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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0374

Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Morro Agudo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORRO AGUDO - SP

Processo n.º 100255 61 2015 8 26 0374

Cartório da Vara Única da Comarca de Morro Agudo - SP

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO ORDINÁRIA que move em desfavor do MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., via seu advogado e procurador infra-assinado, para INDICAR QUESITOS a serem respondidos pelo EXPERT :

1 - Há 02 (dois) pontos sobre os quais se faz necessário esclarecimento

através de prova pericial, o que se dará através dos quesitos que serão adiante formulados. A saber: i) trata-se de área urbana consolidada? e, ii) qual a distância efetiva entre o curso de água e parte do terreno onde se pretende construir? Explica-se o motivo da necessidade de verificarem-se as duas variáveis.

2 - O conceito de área urbana consolidada está hospedado na Lei n.º

11.977/2009, no inciso II, do artigo 47:

LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.

Art. 47. (...)

II - área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a) drenagem de águas pluviais urbanas;

b) esgotamento sanitário;

c) abastecimento de água potável;

d) distribuição de energia elétrica; ou

e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;

3 - Área urbana consolidada, então, é aquela na qual há densidade

demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada, e no mínimo dois dos seguintes requisitos: i) drenagem de águas pluviais urbanas; ii) esgotamento sanitário; iii) abastecimento de água potável; iv) distribuição de energia elétrica; ou, v) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

4 - O Código Florestal, por sua vez, para imóveis rurais que possuam

áreas consolidadas, estabeleceu outros volumes de área de preservação permanente (i - imóveis com até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em áreas de preservação permanente será obrigatória a recomposição nas faixas marginais em 5 (cinco) metros; ii - até 2 (dois) módulos fiscais será obrigatória a recomposição em 8 (quinze) metros;

iii - até 4 (quatro) módulos em 15 (quinze) metros; iv) de 4 (quatro) a 10 (dez) módulos de 20 (vinte) metros; e, v) superior a 10 (dez) módulos de 30 a 100 metros de área de preservação permanente.

5 - É a redação do Novo Código Florestal:

LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.

Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 1º Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos ’água naturai erá obrigatória a recompoição a respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d ́água. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 2º Para os imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preervação Permanente ao longo e curo ’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d ́água. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 3º Para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preervação Permanente ao longo e curo ’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independ entemente a largura o curo ’água. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 4º Para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo e curo ’água natu rais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais:

6 - Insta saber , assim, se o imóvel do autor está em zona urbana

consolidada, eis que, estando, será aplicado, por analogia, as mesmas disposições que se destinam aos imóveis rurais, com a diminuição da área de preservação permanente em áreas consolidadas.

7 - Estando em área urbana consolidada, o autor fará jus, a rigor, aos

montantes de área de preservação permanente que se destinam aos imóveis rurais nos quais haja área consolidada. Veja-se, a esse propósito o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo :

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. Responsabilidade objetiva e solidária de todos os entes federados, pela preservação e fiscalização contínua e permanente de espaço ambiental protegido. Bairros construídos em área de preservação permanente situada à margem de curso d'água (córrego). Comprovação, porém, de que os arredores dos bairros possuem características urbanas (pavimentação asfáltica, fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água, sistema de coleta de esgoto e aterramento parcial do córrego). Hipótese que configura a região como área urbana consolidada, nos termos do artigo 47, II, da Lei nº 11.977/09 e do artigo 2º, XIII, da Resolução nº 303/2002 do CONAMA, implicando na perda da função ecológica do local e na evidente impossibilidade de restabelecimento das condições ambientais originárias. Inviabilidade da restituição ao status quo ante, máxime pelo forte impacto social negativo que a medida implicaria. Aplicação dos princípios da razoabilidade e do desenvolvimento sustentável. Regularização do loteamento devida, com concessão de maior prazo para a efetivação. Dispensada a desocupação da APP, diante da perda da função ambiental. Indenização dos adquirentes ou do dano urbanístico ambiental indevida. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido. (Processo (00)00000-000035 2011 8 26 0224 - Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Data do julgamento: 12/05/2016; Data de registro: 16/05/2016)

preservação permanente, por perda de função ecológica, não serão os mesmos. Questão, inclusive, de razoabilidade e proporcionalidade.

9 - Bem por isso, requer-se, a fim de aferir-se se está em área urbana consolidada e qual distância do imóvel até o leito do rio, resposta aos seguintes quesitos:

1 - Qual tamanho da propriedade do autor? Comparativamente, utilizando um paralelo com propriedades rurais, é imóvel de pequeno porte? Menor do que 1 (um) módulo fiscal?

8 - Assim, é certo, sendo área consolidada, os espaços de área de

2 - Quais são as características no entorno do terreno do autor? Há vizinhos? Há outros imóveis? É possível falar que se trata de imóvel inserido em zona urbana consolidada, nos termos do inciso II, do artigo 47, da Lei n.º 11.977/2009?

3 - Desde quando existe o loteamento urbano onde está inserido o terreno do autor?

4 - No projeto urbanístico do loteamento onde está inserido o terreno do autor, qual a distância do terreno do autor para margem do curso de água?

5 - Por que, aos olhos do perito, a obra do autor foi embargada? Os fundamentos legais para o embargo ainda estão em vigência? Estavam à época do embargo?

6 - A obra embargada tinha alvará de execução expedido pelo Município?

7- O proprietário desrespeitou, em algum momento, o alvará de execução?

8 - A obra tinha (tem) significativo impacto ambiental? Gerará grande degradação?

9 - Partindo-se de eventual pressuposto de que a obra ocupe pequena parte da área de preservação permanente (imaginando-a que seja de 30 metros, o que se admite por hipótese) a não realização - dessa obra, individualmente considerada - gerará recuperação de toda área de preservação permanente?

10 - É possível falar, e o que haveria de ser feito, para recuperar toda área de preservação permanente do leito de água que originou o embargo da obra?

10 - Estabelecidos os quesitos, requer-se fixação do valor dos

honorários periciais.

Termos em que,

P. deferimento . Ribeirão Preto, 11 de novembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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