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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0022

Contestação - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-INSS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMPARO - SP

*0000000-00.0000.0.00.0000*

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e regulamentada pelo Decreto n° 99.350/90, vem respeitosamente à presença de V. Exa., pelo procurador ex lege signatário, apresentar sua CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade rural, alegando preencher os requisitos necessários.

Deve a presente ação ser julgada improcedente pelas razões que o réu passa a aduzir.

II - PRELIMINARMENTE

O INSS vem arguir que, se a presente ação vier a ser julgada procedente, o que se admite apenas para argumentar, as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação devem ser declaradas prescritas , nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

III - DO MÉRITO

Primeiramente, cumpre observar que após a requerente pleitear administrativamente a concessão de aposentadoria por idade rural, NB 00000-00 com DER em 16/06/2016 , obteve o indeferimento em razão da falta de comprovação de atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício.

Cabe ressaltar que o indeferimento por parte da Autarquia não se faz por mera liberalidade.

No caso concreto, a autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, constando a falta da carência exigida.

Primeiramente, ressalte-se que o benefício previdenciário de Aposentadoria por idade encontra-se disciplinado nos artigos 48 e seguintes da Lei 8.213/91, que preceituam que a concessão de tal benefício exige o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a comprovação da idade necessária.

O art. 48 daquela Lei tem a seguinte redação, in verbis :

"A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1 o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do art. 11 desta Lei".

A Lei 8.213/91 disciplina em seu art. 143, a situação dos trabalhadores rurais anteriores a 1991 que pretendem a concessão de aposentadoria idade.

Deve-se ter em conta que o artigo 55, § 2°, da Lei 8.213/91 determina que apenas o tempo de serviço rural ANTERIOR a 25/07/1991 será computado sem o respectivo recolhimento de contribuições , conforme se verifica abaixo:

§ 2° O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

É sabido que antes de 1991, os trabalhadores rurais não eram segurados obrigatórios do RGPS, não pagando, portanto, contribuições para o seu custeio. Porém, a Lei 8.213/91 os incluiu no rol dos segurados obrigatórios, disciplinando especialmente a situação daqueles trabalhadores rurais que exerceram tais atividades anteriormente a 1991.

Primeiramente, somente os trabalhadores rurais enquadrados pela Lei 8.213/91 como segurados especiais é que teriam direito à contagem de tempo de serviço sem comprovação de recolhimento de contribuições. A Lei 8.213/91 assim estabelece em seu art. 11, inciso VII:

Art. 11. (...)

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

§ 1° Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. (grifei)

Assim, somente teria direito à aposentadoria por idade sem recolhimento de contribuições o trabalhador rural que efetivamente trabalhou no campo, em regime de economia familiar , sem utilização de empregados.

O conceito de economia familiar encontra-se no artigo 11, § 1°, da Lei 8.213/91, a seguir transcrito:

§ 1° Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

Portanto, "regime de economia familiar" é aquele em que a família do agricultor trabalha em conjunto, sem auxílio de empregados, para fins de subsistência, e não como forma de atividade econômica que visa ao lucro ou que venha a complementar outras fontes de renda.

De fato, caso fique demonstrado que a autora ou sua família possui outras fontes de rendimento, o regime de economia familiar estará descaracterizado, uma vez que a aposentadoria por idade rural somente pode ser concedida àqueles que exercem atividade rural de forma indispensável à sobrevivência do núcleo familiar.

Neste sentido o art. 9°, § 8°, inciso I, do Decreto 3.048/99:

Art. 9°.

§ 8° Não se considera segurado especial :

I - o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, qualquer que seja a sua natureza , ressalvados o disposto no § 10, a pensão por morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benefício de prestação continuada;

Este entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa transcrita a seguir:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA E RURAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS URBANO E RURAL. DECRETO N° 2.172/97. IMPOSSIBLIDADE.

- Descaracteriza a condição de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, § 1°, da Lei 8.213/91, o segurado que possui outra atividade remunerada ou aposentadoria sob qualquer regime.

- Recurso especial não conhecido."

(REsp n° 263.748/RS, Relator o Ministro VICENTE LEAL, DJU de 23/10/2000) - grifei

Deve-se também ter em conta que caso o alegado trabalho rural tenha se dado em períodos intermitentes (com intervalos de trabalho urbano), deve haver documentos referentes a todos os lapsos de trabalho rural.

Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, em ementa de decisão a seguir transcrita:

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHO RURAL DO MARIDO DESCARACTERIZADO POR DOCUMENTOS QUE COMPROVAM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO TRABALHO RURAL DA AUTORA. Prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido.

1. Ausente o início de prova material, é insuficiente a prova testemunhal para a comprovação de trabalho rural (Súmula 149 do STJ)).

2. Ainda que se considere extensível à esposa a qualificação de seu cônjuge, inserida em documento, esta resta descaracterizada à medida que foram apresentadas provas de que ele desenvolveu atividade urbana em período posterior à lavratura de tal documento .

3. Não comprovado o exercício rural pelo período equivalente à carência e imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, o benefício pleiteado é indevido.

4.Apelação improvida.

(Tribunal Regional da 3a Região, Processo 2004.03.99.026281.1 - AC 00000-00 (00)00000-0000/SP RELATOR: DES. FE. FALVÃO MIRANDA/DÉCIMA TURMA, D.O.E. SP. no dia 05.10.2004)

Outrossim, para que possa ser concedido o benefício de aposentadoria por idade rural, estabelece o parágrafo 3° do artigo 55 da Lei 8.213/91 que deve haver início de prova material a comprovar o tempo de serviço, não se admitindo apenas provas testemunhais.

Com efeito, embora a legislação não exija documentos relativamente a cada ano de trabalho rural, o período reconhecido deve ao menos estar limitado por provas materiais, ou seja, deve haver prova material quanto ao termo inicial e final do período questionado.

Neste sentido, esclarecedor o entendimento do D. Magistrado do Juizado Especial Federal de Jundiaí, esposado na fundamentação da sentença do processo n° 2008.63.00000-00, proferida em 16/06/2009, da qual se extrai o seguinte trecho:

"Contudo, dada a exigência de início de prova e a necessidade - para o caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição - da comprovação da efetiva prestação de serviços, ao contrário da aposentaria por idade rural que se contenda com o exercício mesmo que descontínuo da atividade, somente pode ser considerado o tempo que esteja acobertado por documentação que delimite os marcos inicial e final da atividade rural.

Em outras palavras, os períodos não compreendidos pelos documentos apresentados como início de prova não podem ser considerados para fins de contagem de tempo para aposentadoria por tempo de serviço.

Nesse diapasão, traz-se à colação o seguinte julgado:

"....

III - Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador não registrado, é exigido pelo menos um início razoável de prova documental, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do § 3° do artigo 55 da Lei acima citada.

IV - No direito brasileiro, prevalece o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, a teor do disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil, sendo que todos os meios legais e os moralmente legítimos poderão integrar o conjunto probatório.

V - Face à precariedade das condições de trabalho do homem do campo, a jurisprudência tem entendido que a qualificação profissional do interessado como rurícola, quando alicerçada em título eleitoral, é aceita como início de prova material para o efeito de comprovar o exercício de atividade rural.

.....

XII - Não existe o necessário início de prova material acerca da atividade rural de todo o período cujo reconhecimento é pleiteado, o que faz incidir a regra do artigo 55, § ,3°, da Lei 8213/91 e a Súmula 149 do E. STJ.

XIII - No caso presente, o início de prova material remonta, tão- somente, ao ano de 1970, considerada a data da expedição do título eleitoral do autor, não havendo nos autos qualquer outro elemento que permita o reconhecimento de período anterior.

........" (grifei)

(AC 468733, 9a Turma TRF 3, decisão de 28/06/04, Relatora Des. Federal Marisa Santos) - grifei

Colacionam-se, a seguir, outras recentes decisões do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região que também decidiram neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SEM REGISTRO - TRABALHADOR RURAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA - PROVA EXLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INSUFICIENCIA - SENTENÇA MANTIDA.

1. As disposições processuais sobre a prova, incidindo em cada caso particular de cômputo de tempo de serviço, obriga à aferição da suficiência ou não da prova testemunhal, quer isolada, quer fundamentada em início de prova material, sempre atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

2. Da análise dos documentos e da prova testemunhal, resulta inexistir a demonstração da atividade rurícola desenvolvida pelo autor no período compreendido entre o ano de 1963 e

o ano de 1973, posto que o único documento que traz esta condição é o certificado de dispensa de incorporação, expedido em julho de 1973 .

3. A declaração sindical equipara-se a mero depoimento, prestado sem o crivo do contraditório, 25 anos depois do termo do período que se quer comprovar.

4. Os depoimentos prestados em juízo, ainda que harmônicos, não são corroborados por nenhum início razoável de prova material contemporâneo ao período alegado, consoante exigência legal.

5. Apelação da parte autora improvida.

6. Sentença mantida.

(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 742456; Relator: JUIZA LEIDE POLO; SÉTIMA TURMA; DJU DATA:31/01/2008 PÁGINA: 591) - g.n.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - (...)

II - Acórdão embargado, de forma clara e precisa, concluiu pelo parcial provimento do reexame necessário e do apelo autárquico, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo a atividade campesina prestada de 01/01/1975 a 31/10/1975 e como especiais os períodos de 01/11/75 a 04/05/81, 01/10/81 a 20/12/82, 01/02/85 a 31/01/86, 04/06/86 a 23/07/86, 24/07/86 a 05/03/97 e de 06/03/97 a 13/11/98, para fins previdenciários, fixada a sucumbência recíproca e, por fim, considerou prejudicado o recurso do autor.

III - Embora o embargante alegue a prestação de serviços rurais desde janeiro/1965, o único documento comprobatório do trabalho no campo refere-se ao ano de 1975, qual seja, o certificado de dispensa de incorporação, não restando demonstrado através de prova material, a atividade campesina desde aquela época, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para esse fim.

IV - Não há necessidade de vasta prova documental para o reconhecimento do labor no campo, no entanto, é imprescindível início de prova material referente ao período questionado , corroborado com os depoimentos testemunhais, em respeito ao disposto no artigo 55, § 3°, da Lei n° 8.213/91.

V - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa.

VI - Embargos rejeitados.

(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 642382; Relator: JUIZA MARIANINA GALANTE; OITAVA TURMA; DJU DATA:05/03/2008 PÁGINA: 536) - g.n.

No caso em tela , alega a autora ter exercido atividade rural por toda a sua vida em regime de economia familiar desde tenra idade.

Primeiramente, ressalte-se que não é possível aceitar-se o trabalho rural anterior a 14 (catorze) anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1946, em seu art. 157, IX, vedava o trabalho a menores de catorze anos.

Ora, tendo em vista que o trabalho infantil anterior a 14 (catorze) anos era inconstitucional, ainda que fosse comprovado este fato, não poderia gerar efeitos jurídicos.

Logo, o período válido a ser comprovado como rural é abrangido apenas a partir de 1958 , considerando seu nascimento em 05/04/1944.

Cumpre observar que o conjunto probatório apresentado pela requerente é dotado de fragilidade material, conforme as razões a seguir aduzidas.

A autora juntou aos autos apenas sua certidão de casamento em 13/02/1970 (fls. 8), constando a profissão de lavrador de seu cônjuge; certidão de óbito do cônjuge em 14/09/2015 (fls. 9); certidão de nascimento do filho em 31/03/1976 (fls. 10), documentos estes que, por si sós, não têm o condão de comprovar o extenso labor alegado.

Frise-se, ainda, que a certidão de nascimento do filho não contém nenhuma informação que corrobore a alegação de atividade rural da autora, em nada lhe aproveitando. Por outro lado, a profissão de lavrador do cônjuge só poderia ser estendida à autora na data estampada na certidão de casamento, vez que não há mais nenhuma prova material.

Com efeito, a abrangência da profissão de lavrador do cônjuge na certidão às fls. 8 por óbvio não pode retroagir a período anterior ao casamento. Em outras palavras, não há como considerar início de prova material de todo um período documento de terceiro que somente após o casamento passou a ter alguma relação com a parte autora.

Em condição semelhante, os documentos do cônjuge não podem lhe aproveitar em data posterior ao óbito ou à separação, conforme ementa de decisão do E. TRF da 3a Região a seguir transcrita:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 143 DA LEI 8213/91. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DO TRABALHO RURAL DO MARIDO EXTENSÍVEL À ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE APÓS O SEU FALECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COM BASE EM PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO.

(...)

4. Ainda que se considere extensível à esposa a qualificação de rurícola de seu cônjuge, inserida em documento, esta a ela não mais aproveita após o falecimento daquele, com mais razão devido ao fato de se encontrar a Autora convivendo maritalmente com terceira pessoa.

5. Inexistência de início de prova documental do trabalho rural contemporânea à época em que preencheu a Autora o requisito etário para a concessão do benefício. Impossibilidade de reconhecimento desse tempo de serviço rural com base em prova exclusivamente testemunhal.

(...)

(Proc. 2003.03.00000-00, AC 868193, 02/12/2003, Relator Des. Fed. Galvão Miranda - 10a Turma - Origem: 1a Vara Cível de JUNDIAÍ - Proc. 1497/01)

Logo, resta evidente que a parte autora não logrou comprovar sua condição de trabalhadora rural, uma vez que os documentos juntados, por si sós, não comprovam o extenso labor alegado.

Contrariamente, em que pese às pesquisas realizadas no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, constata-se que o cônjuge da autora exerceu diversas atividades de natureza urbana , desde 1988.

Além disso, ressalte-se que seu cônjuge percebeu aposentadoria por idade URBANA (NB 00000-00 com DER e DIB em 16/05/2005), na condição de COMERCIÁRIO, contribuindo como segurado facultativo, conforme extrato do PLENUS colacionado, benefício este que instituiu a pensão por morte ativa da autora, NB 00000-00 com DER em 22/09/2015 e DIB em 14/09/2015.

O cônjuge da autora também recebeu benefícios de auxílio- doença como comerciário, conforme certidões anexas do CNIS, afirmando o exercício de atividade de natureza urbana nesses períodos.

Dessa forma, verifica-se que o conjunto familiar não sobrevivia apenas das culturas cultivadas, conforme alegado.

Portanto, havendo outras fontes de renda além da atividade rural, descaracterizado está o alegado regime de economia familiar .

Por outro lado, a autora também não comprovou trabalho rural em período idêntico à carência do benefício.

É necessário ainda frisar que o artigo 55, § 2°, da Lei 8.213/91 permite o cômputo de tempo de serviço rural anteriormente a 1991 sem o respectivo recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência .

Com efeito, o art. 143 da Lei 8.213/91 exige a comprovação de tempo de serviço rural durante o período de carência exigido para o benefício, conforme transcrito a seguir:

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei n°. 9.063, de 1995) (Vide Medida Provisória n° 410, de 2007). (Vide Lei n° 11.718, de 2008)

Além disso, o inciso II do art. 25 da Lei n° 8.213/91 determina o período de carência de 180 contribuições mensais para o deferimento da aposentadoria por idade, exceto se a filiação do segurado tiver sido anterior a 24/07/91.

Por fim, deve-se acrescentar que não ficou comprovada atividade rural da parte autora até o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. De fato, conforme artigo 143 da Lei 8.213/91, trata-se de um dos requisitos indispensáveis à concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural que não tenha recolhido contribuições ao longo de sua vida.

Ressalte-se ser entendimento do E. STJ que "período imediatamente anterior" é o de, no máximo, 05 (cinco) anos anteriores ao requerimento do benefício. Neste sentido, traz-se à colação, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE - COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA - ART. 143 DA LEI N.° 8.213/91.

Na hipótese de requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade, sob a égide da redação original do art. 143 da Lei n° 8.213/91, o trabalhador rural deverá comprovar o exercício do labor agrícola nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Precedente. Recurso não conhecido." (REsp 487.944/PR, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 15/12/2003 - sem grifos no original.)

No caso vertente, a parte autora alcançou a idade exigida em 1999, porém com tempo de atividade rural insuficiente para completar a carência de 180 meses, conforme PLENUS.

Com efeito, a parte autora não logrou juntar documentação suficiente para a comprovação de atividade rural em período idêntico à carência exigida. Logo, não preencheu os requisitos do benefício pleiteado, alcançando a idade mínima, porém, sem comprovação de atividade rural pelo tempo mínimo estabelecido, conforme Comunicado de Decisão emitido pela Autarquia às fls. 38 dos autos.

Desta forma, a requerente não possui direito ao benefício pleiteado, razão pela qual a presente ação deve ser julgada totalmente IMPROCEDENTE.

IV - DO PEDIDO

Requer, por fim, na eventual hipótese de procedência da presente ação, seja feita menção expressa dos dispositivos legais e constitucionais diretamente contrariados, abaixo transcritos, ficando desde já a matéria prequestionada :

Art. 5°, XXXV, CF - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Art. 195, § 5°, CF - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Art. 55, § 3°, Lei 8.213/91 - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Art. 143, Lei 8.213/91 - O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei n°. 9.063, de

1995) (Vide Medida Provisória n° 410, de 2007). (Vide Lei n° 11.718, de 2008)

Ante o exposto, requer o réu a V. Exa. sejam acolhidas as preliminares apontadas ou, alternativamente, se superadas essas, seja a presente ação julgada totalmente IMPROCEDENTE .

Por fim, requer a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1°-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09 , o qual determina que, a partir da entrada em vigor da referida lei, em 29/06/2009, em todas as condenações impostas à Fazenda Pública os juros moratórios serão aqueles aplicados à caderneta de poupança.

No mais, requer seja respeitada a prescrição quinquenal, prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito, a serem oportunamente especificadas se assim for necessário.

Nestes termos, pede deferimento.

Jundiaí, 21 de outubro de 2016.

Nome

Procurador Federal

Nome

Estagiária de Direito

Procuradoria Federal Especializada