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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0657

Petição Inicial - Ação Gestante contra Eco Ambiental Reciclagem

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ______ a VARA DO TRABALHO DE COLOMBO - PARANÁ

Nome, brasileira, união estável, auxiliar de serviços gerais, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, RG 00000-00, PIS 164.23997.97-8, CTPS (00)00000-0000, série 00040 - PR, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, Colombo/PR, assistida pela genitora Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, inscrita no CPF/MF sob 000.000.000-00, RG 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, Colombo/PR, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora, infra assinada, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe intimações e notificações, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que deverá ser processada pelo rito ordinário, atribuindo à causa, o valor de R$ 00.000,00, para fins de alçada em face de

ECO AMBIENTAL RECICLAGEM LTDA. - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Colombo/PR, o que faz nos seguintes termos:

PRELIMINARMENTE

Requer que sejam as comunicações dos atos processuais, salvo as que guardem caráter personalíssimo à parte, feitas em nome da advogada Nome, portadora da 00.000 OAB/UF, sob a pena de nulidade.

I. DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi admitida em 03/11/2015 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. Em 10/01/2016, a obreira foi dispensada de imediato e sem justa causa.

A última remuneração recebida foi no valor de R$ 00.000,00mensais. A jornada de trabalho era de segunda à sexta, das 8hs às 17hs30 com intervalo de 01 (uma) hora.

A reclamada por diversas vezes desrespeitou a legislação trabalhista. Por essa razão, não restou alternativa à reclamante, senão recorrer ao Poder Judiciário para o recebimento das verbas trabalhistas devidas.

II. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A reclamante foi admitida pela reclamada em 03/11/2015 para exercer a função de auxiliar de serviço gerais, ocorrendo dispensa sem justa causa em 10/01/2016. No entanto, a reclamada nunca efetuou o registro do respectivo vínculo empregatício na CTPS da obreira.

Ressalte-se que a reclamante sempre laborou com exclusividade, não eventualidade, pessoalidade, subordinação, e remuneração contratada. Inequívoca, pois, a relação de emprego, nos termos do artigo da CLT desde o início do contrato de trabalho.

Haja vista a ausência de anotação em sua CTPS durante todo o contrato de trabalho requer-se se digne Vossa Excelência em determinar que seja reconhecido e anotado o vínculo empregatício do período laboral entre a reclamante e a empresa reclamada, a partir do dia 03/11/2015, devendo ser considerada nula a rescisão efetuada, ante a estabilidade decorrente da gestação, conforme será tratado a seguir no item III.

III. DA ESTABIIDADE DECORRENTE DA GESTAÇÃO

A gravidez da reclamante se deu na vigência do contrato de trabalho, no final do mês de novembro, na data aproximada de 24/11/2015, como se verifica ante a análise do exame de ecografia anexo. Portanto, no término do contrato, a reclamante portava ainda do período de estabilidade. Ressalte-se que a data apontada pela ecografia como sendo o dia provável do parto, corresponde a 02/09/2016.

A alínea b do inciso II do artigo 10 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias fundamenta a garantia provisória de emprego da empregada gestante nos seguintes termos:

"Art. 10 - ADCT - Até que seja promulgada a Lei Complementar a

que se refere o art. , I, da Constituição: I I - fica vedada a dispensa

arbitrária ou sem justa causa:

(...)

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até

cinco meses após o parto."

Deve ser presumido o contrato por tempo indeterminado, no caso em comento, pois a vigência extrapolou o prazo de 60 dias. Além disso, não houve nenhuma anotação sobre o vínculo na CTPS da obreira, tampouco celebração de contrato com determinação de prazo.

Frise-se que mesmo na hipótese de ser considerado o contrato de experiência, o direito à estabilidade é assegurado à obreira por força do contido na Súmula 244, TST, : in verbis

"GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Endereçoe 27.09.2012

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado."

A responsabilidade do empregador é objetiva, levando em conta que o importante é a concepção no curso do contrato de trabalho. O fato é que não se rescinde contrato de empregada gestante, durante todo o período de

estabilidade, que começa com a confirmação da gravidez e se estende até que se completem cinco meses após o parto, independente de a reclamada e a própria reclamante terem ou não ciência da gestação ao tempo da demissão.

Diante de tais fundamentos, a reclamante só poderia ser dispensada do contrato de trabalho em curso, durante o período garantido constitucionalmente, caso houvesse uma causa justa para tal, apurada em regular procedimento disciplinar. Porém não foi o que ocorreu no caso em tela.

Assim sendo, requer, após ser reconhecido o vínculo empregatício e anotada a data de admissão, que seja determinada a imediata reintegração da reclamante ao trabalho e que lhe sejam deferidos a título indenizatório os salários e benefícios referentes ao período de 10/01/2016 até a sua efetiva reintegração. Caso vossa excelência assim não entenda requer, sucessivamente, seja determinada a baixa na CTPS da obreira, fazendo constar a data de saída como sendo o dia 02/03/2017, pois correspondente ao término do período de estabilidade, com a projeção do aviso prévio, bem como a indenização dos salários vencidos e vincendos referente a todo o período estabilitário de forma indenizada, somados com as verbas rescisórias, como férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS acrescido de multa e liberação das guias para o seguro desemprego.

IV. DAS HORAS EXTRAS

A jornada tinha início às 8hs e término às 17hs30 de segunda à sexta. O intervalo intrajornada era de 01 (uma) hora.

Todavia, a obreira nunca recebeu o pagamento pelo labor extraordinário. Vislumbra-se violação ao disposto nos artigos , XIII, da Constituição Federal e 58, da CLT, os quais determinam a jornada de trabalho de no máximo 8 horas diárias sendo devido, o pagamento das horas extras trabalhadas.

Diante disso, pugna-se pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8a diária, divisor 220, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, bem como, de todos os reflexos legais, tais como férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, descansos semanais remunerados, aviso prévio, FGTS e multa, com fulcro no artigo 59, parágrafo 3º, da CLT, laboradas durante todo o contrato de trabalho.

V. DO INTERVALO ANTES DA HORA EXTRA

A obreira excedia a jornada laboral de oito horas diárias, fazendo jus ao intervalo obrigatório de 15 minutos no mínimo antes do cumprimento das horas extras. Com efeito, de acordo com o artigo 384, da CLT "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho." Porém, a reclamante ao longo do contrato de trabalho nunca usufruiu de referido benefício.

Assim, requer-se a condenação da reclamada ao pagamento de cada intervalo suprimido, como extra, nos termos do artigo 384, da CLT, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com todos os reflexos legais, tais como férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, descansos semanais remunerados, aviso prévio, FGTS e multa.

VI. DOS VALES TRANSPORTES

Os empregados possuem direito ao recebimento de vales transportes para se deslocar de sua residência para o trabalho ou deste para sua residência. É o que se depreende da leitura do disposto no artigo , da Lei 7418 /85, in verbis :

"(...) o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais."

Não obstante estar explícita sua obrigação legal se negou a reclamada, a efetuar o pagamento dos vales transportes, indispensáveis para o deslocamento da empregada. A reclamante não recebeu os vales transportes a que tinha direito, sendo obrigada a arcar, ela própria, exclusivamente, com todas as respectivas despesas, por todo o período laboral.

O valor da passagem de transporte público corresponde a R$ 00.000,00. Por existir a necessidade de obter as passagens para se locomover da residência ao trabalho e vice versa, era obrigada a reclamante a efetuar o pagamento no importe de R$ 00.000,00diariamente durante todo o contrato de trabalho.

Dessa forma, ante o descumprimento do dever legal em arcar com as despesas de transporte e locomoção da obreira, requer a condenação da reclamada, com base no artigo , da Lei 7418/85, ao pagamento dos vales transportes suprimidos por dia, durante todo o pacto laboral, acrescidos de juros e correção monetária.

VII. DOS DANOS MORAIS

A reclamada não efetuou as anotações devidas na CTPS da obreira durante todo o pacto laboral, provavelmente, a fim de esconder o vínculo empregatício existente e se furtar à responsabilidade no pagamento das verbas trabalhistas decorrentes. De acordo com o entendimento do TST, a falta de registro na CTPS do empregado gera o direito à reparação por dano moral in re ipsa , senão vejamos:

"RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS. DANO MORAL IN RE IPSA . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Restando evidenciada a ausência de anotação do contrato de trabalho do obreiro em sua CTPS, tem-se por comprovada a perturbação à honra e dignidade da autora, ante a conduta abusiva da Reclamada. Cuida-se de verdadeiro dano decorrente do próprio fato (damnun in re ipsa) e não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. , III, da CF). Nessa situação, é devido o pagamento da indenização por danos morais, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano, nexo causal e culpa empresarial). Recurso de Revista conhecido e provido." (TST - RR: 00000-00ta de Julgamento: 16/09/2015, Data de Publicação: DEJT 18/09 /2015).

"II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DOCONTRATO NA CTPS. O quadro descrito no acórdão regional permite concluir pela existência de dano moral, em face da inobservância, pelo empregador, do direito primordial do trabalhador de ter o seu contrato de emprego anotado em carteira de trabalho e previdência social, que lhe possibilita o acesso aos benefícios assegurados somente àqueles formalmente registrados." Recurso de revista conhecido e provido. "(ARR - 125300- 74.2009.5.15.0046 Data de Julgamento: 29/10 /2012, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 31 /10/2012).

"(...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS. O quadro descrito no acórdão regional permite concluir pela existência de dano moral, em face da inobservância, pelo empregador, do direito primordial do trabalhador de ter o seu contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, possibilitando o acesso aos benefícios assegurados somente àqueles formalmente registrados. Recurso de revista conhecido e desprovido. 3. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. REDUÇÃO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do

ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 437- 16.2011.5.15.0001, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/09 /2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014).

Vislumbra-se, dessa forma, que em decorrência do descumprimento de obrigações legais e contratuais por parte da reclamada, a reclamante sofreu lesões de natureza patrimonial e não patrimonial, diante da perturbação de sua saúde mental, intimidade e vida privada, honra e imagem. Ademais, a dispensa da reclamante com a supressão do seu direito à estabilidade em decorrência da gestação também lhe causou diversos danos de ordem pessoal e financeira, restando inequívoca a violação aos direitos de sua personalidade.

Importante ainda salientar que é a reclamante a responsável pela subsistência familiar. Assim, sem condições para seu sustento e de sua família, ante a inobservância das normas trabalhistas pela reclamada, ficou submetida a reclamante a desgastes emocionais, intelectuais, e vexatórios.

Portanto, em sendo o dano moral reparável com sanção à reclamada pelo abalo ao patrimônio subjetivo que a obreira experimentou, requer-se a Vossa Excelência a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 00.000,00. Caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, que seja o quantum indenizatório arbitrado por esse MM. Juízo, mediante adoção de critérios de prudência e bom senso, a fim de que, não represente enriquecimento sem causa, tão pouco avilte à dignidade da vítima.

VIII. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A reclamante declara não possuir condições de arcar com os ônus das custas, sem que isto reverta em prejuízo ao seu próprio sustento e ao de sua família. Assim, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da legislação pertinente.

IX. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Sobre os créditos da reclamante deverá incidir correção monetária a partir do mês da prestação do serviço, em consonância com a pacífica e majoritária corrente jurisprudencial e juros de 1% na forma da lei.

Diante do exposto, requer:

a) Que seja reconhecido e anotado o vínculo empregatício do período laboral entre a

reclamante e a empresa reclamada, fazendo constar a data de admissão correspondente ao dia 03/11/2015, conforme fundamentado;

b) Que após ser reconhecido o vínculo empregatício, seja determinada a imediata

reintegração da reclamante ao trabalho e que lhe sejam deferidos a título indenizatório os salários e benefícios referentes ao período de 10/01/2016 até a sua efetiva reintegração. Caso vossa excelência assim não entenda requer, sucessivamente, seja determinada a baixa na CTPS da obreira, fazendo constar a data de saída como sendo o dia 02/03/2017, pois correspondente ao término do período de estabilidade, com a projeção do aviso prévio, bem como a indenização dos salários vencidos e vincendos referente a todo o período estabilitário de forma indenizada, somados com as verbas rescisórias, como férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS acrescido de multa e liberação das guias para o seguro desemprego;

c) A condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8a diária, divisor

220, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, bem como, de todos os reflexos legais, tais como férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, descansos semanais remunerados, aviso prévio, FGTS e multa, com fulcro no artigo 59, parágrafo 3º, da CLT, laboradas durante todo o contrato de trabalho;

d) A condenação da reclamada ao pagamento de cada intervalo suprimido, como extra, nos

termos do artigo 384, da CLT, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com todos os reflexos legais, tais como férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, descansos semanais remunerados, aviso prévio, FGTS e multa;

e) A condenação da reclamada, com base no artigo , da Lei 7418/85, ao pagamento dos

vales transportes suprimidos por dia, durante todo pacto laboral, acrescidos de juros e correção monetária;

f) A condenação da reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais,

conforme fundamentado;

g) A concessão do benefício da justiça gratuita;

h) A condenação da reclamada ao pagamento dos juros e correção monetária conforme

fundamentado;

i) Tendo em vista que a falta de anotação na CTPS constitui crime previsto no artigo

297, § 4º do CP, requer que seja oficiado o Ministério Público Estadual para que tome as devidas providências.

REQUERIMENTOS FINAIS

Requer-se, por fim:

a) Que se digne Vossa Excelência a determinar a citação da reclamada no endereço acima

descrito, para que, querendo, compareça a audiência para apresentar defesa e responder a todos os termos da presente, sob a pena de revelia;

b) Que seja aceita, a fim de comprovar os fatos alegados, a produção de todos os meios

probatórios admitidos pelo nosso Ordenamento Jurídico, em especial oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal do representante da reclamada;

c) Que a demanda, ao final, seja julgada totalmente procedente, condenando-se a reclamada

aos pedidos acima.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Curitiba, 28 de fevereiro de 2016.

00.000 OAB/UF

Anexos:

1. Procuração e Declaração

2. Documentos Pessoais

5. Ecografia