Processo nº 0010659-07.2016.5.15.0021

Frios Dado Comercio de Frios e Laticinios EIRELI - ME x Salvador Dias da Silva

TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí
Recurso Ordinário Trabalhista
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15/12/2020ano passado
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27/08/2020ano passado

2ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Processo Nº ATOrd-0010659-07.2016.5.15.0021

AUTOR SALVADOR DIAS DA SILVA

ADVOGADO LUIS FELIPE PRADO CASSAR(OAB: 362953/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR(OAB: 271178/SP)

ADVOGADO PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA(OAB: 351995/SP)

RÉU GNV LOGISTICA EM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

RÉU TREND NEW SERVICE ALIMENTOS EIRELI - ME

ADVOGADO ADRIANA FONSECA RODRIGUES OLIVEIRA(OAB: 326102/SP)

RÉU FRIOS DADO COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS EIRELI - ME

ADVOGADO THEO ARGENTIN(OAB: 174624/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GNV LOGISTICA EM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010659-07.2016.5.15.0021 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: SALVADOR DIAS DA SILVA

RÉU: GNV LOGISTICA EM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E OUTROS (3)

Processo nº 0010659-07.2016.5.15.0021

Autor: SALVADOR DIAS DA SILVA, CPF: 276.464.958-40 Réu(s): GNV LOGISTICA EM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, CNPJ: 12.158.297/0001-05; TREND NEW SERVICE ALIMENTOS

EIRELI - ME, CNPJ: 11.128.548/0001-38; FRIOS DADO

COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS EIRELI - ME, CNPJ:

00.163.582/0001-27

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O(A) Doutor(a)FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS, Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí , FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010659-07.2016.5.15.0021 , entre partes:AUTOR: SALVADOR DIAS DA SILVA , autor, e RÉU: GNV LOGISTICA EM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA e outros (3) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte:

id. 7297dfe

DESPACHO

Intime(m)-se o(s) reclamado(s) para que se manifeste(m) dos cálculos apresentados pelo autor, em 08 dias (prazo comum) o(s) qual(is) caso divirja(m), deverá(ão) oferecer impugnação fundamentada, apontando itens e valores dos quais discorda(m), demonstrando detalhadamente aqueles que entende(m) corretos, válidos para a mesma data dos cálculos do(a) reclamante, tudo nos termos e sob as penas do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Deverá(ão), ainda, concordando ou não com os cálculos do(a) autor(a), apresentar, se cabível, demonstrativo da apuração do crédito previdenciário (mês a mês - reclamante), indicando a base de cálculo e alíquotas (parte empregador, inclusive SAT), anexando cópia do Termo de Opção pelo Simples, se caso, observando os dispositivos legais, sob pena de preclusão.

O cálculo de liquidação deverá observar os parâmetros da r. sentença e das decisões de instâncias superiores, quando for o caso. Para sua elaboração recomenda-se às partes o uso sistema Pje-Calc e que o relatório completo seja juntado em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc, em consonância com o disposto no art. 22, §6º, da Resolução CSJT Nº 185/2020, com redação dada pelo Ato n. 89/CSJT.GP.SG, de 23 de junho de 2020, uma vez que o seu uso será obrigatório a partir de janeiro de 2021. JUNDIAI/SP, 26 de agosto de 2020.

FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS

Juiz(íza) do Trabalho

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

JUNDIAI/SP, 27 de agosto de 2020. ELIANE ROCCO DE CASTILHO

Secretário de Audiência

26/08/2020ano passado

2ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Processo Nº ATOrd-0010659-07.2016.5.15.0021

AUTOR SALVADOR DIAS DA SILVA

ADVOGADO LUIS FELIPE PRADO CASSAR(OAB: 362953/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR(OAB: 271178/SP)

ADVOGADO PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA(OAB: 351995/SP)

RÉU GNV LOGISTICA EM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

RÉU TREND NEW SERVICE ALIMENTOS EIRELI - ME

ADVOGADO ADRIANA FONSECA RODRIGUES OLIVEIRA(OAB: 326102/SP)

RÉU FRIOS DADO COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS EIRELI - ME

ADVOGADO THEO ARGENTIN(OAB: 174624/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRIOS DADO COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS EIRELI -ME

- TREND NEW SERVICE ALIMENTOS EIRELI - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7297dfe

proferido nos autos.

DESPACHO

Intime(m)-se o(s) reclamado(s) para que se manifeste(m) dos cálculos apresentados pelo autor, em 08 dias (prazo comum) o(s) qual(is) caso divirja(m), deverá(ão) oferecer impugnação fundamentada, apontando itens e valores dos quais discorda(m), demonstrando detalhadamente aqueles que entende(m) corretos, válidos para a mesma data dos cálculos do(a) reclamante, tudo nos termos e sob as penas do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Deverá(ão), ainda, concordando ou não com os cálculos do(a) autor(a), apresentar, se cabível, demonstrativo da apuração do crédito previdenciário (mês a mês - reclamante), indicando a base de cálculo e alíquotas (parte empregador, inclusive SAT), anexando cópia do Termo de Opção pelo Simples, se caso, observando os dispositivos legais, sob pena de preclusão.

O cálculo de liquidação deverá observar os parâmetros da r. sentença e das decisões de instâncias superiores, quando for o caso. Para sua elaboração recomenda-se às partes o uso sistema Pje-Calc e que o relatório completo seja juntado em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc, em consonância com o disposto no art. 22, §6º, da Resolução CSJT Nº 185/2020, com redação dada pelo Ato n. 89/CSJT.GP.SG, de 23 de junho de 2020, uma vez que o seu uso será obrigatório a partir de janeiro de 2021.

JUNDIAI/SP, 26 de agosto de 2020.

FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS

Juiz(íza) do Trabalho

12/08/2020ano passado

2ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Processo Nº ATOrd-0010659-07.2016.5.15.0021

AUTOR SALVADOR DIAS DA SILVA

ADVOGADO LUIS FELIPE PRADO CASSAR(OAB: 362953/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR(OAB: 271178/SP)

ADVOGADO PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA(OAB: 351995/SP)

RÉU GNV LOGISTICA EM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

RÉU TREND NEW SERVICE ALIMENTOS EIRELI - ME

ADVOGADO ADRIANA FONSECA RODRIGUES OLIVEIRA(OAB: 326102/SP)

RÉU FRIOS DADO COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS EIRELI - ME

ADVOGADO THEO ARGENTIN(OAB: 174624/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SALVADOR DIAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1bb5af

proferido nos autos.

DESPACHO

Transitada em julgado, à liquidação.

Intime-se o(a) reclamante para que apresente cálculos de liquidação, em 08 dias, face ao artigo 879, parágrafo 1º B e 2º, da CLT, detalhadamente, devendo, ainda, se cabível, também apresentar demonstrativos da apuração da base de cálculo do IRFonte (verbas atualizadas e com juros, calculados separadamente, para a mesma data do principal) e da contribuição previdenciária (parte reclamante - mês a mês), conforme dispositivos legais.

Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da r. sentença e das decisões de instâncias superiores, quando for o caso, e para sua elaboração poderá ser utilizado o sistema PJECalc, em consonância com o disposto no art. 22, §6º, da Resolução CSJT Nº 89/2020, uma vez que o seu uso será obrigatório a partir de janeiro de 2021.

JUNDIAI/SP, 12 de agosto de 2020.

FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS

Juiz(íza) do Trabalho

07/07/2020ano passado

Gabinete do Juiz do Trabalho Convocado - 6ª Câmara

Processo Nº ROT-0010659-07.2016.5.15.0021

Relator MANOEL LUIZ COSTA PENIDO

RECORRENTE FRIOS DADO COM DE FRIOS E LATICINIOS LTDA - ME

ADVOGADO SELMA LUCIA QUESSINE DE OLIVEIRA(OAB: 366634/SP)

ADVOGADO JOSE ALVES DE OLIVEIRA(OAB: 271760/SP)

RECORRIDO SALVADOR DIAS DA SILVA

ADVOGADO LUIS FELIPE PRADO CASSAR(OAB: 362953/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR(OAB: 271178/SP)

ADVOGADO PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA(OAB: 351995/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SALVADOR DIAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

7a CÂMARA - 4a TURMA

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010659-07.2016.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : FRIOS DADO COM DE FRIOS E LATICÍNIOS LTDA - ME RECORRIDO : SALVADOR DIAS DA SILVA ORIGEM : POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ EM VINHEDO JUÍZA SENTENCIANTE: ESTEFÂNIA KELLY REAMI FERNANDES RELATOR: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO

GAB/MLCP/acn

Inconformado com a r. sentença de Fls.: 136/142 que julgou procedentes em parte os pedidos elencados na inicial (complementada pela decisão de aclaratórios de Fls.: 178 e 507), recorre a parte terceira ré, conforme razões de Fls.: 150/156. Busca a reforma da condenação quanto ao tema: responsabilidade subsidiária.

Contrarrazões às Fls.: 517/524.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força das normas regimentais.

É o relatório.

V O T O

Admissibilidade

Conheço dos apelos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Responsabilidade subsidiária

Aduz o recorrente que não há provas de que o labor do autor tenha sido prestado a seu favor por conta da terceirização alegada na inicial, pois a prova oral mencionou a prestação de serviços para diversas outras empresas; a pluralidade de tomadores impossibilita sua responsabilização; pugna pela exclusão da sua responsabilidade quanto aos créditos do autor reconhecidos pela sentença guerreada.

O juízo "a quo" assim decidiu:

Restou certo que o postulante prestou serviços para a 2ª e 3ª rés, figurando estas como tomadoras de atividades-meio (armazéns gerais). Assim sendo, configurou-se a hipótese de terceirização de mão de obra, ou seja, prestação de serviços do autor para a 2ª e 3ª reclamadas por intermédio da 1ª, devendo ser aplicado o entendimento jurisprudencial consagrado pela Súmula 331, item IV, do C. TST. A terceirização, ainda que lícita, caracteriza-se pela inserção do trabalhador no contexto da empresa tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, a fim de que, mediante a prestação continuada de seus serviços, seja atendida determinada necessidade que não diga respeito aos fins normais da empresa tomadora. Portanto, acolho o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas em relação a eventuais direitos trabalhistas aqui deferidos e preteridos pela primeira ré.

Pois bem.

Negada a prestação laboral em prol da terceira ré, ora recorrente, cabia ao autor o encargo da prova (art. 373, I, CPC e art. 818, CLT), e de tal ônus se desincumbiu a contento, pois a testemunha José Aparecido Nogueira Braga, ouvida às Fls.: 134/135, assim declarou:

" o reclamante prestava serviços para a segunda [e] terceira reclamadas ".

A demandada, muito embora presente à audiência acima mencionada, não produziu provas aptas a infirmar o conteúdo da declaração ora transcrita, tampouco o testigo se apresentou pouco confiável ou contraditório em seu depoimento.

A prova da prestação laboral pelo autor em prol da tomadora (terceira ré) é o bastante, pois, para eliminar a controvérsia. Constato, ainda, que a atividade econômica principal da prestadora é logística e transportes, e bem assim que diversas empresas -cujas fichas cadastrais foram trazidas às Fls.: 108 e seguintes -, apresentam endereço na Rua Joaquim Simões, 350, Jd. Vera Cruz, Louveira/SP, mesmo endereço da primeira ré.

A segunda ré, por seu turno, firmou contrato com a empregadora do autor para prestação de serviços de armazenagem e logística (Fl. 106).

Tais fatos permitem a conclusão quanto à existência de terceirização da logística do empreendimento também em relação à recorrente, através de contratos de prestação de serviços logísticos e de transporte, o que não descaracteriza a terceirização em si, ainda que realizada sob a aparência de um contrato cível.

Há prova nos autos, não refutada, da participação ds recorrente na relação jurídica de direito material que subjaz à demanda, na qualidade de beneficiária do labor prestado pelo autor.

De outra feita, como assente na jurisprudência do C. TST, para a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços é suficiente a demonstração da utilização da força de trabalho, não afastando a consequência jurídica lógica o fato de diversas empresas terem se aproveitado do serviço prestado pelo obreiro. Já eventual delimitação quanto ao período de prestação laboral em seu benefício, é prova que cabia à própria recorrente, por sua maior aptidão e por ser fato modificativo/impeditivo do direito vindicado (art. 373, II, do CPC), mas ao adotar a arriscada linha defensiva da negativa geral, a demandada correu o risco de, soçobrando sua tese de defesa, ver reconhecida a prestação laboral ao longo de todo o contrato de trabalho mantido entre autor e prestadora.

A responsabilidade subsidiária do tomador tem o mérito de realizar, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, e I, da CF.

Cediço, ainda, que o Excelso Pretório decidiu em 30.8.2018, no bojo das ADPF 324 e RE 958252 (com repercussão geral reconhecida) pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, independentemente do objeto social das empresas

envolvidas, assegurada a responsabilidade subsidiária da(s) contratante(s).

Pelo exposto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente.

Apelo rejeitado.

Considerações finais

Consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista, não sendo demais lembrar que o Juízo não está obrigado a responder pontualmente todos os argumentos postos pelas partes, tampouco a fazer menção a dispositivos legais, para efeito de prequestionamento, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI - 1 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Posto isso, decido: CONHECER do recursos ordinário interposto por FRIOS DADO COM DE FRIOS E LATICÍNIOS LTDA - ME , para NÃO O PROVER , nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo.

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2020.

Adiado em 24/03/2020, em virtude da Portaria Conjunta GP-VPA -VPJ-CRnº 001/2020. Novo Edital de Pauta divulgado no DEJT em 14/04/2020.

Presidiu regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Luciane Storel.

Composição:

Relator Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido Desembargadora do Trabalho Luciane Storel

Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo

Convocado o Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo na cadeira auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime.

MANOEL LUIZ COSTA PENIDO JUIZ RELATOR

Votos Revisores

Assinado eletronicamente por: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO -

29/04/2020 14:14:43 - e5f1982 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031518193414600000039844868

Número do processo: 0010659-07.2016.5.15.0021

Número do documento: 19031518193414600000039844868

, 06 de julho de 2020.

HELOISA NAOMI NUMATA

Diretor de Secretaria

Gabinete do Juiz do Trabalho Convocado - 6ª Câmara

Processo Nº ROT-0010659-07.2016.5.15.0021

Relator MANOEL LUIZ COSTA PENIDO

RECORRENTE FRIOS DADO COM DE FRIOS E LATICINIOS LTDA - ME

ADVOGADO SELMA LUCIA QUESSINE DE OLIVEIRA(OAB: 366634/SP)

ADVOGADO JOSE ALVES DE OLIVEIRA(OAB: 271760/SP)

RECORRIDO SALVADOR DIAS DA SILVA

ADVOGADO LUIS FELIPE PRADO CASSAR(OAB: 362953/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR(OAB: 271178/SP)

ADVOGADO PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA(OAB: 351995/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRIOS DADO COM DE FRIOS E LATICINIOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

7a CÂMARA - 4a TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010659-07.2016.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : FRIOS DADO COM DE FRIOS E LATICÍNIOS LTDA - ME RECORRIDO : SALVADOR DIAS DA SILVA ORIGEM : POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ EM VINHEDO JUÍZA SENTENCIANTE: ESTEFÂNIA KELLY REAMI FERNANDES RELATOR: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO

GAB/MLCP/acn

Inconformado com a r. sentença de Fls.: 136/142 que julgou procedentes em parte os pedidos elencados na inicial -

(complementada pela decisão de aclaratórios de Fls.: 178 e 507), recorre a parte terceira ré, conforme razões de Fls.: 150/156. Busca a reforma da condenação quanto ao tema: responsabilidade subsidiária.

Contrarrazões às Fls.: 517/524.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força das normas regimentais.

É o relatório.

V O T O

Admissibilidade

Conheço dos apelos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Responsabilidade subsidiária

Aduz o recorrente que não há provas de que o labor do autor tenha sido prestado a seu favor por conta da terceirização alegada na inicial, pois a prova oral mencionou a prestação de serviços para diversas outras empresas; a pluralidade de tomadores impossibilita sua responsabilização; pugna pela exclusão da sua responsabilidade quanto aos créditos do autor reconhecidos pela

sentença guerreada.

O juízo "a quo" assim decidiu:

Restou certo que o postulante prestou serviços para a 2ª e 3ª rés, figurando estas como tomadoras de atividades-meio (armazéns gerais). Assim sendo, configurou-se a hipótese de terceirização de mão de obra, ou seja, prestação de serviços do autor para a 2ª e 3ª reclamadas por intermédio da 1ª, devendo ser aplicado o entendimento jurisprudencial consagrado pela Súmula 331, item IV, do C. TST. A terceirização, ainda que lícita, caracteriza-se pela inserção do trabalhador no contexto da empresa tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, a fim de que, mediante a prestação continuada de seus serviços, seja atendida determinada necessidade que não diga respeito aos fins normais da empresa tomadora. Portanto, acolho o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas em relação a eventuais direitos trabalhistas aqui deferidos e preteridos pela primeira ré.

Pois bem.

Negada a prestação laboral em prol da terceira ré, ora recorrente, cabia ao autor o encargo da prova (art. 373, I, CPC e art. 818, CLT), e de tal ônus se desincumbiu a contento, pois a testemunha José Aparecido Nogueira Braga, ouvida às Fls.: 134/135, assim declarou:

" o reclamante prestava serviços para a segunda [e] terceira reclamadas ".

A demandada, muito embora presente à audiência acima mencionada, não produziu provas aptas a infirmar o conteúdo da declaração ora transcrita, tampouco o testigo se apresentou pouco confiável ou contraditório em seu depoimento.

A prova da prestação laboral pelo autor em prol da tomadora (terceira ré) é o bastante, pois, para eliminar a controvérsia. Constato, ainda, que a atividade econômica principal da prestadora é logística e transportes, e bem assim que diversas empresas -cujas fichas cadastrais foram trazidas às Fls.: 108 e seguintes -, apresentam endereço na Rua Joaquim Simões, 350, Jd. Vera Cruz, Louveira/SP, mesmo endereço da primeira ré.

A segunda ré, por seu turno, firmou contrato com a empregadora do autor para prestação de serviços de armazenagem e logística (Fl. 106).

Tais fatos permitem a conclusão quanto à existência de terceirização da logística do empreendimento também em relação à recorrente, através de contratos de prestação de serviços logísticos e de transporte, o que não descaracteriza a terceirização em si, ainda que realizada sob a aparência de um contrato cível.

Há prova nos autos, não refutada, da participação ds recorrente na relação jurídica de direito material que subjaz à demanda, na qualidade de beneficiária do labor prestado pelo autor.

De outra feita, como assente na jurisprudência do C. TST, para a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços é suficiente a demonstração da utilização da força de trabalho, não afastando a consequência jurídica lógica o fato de diversas empresas terem se aproveitado do serviço prestado pelo obreiro. Já eventual delimitação quanto ao período de prestação laboral em seu benefício, é prova que cabia à própria recorrente, por sua maior aptidão e por ser fato modificativo/impeditivo do direito vindicado (art. 373, II, do CPC), mas ao adotar a arriscada linha defensiva da negativa geral, a demandada correu o risco de, soçobrando sua tese de defesa, ver reconhecida a prestação laboral ao longo de todo o contrato de trabalho mantido entre autor e prestadora.

A responsabilidade subsidiária do tomador tem o mérito de realizar, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, e I, da CF.

Cediço, ainda, que o Excelso Pretório decidiu em 30.8.2018, no bojo das ADPF 324 e RE 958252 (com repercussão geral reconhecida) pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, assegurada a responsabilidade subsidiária da(s) contratante(s).

Pelo exposto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente.

Apelo rejeitado.

Considerações finais

Consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista, não sendo demais lembrar que o Juízo não está obrigado a responder pontualmente todos os argumentos postos pelas partes, tampouco a fazer menção a dispositivos legais, para efeito de prequestionamento, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 118, da SBDI - 1 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Posto isso, decido: CONHECER do recursos ordinário interposto por FRIOS DADO COM DE FRIOS E LATICÍNIOS LTDA - ME , para NÃO O PROVER , nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo.

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2020.

Adiado em 24/03/2020, em virtude da Portaria Conjunta GP-VPA -VPJ-CRnº 001/2020. Novo Edital de Pauta divulgado no DEJT em 14/04/2020.

Presidiu regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Luciane Storel.

Composição:

Relator Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido Desembargadora do Trabalho Luciane Storel

Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo

Convocado o Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo na cadeira auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime.

MANOEL LUIZ COSTA PENIDO JUIZ RELATOR

Votos Revisores

Assinado eletronicamente por: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO -

29/04/2020 14:14:43 - e5f1982

https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031518193414600000039844868

Número do processo: 0010659-07.2016.5.15.0021

Número do documento: 19031518193414600000039844868

, 06 de julho de 2020.

HELOISA NAOMI NUMATA

Diretor de Secretaria

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