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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0374

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Obrigação de não Fazer Acumulada com Anulatória de Auto de Infração, Imposição de Multa e Embargo - com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Município de Morro Agudo e Prefeitura Municipal de Morro Agudo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORRO AGUDO - SP

A distribuir

Nome

Nome, brasileiro, solteiro, bancário, domiciliado na Endereço, Jardim Europa, Morro Agudo, cadastrado no CPF sob o n.° 277 134 418-16, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., via seu advogado e procurador infra-assinados, nos termos do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ACUMULADA COM ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, IMPOSIÇÃO DE MULTA E EMBARGO - COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , em desfavor do MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO , pelos fatos e motivos jurídicos adiante articulados. Vejamos:

1 - Dos fatos

O autor adquiriu imóvel na cidade de Morro Agudo, localizado na Endereço, quadra 03, lote 01 A, Jardim Europa (Loteamento de maio de 1995), cadastrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n.° 1527, em 23 de março de 2011, de Nome e sua esposa Nome - consoante certidão de matrícula anexa.

A propriedade do autor é resultante da fusão das matrículas 1525 e 1526, o que se deu em 26 e 27 de janeiro de 2010, embora o Endereço deve estabelecer como premissa. Trata-se de Loteamento "Jardim Europa" , projeto urbanístico de 1995.

O terreno em questão mede, é certo, 396,66 m2 . Desse total, consoante projeto aprovado pelo proprietário anterior ( Nome), o que se deu em 02.06.2010, há construída uma área de 96,71 m2. Há, inclusive, habite-se para essa construção.

Uma vez adquirido o imóvel/terreno pelo autor da ação (Nome) em desfavor de Nome e Aparecida Cristina Forgoni Silva, o que se deu março de 2011, o novo proprietário, ora autor, optou por realizar uma nova construção - de outros 49,80 m2. É uma construção aos fundos do terreno.

A rigor, aqui vale um parêntesis, o autor da ação trabalha e reside no Distrito Federal e adquiriu o bem para residência da sua mãe e também da sua irmã. Sua mãe ficará na construção realizada pelo proprietário anterior - defronte para Endereçocom a construção a ser realizada junto à Avenida Marginal Nome.

Sua mãe, que residirá na construção já existente, é pessoa idosa e de saúde frágil. A irmã do autor, que não possui residência própria, irá residir na outra construção - a ora embargada.

A ideia do autor, que mora e reside em Brasília, é proporcionar conforto à sua mãe, em idade avançada repete-se, que demanda cuidados. A sua irmã, então, que não possui residência , residirá no imóvel a ser construído.

O terreno está localizado, portanto, entre a Endereço encontra defronte à primeira (Endereço pretende construir junto à outra ( Avenida Marginal Nome).

Ao adquirir o imóvel, o autor da ação (Nome), ingressou com pedido, junto à prefeitura para executar o projeto de construção de prédio residencial, no total de 49,80 m2, que ficará junto à Avenida Marginal Nome. O processo administrativo ganhou o n.° 234/2012.

Conforme documental anexo, em 31 de outubro de 2012, a prefeitura EXPEDIU O ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DA OBRA, CONFORME PROJETO, TAMBÉM ANEXO, DO ENGENHEIRO Nome. O PROJETO FOI APROVADO JÁ NOS TERMOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL.

O terreno, então, de 396,66 m2, possuiria duas áreas construídas: i) a que já veio do antigo proprietário, Nome, um prédio de 96,71 m2, já com habite-se; e, ii) um prédio, também residencial, de 49,80 m2.

A despeito da autorização, via alvará, para construção de um prédio residencial de 49,80 m2, o Município optou por embargar a obra, que seguia de acordo com o projeto aprovado, ante o Auto de Infração, Imposição de Multa e Embargo n.° 0719.

O auto de infração e embargo acusou o proprietário de:

"executar serviço de aterro e muro de arrimo em área de APP ( Área de Preservação Permanente). Obs: de acordo com a lei 7.803/89 e Resolução Conama n° 303/2002 (...) nos termos do artigo 1° nenhuma edificação será erigida no perímetro urbano sem prévia aprovação do projeto junto à prefeitura municipal".

O Município optou, então, mesmo tendo aprovado projeto, impor a pena de embargo da obra sob dois argumentos: i) executar serviço de aterro e muro de arrimo em área de app ́s (de acordo com a Lei n.° 7809/89 e Resolução Conama n.° 303/2002); e, ii) nenhuma edificação será erigida no perímetro urbano sem a prévia aprovação do projeto.

Vale uma ressalva muito relevante: no projeto urbanístico, aprovado pelo Município, a distância do terreno do proprietário para o curso de água é de 30,18 metros. Portanto, de acordo com o projeto urbanístico inicial, o terreno está fora de qualquer área de preservação permanente.

Ao autor da ação, então, ante a pena de embargo, sobre a qual se tentou afastar em sede administrativa, não restou outra alternativa senão buscar as vias do poder judiciário.

As razões que o levaram a propor a presente ação são as que seguem. Vejamos:

2 - Direito

2.1 - Da existência de projeto aprovado pelo próprio Município de Morro Agudo autorizando a obra

O Município impôs o embargo da obra, em 1° de abril de 2015, porque, a seu sentir, a edificação da obra não possuía a prévia aprovação do projeto junto à Prefeitura Municipal.

O mesmo Município concedeu alvará (n.° 234/2012 - DOCUMENTO ANEXO) no dia 31 de outubro de 2012, outorgando licença para realizar e executar o serviço no imóvel em questão, cadastrado no Município sob o n.° 04 186 010, quadra 3, lote 01 AA.

O alvará CONCEDIA LICENÇA para executar serviço no imóvel em questão, consistente na construção de um prédio Endereço.

Necessário destacar que o projeto, aprovado pelo Município, é de lavra do engenheiro Nome, apresentado e aprovado em outubro de 2012. Destacam-se alguns pontos, importantes, do memorial descritivo do projeto aprovado:

" Infraestrutura: o terreno encontra-se localizado com frente para via pública, infraestrutura de abastecimento de água, coleta de esgoto, galeria de águas pluviais, guias e sarjetas, pavimentação asfáltica, energia elétrica e iluminação pública totalmente executadas. Recebe ainda os serviços de coletas municipais, tais como: lixo, entulho e galhos.

(...)

Preparo do terreno: o terreno deverá ser preparado para receber a edificação, praticando-se cortes e ou aterros, de modo a ficar nivelado pela melhor situação e no mínimo 15 cm acima do nível da guia, devendo obedecer declividade mínimica para escoamento de efluentes".

A aprovação do projeto foi chancelada pelo Diretor de Engenharia e Obras do Município de Morro Agudo, Dr Nome, CREA Número de inscrição 143 599 1.

Esse pressuposto é deveras relevante para entender o contexto em questão: há projeto aprovado pelo Município de Morro Agudo.

Lembra-se que o imóvel em tela está localizado na Endereçoesquina com a Avenida Margina Nome.

Lembra-se mais: esse imóvel pertencia a Nome e, em 2010, o Município aprovou projeto de construção (documento anexo) para execução de um prédio residencial com 96,71 m2. Esse projeto, de 2010, realizado pelo proprietário anterior, além de aprovado, recebeu o respectivo HABITE-SE (documento anexo), o que se deu em fevereiro de 2011.

Não se pode olvidar também que, pelo projeto urbanístico do loteamento no qual está localizado o terreno do autor, a propriedade está situada a 30,18 metros do córrego do rio.

Em que pesem, então, o projeto realizado e o HABITE-SE concedido ao proprietário anterior (Nome), a despeito do alvará outorgado ao autor da presente ( Nome), conquanto o imóvel pelo projeto esteja localizado a 30,18 metros do leito de água, ainda assim, o Município impôs o embargo da referida obra. A despeito, reitera-se, da existência de alvará autorização a execução do serviço de construção no imóvel em questão, concedido ao Sr Nome.

Assim, não se sustenta a conduta do Município em, como descrito no auto de embargo, impedir a continuidade da obra por força da ausência de projeto aprovado no Município. Não é o caso. Há projeto devidamente chancelado pela municipalidade, o que se deu em 31 de outubro de 2012, consoante chancela do Diretor de Engenharia e Obras do Município.

O Município lavrou auto de embargo para obstruir a realização de projeto que, nesses termos, o próprio ente federativo aprovou.

2.2 - Da nulidade do Auto de Embargo por hospedar a infração em Lei já revogada

O modelo fático apresentado é: i) a obra foi embargada porque, aos olhos do Município, a edificação não contava com projeto aprovado junto à prefeitura municipal; e, ii) executar serviço de aterro e muro de arrimo em área de APP ́s ( áreas de preservação permanentes), contrariando, assim, a Lei n.° 7803/89 e a resolução Conama n.° 303/2002.

Necessário determinar, desde logo, que o Auto de Embargo se hospedou em dispositivo legal ( Lei n.° 7.803/89) já revogado, tornando nulo o documento. Explica-se:

A Lei n.° 7803/1989, de 18 de julho de 1989, alterou a redação do artigo 2° da Lei n.° 4.771/1965. Veja-se:

"Art. 1° A Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 2° passa a ter a seguinte redação:

‘ Art. 2° .....................................

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:

1) de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;

2) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;

3) de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

4) de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros";

Assim, é certo, a Lei n° 7803/89 (na qual se fundamenta o Auto de Embargo) alterou a redação da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal já revogado). Aí, então, se hospeda o equívoco de capitulação do Município - sua atuação se pautou no texto da Lei n.° 7.803/89 - que alterou a redação da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal Anterior) revogado pela Lei n.° 12.651/2012. Nesse particular, então, bom observar o que diz o artigo 83 do Novo Código Florestal:

"Art. 83. Revogam-se as Leis n°s 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e suas alterações posteriores, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001".

Nesses termos, de acordo com o artigo 83 do novo Código Florestal ficam revogados as Leis n°s 4.771/65 e suas alterações posteriores, entre as quais se encontra o que foi determinado, a título de alteração, pela Lei n.° 7.803/89.

O Auto de Embargo é, também por isso, nulo: utilizou-se de modelo normativo, Lei n.° 7.803/89, já devidamente revogado.

2.3 - Nulidade do Auto de Infração em não indicar sobre qual área de preservação permanente foi inadvertidamente atingida

O auto de embargo padece de motivação e fundamentação. Segundo o agente autuante, a infração se calca na execução de serviço de aterro e muro de arrimo em área de APP ́s.

Ora, e aqui está a nulidade, qual área de APP foi indevidamente utilizada? Em qual espaço? Em qual medida?

Lembra-se aqui, inclusive, que no projeto urbanístico, a distância do terreno do proprietário para o leito de água é de mais de 30 metros, portanto, fora de qualquer área de preservação permanente.

As áreas de preservação permanente são as mais diversas, inclusive aquelas previstas na lei revogada, utilizada pelo Município; o mínimo que se faz necessário, inclusive para não tolher o direito de defesa, é indicar efetivamente qual foi a infração cometida pelo proprietário.

Não por outro motivo, é de rigor, também, a anulação do Auto de Embargo.

2.4 - Do direito do proprietário em construir na sua propriedade

O modelo fático apresentado, repete-se, é: i) a obra foi embargada porque, aos olhos do Município, a edificação não contava com projeto aprovado junto à prefeitura municipal; e, ii) executar serviço de aterro e muro de arrimo em área de APP ́s ( áreas de preservação permanentes), contrariando, assim, a Lei n.° 7803/89 e a resolução Conama n.° 303/2002.

O Município não indica a área de APP na qual o autuado executou serviços de aterro e muro de arrimo, o que também vicia o Auto de Infração, mas é necessário lembrar que o imóvel em questão está, segundo o projeto urbanístico, a 30,18 metros, marginal, de um curso de água.

Não há notícia, após o projeto de loteamento, que o leito de água tenha se alterado. Ou seja, a rigor, a informação oficial, constante do projeto de loteamento, é que o terreno está a mais 30 metros do leito de água.

A partir dessa informação - de estar a 30,18 metros do leito da água - é importante entender se o proprietário está efetivamente executando obras em área de preservação permanente.

Suponha-se, no entanto, embora não apontado no Auto de Embargo, que o final do terreno esteja, como se cogita informalmente na prefeitura, a 25 metros do leito de água.

Necessário, aqui, estabelecer dois pressupostos legais:

O primeiro e mais importante deles é entender o que, dentro do contexto, é área de preservação permanente.

Segundo se afere do Código Florestal, Lei n.° 12.651, 2012 (que revogou a Lei n.° 7.803/1989 - a qual havia alterado o Código Florestal anterior), as APP ́S são, entre outras, as faixas marginas dos cursos de água naturais. Sua largura dependerá do tamanho do imóvel e se a área é, ou não, nos termos do mesmo Código, consolidada.

Necessário entender, então, para determinar o tamanho da área de preservação permanente, o que é, de fato, de outro lado, área consolidada.

Trata-se, nos termos do Código, de área de imóvel com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris. Nesses termos, então, área rural consolidada é aquela que, tendo intervenção antrópica, com qualquer benfeitoria, como um lote por exemplo, esse do Jardim Europa, que já existia antes de 22 de julho de 2008.

Por força do princípio da isonomia, não se pode ignorar que, dentro da zona urbana, também haverá área consolidada. São aquelas existentes antes de 2008. É o caso dos autos. Embora o imóvel em questão tenha surgido com a junção de duas matrículas, em 2011, o LOTE, com as benfeitorias, é anterior a 2008 - lembra-se: JARDIM EUROPA.

Aqui já se estabelece uma premissa: a área de preservação permanente é aquela constante da marginal de um curso de água e sua extensão dependerá do tamanho do imóvel e se a propriedade está localizada em área consolidada. Diante disso, então, é necessário saber o tamanho da propriedade e qual a faixa de extensão da área de preservação permanente no contexto em exame.

Quando se observar a existência de área rural/urbana consolidada em área de preservação permanente, a área de preservação permanente será menor.

É o que diz o artigo 61-A, § 1°, do Código Florestal vigente (ignorado pelo Município). Veja-se:

Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. (Incluído pela Lei n° 12.727, de 2012).

§ 1° Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d ́água. (Incluído pela Lei n° 12.727, de 2012).

§ 2° Para os imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d ́água. (Incluído pela Lei n° 12.727, de 2012).

§ 3° Para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água.

Assim, em área rurais/urbanas consolidadas, existentes desde antes de 22 de julho de 2008, é possível trabalhar com a obrigatoriedade de faixa marginal variando de 5(cinco) a 15 metros a partir do curso d ́água - de acordo com o tamanho do imóvel. Há uma diminuição, pois, em áreas que sejam consolidadas, da margem necessária à preservação permanente.

Os imóveis pequenos, urbanos ou rurais, como é o caso, deverão respeitar até no máximo 15 metros de área de preservação permanente a partir do curso da água.

O terreno em questão, então, como dizem os documentos da Prefeitura, possui 396,66 (trezentos e noventa e seis e sessenta e seis metros quadrados).

No caso em tela, se aceitarmos a informação, não constante do embargo, segundo a qual construção está a cerca de 25 metros do rio, portanto, fora da área de APP para qualquer imóvel que esteja em zona urbana consolidada.

Se partir-se da informação constante de projeto aprovado, loteamento Jardim Europa, o imóvel está a mais de 30 metros do leito do rio, portanto, fora, ainda mais, de qualquer área de preservação permanente.

Os imóveis, como o do autor da ação, existentes desde antes de 2008, com intervenção, devem respeitar APP nos termos do artigo 61, ou seja, será obrigatória a recomposição em até 5 (cinco ) metros da faixa marginal de água. Não em 25 metros, conforme se cogita o Município (embora não conste a informação do Auto de Embargo); ou, como consta no projeto, não há obrigação para recompor além do limite de 30 metros.

A área de preservação permanente, para esses casos, então, é de até 5 metros da faixa de água. Não atinge, portanto, o imóvel do autor da ação. Trata-se imóvel similar ao de 1 (um) módulo fiscal.

Não se pode esquecer, ademais, que há intervenções, de outras formas, a partir do leito do rio, em área anterior ao imóvel - realizadas por terceiros e até pelo poder público. Sem impactos ambientais negativos.

Os imóveis vizinhos ao do autor também realizaram suas intervenções e se encontram na mesma distância do rio. Também sem grandes impactos negativos ao meio ambiente. As intervenções inclusive se avizinham à construção que se pretende realizar no imóvel de maneira linear - na mesma faixa.

Mais do que isso: a intervenção que se pretende, no terreno do autor, é de baixo impacto ambiental, eis que se trata de construção para residência da irmã do autor da ação, de 49,80 m2. Admitindo-se a informação do Município, que o imóvel está a 25 metros do leito do rio, embora não conste no Auto de Embargo, ainda assim, de inexistente impacto ambiental.

Nesse aspecto, por ser de baixo impacto ambiental, em área existente em 2008, localizada a pelo menos mais de 25 metros do curso de água, não se pode olvidar, inicialmente, acerca disso, do que prescreve o texto constitucional.

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

Ora, trata-se de obra que tem por objetivo contemplar a função social de um terreno de 396,66 m2 no qual se pretende construir uma edificação, de 49,80m2, para moradia da irmã do autor. A construção, que não causará nenhum impacto negativo ao meio-ambiente, tem por objetivo garantir, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, o bem estar do proprietário e dos seus familiares. Lembra-se aqui a fragilidade da saúde da mãe do autor, que residirá, com a irmã dele, sua filha, no imóvel. Sem que isso, é certo, traga prejuízo à comunidade ou ao meio-ambiente.

É importante mencionar também que o artigo 8° do mesmo Código Florestal (ignorado pelo Município) autoriza a intervenção ou supressão de vegetação nos casos em que haja baixo impacto ambiental, como previsto na lei - áreas consolidadas, por exemplo:

Art. 8 ° A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

Não se trata de supressão de vegetação, mas, apenas, de construção de um pequeno imóvel para moradia de familiares do autor. Não havia vegetação na área, eis que ali, conforme projeto de loteamento aprovado pelo Município, se tornou o bairro "Jardim Europa".

O caso em tela, em que se pretende construir uma residência, para moradia dos seus familiares, é caso típico de baixo impacto ambiental. Mais: a partir do leito do rio, há avenida; há outras obras; e, no momento, o próprio Município faz intervenções naquela região. Explorar mais diretamente a intervenção realizada pela prefeitura, conforme as fotos que te enviei.

As outras obras , a intervenção do Município (seja com obras atuais, seja com a existência de avenida), o baixo impacto ambiental, estando fora da zona de APP, reclamam a aprovação e continuidade do projeto.

Em outras palavras, é possível afirmar que, ante as normas elencadas no novo Código Florestal, quando se tratar de área rural consolidada anterior a julho de 2008, de pequeno porte, a área de preservação permanente será progressivamente de até 15 (quinze) metros. Conforme aumenta o tamanho da propriedade, aumenta também a faixa de preservação, a qual pode chegar até 15 (quinze metros), se a propriedade tiver um porte mais significativo

Está-se diante, no caso, de imóvel equivalente a até 1 (um) módulo fiscal, nos termos do artigo 61, para o qual a área de preservação permanente, a partir do curso de água, é de 5 (cinco) metros. E não, por outro motivo, não se faz necessário intervenção no terreno do autor para garantir a área de preservação permanente.

É, nesse sentido, decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Veja-se:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não observância da distância mínima de trinta metros do curso d'água. Dicção do art. 2°, "a", n° 1, do antigo Código Florestal - Lei 4.771/65. Art. 4°, "a", do atual Código Florestal - Lei 12.651/12. Não há direito adquirido à violação ao meio ambiente. Irrelevante a assertiva de que a construção foi aprovada pelo Poder Público, ante a vedação à degradação contínua. CONSTRUÇÃO INSERIDA EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA QUE PERMITE A REDUÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA QUINZE METROS. APLICAÇÃO POR ISONOMIA DA RESOLUÇÃO CONAMA N° 302/2002 E DOS ARTS. 63 E SEGUINTES DA LEI 12.651/2012. Recurso provido em parte. (Relator(a): Nome; Comarca: Ubatuba; Órgão julgador: 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Data do julgamento: 18/06/2015; Data de registro: 23/06/2015 - Processo (00)00000-0000 43 2005 8 26 0642)

Assim, é possível entender que, para áreas consolidadas, rurais ou urbanas, por isonomia, pode-se falar que a área de preservação permanente é de até 15 metros do leito de água, o que se dá de maneira progressiva a depender do tamanho do imóvel (variando de 5 a 15 metros).

2.5 - Da concessão de tutela antecipada

O juiz poderá, a requerimento da parte, quando presentes a verossimilhança das argumentações (fumaça do bom direito) e fundado receio de dano irreparável (perigo da demora), antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. É o que diz o artigo 173 do Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei n° 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

Em outros termos, havendo perigo em esperar o tempo para tutela jurisdicional final, e convencido das argumentações da parte, o juiz poderá conceder a tutela antecipada a fim de evitar algum prejuízo que seja irreparável.

É o caso.

Como se vê, sobre perigo de demora, no último mês de abril, o Município embargou um projeto de construção aprovado pelo próprio Município. Aqui já se hospeda claramente o perigo de demora. A não concessão de tutela antecipada deixará a obra parada por muito mais tempo, causando transtornos à vida do autor, especialmente a dos seus familiares que residirão no imóvel a ser construído. Esperar a tutela final, assim, causará, sérios danos, de ordem financeira e patrimonial, ao autor.

A verossimilhança das argumentações é também clara: i) o projeto embargado foi aprovado pelo próprio Município; ii) o embargo fundamentou-se na Lei n.° 7 803 / 89 , já revogada; iii) a prefeitura não fundamentou o Auto de Infração, pois não indicou a área de preservação permanente, inadvertidamente violada; iv) o terreno onde se pretende construir o imóvel existe, desde antes de 2008, e está a mais de 30 metros do leito do rio; v) o mesmo imóvel é pequeno; vi) a área de preservação permanente, em áreas consolidadas, é de 5 (cinco) metros; e, vii) há outras intervenções, feitas inclusive pelo próprio Município, em um espaço anterior ao terreno do autor. Verifica-se, assim, ante essas afirmações, a verossimilhança das argumentações.

Presentes, então, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, é de rigor a concessão de tutela antecipada.

2.6 - Resumo das argumentações:

1) A despeito do auto de embargo, há projeto aprovado pelo Município autorizando a construção da obra;

2) O Auto de Embargo não indica qual área de preservação permanente sobre a qual se construiu indevidamente, razão pela qual o documento acusatório é nulo;

3) A lei na qual se calcou o Auto de Embargo, 7.803/89, foi revogada com o Novo Código Florestal;

4) O terreno em questão é anterior a 2008, eis que parte do Loteamento "Jardim Europa", de 1995, se tratando de área consolidada;

5) Segundo projeto urbanístico do Jardim Europa , o terreno está a 30,18 metros do leito do rio;

6) Não há notícia acerca da alteração da largura do curso de água;

7) É de pequeno porte;

8) Para propriedades existentes antes de 2008, de pequeno porte, um lote, a área de preservação permanente é de 5 metros;

9) O terreno , onde se pretende construir uma residência de 49,80 m2, para moradia da irmã do proprietário, está a mais de 25 metros do curso de água, portanto fora da área de preservação permanente;

10) O Código Florestal autoriza, ainda, assim, se tratando de hipótese de baixo impacto ambiental, a supressão de vegetação (não é o caso, porque já houve na área outras

intervenções por parte inclusive do poder público e de outros moradores) na área de preservação permanente;

11) A construção vai atender, de outra via, o bem estar dos moradores e também a função social da propriedade, consoante a exigência do texto constitucional;

Daí porque, faz-se de rigor a tutela judicial para reformar a conduta do Município.

3 - Pedidos:

Ante todo exposto, requer seja deferida, nos termos do art. 273, do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para, a despeito do auto de embargo, autorizar a continuidade do projeto de edificação tal qual aprovado pela Prefeitura Municipal de Morro Agudo, eis que está rigorosamente dentro da lei.

Tal medida é de rigor, tendo em vista que, diante de tudo o que se alegou acima, a não concessão da tutela antecipada causará prejuízos irreparáveis ao autor e à sua família.

Requer-se a citação do Município para, querendo, contestar a demanda.

Requer, também, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, as quais serão especificadas no momento oportuno, já ficando demarcado o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que apresente o original - ou cópia autenticada - do projeto de loteamento do Endereço encontra, desde a implantação do parcelamento do solo, a 30 metros do leito do curso d ́água que passa pelas proximidades.

Ao final, requer seja julgada procedente a presente ação para o fim de se anular o Auto de Embargo n o 719, Série A, de 1° de abril de 2015, bem como para que condene o município réu a obrigação de não impedir a construção do imóvel se o autor cumprir os termos do projeto aprovado perante a municipalidade.

Em caso de descumprimento das ordens judiciais, sentença ou tutela antecipada, requer-se a fixação de multa diária de 1 (um) salário mínimo, como forma de garantia do cumprimento da decisão judicial.

Requer-se, ainda, a condenação do Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 para fins fiscais;

Termos em que,

P. deferimento. Ribeirão Preto, 08 de setembro de 2015.

Nome 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF