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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0664

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Apelação Cível

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CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Excelentíssimo Desembargadores,

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal em razão da venda do veículo. Contestada a ação, adveio a r. sentença de fls., que julgou a ação improcedente em razão da não comunicação da venda à autoridade de trânsito.

Reitera a Apelante, em sede recursal, as frágeis razões que embasaram o pedido inaugural.

A sentença prolatada não merece reforma.

A Lei 13.296/2008, disciplinadora do IPVA em território paulista, deixa claro em seus arts. e :

Art. 2º - O imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.

Art. 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

I- no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado;

II-na data de sua primeira aquisição pelo consumidor, em se tratando de veículo novo;

...

Com efeito, no caso vertente nasceram as respectivas relações jurídicas tributárias entre o Estado de S.Paulo (sujeito ativo) e o ora Recorrente (sujeito passivo), que constava como proprietária do veículo, colocando esta última na condição de obrigada ao pagamento do tributo devido.

In casu , a Apelante deixou de fazer a correta comunicação prevista no art. 134, do Código Brasileiro de Trânsito, que assim estatui:

Art. 134 - No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a dta da comunicação.

Vale lembrar que, o art. , inc. III, da Lei 6.606/1989, vigente à época da noticiada venda do veículo, bem assim o art. , da Lei 13.296/2008, vigente a partir de 23/12/2008, deixam claro que haverá a responsabilidade solidária do proprietário de veículo que o alienar e não fizer a devida comunicação ao órgão de trânsito que promove o registro e o licenciamento, em relação ao exercício em que houver a comunicação e dos anteriores, sendo que a solidariedade em tela não comporta benefício de ordem.

Tanto a Lei 6.606/1989, quanto a Lei 13296/2008, estabelecem de forma expressa e diáfana a obrigatoriedade de comunicação veículo, como se infere de seu teor:

Lei 6.606/1989

Art. 16 - O Cadastro de Contribuintes do IPVA será o mesmo do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, mediante unificação e adaptação dos controles existentes às necessidades da Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado.

§ 1º - Quaisquer alterações ocorridas em relação ao proprietário ou ao veículo serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua ocorrência.

§ 2º - Em caso de alienação do veículo, a obrigação da comunicação de que trato o parágrafo anterior é comum ao alienante e ao alienatário.

§ 3º - O lançamento do imposto poderá ser feito de ofício com base nos dados constantes do Cadastro de que trata este artigo.

§ 4º - As informações prestadas à Secretaria da Fazenda relativas ao Cadastro de Contribuintes do IPVA são de inteira responsabilidade do contribuinte.

§ 5º - As autoridades competentes para o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, não poderão praticar qualquer ato decorrente da alteração do domínio ou posse do veículo, sem que tenha sido promovida a comunicação de que cuida o § 1º deste artigo.

Lei 13.296/2008

Art. 34 - Quaisquer alterações ocorridas em relação ao proprietário ou ao veículo serão comunicadas às autoridades responsáveis pelo Cadastro de Contribuintes do IPVA.

Parágrafo único - Cabe ao alienante e ao adquirente a obrigação de comunicar a alienação do veículo.

Art. 35 - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e a Secretaria da Fazenda deverão compatibilizar seus cadastros com a finalidade de atingir maior eficiência administrativa e facilitar o cumprimento das obrigações acessórias. Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá firmar convênios com os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito para a troca de informações, no interesse da administração do imposto.

Salta aos olhos, pois, que a comunicação da venda de veículo é obrigação acessória a ser adimplida pelo alienante, para se exonerar da responsabilidade solidária prevista na lei do IPVA, em estrita observância do que dispõe o art. 124, do Código Tributário Nacional.

Nesse contexto, inafastável a responsabilidade tributária da Apelante, que continuou constando como proprietária da moto geradora do tributo discutido. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, para efeito tributário há sim a relação jurídica que coloca a Recorrente na condição de responsável tributário solidário.

Logo, absolutamente correto o entendimento esposado pelo insigne Magistrado prolator da decisão profligada, que deve ser mantida.

Diante dos argumentos lançados neste contrarrazoado, a Nomevem pugnar pelo improvimento do recurso de apelação em foco, para mantença da respeitável sentença de 1a Instância, como medida de justiça.

São José do Rio Preto, 21 de novembro de 2016.

NomeDAL POZ

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF