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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0511

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Mt Montagens Tecnicas

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/02/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E INVESTIMENTOS S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E CONSULTORIA LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: MT MONTAGENS TECNICAS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI - SP

PROCESSO No. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeCONSTRUÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , com sede na EndereçoCEP: 00000-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o no. 00.000.000/0000-00, NomeE INVESTIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, NomeE CONSULTORIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000e MT MONTAGENS TÉCNICAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Santo André/SP por intermédio de seus advogados "in fine" assinados (instrumento de , mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA , com fulcro no art. 847 da CLT e ainda, no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar

CONTESTAÇÃO

em relação a todos os termos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Nomepelas razões de fato e de direito que a seguir articuladamente passa a expor:

BREVE HISTÓRICO DA INICIAL

Asseverando, em apertada síntese, trata-se de ação ajuizada em face de NomeCONSTRUÇÕES, Nome, NomeE MT MONTÁGENS.

Alega o Reclamante que foi admitido em 16/02/2011, na função de pedreiro, com salário de R$ 00.000,00, dispensado sem justa causa em 02/05/2014.

Pretende a nulidade do termo arbitral, pagamento das verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, diferença de FGTS, multa de 40%, férias em dobro do período (2011/2012), férias integrais (2013 /2014) e (2014/2015) e honorários advocatícios, o que não poderá prosperar, senão vejamos.

PRELIMINARMENTE

DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO

A 1a, 2a, 3a e 4a Reclamadas, nos termos da Lei 11.101/2005 requerem a retificação do passivo, para constar NomeCONSTRUÇÕES INDUSTRIALIZADAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NomeE INVESTIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NomeE CONSULTORIA LTDA - E, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MT MONTAGENS TÉCNICAS LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PRELIMINARES

DA CARÊNCIA DE AÇÃO

FALTA DE INTERESSE DE AGIR

A lide, para atingir o seu objetivo precípuo, há que reunir em seu bojo todas as condições da ação e, dentre elas, encontra-se o interesse processual, o interesse de agir.

É cediço que, ausente quaisquer das condições da ação a parte deverá ser declarada carecedora da ação e o feito deverá ser extinto, sem a resolução do mérito.

C onforme se pode verificar, a documentação trazida à colação desponta de forma clara o desaparecimento do interesse processual, porquanto, frise-se, se o interesse do Reclamante for legitimo, certamente, não é quanto a Reclamada.

P or todos os ângulos que vê, o Reclamante descumpriu o disposto nos artigos 283 e 333, I, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 282 do mesmo diploma legal, verificando-se ainda a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, não concorrendo qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual , tornando-se carecedor da ação da forma proposta, ensejando a extinção do feito sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, IV, VI c/c artigo 295, I e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

NO MÉRITO

Primeiramente, cumpre esclarecer que no mérito, as alegações do Reclamante não devem prosperar, conforme o que se segue abaixo.

DA VALIDADE DO ACORDO FIRMADO PERANTE O TRIBUNAL ARBITRAL

Desde já resta impugnado o pedido de nulidade do acordo firmado perante o Tribunal Arbitral, primeiramente porque o acordo é válido e dá quitação geral da relação jurídica havida entre as partes, segundo porque o Reclamante aceitou o acordo, restando incongruente a tese de que foi induzido a erro.

As partes elegeram o árbitro e declararam expressamente "terem pleno conhecimento que, pelo artigo 18 da Lei 9.307/96, o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recursos ou à homologação pelo Poder Judiciário, produzindo dita decisão os mesmos efeitos daquelas, conforme prescreve o artigo 31 do diploma legal apontado.

Ora, Excelência, fica claro que o Reclamante está agindo de má-fé quando aduz que pretende anular procedimento arbitral legal e legítimo. A arbitragem não ofende ao artigo 5o, inciso XXXV, da CF, visto que não exclui o acesso ao Judiciário, posto que a norma constitucional não obriga as partes a se socorrerem da justiça oficial, mas apenas assegura-lhes essa possibilidade, pois o Tribunal Arbitral tem plena validade para arbitrar todos os tipos de compromisso judicial, inclusive os de caráter trabalhista.

Como é de conhecimento de todos, qualquer pessoa que busque o Tribunal Arbitral a fim de solucionar um litígio, terá assistência, inclusive do árbitro designado, no qual o mesmo esclarece ao Demandante sobre o acordo, bem como as devidas orientações, não podendo desta forma alegar o Reclamante que o procedimento fere o art. 5o, inciso XXXV, da Carta Magna, posto que permitido e regulamentado por Lei próprio.

Ademais, deixa de mencionar qualquer vício de consentimento que teria o condão de anular o legítimo procedimento firmado, razão pela qual deve ser considerado válido o compromisso arbitral, bem como a quitação das verbas relativas ao período em comento, tornando extinta qualquer obrigação relativa a este período.

É incontroverso que nossas Cortes Supremas, STF e TST admitem a transação de direitos trabalhistas. Seus requisitos são: res dúbia (coisa duvidosa) e concessões recíprocas. É necessário que haja concessões mútuas de qualquer teor.

Como bem asseverou a exordial, referida sentença arbitral colocou fim à relação jurídica havida entre as partes. Portanto, o reclamante concordou com os termos transacionados e, posteriormente, ao recebimento do valor ajustado.

Assim, a transação de direitos trabalhistas possui previsão legal. Entretanto, deve ser analisada com critérios rígidos, especialmente no que se refere aos requisitos de validade para os atos jurídicos em geral, como a capacidade do agente e a licitude do objeto.

O ajuizamento da reclamação trabalhista por parte do obreiro nos moldes em que estão ofende o ato jurídico perfeito, cuja intangibilidade vem assegurada pelo inciso XXXVI do artigo 5o da Constituição Federal.

Sendo o Reclamante, pessoa instruída e plenamente capaz, não foi coagido, restando patente a quitação outorgada, razão pela qual não tem como pleitear quaisquer direitos decorrentes do período relativo à transação firmada.

Portanto, restam expressamente impugnadas as alegações contidas na inicial, bem como os documentos apresentados, devendo, repita-se, ser analisada a realidade fática vislumbrada na presente demanda, e ainda mais o pedido de nulidade no acordo firmado no Tribunal Arbitral.

DO CONTRATO DE TRABALHO

Alega o Reclamante ter sido admitido em 16/02/2011, na função de pedreiro, percebendo como ultimo salário a importância de R$ 00.000,00, sendo dispensado sem justa causa em 02/05/2014.

Primeiramente, cumpre esclarecer que o efetivo empregador do Reclamante é a 1a Reclamada, conforme comprova o TRCT emitido e anexado aos autos, devendo restar consignado que em verdade o Reclamante foi admitido em 16/02/2011 , no entanto foi previamente avisado de sua dispensa em 03/04/2014 , sendo seu ultimo dia de labor em 02/05/2014 .

Neste contexto, a 2a, 3a e 4a Reclamadas devem serem excluídas da lide, eis que não são as empregadores o obreiro.

DA VALIDADE DO AVISO PRÉVIO

Conforme observamos da documentação em anexo, especialmente a Declaração de Aviso Prévio Trabalhado assinado pelo Reclamante e TRCT, o obreiro foi previamente avisado de sua dispensa em 03 /04/2014 , sendo seu ultimo dia de labor em 02/05/2014 .

Conforme observamos no presente caso, a opção pela redução legal foi para labor com redução de 02 (duas) horas diárias.

Não se desincumbindo ao autor do ônus que lhe compete, requer a improcedência do pleito de condenação no pagamento do aviso prévio, eis que indevido no caso dos autos.

Em que pese não haver qualquer informação nos autos quanto a eventual coação, conforme observamos no presente caso, é cediço que é do autor o ônus da prova quanto à alegação de que fora coagido a assinar o aviso prévio com data retroativa, conforme dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC.

Conforme observamos no presente caso, não há nos autos qualquer prova ou evidência acerca da alegada coação, sendo de rigor o reconhecimento da validade do Aviso Prévio concedido, devidamente assinado pelo reclamante.

A jurisprudência abaixo corrobora com todo o alegado, bem como do descabimento do pleito de nulidade do aviso prévio concedido:

"AVISO PRÉVIO. COAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. É da autora o ônus da prova quanto à alegação de que fora coagida a assinar o aviso prévio com data retroativa, conforme dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC, mormente porque nestes autos a homologação da rescisão contratual foi realizada no sindicato obreiro e assinada pela autora sem qualquer ressalva. Todavia, não há nos autos prova acerca da alegada coação. Apelo da autora não provido, neste ponto. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. Não tendo a ré erigido defesa específica acerca da multa convencional decorrente da mora no pagamento do auxílio alimentação e, verificando-se a inadimplência da empregadora, deve ser reformada a decisão de primeira instância para determinar o pagamento da multa em debate.

Recurso ordinário da autora parcialmente provido."(TRT-23 - RORs: 0000.0000.0000.0000MT (00)00000-0000.036.23.00-1, Relator: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO, Data de Julgamento: 15/09/2010, 2a Turma, Data de Publicação: 16/09/2010)

Pelas razões expostas, requer a improcedência do pleito de condenação em aviso prévio, eis que indevido no presente caso.

DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM GERAL

O Reclamante alega que não recebeu suas verbas rescisórias.

Conforme observado no caso dos autos, as verbas rescisórias foram pagas de forma parcelada, tendo em vista a crise econômico/financeira vivenciada pela Reclamada, tanto que obteve o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial, sendo confessado pelo obreiro que efetivamente recebeu a primeira das seis parcelas avençadas, no importe de R$ 00.000,00.

Ademais, importante ressaltar que a Reclamada, em que pese sempre ter honrado com suas obrigações, vem passando por grande dificuldade financeira, tanto que foi deferido o processamento de sua Recuperação Judicial, bem como plano aprovado em junho de 2015.

Desta forma, de acordo com o desenvolvimento processual, em sendo reconhecido eventual direito a ser pago ao obreiro, requer se proceda a devida dedução dos valores efetivamente pagos, bem como que ao final, seja determinada habilitação nos autos da Recuperação Judicial da reclamada.

DAS FÉRIAS

Alega o Reclamante fazer jus a férias em dobro do período aquisitivo 2011/2012, bem como férias integrais dos períodos 2013/2014 e 2014/2015.

Em relação ao período de férias do período aquisitivo 2011/2012, cujo obreiro pede condenação para pagamento dobrado, este não poderá prosperar, senão vejamos.

Conforme se comprova pelos comprovantes de pagamento, aviso e recibo de férias, controles de jornada do período compreendido entre 07/05/2012 à 04/06/2012, bem como comprovado nas anotações de férias na CTPS, copia anexada pelo próprio obreiro, nada é devido ao reclamante em relação a referido título, pelo qual requer a improcedência.

Com relação ao período de férias, período aquisitivo 2013/2014, nada é devido ao obreiro, conforme comprovam os avisos e recibos em anexo, bem como comprovante de pagamento igualmente anexado.

Ademais, conforme comprovantes de concessão e pagamento em anexo, bem como o TRCT, nos cálculos rescisórios foram incluídos o valor correspondente as férias e terço constitucional, cabendo à contestante informar que na audiência designada, apresentará proposta de acordo para habilitação do valor total contido no TRCT, no importe de R$ 00.000,00, cujas férias estão incluídas.

Pelas razões expostas, requer a improcedência do pleito de condenação em férias.

DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%

Ainda, o Reclamante argumenta haver suposta irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários em sua conta vinculada, sem, contudo, se desincumbir de ônus probandi que na verdade é seu, inclusive, deixando de fazer apontamento de quais meses especificamente estariam em atraso , e mesmo de quais meses estariam a recair as diferenças salariais ou demais outras verbas as quais entende pertinente.

Sendo assim, por falta de documento apto nos autos e em virtude de não atender os artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, o pedido, por ora devidamente impugnado, deve ser julgado totalmente improcedente.

Porque além do mais, por força da CIRCULAR CEF no 265/2002, de 14 de outubro de 2002 (e publicada no DOU de 21/10/02), é facultada ao Empregador, consoante se observa no item 1.5.1 do referido ato normativo, a possibilidade de recolher tais depósitos mesmo após a cessação do contrato de trabalho, desde que para isso, o empregador já não tenha sido notificado pela Autoridade Fiscal.

Enfim, do que se destaca do aresto abaixo, compreende-se que:

DIFERENÇAS DE FGTS. A genérica alegação de que a ré não recolhia" corretamente "os depósitos do FGTS, sem indicação segura capaz de evidenciar uma causa de pedir precisa, não pode deflagrar a atividade judicial, como a converter o processo judicial ao rito do inquérito para sindicar suspeitas. O empregado tem condições de justificar diferenças, pois tem acesso aos extratos da conta vinculada e essa omissão não pode representar uma inversão do ônus da prova. (TRT 2a R.; RO 0001078- 98.2011.5.02.0022; Ac. 2013/(00)00000-0000; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Rafael Edson Pugliese Ribeiro; DJESP 11/09/2013).

Na Inicial, a Reclamante alega que os depósitos fundiários não teriam sido feitos na forma determinada pelo Artigo 15 da Lei n.o 8.036/90, tendo requerido a multa de 40% (quarenta por cento), atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios.

Assim, o pedido de pagamento do FGTS, feito pela Reclamante, não tem fundamento, pois foram realizados os depósitos fundiários referentes a todo o período que o Reclamante laborou para a Reclamada.

Desta forma, os referidos pedidos de FGTS e Multa de 40% (quarenta por cento) feitos pelo Reclamante, são totalmente indevidos, devendo assim, serem julgados improcedentes.

MULTA DO ART. 467 CLT

Urge salientar que totalmente descabida a pretensão do Reclamante face à ampla controvérsia que existe no presente caso, não ensejando o direito ao recebimento de referida multa.

N esse sentido, a jurisprudência de nossos Tribunais:

" Incabível multa por descumprimento de cláusula normativa quando a controvérsia só vem a ser esclarecida judicialmente. " (TRT/SP (00)00000-0000- Ac. 10a T. 20.137/95, Rel. Plínio Bolivar de Almeida - DOE 02.06.95).

Pelas razões exposta, incabível o pleito de condenação ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, razões pelas quais requer a improcedência.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Requer o Reclamante a aplicação da multa prevista no § 8o do artigo 477 da CLT.

Ocorre que referida penalidade é incabível no caso dos autos, senão vejamos.

Caso não seja este o entendimento, consideração o fato de a Reclamada encontrar-se em Recuperação Judicial, estando, portanto legalmente impedida de realizar pagamentos constituídos anteriormente ao pedido de Recuperação.

Dessa forma, caso Vossa Excelência entenda devido eventual pagamento de verbas constituídas anteriormente ao pedido de recuperação, não há que se obrigar a empresa ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, vez que o não pagamento se deu por conta de determinação legal prevista na Lei 11.101 /2005.

A Jurisprudência já se posicionou neste sentido.

"MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Considerando o caráter punitivo da multa estipulada no art. 477 para aqueles empregadores que não cumprem suas obrigações trabalhistas no prazo legal, fica

afastada a incidência do art. 477 da CLT nas empresas em estado de recuperação judicial. (TRT 15 - RO: 639000320065050211 BA 0063900-03.2006.5.05.0221, Relator: VALTÉRCIO DE OLIVEIRA, 4a TURMA, Data de Publicação: DJ 18/10/2007).

Desta forma, indevida a multa pleiteada.

DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com relação ao título em referência, razão alguma o Reclamante, pois está Justiça Especializada detêm o entendimento unificado através da OJ n.o 305 da SDI - 1 do C. TST:

Na justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: os benefícios da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

Na Justiça do Trabalho, especialmente nas lides envolvendo relação de emprego, a questão da verba honorária tem tratamento próprio, em razão do jus postulandi de que cogita o artigo 791 da CLT, e também pelo que dispõem as Leis nos 5.584/70 e 1060/50 e as Súmulas 219 e 329 do TST.

Por isso, inaplicável o regramento civil e processual de honorários advocatícios e também de despesas com o processo, em causas tipicamente trabalhistas. Incabível, portanto o previsto no artigo 404 do Código Civil, no que tange à condenação da Reclamada ao pagamento da verba honorária, já que a escolha por advogado particular foi feita por liberalidade do Reclamante, que poderia valer-se de auxílio de advogado do Sindicato da categoria.

No caso concreto, o Reclamante não está assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional, mas, sim, por advogados particulares contratados, o que lhe retira o direito postulado. Por fim, a indenização postulada padece de amparo legal e contraria a regra que autoriza qualquer modalidade de indenização, ou seja, o nexo causal.

A Reclamada não praticou qualquer ação ou omissão que viesse a justificar qualquer forma de indenização ora deferida, aliás, pelo contrario, o que se vê nos autos é a ação voluntária do Reclamante em contratar advogado particular.

A tese defensiva está amparada pelo entendimento jurisprudencial:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não preenchidos os requisitos a que alude a lei 5584/70, quais sejam, não ter o Autor condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família, bem assim de estar devidamente assistido pelo sindicato representativo de sua categoria, não há como deferir à parte indenização decorrente da contratação de advogado. TRT 5a REGIÃO - Processo 0041600-12.2009.5.05.0037 RecOrd, ac. no 062507/2011, Relatora Desembargadora GRAÇA BONESS, 4a. TURMA, DJ 25/05/2011

E

"Indenização. Despesas com advogado. Art. 404 do Código Civil. Indevida. As despesas com o advogado eventualmente suportadas pelo reclamante não decorrem de ato da ré, e sim da sua opção pela contratação de advogado particular. Tivesse o autor procurado o sindicato de classe, receberia a assistência gratuitamente. Logo, este "dano" não tem nexo causal com qualquer ação ou omissão da reclamada e sim com a escolha voluntária do reclamante."(TRT 2a REGIÃO - RELATOR (A): ANTERO ARANTES MARTINS - REVISOR (A): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - ACÓRDÃO No: (00)00000-0000- PROCESSO No: 02090-2007- 065-02-00-2 ANO: 2008 - TURMA: 3a - DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/10/2010)

Desta forma, padece de amparo legal a pretensão inicial e afronta os ditames das Leis n.os 5.584/70 e 1060/50 e as Súmulas 219 e 329 do TST, assim como, diverge do entendimento majoritário de nossos E. Tribunais, requerendo a rejeição do pedido de ressarcimento de despesas com advogado, nos termos do artigo 269 do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA.

No caso em tela, o Reclamante não comprovou o cumprimento de todos os requisitos dos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70. Além do mais, também não está o obreiro assistido por Sindicato de sua Categoria e neste sentido, orienta-se a jurisprudência, verbis:

"Nos termos do artigo 14 da Lei 5.584/70, a assistência judiciária a que se refere a lei 1.060/50 será prestada pelo Sindicato profissional a que pertencer o trabalhador A . contratação de advogado particular é incompatível com a alegação de miserabilidade jurídica ."(TST, RO-MS 153.674/94.1, Vantuil Abdala, Ac. SBDI-2 775 /96). (00)00000-0000- Ac. 8a Turma. 3411/91 - Rel. Renato de Lacerda Paiva. DJSP 21.03.91)"in J Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Valentim Carrion, pág. 599, 23a edição) (g.n.)

E mais. O Reclamante não trouxe para os autos qualquer documento público pelo qual nos termos do artigo 14 da referida Lei no 5.584/70, possa demonstrar e efetivamente comprovar sua pobreza processual, tal como o alegado. Ao que, improcede, assim o requerimento, o que desde já requer seja declarado.

COMPENSAÇÃO E HABILITAÇÃO NA RJ

P or derradeiro, como medida de extrema cautela, invoca a Reclamada em seu favor o Instituto da Compensação (artigo 767 da CLT), requerendo que esse R. Juízo se digne determinar que os valores hipoteticamente deferidos ao Reclamante - por força deste processo - restem integralmente compensados daqueles que efetivamente lhe restaram contra prestados pela primeira quanto aos mesmos títulos, a fim de evitar-se a configuração inadmissível do enriquecimento sem causa .

Importa esclarecer que a Reclamada em 11 de julho de 2014, diante da grave crise econômica a qual passava, viu-se obrigada a recorrer ao instituto previsto na Lei no 11.101/05, qual seja, da recuperação judicial.

O processo de recuperação judicial foi distribuído à 1a Vara Cível da Comarca de Itapevi - São Paulo (processo no 1002425-58.2014.8.26.027).

Tendo em vista que, com o pedido de recuperação judicial, todos os créditos constituídos anteriormente ao pedido de Recuperação, ficam subordinados ao plano de Recuperação Judicial.

Dessa forma, numa eventual condenação da Reclamada, o crédito apurado deverá ser habilitado nos autos do processo de Recuperação Judicial acima, sujeitando-se às regras previstas na lei de recuperação judicial, para que não ocorra qualquer tipo de fraude contra os demais credores, na forma da Lei no 11.101/05, qual seja, da recuperação judicial.

REQUERIMENTOS CAUTELARES

em prejuízo do que restou acima exposto, a Reclamada requer cautelarmente: S

I - A autorização para realizar os descontos previdenciários e fiscais cabíveis na espécie, na precisa forma do Provimento CG 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e legislação aplicável á matéria, calculados todos eles sobre o montante hipoteticamente pago e tendo como data-base de apuração o dia do efetivo pagamento, até mesmo em razão da inexistência dos efeitos interruptivos da prescrição para os órgãos fiscais e/ou previdenciários, como derivação do ajuizamento desta ação;

II - A apuração de toda e qualquer verba eventualmente devida em regular liquidação de sentença, de tal modo que não se onere o feito na fase de conhecimento com provas periciais absolutamente desnecessárias; bem como requer que sejam considerados todos os períodos de afastamentos, férias, licenças.

CORREÇÃO MONETÁRIA / JUROS

A correção monetária, se condenação houver, pautar-se-á pelas tabelas específicas para débitos trabalhistas, sendo devida somente a partir do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, nos termos da Súmula nº 381 do C.TST, que afastou as indagações a esse respeito. s juros serão contados da data do O ajuizamento da ação e nos termos da legislação vigente aplicável às reclamatórias trabalhistas.

REQUERIMENTOS FINAIS

Isto posto , requer a Vossa Excelência se digne julgar IMPROCEDENTE , rejeitando-se tudo o quanto restou pleiteado na petição inicial e condenando-se o Reclamante aos encargos decorrentes dos ônus da sucumbência, especialmente no pagamento de custas processuais, honorários advocatícios, honorários periciais e de todos os demais consectários legais.

P retendendo comprovar o alegado pelos meios de prova em direito admitidos, notadamente através do depoimento pessoal do Reclamante (desde já expressamente requerido, sob pena de confissão), oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, realização de perícias, vistorias e por todas as demais que úteis ou necessárias se apresentarem para o correto desate da lide, sem prescindir de nenhuma, por mais especialíssima que seja ou possa vir a ser, e requerendo, finalmente, a juntada da presente aos autos, para todos os fins e regulares efeitos de direito.

F icam, desde logo , IMPUGNADOS todos os valores apontados na petição inicial, vez que completamente destituídos de fundamento legal.

R equer outrossim, que as notificações e intimações sejam endereçadas a advogada Nome 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, Endereço, para tanto, as necessárias anotações na contra-capa dos autos.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Itapevi, 31 de março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF