pode subsistir qualquer mínima dúvida de que a extinção do estabelecimento ou da empresa deverá provocar, sim, a incidência da indenização simples pelo período remanescente da garantia de emprego. Ou seja, indenização por um ano desde o retorno ao labor, no caso do acidentado, e cinco meses após o parto, no caso da gestante, o que corresponde ao exato período de frustração da vantagem trabalhista obreira pelo ato unilateral do empregador. Recurso de revista não conhecido." (RR- 33600-95.2012.5.13.0004, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 22/11/2013).

Portanto, impõe-se a reforma da r. sentença para que seja a recorrida condenada ao pagamento da indenização substitutiva de todo o período correspondente à

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estabilidade com todos os reflexos legais, ante a impossibilidade de reintegração, atendendo-se ao pedido sucessivo, nos exatos termos da exordial.

Dos danos morais

O pedido de condenação ao pagamento dos danos morais restou indeferido. Todavia merece reforma a r. sentença também quanto a esse item.

A recorrida não efetuou as anotações devidas na CTPS da obreira durante todo o pacto laboral, provavelmente, a fim de esconder o vínculo empregatício existente e se furtar à responsabilidade no pagamento das verbas trabalhistas decorrentes. De acordo com o entendimento do TST, a falta de registro na CTPS do empregado gera o direito à reparação por dano moral in re ipsa , senão vejamos:

"RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS. DANO MORAL IN RE IPSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Restando evidenciada a ausência de anotação do contrato de trabalho do obreiro em sua CTPS, tem-se por comprovada a perturbação à honra e dignidade da autora, ante a conduta abusiva da Reclamada. Cuida-se de verdadeiro dano decorrente do próprio fato (damnun in re ipsa) e não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. , III, da CF). Nessa situação, é devido o pagamento da indenização por danos morais, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano, nexo causal e culpa empresarial). Recurso de Revista conhecido e provido." (TST - RR: 20226720125020442. Data de Julgamento: 16/09/2015, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015).

"II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DOCONTRATO NA CTPS. O quadro descrito no acórdão regional permite concluir pela existência de dano moral, em face da inobservância, pelo empregador, do direito primordial do

EndereçoCEP: 00000-000. Fone (00)00000-0000

trabalhador de ter o seu contrato de emprego anotado em carteira de trabalho e previdência social, que lhe possibilita o acesso aos benefícios assegurados somente àqueles formalmente registrados." Recurso de revista conhecido e provido. "(ARR - 125300- 74.2009.5.15.0046 Data de Julgamento: 29/10/2012, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2012).

"(...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS. O quadro descrito no acórdão regional permite concluir pela existência de dano moral, em face da inobservância, pelo empregador, do direito primordial do trabalhador de ter o seu contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, possibilitando o acesso aos benefícios assegurados somente àqueles formalmente registrados. Recurso de revista conhecido e desprovido. 3. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. REDUÇÃO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 437-16.2011.5.15.0001, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/09/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014).

Ademais, a dispensa da recorrente com a supressão do seu direito à estabilidade em decorrência da gestação também lhe causou diversos danos de ordem pessoal e financeira. Dessa forma restou inequívoca a violação aos direitos da personalidade da obreira.

Assim, requer a reforma da r. decisão para que seja a recorrida condenada ao pagamento da indenização por danos morais.

EndereçoCEP: 00000-000. Fone (00)00000-0000

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer

a) Seja intimada a recorrida para, querendo, apresentar

contrarrazões;

b) Seja dado provimento ao presente Recurso Ordinário para

reformar parcialmente a r. sentença, julgando procedentes todos os pedidos formulados na inicial.

Termos em que,

Pede Deferimento

Curitiba, 20 de setembro de 2016.

______________________________________ Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-000. Fone (00)00000-0000