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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0606

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização de Danos Morais com Antecipação de Tutela - Apelação Cível - contra Editora Breda News

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO - SP.

Nome, brasileiro, solteiro, escritor, portador da Cédula de Identidade RG n° 00000-00, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, vem, por sua ADVOGADA subscritora, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA

em face de Nome , brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000 e EDITORA BREDA NEWS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, com endereço comercial sito à Endereço, pelos fatos e motivos a seguir expostos:

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

A priori, cumpre esclarecer que o Requerente também é escritor de livros, conhecido como RABINO Misha’El ha’Levi, sendo que publicou algumas obras suas, inclusive, na internet, disponibilizando assim, a compra através de sites relacionados a vendas de livros.

O Requerente foi surpreendido com a notícia de que inexplicavelmente, sem a devida autorização e muito menos de conhecimento do Autor, o Requerido publicou em destaque na capa do livro que lançou cujo título denomina-se "CULTURA, LEIS & COSTUMES" uma fotografia do Autor, conforme faz prova doc. em anexo.

A fotografia publicada sem autorização do Requerente foi editada por Rodrigo Altafinn, que atuava com designer gráfico em 2008, o qual admite ter feito a mesma e suas vertentes para o Requerido, transferindo para o mesmo, todos os direitos autorais oriundas da imagem.

No entanto, a referida imagem fora utilizada pelo Requerido claramente para os fins lucrativos, aumento de vendas nos exemplares, através de indução visual, constituindo ato ilícito, gerando responsabilidade civil.

Neste sentido, é importante destacar que os livros vendidos com o indevido uso de imagem pelo Requerido, superam 80 (oitenta) mil exemplares vendidos (conforme declara o Requerido) a margem de R$ 00.000,00 cada, conforme documentos e comprovante de pagamento e anexo.

O direito do Requerido é inquestionável, inadmitindo-se a reprodução de sua imagem em meios de divulgação rendosas, sem autorização da mesma, pois a única que poderia permitir a reprodução era a própria requerente, a quem pertence a imagem, por ser algo sumamente particular, interativo da própria personalidade.

II - DO MÉRITO

Houve, sem dúvida, abusiva intervenção no direito personalístico da requerente, pelo qual não visou a requerida ao objetivo jornalístico referente a um evento de interesse geral, não trouxe nenhuma informação plausível, mas unicamente o desejo da pecúnia, da exploração à imagem, visando vantagens econômicas.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:

"DIREITOS AUTORAIS - PROTEÇÃO A IMAGEM - PUBLICIDADE COMERCIAL NÃO AUTORIZADA.

A divulgação da imagem da pessoa sem seu consentimento, para fins de publicidade, implica locupletamente ilícito, que impõe a recuperação de dano. (TJ-PR - Ac. Unân. da 1° Câm. Civ. de 10/05/88 - Ap. 159/88 - Rel. Des. Cordeiro Machado).

De pensamento doutrinário:

"O dano moral se caracteriza não só pela ação do fato diretamente sobre a pessoa, mas também na ação por ela sofrida no meio em que vive, pela relação desse meio, ao tomar conhecimento do fato. É um estigma que marca a pessoa, a família e o círculo social, afetando a pessoa lesada por modo direto e por modo reflexo. Esse dano deve ser reparado, indenizado, não de forma a se obter a reparação completa, que é possível, mas de forma minorar os seus efeitos." (pensamento do jurista Min. José da Aguiar Dias - Inf. ADV, 1985, p. 248).

Da jurisprudência:

"Assegurado em Lei o direito à imagem, pode a pessoa representada, filmada ou fotografada, ou seus herdeiros em caso de morte, opor-se à confecção da película cinematográfica, e, uma vez realizada sem autorização o direito de promover as respectivas apreensões, sem prejuízo de perdas e danos, sendo procedente a ação movida com tal objetivo." (Ver. De Jurisp. Do Trib. De Just. do RJ - 50/83 - 50/259 - RJTJRS - 110/433).

Ficou claro também o dano moral causado ao requerente, pois houve uma reação de reprovação imediata, junto a sociedade em que vive, inclusive no campo profissional, como já foi comentado anteriormente.

III - DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL

A Constituição Federal Brasileira, apropriadamente denominada "Constituição Cidadã", não mereceria este atributo se não resguardasse em seu bojo os mais nobres direitos do homem, que é o respeito à sua entidade, ou seja, a seus valores morais, no entanto o artigo 5°, V e X, mandamentos imperativos e inquestionáveis da reparação de danos morais, embasam todas as leis ordinárias que expressam proteção a esse direito.

Por esta norma, ressalta que o sistema positivo concede a devida proteção ao dano moral, decorrente também de lesão à honra e a dignidade das pessoas.

Em análise a esta norma, o constitucionalista Nome, diz que:

"A Constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe respeito dos meios de comunicação social (art. 22). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art. 5°, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena significação. Daí porque o respeito à integridade moral do indivíduo assume feição fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, à difamação e a injúria. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 9a edição, 2a tiragem, Editora Malheiros, São Paulo, pág. 184)".

Outrossim, põe o dispositivo de proteção contra àqueles que provocam agressão na dignidade das pessoas, o que faz elevar a honra à bem jurídico civilmente amparado.

No dano moral, o ressarcimento identifica-se com a compensação, pois é uma reparação compensatória, seguindo a doutrina brasileira, que entende que "se um ato ilícito simultaneamente produz dano moral e dano patrimonial, dupla deve ser a indenização, já que o fato gerador teve duplos efeitos.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:

Ementa: Direito à imagem. Utilização indevida para fins publicitários. Revelia. Limitação dos honorários de advogado, nos termos da Lei n° 1.060/50. Precedentes da

Corte. 1. O decreto de revelia não se compadece com a apreciação de prova em sentido contrário aos fatos narrados na inicial, ainda mais quando o Acórdão recorrido afirma que a apelada usou indevidamente a imagem da apelante "como fartamente documentado nos autos". Se os efeitos da revelia, como todos sabemos, não incidem sobre o direito da parte, mas, apenas, sobre a matéria fática, não é possível destruí-los com apoio em presunção de autorização implícita com base, exatamente, nas cirunstâncias de fato. 2. Cuidando-se de direito à imagem, o ressarcimento se impõe pela só constatação de ter havido a utilização sem a devida autorização. O dano está na utilização indevida para fins lucrativos, não cabendo a demonstração do prejuízo material ou moral. O dano, neste caso, é a própria utilização para que a parte aufira lucro com a imagem não autorizada de outra pessoa. Já o Colendo Supremo Tribunal Federal indicou que a "divulgação da imagem de pessoa, sem o seu consentimento, para fins de publicidade comercial, implica em locupletamento ilícito à custa de outrem, que impõe a reparação do dano". 3. Quanto aos honorários, há jurisprudência da Corte no sentido de não se aplicar o limite previsto no art. 11, § 1°, da lei da assistência judiciária, presente a disciplina geral e posterior do Código de processo Civil, "ponderado ainda o princípio fundamental da igualdade das partes, independentemente de suas condições econômicas". 4. Recurso especial conhecido. REsp 85905 RJ 1996/00000-00 DECISÃO:19/11/1999 DJ DATA:13/12/1999 PG:00140 REVJUR VOL.:00268 PG:00074

Ementa: Civil. Uso indevido da imagem. Indenização de danos morais. O uso não autorizado de uma foto que atinge a própria pessoa, quanto ao decoro, honra privacidade, etc., e, dependendo das circunstâncias, mesmo sem esses efeitos negativos, pode caracterizar o direito à indenização pelo dano moral, independentemente da prova de prejuízo. Hipótese, todavia, em que o autor da ação foi retratado de forma acidental, num contexto em que o objetivo não foi a exploração de sua imagem. Recurso especial não conhecido. REsp 270730 RJ 2000/0078399-

4 DECISÃO:19/12/2000 DJ DATA:07/05/2001 PG:00139 LEXSTJ VOL.:00144 PG:00191 RDTJRJ VOL.:00053 PG:00055

"Cuidando-se de responsabilidade civil, nada impede a cumulação de reparação de dano moral com indenização de dano material, segundo remansosa jurisprudência." (Rev. For. 287/345).

Assim, teve o Requerente sua honra enxovalhada injustamente perante ao público ao ter sua imagem estampada na capa do livro de autoria do Requerido ligada a outra religião que não a sua, com tino único exclusivamente lucrativos.

Por tais razões, requer pela condenação no importe de 100 (cem) salários mínimos a título de indenização por danos morais vigentes à época da condenação, outrossim, seja o autor condenado ainda, ao pagamento de 30% (trinta por cento) correspondente aos lucros obtidos com as vendas dos livros, devendo ser calculados a R$ 00.000,00 cada, 80 (oitenta) mil exemplares vendidos.

IV - DO VALOR DO DANO MORAL

Põe o dispositivo de proteção contra àqueles que provocam agressão na dignidade das pessoas, o que faz elevar a honra à bem jurídico civilmente amparado.

Destarte que nos termos do artigo 187, do Código Civil, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, portanto o exercício anormal do direito é abusivo, quando a consciência pública reprova o exercício do direito, ou seja, quando contrário ao destino econômico e social do direito.

Ora! Nobres Julgadores o arbitramento do valor indenizatório foi pouco para o episódio que aconteceu no caso em tela, porém chegou a ter seu caráter punitivo, portanto, a reparação de dano moral objetiva uma satisfação ou compensação econômica pelo dano suportado pela Recorrente, atenuando os sofrimentos experimentados, atendendo sua consciência de Justiça.

Acerca da matéria, leciona o jurista Nome Alberto Bittar:

"... a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante".

Portanto, o quantum indenizatório respeitar-se-á seu duplo efeito, isto é deve expressar ao ofendido uma satisfação, não podendo ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao dano sofrido.

Aliás, o grande doutrinador Clayton Reis esclarece o quanto ser indenizado:

"Quando se tratar de danos de maior repercussão, suscetíveis de abalar de forma profunda e significativa à intimidade das pessoas, poderá ser aplicado o segundo nível consistente em lesões psíquicas graves. Neste nível a proposta de avaliação sugere valores que oscilam entre 50 e 500 salários mínimos, capaz de assegurar uma compensação compatível com a extensão da lesão produzida na vítima".

Assim sendo, o ressarcimento do dano moral não deve apenas compensar o Autor dos danos impostos injustamente, mais também refletir de modo expressivo no patrimônio do Requerido, a fim de que sinta efetivamente a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzidos.

Por tais razões, requer pela condenação no importe de 100 (cem) salários mínimos a título de indenização por danos morais vigentes à época da condenação, outrossim, seja o autor condenado ainda, ao pagamento de 30% (trinta por cento) correspondente aos lucros obtidos com as vendas dos livros, devendo ser calculados a R$ 00.000,00 cada, 80 (oitenta) mil exemplares vendidos.

V - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EDITORA BREDA NEWS

Consoante art. 264 do Código Civil, haverá a responsabilidade solidária quando, in verbis:

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Neste sentido, resta comprovado que a editora Breda News colaborou com o uso indevido de imagem para fins lucrativos ao publicar os respectivos exemplares de livros vendidos, onde há foto do Requerido ilustrando a capa dos mesmos.

Por tais razões, requer pela condenação da responsabilidade Editora Breda News de forma solidária, sendo que em hipótese de diverso entendimento, deverá a mesma responder de forma subsidiária à presente demanda.

VI - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

O texto do Código de Processo Civil dispõe:

Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4°, e 461-A).

§ 3° - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4° - O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5° - Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de aquisição de força policial.

Não bastasse o comando emanado do Código de Defesa do Consumidor, o Código de Processo Civil também autoriza o Juiz a conceder a antecipação de tutela " existindo prova inequívoca ", in verbis:

Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

§ 1° - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

§ 2° - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

§ 3° A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4° e 5°, e 461 - A.

Com certeza estão presentes todos os fundamentos para a concessão da antecipação pretendida, a farta documentação anexa não deixa margem à dúvida que, data vênia , deve no presente caso ser concedida a antecipação da tutela.

Da existência de prova inequívoca, da verossimilhança do alegado e do fumus boni iuris

Cumpre esclarecer que tal instituto encontra-se amplamente difundido na inicial, mormente pelos documentos que a acompanham.

Do periculum in mora

Por sua vez, o instituto supracitado encontra-se presente,

tendo em vista que o Requerido necessita EM CARÁTER DE URGÊNCIA seja

retirado de circulação e ou venda todos os exemplares disponibilizados para

mercancia com a imagem utilizada indevidamente pelo Requerido, acarretando

assim, inúmeros infortúnios para o Requerente.

Destarde resta comprovada a real necessidade na

ANTECIPAÇÃO NOS EFEITOS DA TUTELA, determinando a retirada de imediata de circulação os exemplares disponibilizados inclusive para vendas, até a resolução da lide.

Diante dos fatos antes narrados, não resta outra alternativa para o Requerido, se não requerer a antecipação da tutela preconizada na lei, posto que estamos, sem dúvida, diante de um dos casos de uso indevido de imagem para fins lucrativos conforme já exposto.

VII - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 4°, caput, § 1° da Lei 1060/50, alterada pela Lei 7.510/86, por ser hipossuficiente na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

VIII - DOS PEDIDOS

Face ao exposto requer:

1) Sejam os requeridos citados, através de carta com Aviso de Recebimento para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, ficando citada para os demais termos da presente ação;

2) Seja concedido em sede de tutela antecipada determinando a retirada de circulação e vendas dos exemplares contendo a imagem ilustrada do Requerente até a resolução da lide, sob pena de multa diária no importe mínimo de R$ 00.000,00;

3) Requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais pela utilização indevida de sua imagem cumulada com danos morais, com base na legislação invocada no início desta e no art. 1.553 do Código Civil e demais disposições aplicáveis no importe de 100 (cem) salários mínimos, outrossim, 30% dos valores arrecadados com as vendas dos exemplares a serem calculados por R$ 00.000,00 cada, total de 80 (oitenta) mil cópias vendidas.

4) A condenação por responsabilidade solidária da empresa editoe Breda News, sendo que em hipótese de diverso entendimento esta deverá ser na modalidade subsidiária;

5) Seja concedido os benefícios da justiça gratuita ao Requerente por ser pessoa pobre na exata etimologia do termo, posto que não possui condições de arcar com as custas do processo sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;

6) Protesta pela apresentação de prova testemunhal, documental, pericial e tudo mais que for em direito permitido, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nome

00.000 OAB/UF