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1 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.08.0001

Contestação - Ação Férias Proporcionais contra Endicon Engenharia de Instalaçoes e Construçoes

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/03/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO TITULAR DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE BELÉM – TRT 8a REGIÃO.

REF. PROC. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, já qualificado nos autos do Processo ao norte numerado, em que contende com ENDICON, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado, por equidade, informar também, que em caso semelhante, a ação com mesmo pedido que a presente foi julgada procedente, conforme à seguir:

“5a VARA DO TRABALHO DE BELÉM RITO ORDINÁRIO S E N T E N Ç A EM 04/02/2014

PROCESSO No: 5a VTB 00000-00-2013-5-08-0005

RECLAMANTE:OMAR CESAR MOREIRA FIGUEIRA

RECLAMADAS:ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ SA - CELPA RELATÓRIO

OMAR CESAR MOREIRA FIGUEIRA ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. e CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ SA - CELPA, alegando que trabalha na 1a reclamada desde 03/11/2003, na função de eletricista, mas não vem recebendo corretamente os seus direitos trabalhistas, razão por que pleiteia as parcelas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

A 1a reclamada, regularmente notificada, através de patrona habilitada, apresentou contestação escrita, arguindo a incompetência material da Justiça do Trabalho para executar INSS de terceiros. No mérito, suscitou a prescrição quinquenal e a total improcedência dos pleitos formulados.

A 2a reclamada, regularmente notificada, por meio de advogado habilitado, apresentou contestação escrita, suscitando preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho para executar INSS terceiros, carência da ação (ilegitimidade passiva), carência do direito de ação e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustentou a total improcedência dos pleitos formulados.

O processo foi instruído com os depoimentos das partes e testemunhas, além da juntada de documentos, que passam a integrar este relatório para todos os fins de direito. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual.

Em razões finais, produzidas oralmente, as partes mantiveram posições antagônicas. Recusadas as duas propostas de conciliação oportunamente formuladas. O valor de alçada foi fixado em R$ 00.000,00. FUNDAMENTAÇÃO

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA A TERCEIROS

As reclamadas suscitaram a preliminar em epígrafe, aduzindo afronta ao art. 114, inciso VIII, art. 195, inciso I, a, e II.

A propósito desse questionamento, as contribuições de terceiros encontram suporte nos artigos 149, 150, III, b, 154, I, 195, I, §§ 4o e 6o e 240 da CF/88, referentes ao sistema S (SESI, SESC, SEST, SENAI, SENAC, SENAT, SEBRAE, dentre outros), sendo que, na forma do parágrafo único, do art. 1o, da Lei no 8.212/91, essas contribuições não constituem contribuição social para a seguridade.

Considerando que as contribuições sociais são classificadas como: (a) seguridade social, disciplinadas nos artigos 195, I, II e III da CF/88; (b) outras de seguridade social, art. 195, § 4o da CF/88; e, (c) sociais gerais, previstas no art. 149, 212, § 5o e 240 da CF/88, somente as primeiras poderão ser cobradas no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo tal entendimento reforçado pela interpretação dada ao art. 240 da Carta Magna, que ressalva expressamente as contribuições para terceiros, além do fato de que o INSS deixou de ser órgão intermediário das contribuições sociais devidas a terceiros (SESI, SESC, SENAI, INCRA etc), em face do art. 17, V, a da Lei 11.501/2007 que revogou o art. 94 da lei 8.212 /91.

Desse modo, entendo ser incompetente a Justiça do Trabalho para executar “ ex officio” a contribuição previdenciária devida a terceiros, considerando que o art. 240 da Constituição Federal exclui do disposto no art. 195 as referidas contribuições, não estando as mesmas, portanto, abrangidas na competência da Justiça do Trabalho, como se vê nos acórdãos do E. TRT da 8a Região e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. O art. 195, I, a, e II, da CF expressamente citado no art. 114, VIII, da Carta Magna limita a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando as contribuições a terceiros, disciplinadas pela legislação ordinária e cuja arrecadação e fiscalização são de competência do INSS. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. Processo: RR - 61440-04.2006.5.20.0002 Data de Julgamento: 25/11/2009, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Divulgação: DEJT 04/12/2009.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TERCEIRO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da potencial violação do art. 114, VIII, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TERCEIRO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho não é competente para proceder à execução de contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Recurso de Revista conhecido e provido. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Tratando-se de recurso de revista interposto em fase de execução, despicienda a indicação de contrariedade a Súmula, bem como, a apresentação de divergência jurisprudencial, ante o disposto no art. 896, § 2o, da CLT. Recurso de revista não conhecido quanto ao tópico. Processo: RR - 140640- 79.2007.5.09.0245 Data de Julgamento: 07/10/2009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Divulgação: DEJT 23/10/2009.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Justiça Especializada para executar ex officio as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. CARÊNCIA DE AÇÃO (ILEGITIMIDADE PASSIVA)– CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO

Suscita a 2a reclamada a carência da ação, sob o argumento de não ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta lide.

Convém ressaltar que a ilegitimidade passiva, como uma das condições da ação, pode ser constatada por meio das provas produzidas no curso da ação, com base na verdadeira situação trazida a julgamento, como prevê a teoria da asserção, não sendo possível sua análise em cognição sumária. Ademais, a preliminar arguida associa-se com o objeto da causa, o qual não pode ser analisado de plano.

No mais, o direito de ação é garantido constitucionalmente a todo cidadão no art. 5o incisos XXIV a e XXXV da CF/88. Assim sendo, as reclamadas poderiam arguir a carência da ação, mas não a carência do direito de ação.

Diante do exposto rejeito as preliminares ora apreciadas.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

A 2a reclamada suscita, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que o contrato firmado entre reclamante e a 1a demandada somente obriga esta última.

Esclareço que a impossibilidade jurídica do pedido significa falta de amparo legal para o seu reconhecimento, o que não ocorre no presente caso, pois o pedido da reclamante (condenação subsidiária) encontra-se abstratamente amparado pelo direito material positivo nacional, razão por que rejeito mais essa preliminar. PRESCRIÇÃO

A primeira reclamada suscitou a prescrição quinquenal. Considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 18/10/2013, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 18/10/2008, nos termos do art. 7o, inciso XXIX, da CF/88, extinguindo-as com resolução de mérito, com base no art. 269, inciso IV, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2a RECLAMADA

O reclamante alega que foi contratado pela 1a reclamada laborando na atividade fim da 2a reclamada, razão por que postula a sua condenação subsidiária.

Incontroverso que os serviços do reclamante destinaram-se à 2a reclamada, como demonstra o depoimento do preposto da 1a reclamada ao declarar “que não sabe precisar o início do pacto laboral do reclamante; que o reclamante desempenha a função de eletricista- motorista; que o reclamante sempre trabalhou em benefício da 2a reclamada”. Nesse caso, o inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da empregadora já induz à responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, em face da culpa in eligendo e/ou in vigilando , consoante jurisprudência mansa e pacífica expressa na Súmula no 331 do Colendo TST.

A responsabilidade pelos créditos trabalhistas resultantes de terceirização devem ser conduzidos com vistas a se alcançar o máximo de eficácia jurídica e social aos direitos trabalhistas. Nesse contexto, afasto qualquer possibilidade de isentar a segunda reclamada da responsabilidade no episódio retratado nestes autos.

Com este entendimento, declaro que a 2a reclamada responde subsidiariamente pelo pagamento das parcelas reconhecidas nesta sentença o que inclui multas e parcelas previdenciárias, nos moldes do item IV da Súmula no 331 do Colendo TST, esclarecendo que referida empresa não tem o direito de ver primeiramente executados os bens dos sócios das devedoras principais, antes do seu patrimônio, tendo em vista que a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa constitui-se em medida excepcional no mundo jurídico, logo, deve-se cumprir inicialmente o ordinário (responsabilidade das reclamadas), depois o extraordinário (responsabilidade dos sócios).

Esclareço, ainda, quanto à aplicação das multas previstas nos arts. 477, § 8o e 467 da CLT, e verbas previdenciárias, que porventura sejam reconhecidas, que os cálculos são elaborados considerando os valores devidos pela executada principal e as suas características e do reclamante, que definem os parâmetros para confecção da conta e o montante de uma possível execução. DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO ISONÔMICO DO RECLAMANTE EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS DA CELPA (ENQUADRAMENTO SINDICAL) -

RECEBIMENTO DOS DIREITOS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS DOS ACORDOS COLETIVOS ASSINADOS PELA CELPA - DIFERENÇA SALARIAL, INCLUSIVE PARCELAS VINCENDAS, COM REFLEXO NAS PARCELAS DE 13o SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, FGTS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (COM REFLEXO NO 13o SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS), HORAS EXTRAS COM ACRÉSCIMO DE 50% E 100% (COM REFLEXO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FGTS) – ADICIONAL DE CONDUTOR (COM REFLEXO NO 13o SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS, ABONO DE PLANTÃO COM REFLEXO NO 13o SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, RSR E FGTS), HORAS EXTRAS NÃO PAGAS INCLUSIVE VINCENDAS DECORRENTES DA JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NO ACORDO COLETIVO (COM REFLEXO NAS PARCELAS DE 13o SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FGTS) - VALE ALIMENTAÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO NATALÍCIO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS COM REFLEXO NO FGTS - AUXÍLIO CRECHE

Noticia o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada na função de eletricista, em 03/11/2003, para trabalhar da atividade fim da segunda reclamada. Afirma de trabalhava das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas de segunda a sexta-feira e, das 08: 00 às 12:00 horas, aos sábados. Diz que desempenha as mesmas atribuições que os eletricistas empregados da segunda reclamada, razão por que pleiteia o seu enquadramento nessa categoria profissional e o reconhecimento de todos os direitos e vantagens estabelecidos na respectiva norma coletiva, tais como jornada de trabalho e salários, além do recebimento de todas as parcelas em epígrafe (vencidas e vincendas).

Do conjunto probatório destaco alguns trechos dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelo reclamante, da maior relevância ao deslinde dessa questão:

a) reclamante: “ que foi contratado pela 1a reclamada para a função de eletricista motorista a serviço da 2a reclamada durante todo o período laboral; que começou a trabalhar em 03/11/2003; que o depoente se encontra de benefício auxílio doença acidentário desde 12 /06/2013; que no desempenho de sua função o depoente atende o chamado de usuários para atender problemas de falta de energia elétrica; que o depoente trabalha com outro colega da mesma empresa (1a reclamada)... que a 2a reclamada possui equipe de plantão; que o depoente era lotado no setor de plantão; que no serviço de plantão não há tratamento diferenciados de consumidores da 2a reclamada; que o depoente trabalhava com todo tipo de consumidor, inclusive grandes consumidores; que existe diferença de tensão na rede relativamente aos consumidores da 2a reclamada... que o limite de tensão da rede operada pelo depoente é de 13.8 mil KVA”;

b) preposto da primeira reclamada : “que o reclamante desempenha a função de eletricista-motorista; que o reclamante sempre trabalhou em benefício da 2a reclamada... que as ordens de serviço são repassadas da Celpa para a 1a reclamada e esta redistribui para suas equipes de trabalho, inclusive para a equipe do reclamante”;

c) preposta da segunda reclamada: “ que a 2a reclamada mantem contrato de prestação de serviços com a 1a reclamada, mas não sabe indicar quando iniciou esse contrato; que o objeto é a manutenção, religação e corte de energia elétrica; que não sabe dizer se o reclamante trabalha por meio desse contrato... que desconhece se a Celpa dá ordens diretas ao reclamante... que não sabe informar para quem são repassadas as ordens de serviço da Celpa... que a Celpa possui equipe de plantão... que acredita que tem diferença da tensão de rede entre funcionários da Celpa e da 1a reclamada, mas não sabe dizer que tipo de serviço

realiza a 1a reclamada relativamente a diferença de tensão; que não sabe dizer se a 1a reclamada trabalha nos plantões; que os eletricistas do grupo A da Celpa são os que atuam no plantão; que os consumidores do grupo A são da alta tensão e o grupo B da baixa tensão”;

d) única testemunha arrolada pelo reclamante : “que trabalha na 1a reclamada desde 2002 na função de eletricista... que todas as ordens de serviço são emanadas do pessoal da Celpa... que o depoente realiza a mesma função do reclamante; que trabalham com baixa e média tensão até 13.8 mil KW; que a Celpa possui equipes específicas para o serviço de alta tensão... que a tensão do grupo A ultrapassa de 34 mil KW; que as viaturas das duas reclamadas trabalham conjuntamente... que o reclamante trabalhava com troca de transformador; que nesse serviço utilizava equipamento de vara de manobra e chave para abrir e desconectar o transformador... que esporadicamente o reclamante fazia plantões”.

O conjunto probatório revela que o demandante executava os serviços de manutenção, religação e corte de energia elétrica, tarefas inerentes à atividade essencial da tomadora dos serviços, empresa concessionária de energia elétrica, o que caracteriza a terceirização ilícita, como alegado na inicial, sendo que, nestes autos, não existe pedido de vínculo com a 2a reclamada, mas, tão somente, a isonomia do reclamante com os eletricistas da tomadora dos serviços.

É verdade que o s depoimentos demonstram alguns questionamentos acerca da diferença de voltagem entre os serviços realizados pelos eletricistas das duas reclamadas. Todavia, a preposta da 2a reclamada declarou que “não sabe dizer que tipo de serviço realiza a 1a reclamada relativamente a diferença de tensão; que não sabe dizer se a 1a reclamada trabalha nos plantões”, o que corresponde à confissão ficta, no sentido de que o reclamante também realizava os serviços de plantão, exercendo as mesmas atividades dos eletricistas da CELPA. Aliás, a testemunha também confirmou o trabalho do reclamante nos plantões, ainda que esporadicamente, bem como era feito trabalho conjunto entre os funcionários das duas empresas.

Mas também é verdade que o objeto do contrato entre as reclamadas (ID 904996) não faz qualquer referência a voltagem, como se vê na transcrição abaixo, o que torna irrelevante essa discussão:

manutenção/operação com linha desenergizada, manutenção/operação com linha energizada na tensão de até 34,5 KV; manutenção/operação de emergência leve com linhas desenergizada; corte (suspensão do fornecimento), religação, ligação nova de fornecimento de energia elétrica e de seus componentes, inclusive em CPR(Caixa Padrão de Rede) poda de árvores e limpeza de faixa de servidão, serviços de fiscalização de consumidores, adequação das instalações elétricas de unidades consumidoras que apresentem suas fiações em condições precárias, com substituição de fiação, lâmpadas incandescentes por compactas, instalações de disjuntores, tomadas e interruptores”.

Ademais, a CTPS do demandante consigna o cargo de “eletricista”(ID 544636). Sobre essa questão, a Carta Magna da República ( caput do artigo 5o) assegura a

igualdade entre todos os cidadãos, repudiando toda e qualquer espécie de discriminação no artigo 3o, inciso IV, incluindo dispositivos específicos acerca das práticas não isonômicas no campo juslaboral, como se constata no artigo 7o, incisos XXX e XXXII.

Acrescento, ainda, a inserção dos valores sociais do trabalho como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil no artigo 1o, inciso IV, elevando o trabalho humano ao posto fundamental da ordem econômica brasileira (artigo 170, caput).

A ordem jurídica pátria também insere nos artigos 460/461 da CLT o salário igual para trabalho igual, sendo essa diretriz isonômica também consubstanciada no artigo 12, alínea a, da Lei n. 6.019/74, que fixa o salário equitativo no trabalho temporário.

Essa situação submetida à apreciação do Judiciário Trabalhista exige postura que leve a frear essa prática adotada pela CELPA, considerando ser inadmissível que a redução dos custos operacionais com a contratação de um empregado seja obtida à custa de permitir- se o trabalho de empregados de empresa prestadora de serviços exercendo atividades típicas da atividade fim da tomadora dos serviços, mas sem usufruírem as vantagens e os benefícios concedidos a essa categoria, constituindo-se em flagrante ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5o, caput , da Constituição da República.

No presente caso, as irregularidades na contratação dizem respeito à prestação de serviços de eletricitários pela 1a reclamada, sem garantir ao trabalhador as vantagens próprias da categoria profissional dos eletricitários da CELPA, impondo-se a aplicação analógica do artigo 12, a, da Lei 6.019/74, combinando com o artigo 8o, da CLT, que assegura ao trabalhador temporário a remuneração equivalente à paga aos empregados da mesma categoria profissional da empresa tomadora, eis que o empregado terceirizado tem direito ao mesmo salário pago ao empregado da empresa tomadora que exerça a mesma função, além da extensão das vantagens e demais direitos previstos nas normas coletivas da categoria, como, inclusive decidiu em 02/09/2008 a SBDI-a do C. TST, nos autos do processo E-ED- RR-579/2006-003-18-00.5, que teve como Relator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, com fundamento no princípio da isonomia.

Imperativo declarar que a extensão ao reclamante das vantagens previstas para a categoria dos eletricistas da CELPA representa apenas o reconhecimento do direito à isonomia com empregados do 2o reclamado na função de eletricistas. Afinal, se a isonomia se impõe inclusive na terceirização temporária de curto prazo, muito mais razão existe para ser considerada na terceirização permanente, em que “a perversidade da discriminação é muito

1 mais grave, profunda e constante”, nos dizeres de Maurício Godinho .

Pelas ponderações acima expendidas, DECLARO que o contrato de trabalho do reclamante está albergado pelas Normas Coletivas firmadas pela CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A – REDE CELPA e o Sindicato profissional (inclusive as normas futuras), relativamente aos direitos como eletricista. Em consequência, condeno a 1a reclamada nas seguintes obrigações, levando em conta os salários constantes das tabelas e Normas Coletivas anexadas pelo reclamante, pois as reclamadas limitaram-se a dizer que os cálculos são aleatórios, mas não juntaram nenhuma prova de suas alegações:

a) DE FAZER: incluir no contracheque do reclamante, a partir de março de 2014, o valor do salário atual e de todas as vantagens e benefícios previstos em Normas Coletivas firmados pela CELPA, independente do trânsito em julgado da decisão e da expedição de mandato, sob pena de multa/mês de R$ 00.000,00, a reverter-se em favor do reclamante, limitada a R$ 00.000,00;

b) DE PAGAR (considerando o período imprescrito): diferença salarial, com reflexo nas parcelas de férias + 1/3, 13o salário e FGTS (este a ser depositado em conta

vinculada); diferença do adicional de periculosidade, com reflexo nas parcelas de férias + 1/3, 13o salário e FGTS (este a ser depositado em conta vinculada); diferença de horas extras pagas (50% e 100%) com reflexo nas parcelas de repouso semanal remunerado e FGTS (este a ser depositado), horas extras (50%) não pagas decorrente da jornada de 35 horas semanais (CCT), com reflexo nas parcelas de férias + 1/3, 13o salário e FGTS (este a ser depositado em conta vinculada); vale-alimentação; vale-alimentação natalício; diferença de adicional de condutor com reflexo nas parcelas de férias + 1/3, 13o salário e FGTS (este a ser depositado em conta vinculada); diferença de abono plantão em razão da diferença salarialcom reflexo no 13o salário, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado em conta vinculada); auxílio creche e participação nos lucros. É improcedente o pleito de reflexo da participação nos lucros no FGTS uma vez que aquela parcela possui natureza indenizatória. Improcede, ainda, o pleito de reflexo da diferença salarial e abono de plantão no repouso semanal remunerado, por tratar- se de mensalista e diante do que se contém no art. 6o da Lei no 605/49 e, por analogia, a OJ no 103 da SBDI-1 do Colendo TST. Após o trânsito em julgado desta decisão, a Secretaria deverá comunicar à SRTE e ao INSS para as providências cabíveis. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Postula o reclamante a isenção do pagamento de custas.

Sobre esse tema, a Constituição Federal tem como direito fundamental, este benefício no artigo 5o, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos .

No âmbito infraconstitucional, preceitua o artigo 790, §§ 1o e 3o, da CLT, que os benefícios da justiça gratuita são devidos apenas ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do mínimo legal ou, ainda, que comprove não possuir condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, significando dizer que basta uma simples declaração do (a) trabalhador (a), mesmo que formulada por seu patrono, para que obtenha tal benefício.

Diante disso, constato que o reclamante preenche os requisitos legais, motivo pelo qual defiro o benefício da justiça gratuita.

COMPENSAÇÃO

As reclamadas pediram para que, em caso de condenação, fossem compensados os valores porventura pagos. Ocorre que tal postulação não merece as honras do deferimento, por não existir nos autos nenhuma prova de pagamento de quaisquer das parcelas reconhecidas nesta sentença. E, se houvesse, seria o caso de dedução, não de compensação.

CONDIÇÕES E PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE ACORDO COM PREVISÃO DO ARTIGO 832, § 1o, DA CLT

Com base no que dispõem os artigos 5o, inciso LXXVIII, da CF/88 e 832, § 1o, da CLT, estabeleço que, não havendo interposição de qualquer recurso por parte do (a) demandado (a), a obrigação de pagar deverá ser cumprida no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, independentemente de intimação ou citação , sob pena da omissão configurar resistência injustificada à ordem judicial e aplicação de multa equivalente a 20% sobre o valor da dívida (artigos 600, III e 601 do Código de Processo Civil), além de caracterizar violação ao dever processual referido no inciso V do art. 14 do Código de Processo Civil e sujeitar o (a) devedor (a) à multa de 20% sobre o valor da condenação, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo legal.

Caso ocorra interposição de recurso, depois de transitada em julgado a decisão, a dívida deverá ser atualizada, com posterior intimação da reclamada, por meio de publicação oficial, para cumprimento da obrigação, no mesmo prazo e com a mesma cominação referida no parágrafo anterior.

Em caso de descumprimento do título, na forma determinada nos parágrafos anteriores, promover-se-á imediatamente a penhora on line do valor atualizado e acrescido das sanções ora estipuladas, além da adoção dos demais atos executórios, com prévio encaminhamento dos autos ao setor de cálculos para os fins de direito (arts. 765 e 832, § 1o, da CLT).

Caso ocorra interposição de recurso, depois de transitada em julgado a decisão, a dívida deverá ser atualizada, com posterior intimação da reclamada, por meio de publicação oficial, para cumprimento da obrigação, no mesmo prazo e com a mesma cominação referida no parágrafo anterior.

Em caso de descumprimento do título, na forma determinada nos parágrafos anteriores e com prévio encaminhamento dos autos ao setor de cálculos para os fins de direito (arts. 765 e 832, § 1o, da CLT), promover-se-á imediatamente a penhora on line do valor atualizado e acrescido das sanções ora estipuladas, além da adoção dos demais atos executórios.

Se restar infrutífera a execução em face da devedora principal, repetir-se-á o mesmo procedimento em desfavor da devedora subsidiária.

CÁLCULO DAS PARCELAS

Os cálculos foram anexados à tramitação e limitam-se aos valores elencados na petição inicial (excluindo-se a correção monetária e os juros), para que não configure julgamento ultra-petita, não sendo incluídos no corpo desta sentença porque o sistema JURISCALC não permite o transporte de informações. Na elaboração da conta, utilizou-se a TR como índice de correção monetária, de acordo com o que dispõe o § 6o do art. 27 da Lei no 9.069/95, c/c o art. 39 da Lei no 8.177/91 e com o art. 2o da Lei no 8.660/93, inclusive quanto ao FGTS.

Relativamente às parcelas salariais, foi considerado o índice do mês subseqüente, tendo em vista o que preceitua o § 1o do art. 459 da CLT.

Em atenção ao disposto no artigo 832, parágrafo 3o, da CLT, aponto o caráter indenizatório das seguintes parcelas: reflexo da diferença salarial e do adicional de periculosidade nas parcelas de férias + 1/3 e FGTS; reflexo da diferença de horas extras nas parcelas de férias + 1/3 e FGTS; vale-alimentação; vale-alimentação natalício; reflexo da diferença de adicional de condutor nas parcelas de férias + 1/3 e FGTS; diferença de abono de plantão; auxílio creche .

Nome– JUROS E MULTA DO INSS

Tendo em vista o disposto no art. 114, inciso VIII, da CF/88, Emenda Constitucional no 45/04, as Súmula no 368 e OJ 363, da SBDI-1 do C. TST e Provimento no 02/2002, de 02 /12/2002, da Corregedoria Regional, os descontos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela 1a reclamada, perante esta Justiça Especializada, na forma e prazo legais, esclarecendo que deverão ser respeitadas integralmente as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos, com incidência sobre as parcelas remuneratórias ora deferidas (art. 28, § 8o, da Lei 8.212/91 e o Decreto 3000/99).

Com relação ao termo inicial para contagem dos juros de mora e multa da contribuição previdenciária, os arts. 131/133 da Instrução Normativa no 03/2005 consideram que o questionado fato gerador ocorre no mês da competência do pagamento de salário, ou seja, nos meses abrangidos no período de vínculo empregatício, reconhecido judicialmente. Consigno, ainda, que recentemente foi incluído no art. 43, da Lei 8.212/91, através da lei

o 11.941/09, o § 2o que assim dispõe: § 2 Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei no 11.941, de 2009).” Desse modo, fica indeferido o requerimento da reclamada para exclusão de juros e multa do INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Como parcelas acessórias que seguem a sorte do principal, são devidas sobre as parcelas ora deferidas, conforme súmulas 200, 211 e 381 do TST e art. 883 da CLT. CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR OMAR CESAR MOREIRA FIGUEIRA EM FACE DE ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. E CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ SA - CELPA, DECIDO:

I – DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR EX OFFICIO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS ;

II – REJEITAR AS PRELINIMARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO;

III - PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 18/10 /2008, NOS TERMOS DO ART. 7o, INCISO XXIX, DA CF/88, EXTINGUINDO-AS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV, DO CPC;

IV – DECLARAR QUE A 2a RECLAMADA RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS RECONHECIDAS NESTA SENTENÇA ;

V - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, PARA CONDENAR A 1a RECLAMADA, NAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:

A) DE FAZER: INCLUIR NO CONTRACHEQUE DO RECLAMANTE, A PARTIR DE MARÇO DE 2014, O VALOR DO SALÁRIO ATUAL E DE TODAS AS VANTAGENS E BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS FIRMADOS PELA CELPA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E DA EXPEDIÇÃO DE MANDATO SOB PENA DE MULTA/MÊS DE R$ 00.000,00, A REVERTER-SE EM FAVOR DO RECLAMANTE, LIMITADA A R$ 00.000,00;

B) DE PAGAR (CONSIDERANDO O PERÍODO IMPRESCRITO) A QUANTIA DE R$ 00.000,00, APURADA PELO CONTADOR DESTE JUÍZO, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA SENTENÇA, REFERENTE ÁS SEGUINTES PARCELAS : DIFERENÇA SALARIAL, COM REFLEXO NAS PARCELAS DE FÉRIAS + 1/3, 13o SALÁRIO E FGTS (ESTE A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA); DIFERENÇA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, COM REFLEXO NAS PARCELAS DE FÉRIAS + 1/3, 13o SALÁRIO E FGTS (ESTE A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA); DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS PAGAS (50% E 100%) COM REFLEXO NAS PARCELAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FGTS (ESTE A SER DEPOSITADO); HORAS EXTRAS (50%) NÃO PAGAS DECORRENTE DA JORNADA DE 35 HORAS SEMANAIS (CCT), COM REFLEXO NAS PARCELAS DE FÉRIAS + 1/3, 13o SALÁRIO E FGTS (ESTE A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA); VALE- ALIMENTAÇÃO; VALE-ALIMENTAÇÃO NATALÍCIO; DIFERENÇA DE ADICIONAL

DE CONDUTOR COM REFLEXO NAS PARCELAS DE FÉRIAS + 1/3, 13o SALÁRIO E FGTS (ESTE A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA); DIFERENÇA DE ABONO PLANTÃO EM RAZÃO DA DIFERENÇA SALARIAL COM REFLEXO NO 13o SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS (ESTE A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA); AUXÍLIO CRECHE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS; ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI E DAS SÚMULAS 200 E 211 DO TST, ESCLARECENDO-SE QUE AS PARCELAS JÁ FORAM CORRIGIDAS MONETARIAMENTE ATÉ ESTA DATA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, A SECRETARIA DEVERÁ COMUNICAR À SRTE E AO INSS PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS;

VI - OS CÁLCULOS FORAM ANEXADOS À TRAMITAÇÃO E LIMITAM-SE AOS VALORES ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL (EXCLUINDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS), PARA QUE NÃO CONFIGURE JULGAMENTO ULTRA-PETITA, NÃO SENDO INCLUÍDOS NO CORPO DESTA SENTENÇA PORQUE O SISTEMA JURISCALC NÃO PERMITE O TRANSPORTE DE INFORMAÇÕES. NA ELABORAÇÃO DA CONTA, UTILIZAMOS A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O § 6o DO ART. 27 DA LEI No 9.069/95, C/C O ART. 39 DA LEI No 8.177/91 E COM O ART. 2o DA LEI No 8.660/93, INCLUSIVE QUANTO AO FGTS. RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS SALARIAIS, FOI UTILIZADO O ÍNDICE DO MÊS SUBSEQUENTE, TENDO EM VISTA O QUE PRECEITUA O § 1o DO ART. 459 DA CLT;

VII - COM BASE NO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 5o, INCISO LXXVIII, DA CF/88 E 832, § 1o, DA CLT, ESTABELEÇO QUE, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO POR PARTE DO (A) DEMANDADO (A), A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DEVERÁ SER CUMPRIDA NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO , SOB PENA DA OMISSÃO CONFIGURAR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL E APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 20% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA (ARTIGOS 600, III E 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ALÉM DE CARACTERIZAR VIOLAÇÃO AO DEVER PROCESSUAL REFERIDO NO INCISO V DO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUJEITAR O (A) DEVEDOR (A) À MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. CASO OCORRA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, A DÍVIDA DEVERÁ SER ATUALIZADA, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DA RECLAMADA, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NO MESMO PRAZO E COM A MESMA COMINAÇÃO REFERIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR.EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO, NA FORMA DETERMINADA NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, PROMOVER-SE-Á IMEDIATAMENTE A PENHORA ON LINE DO VALOR ATUALIZADO E ACRESCIDO DAS SANÇÕES ORA ESTIPULADAS, ALÉM DA ADOÇÃO DOS DEMAIS ATOS EXECUTÓRIOS, COM PRÉVIO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO SETOR DE CÁLCULOS PARA OS FINS DE DIREITO (ARTS. 765 E 832, § 1o, DA CLT).CASO OCORRA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, A DÍVIDA DEVERÁ SER ATUALIZADA, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DA RECLAMADA, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NO MESMO PRAZO E COM A MESMA COMINAÇÃO REFERIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR.EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO, NA FORMA

DETERMINADA NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES E COM PRÉVIO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO SETOR DE CÁLCULOS PARA OS FINS DE DIREITO (ARTS. 765 E 832, § 1o, DA CLT), PROMOVER-SE-Á IMEDIATAMENTE A PENHORA ON LINE DO VALOR ATUALIZADO E ACRESCIDO DAS SANÇÕES ORA ESTIPULADAS, ALÉM DA ADOÇÃO DOS DEMAIS ATOS EXECUTÓRIOS.SE RESTAR INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL, REPETIR-SE-Á O MESMO PROCEDIMENTO EM DESFAVOR DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA;

VIII – AS RECLAMADAS DEVERÃO RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES APLICÁVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE ISENÇÃO E DEDUÇÕES POR DEPENDENTES ECONÔMICOS;

IX - TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. CUSTAS PELAS RECLAMADAS NO IMPORTE DE R$ 00.000,00, CALCULADAS SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO (R$ 00.000,00), JÁ INCLUSO O INSS (R$ 00.000,00) PATRONAL. CIENTES AS PARTES. NADA MAIS.////MZLD///

MARIA ZUÍLA LIMA DUTRA Juíza Titular de Vara do Trabalho

1 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 3a Edição, São Paulo : LTr, 2004, p. 445.

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: [MARIA ZUILA LIMA DUTRA] 14020415322863900000000944985 http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento /listView.seam “

N.T. Pede deferimento.

Belém-Pa, 04 de fevereiro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF.