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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0606

Contestação - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Editora Breda News

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado, nos autos da Ação em epígrafe, que lhe move NomeSÉRIGO BATALINI, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , tempestivamente, nos termos que seguem:

DA PRELIMINAR

Da Prescrição

Preclaro Magistrado, o autor questiona direitos de imagem, relativo a suposta imagem sua perfazendo a capa de livro lançado pelo requerido, ora peticionário no ano de 2011.

Ora, por certo que, consoante o entendimento do artigo 206, parágrafo 3º, incisos IV e V temos que:

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

IV - a pretensão de ressarcimento de

enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

Deste modo, temos que a pretensão do autor está prescrita desde o ano de 2014, não podendo agora, em 2016 exigir qualquer tipo de reparação, posto que se isso ocorrer teremos instaurada a verdadeira insegurança jurídica, pois a Legislação estará sendo burlada!

Todo estudante de direito, desde o primeiro ano de faculdade conhece o sábio ditado jurídico: "o direito não protege aquele que dorme..." sendo assim, há que ser reconhecida a prescrição posto que macula todo o direito pleiteado.

Evidentemente que temos que considerar o fato de que a prescrição corre a partir do momento em que a ciência é tomada de forma inequívoca, todavia, no presente caso não é o que ocorre.

Sim, temos um grande esforço autoral para fazer crer que somente soube em meados de 2013, no entanto, não é possível a confirmação desta informação, de tal sorte que há que ser considerado o fato a partir do momento em que o livro se torna público, ou seja, no ano de 2011, a partir deste prazo passa a correr a prescrição.

Pelo exposto, requer seja aceita a presente preliminar para que seja declarado prescrito o direito postulatório autoral.

Da Ilegitimidade Passiva

Preclaro Magistrado, consoante o entendimento do artigo 337 do CPC, em seu inciso XI, temos que:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Ora, é claro Excelência que o autor ajuizou a ação contra o requerido e a editora por supostamente haver utilizado a imagem do autor para que tivesse, com isso, vantagem econômica em detrimento do autor.

Todavia, é certo que o requerido escreveu o livro, é autor do livro, porém a parte de capa não é, efetivamente realizada pelo autor do livro.

Ora, é certo que a parte de capa é sempre uma parte artística e tem como base uma referencia ao assunto do livro em si.

No presente caso o que o autor questiona e busca reparação é sobre o eventual uso de sua imagem na capa do livro do autor, não questiona ou menciona qualquer linha do texto central, apenas a imagem contida na capa!

Assim, temos que o requerido não fez a capa, não criou a capa do livro, pelo contrário, é responsável pelo conteúdo do livro.

Para a confecção da capa do livro Excelência, foi contratado um designer para que fizesse a arte que efetivamente foi utilizada.

Tanto é verdade que, conforme se observa no corpo do e-mail abaixo, o qual segue anexo aos documentos, demonstra que a contratação foi realizada no ano de 2011, no dia 25 de maio daquele ano a arte ficou pronta e o designer contratado assim explicou a arte:

"Boa noite meu amigo!

Está em anexo a capa do seu livro Cultura leis e Costumes Decidi terminala hoje mesmo, para adiantar o nosso negócio Já que estava com a mão na massa, espero ki goste,

Vou te explicar mais ou menos o sentido da capa:

A Bandeira de Israel representando o patriotismo e os costumes que todos habitantes.

e o sacerdote em um momento de meditação e intimidade com Deus horando suas crenças.

que pode ser transportados para as leis os costumes e a cultura das Igrejas

em geral.

Espero que goste da idéia

Fica com Deus

Atenciosamente

Everton Araújo

Design."

Ora, está claramente demonstrado Nobre Julgador que o requerido nada tem a ver com o conteúdo da capa, o mesmo foi diretamente encaminhado pelo designer contratado, o qual buscando imagens livres da internet encontrou uma bandeira de Israel, bem como a imagem de um sacerdote judeu em imagem que lembrasse momento de intimidade com Deus, honrando as crenças daquele povo!

Assim, nos termos do artigo 338 do CPC, temos que:

Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8 o .

Deste modo, é de rigor seja o autor intimado para que apresente a ação contra quem efetivamente encontrou sua imagem na rede (internet) e usou e não contra o requerido que, autor de livro, não tem qualquer relação com a arte do mesmo, sendo certo que contratou designer específico para elaboração da capa de seu livro!

Outrossim, nos termos do artigo 339, também do CPC é certo que, muito embora não tenha mais contato com o designer contratado em 2011 o requerido deve indicar a pessoa que efetivamente encontrou a imagem do autor, aqui questionada, ou seja, é de rigor que seja procurado o Sr. Everton Araujo, cujo contato pode ser realizado pelo e-mail: email@email.com.

Excelência, as preliminares comprovam que houve sim a incidência da prescrição trienal, de modo que não pode correr o processo contra o requerido no tempo em que o autor quiser, e, outrossim, o requerido é parte ilegítima do feito, não conhece de designer gráfico, não entende de imagens de internet, não elaborou a capa do livro e não obteve qualquer vantagem em relação a suposta imagem do autor.

DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA

Nobre Julgador, a concessão da gratuidade ao autor é um equívoco, como bem demonstraremos, de forma que deve ser questionada e, devidamente negada sua concessão, eis que a situação econômica do autor nada tem relacionada com os requisitos legais para sua concessão.

O parágrafo único do artigo da Lei 1.060/50, diz que "considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (grifo nosso) o que exclui o Impugnado em face da sua condição financeira ser diferente do informado na inicial da ação indenizatória.

Perceba que o autor é escritor, professor de hebraico, apresenta diversos depósitos realizados em sua conta bancária relativo a créditos em sua conta, perceba que apresentou apenas uma conta em que apreciam vários depósitos, porém não mostrou holerites ou outras comprovações de renda.

E mais, considerando o r. despacho de fls. 47 dos autos, foi determinada a apresentação das 3 ultimas Declarações de Bens para a concessão da gratuidade, sendo certo que o autor não apresentou nenhuma, se não o extrato de uma de suas contas, o que já foi suficiente para a concessão da gratuidade em seu favor.

Ora Excelência não há como o requerido, ora peticionário concordar, posto que ao não apresentar as Declarações de Bens foi descumprida a r. determinação judicial, de tal sorte que deve ser negada a CONCESSÃO DA GRATUIDADE AO AUTOR.

Requer, deste modo, seja negada a Gratuidade concedida ao autor, tendo em vista que não cumpriu o r. despacho de fls. 47, bem como não demonstrou efetivamente os meios pelo qual vive e a renda que percebe mensalmente. Há que ser indeferido o pedido da gratuidade concedida ao autor.

DOS FATOS E DO DIREITO

Nobre Julgador, efetivamente não houve nenhuma lesão a imagem e honra do autor, não houve por parte do requerido qualquer intenção de se locupletar da imagem do autor para, dela, tirar qualquer proveito econômico ou de qualquer natureza que seja.

Perceba que o autor se declara conhecido como RABINO Misha El há Levi , é escritor, professor e afirma que publicou suas obras inclusive na internet.

Alega que foi surpreendido quando soube que havia um livro, no caso o livro do requerido no qual constava uma fotografia do autor na capa.

Ora, havemos de tecer alguns comentários: primeiro, imagens da internet estão disponível para qualquer criança que queira brincar e por ela caminhar; segundo, na capa do livro do requerido não está inserida uma fotografia , não, pelo contrário, o que está inserido e, para olhos leigos o que mais parece é uma imagem de computação gráfica na qual há a imagem de um "sacerdote" judeu, não uma fotografia!

Outrossim, o autor alega que as somas das vendas dos livros do requerido superam a marca de 80 mil exemplares e que o valor da obra seria no importe de R$ 00.000,00.

Ora Excelência, tal afirmação é uma aberração, pois não é possível haver tamanha venda e em valor tão elevado, explicamos!

O requerido é pastor evangélico, vive de palestras ministradas em igrejas e cursos de lideranças, família e afins.

No presente caso, o requerido tentou incorporar a seu rol de literatura o livro em discussão Cultura, Leis e Costumes do povo judaico, que é a base do Cristianismo, com o fim de trazer conhecimento bíblico, e histórico acerca da religião.

No entanto, é certo que o povo evangélico, em sua grande maioria, é composto por pessoas simples, de tal sorte que os temas sobre família, prosperidade, liderança e estudos bíblicos mais práticos detém, evidentemente, maior interesse.

Deste modo, temos que os livros nunca são vendidos ao preço de R$ 00.000,00simplesmente porque não há como tal acontecer. Perceba que os livros do requerido nunca foram disponibilizados em livrarias, pois são livros de pequena tiragem e sem apelo popular.

Todos os livros são comercializados ao término de cada palestra, nas portas das igrejas onde são realizadas, pagos diretamente ao requerido, no valor unitário de R$ 00.000,00.

Tanto é assim que o autor somente teve acesso ao livro porque uma de suas alunas o encontrou num Sebo, no Bairro de São Miguel Paulista, conforme consta da exordial.

Perceba que, tivesse o livro do requerido disponibilizado em livrarias de qualquer porte, por certo o autor teria percebido e apontado na exordial, porém não o fez pela simples razão de que não há nenhum livro do requerido a disposição em nenhuma livraria.

Tal é a mais pura verdade, se verificarmos que conforme a Nota Fiscal nº 7666, Serie 1, temos que a tiragem do livro foi de 1530 unidades, no valor de R$ 00.000,00.

Não houve nova tiragem do presente livro, ou seja, no máximo foram comercializadas 1530 unidades ao valor de R$ 00.000,00a unidade!

O autor alegou que efetivou a compra através do facebook, onde o requerido apresenta o livro como sendo um grande best seller com tiragem de 80 mil exemplares vendidos!

Tal alegação, por parte do requerido, se justifica da maneira que usa deste artifício com o fim único de alavancar as vendas, no entanto, efetivamente o tema do livro não é tema de interesse direto de cristãos evangélicos frequentadores de igrejas evangélicas!

O autor adquiriu por R$ 00.000,00, cumpre esclarecer não somente o presente livro, mas um kit com 5 livros, pois é desta maneira que o requerido efetua suas vendas, entrega pelo correio, mas solicita um valor mínimo para compensar o traslado da obra. Os livros que foram entregues ao autor foram: Cultura Lei e Costumes; Manual do Ganhador de Almas; as Leis da Colheita; as 7 Principais Doutrinas Bíblicas; e o Sermanário Geográfico . Todos livros de autoria do requerido.

No caso em tela Excelência, não há que se falar em direito inquestionável posto que não há um prejuízo efetivamente demonstrado, e outra, a foto não é clara, aliás, sequer dá para afirmar a primeira vista tratar-se de uma fotografia!

Outra, a imagem (fotografia) está livre na internet, a disposição de qualquer que queira usá-la, no caso, podemos até entender que se trata sim da imagem fotográfica do autor, mas não há a inequívoca demonstração de que houve abuso por parte do requerido, que este tenha aferido grande vantagem econômica ou prestígio com a presente imagem, tampouco se apresenta qualquer efetivo prejuízo que o autor tenha suportado pela imagem na capa do livro do requerido.

Insiste o autor, Nobre Julgador que houve por parte do requerido unicamente o desejo de pecúnia, da exploração da imagem, visando vantagens econômicas...

Ora Excelência, como pode ser assim? Fosse a imagem do autor uma imagem altamente conhecida e de alcance popular, como, por exemplo, uma imagem do grande escritor brasileiro NomeCoelho, cuja imagem pode ser reconhecida em qualquer local do país ou fora dele, concordaríamos que houve um uso indevido da imagem, e que poderia trazer sim eventual prejuízo, mas no caso do autor? Com todo o respeito que nos cabe, se trata de um homem sério e que tem uma imagem a zelar, mas efetivamente qual prejuízo ocorreu? Em que sua imagem foi denegrida? E qual vantagem econômica poderia ter sido aferida pelo requerido?

Até a jurisprudência trazida pelo próprio autor atesta contra a tese levantada na exordial, veja:

"DIREITOS AUTORAIS - PROTEÇÃO A IMAGEM - PUBLICIDADE COMERCIAL NÃO AUTORIZADA. A divulgação da imagem da pessoa sem seu consentimento, para fins de publicidade, implica locupletamente ilícito, que impõe a recuperação de dano. (TJ-PR - Ac. Unân. da 1º Câm. Civ. de 10/05/88 - Ap. 159/88 - Rel. Des. Cordeiro Machado).

Não houve uso para publicidade, não houve publicidade comercial, pelo contrário, as obras do requerido são obras de pequena tiragem, independem da qualidade da capa, ou qualquer outro artifício, são vendidas após o requerido proferir palestras em igrejas, ou seja, as vendas ocorrem diretamente pelo requerido, não sendo necessário qualquer artifício publicitário para suas vendas!

Veja, que a jurisprudência atesta para divulgação de imagem de pessoa sem seu consentimento para fins de publicidade.

Não houve publicidade, não ocorreu qualquer hipótese de divulgação da imagem do autor para aumento de vendas. O caso apresentado aponta para fotografia de pessoa para que, mediante o exemplo desta pessoa, outras sejam levadas a praticar a compra de determinado bem, o que não é o caso dos autos.

Incrível que, na apresentação ao requerido que o designer que confeccionou a capa do livro, ainda em março de 2011, conforme faz prova a mensagem trocada entre ambos, anexa, fica claro a intenção e o objeto da capa:

"Uma bandeira de Israel, reverenciando a nação; e a imagem de um sacerdote em momento de meditação..."

Não há qualquer uso comercial da imagem, pelo contrário, o uso da imagem se dá exclusivamente em respeito a história dos grandes sacerdotes, mestres, rabinos e profetas desta nação tão amada e respeitada por todos os Cristãos mundo afora.

Tivesse o requerido usado propositadamente a fotografia do autor, o que não ocorreu, evidentemente, ter-se-ia um elogio ao autor e não um abuso de sua imagem!

Porém, nem isso ocorreu, não havia possibilidade técnica para que o requerido tivesse ciência que se tratava da fotografia de outra pessoa.

É fato notório e irrevogável que os Cristãos de todo o mundo mantém total respeito e honra a história do Judaísmo, com todas as suas vertentes e agentes. No caso, o designer encontrou livremente na internet a" imagem "não fotografia, mas" imagem "de um sacerdote em momento de meditação e, deste modo, fez parte da capa do livro do requerido como clara homenagem ao religioso judeu, personagem honrado, respeitado e amado pelo requerido e todos os Cristãos que tiveram acesso ao livro.

O direito à imagem também está inserido no campo dos direitos à personalidade e, como tal, também está protegido, como já mencionado alhures, pela Carta Magna, bem como pelo nosso Diploma Civil, mais especificamente em seu artigo 20, que protege a divulgação, inclusive, da imagem dos mortos e ausentes.

A imagem nada mais é do que senão a representação da pessoa, por meio de foto, imagem de televisão ou cinema, caricatura, etc .

Quando a reprodução da imagem do indivíduo é por ele desautorizada, surge o direito à indenização pelos danos que vier a sofrer, em razão da veiculação de sua imagem.

No presente caso Excelência, não é o que ocorre, não houve reprodução da imagem do autor, não houve exposição de fotografia do autor, nem de sua imagem, tampouco caricatura do mesmo. O que ocorreu foi que o designer contratado encontrou livremente na internet a imagem de um sacerdote judeu em momento de meditação, não tinha como o autor sequer ter noção de que se tratava de uma fotografia. Aliás, observando a capa do livro tanto do autor, quanto do requerido, em nenhuma é possível afirmar se tratar da fotografia de uma pessoa, em ambas, é muito claro que mais se parece com uma imagem de computação gráfica, não há, portanto o dano invocado pelo autor.

Além da proteção contida no Código Civil, a Lei nº 9.610/1.998 (Leis de Direitos Autorais), notadamente no artigo 46, inciso I, alínea ‘c’, também ampara o direito à imagem.

É de se ressaltar que a indenização pelos danos morais, contida na Lei de Imprensa, não pode se confundir com a transmissão indevida da imagem. O dano moral nesse último caso configura-se pelo uso desautorizado da imagem do indivíduo, sem necessidade de comprovar a sua repercussão.

Perceba que a indenização mesmo sem comprovação de eventual repercussão se dá quando invocado o direito aos danos morais em razão da Lei de Imprensa, o que não é o caso do presente feito.

Isso é explicável, posto que, a imagem é um direito à personalidade, e não é só, "é uma das principais projeções de nossa personalidade e atributo fundamental dos direitos ditos personalíssimos. O uso indevido da imagem traz, de fato, situações de prejuízo e constrangimento." (VENOSA, 2003, p. 155) Há, ainda, que mencionar sobre a exposição indevida de imagem na mídia.

Nesse particular caso, deve-se fazer uma análise proporcional entre princípios constitucionais, quais sejam, o direito à liberdade de informação e o direito à dignidade da pessoa humana, dentre eles, o direito à imagem.

Sem dúvida alguma, o direito prevalente deve ser o último em questão, pois está previsto no artigo , da Constituição Federal, como um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.

A liberdade de informação é um direito, entretanto, não é absoluto e, como se percebe, encontra limites nos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana. Portanto, havendo exposição indevida de imagem na mídia, surge o dever de indenizar o prejudicado, pois, em que pese a retratação, ela não é suficiente, uma vez que as palavras desonrosas possuem maior força perante a opinião pública.

Porém, indevidamente o autor tenta fazer valer a regra acima, que efetivamente tem sua matriz na Lei de Imprensa, o que não é o caso, já que a questão é justamente a incidência de uma imagem do autor num dos livros do requerido, não sua vinculação baseada na Lei de Imprensa, mas sim, um possível dano regido pela legislação civil pátria.

Assim, há que se configurar o dano suportado pelo autor, o qual efetivamente não é nenhum, posto que não ocorreu qualquer dano efetivo a imagem e honra do autor.

O autor pede a titulo de reparação de danos o importe de 100 salários mínimos, mas 30% sobre a arrecadação dos livros havida pelo requerido, considerando, a seu entender o universo de 80 mil exemplares no valor unitário de R$ 00.000,00, o que ensejaria uma fortuna de R$ 00.000,00.

Note que, não pode simplesmente o autor fazer uma calculo estapafúrdio com o único objeto de confundir levando o Juízo a equívoco, bem como um claro enriquecimento sem causa, às custas do requerido.

Há que se considerar para efeitos da reparação de danos, se for o caso do seguinte:

Acerca da temática, salienta ANDERSON SCHEREIBER:

"A ponderação consiste, assim, em sopesar, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) com o grau de sacrifício do interesse lesado (direito à imagem). Trata-se, em outras palavras, de verificar se, naquelas condições concretas, o grau de realização do interesse lesivo justifica o grau de afetação do interesse lesado. (...) Em termos gerais, podem-se indicar os seguintes parâmetros para aferir o grau de realização do exercício da liberdade de informação por meio da veiculação de imagens: (i) o grau de utilidade para o público do fato informado por meio da imagem; (ii) o grau de atualidade da imagem; (iii) o grau de necessidade da veiculação da imagem para informar o fato; e (iv) o grau de preservação do contexto originário onde a imagem foi colhida. Para aferir a intensidade do sacrifício imposto ao direito à imagem, cumpre verificar: (i) o grau de consciência do retratado em relação à possibilidade de captação da sua imagem no contexto de onde foi extraída; (ii) o grau de identificação do retratado na imagem veiculada; (iii) a amplitude da exposição do retratado; e (iv) a natureza e o grau de repercussão do meio pelo qual se dá a divulgação da imagem. Como deriva de um sopesamento, o resultado da ponderação varia inevitavelmente conforme as circunstâncias do caso concreto, pendendo ora para a proteção da imagem, ora para a tutela da liberdade de informação. (...) Além dos critérios aqui propostos, outros podem assumir relevância diante das circunstâncias concretas do conflito. Pode até mesmo ocorrer que outros direitos da personalidade estejam em jogo, como o direito à honra e o direito à privacidade, atraindo parâmetros próprios."(" Direitos da Personalidade ". São Paulo: Atlas, 2011, pp. 109/110).

O que se verifica é que o autor busca de qualquer maneira a condenação do requerido sem qualquer chance para sua defesa, sem qualquer ponderação sobre a intenção, se houve ou não do uso de sua" imagem ", o que efetivamente não ocorreu.

Assim, uma eventual condenação na proporção de 100 salários mínimos seria totalmente desproporcional, tivesse pedido um valor mínimo de R$ 00.000,00poder-se-ia admitir.

E mais, 30% sobre faturamento virtual? Sem comprovação de qualquer espécie? Por certo não há a menor condição de se admitir tal hipótese.

Fosse o caso de o livro do requerido ser vendido em grandes livrarias, com clara exposição midiática e apelo popular, concordamos, seria um abuso e teríamos um parâmetro para calcular eventual prejuízo. Todavia Excelência, não é o caso dos autos!

Efetivamente a tiragem do presente livro foi de 1530 exemplares, que foram vendidos ao valor de R$ 00.000,00, totalizando o valor total de R$ 00.000,00.

Tal se justifica Excelência, posto que o requerido não vive das vendas de seus livros, mas sim das palestras que profere, inclusive, o fato de ser escritor é justamente para alavancar as agendas de palestras a serem ministradas.

O autor pede liminarmente para que seja retirado de circulação os livros que contenham a imagem do autor. Neste interim Excelência, é certo que não há nenhum livro exposto em livraria para comercialização, não há entretanto como o requerido assegurar eventual livro deixado em algum Sebo da cidade ou de outra localidade.

Todavia, o livro não será rodado em nova tiragem, porém, se ocorrer, a capa evidentemente será alterada para que não se configure qualquer lesão a honra e imagem do autor.

CONCLUSÃO

Preclaro Magistrado, pelo exposto requer:

1. O acolhimento da preliminar da Prescrição, tal qual apresentada acima, para que seja o feito extinto sem a apreciação do mérito.

2. Seja acolhida a preliminar de Ilegitimidade Passiva, nos termos do artigo 337 do CPC, para que seja o autor intimado para que emende a petição inicial a fim de ajustar o polo passivo da presente demanda, que seja o autor condenado ao

pagamento da multa legal, bem como seja extinto o feito sem julgamento do mérito.

3. Seja acolhida a Impugnação a Justiça Gratuita impetrada, uma vez que o autor claramente possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, além de, efetivamente haver descumprido determinação deste Juízo.

4. Uma vez superadas as preliminares, requer seja a presente ação julgada em seu mérito totalmente improcedente, eis que não houve efetivamente qualquer abuso ou uso indevido de imagem fotográfica do autor pelo requerido. Pelo contrário, o requerido contratou designer gráfico para produzir sua capa em março de 2011, o qual lhe apresentou e assim foi realizado, nunca houve qualquer ação publicitária, ou uso indevido de sua imagem, de tal sorte que não gerou ao autor qualquer dano ou prejuízo em relação a sua imagem.

5. Requer a condenação do autor nas custas e despesas processuais e sucumbência, estes a serem fixados em 20% sobre o valor da causa.

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos Arts 369 e seguintes do CPC em especial a prova documental superveniente, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do autor.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 12 de agosto de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF