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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0312

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE JUQUIÁ.

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, que lhe move Nomee sua esposa Nome, e que se processa, perante esse E. Juízo e respectivo cartório, vem, respeitosamente, pela presente, por seu advogado ao final assinado, regularmente constituído através do instrumento de mandato anexado aos autos, no prazo legal, oferecer sua C O N T E S T A Ç Ã O , o que faz pelos motivos de fato e de direito adiante mencionados, que provará, se for necessário:

I - GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Preliminarmente requer a autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fulcro no artigo 99, do Novo Código de Processo Civil, conforme declaração anexa.

Com efeito, para "superar os obstáculos que a pobreza opõe ao ingresso em juízo e acesso à justiça" (Nome, Fundamentos do Processo Civil Moderno, vol. 2, 3a Ed, pág. 840), a Constituição Federal assegura àqueles que não dispõem de recursos suficientes o benefício da justiça gratuita, conforme prevê o art. 5º LXXIV, da Constituição da Republica: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" .

Por sua vez, o artigo 99, do Novo Código de Processo Civil, com claríssima redação, dispõe expressamente que:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Entretanto, a análise da declaração acostada é o bastante para demonstrar que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, considerando-se que essas despesas não dizem respeito apenas às custas.

Assim, instruída com a pertinente declaração para gratuidade de justiça, claro se configura a impossibilidade da requerente arcar com as despesas judiciárias, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei.

II - DOS FATOS

Propõem os autores a presente ÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL, C.C. RESTITUIÇÃO DO VALOR ATUAL DA PROPRIEDADE ALÉM DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS" , consistente na alegação de que adquiriram dos pais da Requerida, na data de 25/03/1998, 03 (três) lotes que formam uma chácara, sendo estes registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juquiá nas matrículas sob os nºs: 1668, 1672 e 1855.

Alegam os autores que em meados de Setembro de 2015, quando tentaram vender os lotes e solicitaram as matriculas perante o cartório de registro de imóveis, foram surpreendidos com a existência de penhora nos referidos imóveis.

Em razão disso, pleiteiam os autores a anulação do contrato de compra e venda, indenização pelo valor atual do imóvel, bem como danos morais, tendo em vista a fraude perpetrada diante da venda do presente imóvel.

III - DA TEMPESTIVIDADE

De início, verifica-se que o recurso ora intentado preenche o requisito da tempestividade, pois consoante dispõe o art. 231 § 1º, do Código de Processo Civil. Senão vejamos:

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

[...]

§ 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.

No presente caso, o último Aviso de Recebimento juntado aos autos, se deu na data de 05/12/2018 (fls, 201), e pendia a citação de co réu, sendo suprida tal condição com a juntada de contestação na data de 13/12/2018, portanto tempestiva a presente contestação.

PRELIMINARMENTE

PREJUDICIAIS DE MÉRITO

IV - DA PRESCRIÇÃO

A pretensão ora requerida esta fulminada pela ocorrência da prescrição.

Evicção nada mais é do que garantia reparatória de negócio havido entre as partes.

Considerando que o ordenamento jurídico vigente o prazo prescricional da pretensão indenizatória em decorrência da evicção, é aquela de prazo especial - três anos - insculpido no art. 206, § 3º, IV ou V, do CC/02.

In casu , depreende-se pela análise aos autos ( fls . 220/232) que os autores foram inequivocamente intimados e citados da penhora no processo originário em 22/06/2003 , conforme certidão o oficial de justiça ( fl .270).

Diante de tal ciência dos autores, tem-se turbação judicial na propriedade iniciou em 22/06/2003 .

Na esteira desse entendimento, convém salientar, repita-se, que a garantia por evicção representa um sistema especial de responsabilidade negocial, que impõe ao alienante, dentre outras consequências, a obrigação de reparar as perdas e os danos eventualmente suportados pelo adquirente evicto (arts. 450 e seguintes do CC/02). (Leite, Clarisse Frechiani Lara. Evicção e processo. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 66).

Sendo a evicção garantia negocial, Daí se infere que, independentemente do seu nomen juris , a natureza da pretensão deduzida nesta ação é tipicamente de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, a qual, deve se submeter ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. Confira-se, a propósito, este trecho do voto condutor do acórdão proferido no REsp 1.360.969/RS:

Nesse compasso, seja a reparação civil decorrente da

responsabilidade contratual (arts. 389 a 405) ou

extracontratual (arts. 927 a 954), ainda que

exclusivamente moral (art. 186, parte final) ou

consequente de abuso de direito (art. 187), a

prescrição das pretensões dessa natureza originadas

sob a égide do novo paradigma do Código Civil de

2002 deve observar o prazo comum de 3 (três) anos,

mercê do art. 206, § 3º, V.

In casu , o dia do início para contagem do prazo é sem dúvidas a ciência datada de 22/06/2003 , observando-se de lá decurso trienal até a data da distribuição da presente em 03/02/2016.

Logo, requer seja reconhecida a prescrição nos termos da fundamentação.

V - DA DECADÊNCIA

Impende destacar que a requerida, desconhecia qualquer ação judicial, proposta em face de seu genitor na época e após a realização da negociação entre os autores e seus genitores.

Merece destaque ainda, que a compra e a venda do imóvel se deu em 1997 e 1998. Aliado a isso, têm-se que o imóvel em questão sequer era objeto da ação, que tramita perante a 2a Vara Distrital do Foro do Guarujá/SP, sob nº 0000002-32.1993.8.26.0093.

Sendo assim, insta consignar que os autores só propuseram a presente demanda em 2016, ou seja, mais de 13 (treze) anos após tomarem ciência sobre a penhora.

E assim dispõe o art. 178, do Código civil:

Artigo 178 Código Civil: É de 04 (quatro) anos o prazo

de decadência para pleitear-se a anulação do negócio

jurídico, contado:

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

Assim, remotamente não acolhida à prescrição suscitada, torna- se imperioso o reconhecimento da decadência, e a consequente extinção do feito.

VI - DA GARANTIA POR EVICÇÃO

Dispõe o art. 456, 'caput', do CC que, 'para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo' .

Diante de tal regramento, utiliza-se a denunciação da lide, prevista no art. 70, I, do Código de Processo Civil, sendo a mesma obrigatória, para que o evicto possa exercer o direito que da evicção lhe resulta.

Ora, cientes da penhora que remete ao ano 2003, não admitir-se o silencio dos autores para então após 13 anos demandarem a presente ação anulatória, tudo bem cientes da penhora do imóvel objeto, ato que não mais representa apreensão dos bens do devedor.

A garantia da evicção não é eternizada.

VII - DOS DANOS MATERIAIS CONSISTES NO RESSARCIMENTO DO VALOR ATUAL DO IMOVEL

Para existir a obrigação de reparação de danos é necessário que haja um ato ilícito a ser reputado ao agente causador deste, para que então se resulte a obrigação de indenizar por tais danos causados.

No presente caso, não houve qualquer ato ilícito praticado por parte dos vendedores. E assim, também não há que se falar em ressarcimento do valor atual do imóvel ou qualquer outro valor.

Conforme restou devidamente demonstrado e comprovado é que o resultado danoso só se deu devido à falta de agir dos Requerentes.

Frise-se Excelência, que se a requerida tivesse sido chamada em 2003 para se defender, caso houvesse a determinação da penhora, estes poderiam adimplir o valor pleiteado naquela ação e resolver o problema, mas não tiveram a chance da defesa.

O valor apresentado como sendo do imóvel sem respaldo de qualquer avaliação imobiliária, torna-se apenas um valor deduzido e não pode ser admitido.. Ainda que o valor fosse devido, este deveria ser o pago em 1998, devidamente corrigido durante os anos e acrescido de juros e, não do valor imobiliário de 2018, favorecendo assim o enriquecimento ilícito dos Requerentes.

Ademais, sendo contratual a relação discutida, cabem as partes se atentarem aos princípios norteadores desta relação. No caso em tela se mostrou a quebra desses princípios, não agindo os autores com a boa fé objetiva esperada, vez que se calaram quando obtiveram a informação da penhora em 2003, e não se movimentaram para regularizar a situação, agravando ainda mais a situação.

Assim, melhor posicionamento não há senão pela total improcedência do pedido de danos morais.

VIII - DOS DANOS MORAIS

Postularam os autores, pedido de indenização sem qualquer fundamentação técnico-jurídica, posto que sua simples alegação, sem comprovação de prejuízos, fere os princípios basilares do direito, como os do artigo 319, IV, do CPC, que diz: "a petição inicial indicará: IV - o pedido com as suas especificações"

Mesmo que fosse admitido tal pleito, de forma tão genérica como o é, estaria em oposição a outro normativo processual retratado no art. 324, § 1o , II, do Código de Processo Civil, que sustenta não merecer consideração o pedido genérico formulado pelo requerente, por não ser possível a automática mensuração do quanto é devido, ainda que genérico, o que não ocorre no caso em tela.

Não há qualquer dever em indenizar.

Por todos esses fundamentos, não pode prosperar o pedido dos autores de indenização dos prejuízos não provados e a perda das prestações já pagas pelo réu, o qual merece ser rejeitado por Vossa Excelência.

IX - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

No atual contexto fatídico, a requerida não tem interesse na realização de audiência de conciliação.

X - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

a) Sejam acolhidas e conhecidas a preliminares de

PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA do Direito de exercício da presente AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA , extinguindo-se o processo com resolução de mérito;

b) Sejam concedidos a requerida os benefícios da justiça gratuita;

c) Ainda assim, caso não seja o Entendimento de Vossa

Excelência pelo reconhecimento da prescrição e da decadência, que a presente ação seja JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE .

d) Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE

IMPROCEDENTE, a título de danos materiais ou morais;

e) Sejam os autores condenados ao pagamento das custas e honorários de sucumbências no importe de 20% (vinte por cento), de acordo com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, pelo princípio do sucumbimento e demais cominações de direito;

f) Protesta a requerida provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal dos autores, sob pena de confissão, inquirição de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de novos documentos, expedição de ofícios e pelos demais que se fizerem necessários, por mais especiais que se apresentem.

Termos em que, da juntada desta contestação aos autos, para os efeitos nela declarados, pede e espera

D E F E R I M E N T O.

São Paulo, 19 de dezembro de 2018.

Nome

OAB/SP n o 207.557