Processo nº 0184900-73.2013.5.13.0003

S. T. E. R. F. N. E. P. x B. F. S. C. F. I.

O processo possui 5 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Marcos D Avila Melo Fernandes, S. T. E. R. F. N. E. P., Alexandre de Almeida Cardoso, B. F. S. C. F. I., Natalia Fernandes de Sousa Silva.

Andamento processual

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14/12/2020mês passado

Coordenadoria de Recursos

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

28/10/2020há 3 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº ED-ARR-0184900-73.2013.5.13.0003

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Embargante BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado Dr. Alexandre de Almeida Cardoso(OAB: 20095-A/DF)

Advogado Dr. Rafael Barroso Fontelles(OAB: 119910-A/RJ)

Embargado(a) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DA PARAÍBA

Advogado Dr. Thiago D'Ávila Fernandes(OAB: 22861-A/DF)

Advogado Dr. Marcos D'Ávila Melo Fernandes(OAB: 446-A/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DA PARAÍBA

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

01/10/2020há 4 meses

Secretaria da segunda Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 25a. Sessão Ordinária da 2ª Turma, a realizar-se exclusivamente na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 13/10/2020 e encerramento à 00:00 de 20/10/2020. Nos termos do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT Nº173/2020, os processos em que houver pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para julgamento em sessão TELEPRESENCIAL, permitindo-se ao patrono inscrito o acesso em tempo real, ao vivo e simultâneo ao julgamento pelo URL: https://cnj.webex.com/meet/t2, com a ampla publicidade, transmitida simultaneamente à sua realização em rede social de amplo alcance, com acesso na página eletrônica do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/web/guest/sessoes-ao-vivo), dia 21 de outubro de 2020 às 14h00.

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para a sessão seguinte, independentemente de nova publicação; inclusive os processos inscritos em preferência; renovando-se a inscrição por meio do Portal da Advocacia no site do Tribunal.

Processo Nº ED-ARR-0184900-73.2013.5.13.0003

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. MARIA HELENA MALLMANN

EMBARGANTE BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO(OAB: 20095-A/DF)

Advogado DR. RAFAEL BARROSO FONTELLES(OAB: 119910-A/RJ)

EMBARGADO(A) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DA PARAÍBA

Advogado DR. THIAGO D'ÁVILA FERNANDES(OAB: 22861-A/DF)

Advogado DR. MARCOS D'ÁVILA MELO FERNANDES(OAB: 446-A/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BV FINANCEIRA SA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DA PARAÍBA

06/08/2020há 6 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº ARR-0184900-73.2013.5.13.0003

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Agravante(s) e BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO,

Recorrido(s) FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado Dr. Alexandre de Almeida Cardoso(OAB: 20095-A/DF)

Agravado(s) e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM Recorrente(s) ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DA PARAÍBA

Advogado Dr. Thiago D'Ávila Fernandes(OAB: 22861-A/DF)

Advogado Dr. Marcos D'Ávila Melo Fernandes(OAB: 446-A/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DA PARAÍBA

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de

instrumento interposto pela reclamada; II - conhecer do recurso de revista interposto pelo sindicato reclamante quanto aos temas

"Prescrição parcial. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Alteração do pactuado por norma coletiva e pela adesão da empresa ao PAT" e "Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Alteração do pactuado por norma coletiva e pela adesão da empresa ao PAT", por divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar

que é parcial a prescrição da pretensão relativa às diferenças

salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílioalimentação e para reconhecer a natureza salarial do auxílioalimentação aos empregados substituídos admitidos antes de

2/9/2004, deferindo os reflexos da parcela nas verbas salariais, nos limites da petição inicial, mantida a prescrição trintenária dos

reflexos sobre o FGTS e observada a prescrição quinquenal das

demais parcelas, contada do ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Custas inalteradas.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração no qual pleiteou o pronunciamento do TRT acerca da questão considerada omissa. Assim, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula nº 459 do TST. Precedentes da SBDI-1 do TST. Tal entendimento, atualmente, está disposto no item IV do art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Assim, irrelevante a investigação acerca da natureza do interesse tutelado pelo ente sindical em substituição processual, que é ampla. Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para postular, na qualidade de substituto processual, tutela judicial para os direitos individuais homogêneos da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato pretende o pagamento diferenças pelo reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, de modo que se revela legítima a sua atuação na qualidade de substituto processual, estando demonstrado também seu interesse de agir. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

LIMITES DA LIDE. PRESCRIÇÃO DO FGTS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. A sentença aplicou ao caso a prescrição quinquenal, inclusive do FGTS. Em recurso ordinário, o sindicato reclamante insurgiu-se quanto à matéria, defendendo a prescrição trintenária do FGTS, na forma da Súmula nº 362 do TST, pretensão que foi acolhida pelo Tribunal Regional. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, tendo em vista que a sentença se manifestou quanto à prescrição e o sindicato reclamante se insurgiu especificamente quanto ao tema. Outrossim, não há falar em pronunciamento de ofício da prescrição. Incólumes os arts. 128, 293 e 460 do CPC/73. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Segundo se extrai do acórdão recorrido, a reclamada admitiu o pagamento do auxílio-alimentação desde a sua constituição, em 1996, tendo aderido ao PAT em 2004. Todas as normas coletivas acostadas aos autos referem-se a período posterior à adesão ao PAT. Nessa linha, o Tribunal Regional

concluiu que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a parcela sempre possuiu natureza indenizatória, e, assim, foi reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação aos empregados admitidos até 2/9/2004, data da adesão ao PAT. Com efeito, é da reclamada o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor, tendo em vista o princípio da aptidão da prova. Tendo em vista que a reclamada admitiu o pagamento do auxílioalimentação desde a sua constituição, e à luz do disposto na Súmula nº 241 desta Corte, cabia a ela comprovar a natureza indenizatória de tal parcela. Assim não procedendo, é de se reconhecer que, para os empregados admitidos até 2004, o auxílioalimentação fornecido tinha natureza salarial, não podendo a posterior adesão da empresa ao PAT, bem assim as normas coletivas posteriores, alterar a situação em prejuízo dos trabalhadores, sob pena de violação dos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Esta é a jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1. Pelo exposto, correta a decisão regional ao atribuir à reclamada o ônus de comprovar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago antes de sua adesão ao PAT, estando incólumes os arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI e XXIX, da CF; 11, 611, 612 e 818 da CLT; 333, I, e 334 do CPC/73, bem como a OJ nº 133 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA N° 219, III, DO TST . Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item III da Súmula n° 219, segundo o qual são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a presente nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC/73 (atual art. 282, § 2º, do CPC/15).

PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO DO PACTUADO POR NORMA COLETIVA E PELA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. Segundo se extrai do acórdão recorrido, a reclamada foi constituída em 1996, sempre pagou o auxílio-alimentação e somente aderiu ao PAT em 2004. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial do auxílio -alimentação aos empregados admitidos até a adesão da empresa ao PAT, mas manteve a aplicação da prescrição quinquenal declarada na sentença, concluindo que não havia o que ser deferido, salvo quanto às diferenças do FGTS. Todavia, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão a diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Incidência da parte final da Súmula º 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO POR NORMA COLETIVA E PELA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou válida a alteração efetuada na natureza jurídica do auxílioalimentação, inclusive para os empregados admitidos antes da adesão da empresa ao PAT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do TST, "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílioalimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST". Assim, a decisão do Tribunal Regional, ao validar a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação para os empregados substituídos admitidos antes da adesão da reclamada ao PAT, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

15/07/2020há 6 meses

Secretaria da segunda Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 15a. Sessão Ordinária da 2ª Turma, a realizar-se no dia 05 de agosto de 2020, às 14h00, na modalidade telepresencial, permitindo-se ao patrono inscrito o acesso em tempo real, ao vivo e simultâneo ao julgamento pelo URL: https://cnj.webex.com/meet/t2, com a ampla publicidade, transmitida simultaneamente à sua realização em rede social de amplo alcance, com acesso na página eletrônica do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/web/guest/sessoes-ao-vivo), dia 05 de agosto de 2020 às 14h00. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na sessão telepresencial a que se referem ficam automaticamente retirados de pauta.

Processo Nº ARR-0184900-73.2013.5.13.0003

Relator MIN. MARIA HELENA MALLMANN

AGRAVANTE(S) E BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO,

RECORRIDO(S) FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO(OAB: 20095-A/DF)

AGRAVADO(S) E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM RECORRENTE(S) ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DA PARAÍBA

Advogado DR. MARCOS D'ÁVILA MELO FERNANDES(OAB: 446-A/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DA PARAÍBA

11/12/2019ano passado
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16/10/2019ano passado
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT13 · 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa · 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Tíquete Alimentação
Início do Processo
2013
Partes envolvidas