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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0374

Petição (Outras) - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Morro Agudo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORRO AGUDO - SP

Processo n.º 100255 61 2015 8 26 0374

Cartório da Vara Única da Comarca de Morro Agudo - SP

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO ORDINÁRIA que move em desfavor do MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., via seu advogado e procurador infra-assinado, ante o laudo pericial, para expor e requerer o que se segue:

1 - O conceito de área urbana consolidada foi escolhido pelo legislador que editou o Código

Florestal, Lei n.º 12651/2012. Para tal, o legislador florestal escolheu aquele previsto no inciso II do caput do artigo 47 da Lei n.º 11977, de 2009. É o que se vê do artigo do Código Florestal:

Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

XXVI - área urbana consolidada: aquela de que trata o inciso II do caput do art. 47 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009

2 - O legislador do Código Florestal fez uma opção: escolheu, quando da edição do Código, para conceituar área urbana consolidada, aquela constante da Lei n.º 11.977, de 2009.

3 - Área urbana consolidada, então, será aquela cujo conceito está na Lei de 2009. Vejamos o conceito que se encontrava hospedado na Lei 11.977:

Art. 47. Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se: (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

a) drenagem de águas pluviais urbanas (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017);

b) esgotamento sanitário; (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

c) abastecimento de água potável; (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

d) distribuição de energia elétrica; ou (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

4 - Por área urbana consolidada, consoante conceito adotado pelo Código Florestal, é aquela com densidade populacional superior a 50 habitantes por hectare, com malha viária implantada e, com no mínimo, dois dos seguintes requisitos: drenagem, esgoto, rede de abastecimento de água, distribuição de energia ou limpeza urbana. É preciso de dois destes cinco requisitos. Foi o conceito adotado pelo legislador do Código Florestal.

e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos; (Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

5 - É certo dizer que a Lei nº 11.977/2009 foi revogada pela Lei nº 13.465 de 2017, mas o conceito do Código Florestal continua exatamente o mesmo, eis que aquela legislação, o Código Florestal, não foi alterado, ou seja, o conceito adotado pelo legislador florestal, consoante redação da Lei n.º 11.977/2009, para área urbana consolidada, é este: densidade superior a 50 habitantes por hectare, malha viária implantada e presença de dois dos seguintes requisitos (drenagem, esgoto, rede de abastecimento de água, distribuição de energia ou limpeza urbana). Se o legislador pretendesse alterar o conceito lançado no Código Florestal, deveria alterar também esta legislação.

6 - Ainda que se admita a revogação do conceito adotado pelo legislador florestal, ante a revogação da Lei nº 11977/2009, a nova característica legal para área urbana consolidada também atinge o imóvel do requerente.

7 - A redação da Lei 13.465/2017 estabeleceu o novo conceito de área urbana consolidada, consoante transcrição abaixo:

Art. 16-C. O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à alienação nos termos do art. 16-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se área urbana consolidada aquela:

I - incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;

II - com sistema viário implantado e vias de circulação pavimentadas;

III - organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;

IV - de uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; e

V - com a presença de, no mínimo, três dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a) drenagem de águas pluviais;

b) esgotamento sanitário;

c) abastecimento de água potável;

d) distribuição de energia elétrica; e

8 - A área urbana consolidada será aquela, então, nos termos da Lei 13.465/2017, em que estiverem presentes as seguintes características: que estiver no perímetro urbano, tiver sistema viário implantado, organizada em quadras e lotes, uso predominantemente urbano e, com no mínimo, três dos seguintes requisitos: i) drenagem de águas pluviais; ii) esgotamento sanitário; iii) abastecimento de água potável; iv) distribuição de energia elétrica; e, v) limpeza urbana. Este é, pois, se entendermos superado o conceito escolhido pelo legislador florestal, a nova área urbana consolidada.

e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

9 - A área urbana consolidada é aquela então, qualquer que seja o conceito, tanto da Lei n.º 11.977/2009, seja da Lei n.º 13.465/2017, em que já há conglomerado urbano, malha viária, presença significativa populacional, esgoto, drenagem, abastecimento de água ou energia elétrica.

10 - Nessas regiões, de área urbana consolidada, em que pese o respeito à posição do perito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, efetivo intérprete da norma, tem entendimento consolidado segundo o qual a área de preservação permanente, em área urbana consolidada, não cumprirá sua efetiva função, de modo que não faz sentido manutenção de área de preservação permanente em área urbana consolidada, desde que essa área de preservação permanente se encontre em conglomerado urbano consolidado. Não é necessário manutenção de área de preservação permanente, porque não haverá cumprimento do seu papel fundamental, em área urbana consolidada. Vide julgamentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. Responsabilidade objetiva e solidária de todos os entes federados, pela preservação e fiscalização contínua e permanente de espaço ambiental protegido. Bairros construídos em área de preservação permanente situada à margem de curso d'água (córrego). Comprovação, porém, de que os arredores dos bairros possuem características urbanas (pavimentação asfáltica, fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água, sistema de coleta de esgoto e aterramento parcial do córrego). Hipótese que configura a região como área urbana consolidada, nos termos do artigo 47, II, da Lei nº 11.977/09 e do artigo 2º, XIII, da Resolução nº 303/2002 do CONAMA, implicando na perda da função ecológica do local e na evidente impossibilidade de restabelecimento das condições ambientais originárias. Inviabilidade da restituição ao status quo ante, máxime pelo forte impacto social negativo que a medida implicaria. Aplicação dos princípios da razoabilidade e do desenvolvimento sustentável. Regularização do loteamento devida, com concessão de maior prazo para a efetivação. Dispensada a desocupação da APP, diante da perda da função ambiental. Indenização dos adquirentes ou do dano urbanístico ambiental indevida. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

(Processo (00)00000-000035 2011 8 26 0224 - Relator (a): Nome; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Data do julgamento: 12/05/2016; Data de registro: 16/05/2016)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - AJUIZAMENTO EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ÁREA URBANA - APLICAÇÃO RELATIVIZADA, À ESPÉCIE, DO CÓDIGO FLORESTAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL DO ART. 225 DA CF - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL - MEDIDA PRETENDIDA QUE CAUSARIA GRANDE IMPACTO EM SITUAÇÃO CONSOLIDADA - SOPESAMENTO DE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. , III, DA CF)- RECONHECIMENTO - AFASTAMENTO DOS COMANDOS QUE O VIOLAM - RECURSO NÃO PROVIDO . I- Conquanto esteja o caso sob análise fundado no regramento contido no Código Florestal, e considerando que o julgador deva ser por demais rigoroso em casos relativos à proteção do meio ambiente, nos quais a permissão da prática de atos de degradação ambiental, no mais das vezes irrecuperáveis, poderá causar sérios e incontornáveis prejuízos para a coletividade em geral, vê-se que se aplicada a sobredita norma ao caso ora em estudo, em que não há função ecológica a ser protegida sobretudo por força da implantação do loteamento com diversas construções, adensamento populacional, pavimentação de vias públicas e outros instrumentos urbanos, a regra simplesmente perde a sua razão de ser, sendo medida inadequada e, portanto, destituída de proporcionalidade, além de injustificavelmente gravosa ao proprietário de residência situada em área urbana consolidada, em nada repercutindo os pleitos contidos na exordial em relação ao quadro preexistente, oriundo de intervenção realizada há anos. II- Há que se reconhecer que o princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF)é cláusula pétrea, inspiradora de nosso ordenamento constitucional e princípio basilar de todos os demais direitos, de sorte que sob sua inspiração devem ser interpretadas todas as demais normas. Outrossim, reputo legítima a invocação do princípio da segurança jurídica, uma vez que se verifica no local uma ocupação consolidada que conta com a anuência do Poder Público municipal, não havendo como se cumprir a obrigação demolitória, tal como requerido, dos imóveis contidos em área que margeia o córrego da região, sendo, assim, inexequíveis as obrigações atentatórias à dignidade da pessoa humana. (TJSP; Apelação 0070826- 78.2011.8.26.0224; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Guarulhos - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 23/10/2017)

11 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento segundo o qual a área urbana consolidada esvazia a natureza ecológica de eventual área de preservação permanente não fazendo muito sentido exigência dessa preservação em região urbana já consolidada.

12 - A perícia, então, estabelecido o pressuposto legal de acordo com a qual em área urbana consolidada não é necessário manter área de preservação permanente, e ao responder quesitos formulados pelo requerente, indicou se o imóvel do requerente está em área urbana consolidada.

13 - É certo que o perito foi além do seu mister, de responder o quesito da requerente, e pretendeu também usurpar a função do julgador ao indicar se imóvel em área urbana consolidada precisa manter área de preservação permanente, conforme resposta do item 2, mas, é certo, no que é sua função, o perito indicou que o imóvel está em área urbana consolidada. Vide resposta:

2 - Quais são as características no entorno do terreno do autor? Há vizinhos? Há outros imóveis? É possível falar que se trata de imóvel inserido em zona urbana consolidada, nos termos do inciso II, do artigo 47, da Lei n.º 11.977/2009? RESPOSTA: No ANEXO II, a imagem de satélite Nº 01 demonstra a vizinhança e região no imóvel do Requerente. Verificamos que o imóvel do Requerente se localiza em área urbana consolidada. (...)

14 - O detalhe que interessa, todavia, em termos fáticos, para o julgamento, está no início da resposta: O IMÓVEL DO REQUERENTE ESTÁ EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. REPETE-SE: O IMÓVEL DO REQUERENTE ESTÁ EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. ESTA É, SEM DÚVIDA, A PREMISSA MAIS IMPORTANTE DO LAUDO: IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA CONSOLIDADA.

15 - Outro detalhe se mostra deveras relevante na perícia: a distância atestada pelos técnicos do Município. O terreno do autor está a 30,17 metros do curso d ́água conforme se verifica da resposta dada pelo Município, consoante projeto urbanístico de loteamento. Vide resposta:

4 - No projeto urbanístico do loteamento onde está inserido o terreno do autor, qual a distância do terreno do autor para margem do curso de água?

RESPOSTA: O Requerido informou que a distância do terreno do Autor ao curso d ́água no projeto urbanístico é 30,17 metros.

16 - Foi o que informou o fiscal de obras, Nome: o terreno tem distância tem 30,17 metros. Ora, além de estar em área urbana consolidada, o fiscal de obras atestou que o terreno está a 30,17 metros do curso de água.

17 -Não à toa, ao responder se o proprietário desrespeitou o alvará de execução, o perito foi igualmente taxativo. Vide resposta ao item 7:

RESPOSTA: Analisando os documentos acostados nos Autos, o Requerente não desrespeitou o alvará de execução

18 - O requerente não desrespeitou, pois, o alvará de execução ofertado pelo Município.

7- O proprietário desrespeitou, em algum momento, o alvará de execução?

Cumpriu rigorosamente tudo quanto constava no alvará de execução.

19 - As premissas até aqui verificadas são: i) o imóvel está em área urbana consolidada (dentro das quais a função ecológica da área de preservação permanente perde sentido); e, ii) o imóvel, pelo projeto de loteamento, tem distância de 30,17 metros do curso de água. Bem por isso, é certo, segundo o perito, não houve descumprimento do alvará de execução da obra.

20 - Outro quesito respondido pelo perito tangenciou o impacto ambiental. O perito foi igualmente taxativo: a obra, objeto do litígio, não causará significativo impacto ambiental. É a resposta ao quesito de número 8, conforme abaixo transcrito:

8- A obra tinha (tem) significativo impacto ambiental? Gerará grande degradação?

Resposta: A obra objeto do litígio não causará significativo impacto ambiental devido a distância ao córrego.

21 - Repisa-se, então: i) a região é de área urbana consolidada; ii) o imóvel do autor, no projeto de loteamento, tem distância de 30,17 metros; e, iii) a obra não terá impacto ambiental.

22 - Outro esclarecimento: não se quis defender a utilização de módulo fiscal para zona urbana. Quis-se, apenas, fazer uma analogia. Para isso, rememora-se o artigo 61-A do Código Florestal, segundo o qual em imóvel de até 01 (um) módulo fiscal a área de preservação permanente, em área rural consolidada, será de 05 metros.

Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 1º Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d ́água.

23 - Ora, se na zona rural consolidada, em imóvel de até 01 (um) módulo fiscal, a área de preservação permanente será de 05 (cinco) metros, por qual razão, na zona urbana, em área urbana consolidada, em imóvel de dimensões reduzidas, a área de preservação permanente será de 30 (trinta) metros? Levando-se em conta que o imóvel é pequeno, a obra não tem impacto e está em área urbana consolidada, é certo, a área de preservação permanente não há de ser de 30 (trinta) metros (não faz sentido manter área de preservação permanente em área urbana consolidada em que a função ecológica está prejudicada) .

24 - Como já desenhado no campo fático, na inicial, o imóvel se prestará à moradia dos familiares do autor, sua mãe e irmã, se tratando efetivamente de construção que não trará qualquer impacto para natureza. Ao contrário, vai privilegiar outro princípio basilar do nosso sistema, ao garantir uma morada decente para família do autor, o da dignidade de pessoa humana.

25 - Assim, por se tratar de área urbana consolidada, cujo terreno pelo projeto de loteamento tem distância de 30,17, não havendo impacto ambiental, é o caso de julgar-se procedente a ação para permitir a construção no local, anulando-se o auto de embargo oposto à construção do autor.

Termos em que,

P. deferimento.

Ribeirão Preto, 15 de janeiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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