Processo nº 0098700-52.2007.5.03.0003

Sergio Evandro Rocha Franco x Ark Service EIRELI - ME

O processo possui 186 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Gilson Alves Ramos, S. E. R. F., A. A. T. R. H. E. L., A. M., A. P., A. S., A. S. E. M., ARK Service Eireli, ARK Service Eireli - ME, ARK Service LTDA, Adser Servicos LTDA, Adservis Multiperfil LTDA, Adservis Telemarketing e Informatica Ltda., Alegnayra Campos Ranieri de Albuquerque, Alessandro Marques, Andrea Belohuby Fonseca, Ativa Participacoes LTDA, Ativa Servicos Eletronicos LTDA, Ativa Servicos Eletronicos LTDA - ME, Attempo Atendimento Temporario Recursos Humanos e Engenharia de Limpeza LTDA, B. C. S., B. C. S. (. E. E. ). D., Beta - Consultoria e Servicos LTDA, C. A. E., C. C. E. E. E., C. S. V. M., Claudio Cesar Diniz, Concreta Assessoria Empresarial LTDA, Concreta Servicos de Vigilancia LTDA - ME, Concreta Servicos de Vigilancia LTDA e Outra, Conservadora Andrade LTDA, Continental Consultoria Empresarial Eireli, Continental Consultoria Empresarial Eireli - EPP, Continental Vigilância LTDA, DR. Germano Augusto Serafim Cota, DR. Nyase Magalhães Ganem, Dra. Flávia Arruda Malta, Dra. Moana Papini Reis Furletti, E. P. A. S. G., E. P. A. S. G. C. 1. 1. 8. /. 0. 0., E. S. T. V., Embraforte Seguranca e Transporte de Valores LTDA, Empresa Paulista Administracao e Servicos Gerais LTDA, Erivaldo Pereira Franca, Flavia Arruda Malta, Geraldo Antonio Ferreira, I. S. B., Iraci Rodrigues de Souza, J. C. S. M., J. E., J. E. M., JSM Empreedimentos LTDA, JSM Empreedimentos LTDA - ME, Jcsm Empreendimentos LTDA, Jcsm Empreendimentos LTDA - ME, Jorge Fernandes Silva, Jose Vicente Fonseca, Junia Cristina de Souza Marques, L. L. P., Logpar - Logistica e Participacoes LTDA, M. F. C. S. V., M. F. R. S. E. V., Marcos Andre Paes de Vilhena, Massa Falida da Concreta Servicos de Vigilancia LTDA, Massa Falida de Ronda Servicos Especiais de Vigilancia LTDA, Moana Papini Reis Furletti, Neuro Oliveira Marques, Nyase Magalhaes Ganem, P. T., P. T. M. C. 0. 7. 4. /. 0. 2., Patricia Crhistina Alves Ramos, Pedro Henrique Goncalves de Vilhena, Posto Tapajos LTDA, R. J. M., R. P. O. S. P., R. R. N. I., R. S. G., R. T. S. E., R. T. S. E. M., RC Planejamento e Organizacao de Seg. Patrimonial LTDA, RC Planejamento e Organizacao de Seguranca Patrimonial LTDA, Rachel Laube Netto, Renai-Representacoes Nacionais e Internacionais LTDA, Renata Franca, Renato Judice Marques, Rodrigo Ribeiro Romanizio, Ronda Servicos Especiais de Vigilancia LTDA, Ronda Servicos Gerais LTDA, Ronda Tecnologia de Seguranca Eletronica LTDA, Ronda Tecnologia de Seguranca Eletronica LTDA - ME, S. E. P., S. L. C. A., S. S. C. B., S. S. C. B. M., S. S. C. P., S. S. P., S. S. T. I., S. T. S., S. T. S. M., Saff Empreendimentos e Participacoes LTDA.

Andamento processual

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11/05/2021mês passado
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10/05/2021mês passado
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Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AP-0098700-52.2007.5.03.0003

Relator Márcio Ribeiro do Valle

AGRAVANTE RACHEL LAUBE NETTO

ADVOGADO ALEGNAYRA CAMPOS RANIERI DE ALBUQUERQUE(OAB: 166280/MG)

AGRAVANTE IRACI RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO ALEGNAYRA CAMPOS RANIERI DE ALBUQUERQUE(OAB: 166280/MG)

AGRAVADO PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE VILHENA

AGRAVADO RACHEL LAUBE NETTO

ADVOGADO ALEGNAYRA CAMPOS RANIERI DE ALBUQUERQUE(OAB: 166280/MG)

AGRAVADO JORGE FERNANDES SILVA

AGRAVADO MARCOS ANDRE PAES DE VILHENA

AGRAVADO ATIVA SERVICOS ELETRONICOS LTDA

AGRAVADO CLAUDIO CESAR DINIZ

AGRAVADO ATIVA PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO RENATA FRANCA

AGRAVADO SERGIO EVANDRO ROCHA FRANCO

ADVOGADO GILSON ALVES RAMOS(OAB: 74315/MG)

AGRAVADO RODRIGO RIBEIRO ROMANIZIO

AGRAVADO JSM EMPREEDIMENTOS LTDA

AGRAVADO JOSE VICENTE FONSECA

AGRAVADO JCSM EMPREENDIMENTOS LTDA

AGRAVADO ANDREA BELOHUBY FONSECA

AGRAVADO TEMPO INDUSTRIA DE UNIFORMES LTDA

AGRAVADO NEURO OLIVEIRA MARQUES

AGRAVADO ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA

AGRAVADO PATRICIA CRHISTINA ALVES RAMOS

AGRAVADO SERCONBEL SERVICOS DE CONSERVACAO BELVEDERE LTDA

AGRAVADO GERALDO ANTONIO FERREIRA

AGRAVADO STAR - LOGISTICA, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

AGRAVADO SONIA GUIMARAES PASSOS FONSECA

AGRAVADO RC PLANEJAMENTO E ORGANIZACAO DE SEG. PATRIMONIAL LTDA

AGRAVADO ERIVALDO PEREIRA FRANCA

AGRAVADO LOGPAR - LOGISTICA E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO SERCOMPAR-SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO SERVPAR - SERVICOS, COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO SAFF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO ADSERVIS TELEMARKETING E INFORMATICA LTDA.

AGRAVADO POSTO TAPAJOS LTDA

AGRAVADO ATTEMPO ATENDIMENTO TEMPORARIO RECURSOS HUMANOS E ENGENHARIA DE LIMPEZA LTDA

AGRAVADO IRACI RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO ALEGNAYRA CAMPOS RANIERI DE ALBUQUERQUE(OAB: 166280/MG)

AGRAVADO SERTEC - TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA

AGRAVADO EMPRESA PAULISTA ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA

AGRAVADO ADSER SERVICOS LTDA

AGRAVADO BETA - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

AGRAVADO RONDA SERVICOS GERAIS LTDA

ADVOGADO NYASE MAGALHAES GANEM(OAB: 65314/MG)

AGRAVADO MASSA FALIDA DA CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

AGRAVADO CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

AGRAVADO MASSA FALIDA DE RONDA SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO NYASE MAGALHAES GANEM(OAB: 65314/MG)

AGRAVADO RONDA TECNOLOGIA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

AGRAVADO EMBRAFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

AGRAVADO CONSERVADORA ANDRADE LTDA

AGRAVADO RENAI-REPRESENTACOES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

AGRAVADO ARK SERVICE EIRELI

AGRAVADO JUNIA CRISTINA DE SOUZA MARQUES

AGRAVADO CONTINENTAL CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

ADVOGADO FLAVIA ARRUDA MALTA(OAB: 109766/MG)

AGRAVADO ALESSANDRO MARQUES

AGRAVADO RENATO JUDICE MARQUES

Intimado(s)/Citado(s):

- TEMPO INDUSTRIA DE UNIFORMES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

Processo: 0098700-52.2007.5.03.0003

EMENTA: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento pelo qual, à ausência de bens da pessoa jurídica devedora suficientes para a garantia da execução, responderão os bens patrimoniais de seus próprios sócios, administradores ou diretores pelas dívidas por ela contraídas. Esse entendimento, amplamente aceito na esfera do Direito do Trabalho, é aplicado na sistemática processual trabalhista, decorrendo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo artigo 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e artigo 50 do Código Civil, sendo que, nesta Especializada, sua

aplicação ainda atende aos princípios protetivos próprios, que visam garantir, com a maior celeridade possível, o pagamento da verba alimentar ao trabalhador hipossuficiente. Nesse aspecto, esgotado o patrimônio da sociedade e não havendo satisfação integral do crédito trabalhista, plenamente possível o direcionamento da execução em face dos sócios das sociedades Executadas, em razão da desconsideração da personalidade jurídica. DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade,conheceu dos Agravos de Petição interpostos; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento; custas pelos Executados, no importe de R$44,26(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a teor do art. 789-A, IV, da CLT.

Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil subsequente à Divulgação no DEJT.

Belo Horizonte, 07 de maio de 2021.

ROGÉRIO MARINHO REIS

Analista Judiciário

Secretaria da 8a Turma do TRT da 3a Região

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AP-0098700-52.2007.5.03.0003

Relator Márcio Ribeiro do Valle

AGRAVANTE RACHEL LAUBE NETTO

ADVOGADO ALEGNAYRA CAMPOS RANIERI DE ALBUQUERQUE(OAB: 166280/MG)

AGRAVANTE IRACI RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO ALEGNAYRA CAMPOS RANIERI DE ALBUQUERQUE(OAB: 166280/MG)

AGRAVADO PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE VILHENA

AGRAVADO RACHEL LAUBE NETTO

ADVOGADO ALEGNAYRA CAMPOS RANIERI DE ALBUQUERQUE(OAB: 166280/MG)

AGRAVADO JORGE FERNANDES SILVA

AGRAVADO MARCOS ANDRE PAES DE VILHENA

AGRAVADO ATIVA SERVICOS ELETRONICOS LTDA

AGRAVADO CLAUDIO CESAR DINIZ

AGRAVADO ATIVA PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO RENATA FRANCA

AGRAVADO SERGIO EVANDRO ROCHA FRANCO

ADVOGADO GILSON ALVES RAMOS(OAB: 74315/MG)

AGRAVADO RODRIGO RIBEIRO ROMANIZIO

AGRAVADO JSM EMPREEDIMENTOS LTDA

AGRAVADO JOSE VICENTE FONSECA

AGRAVADO JCSM EMPREENDIMENTOS LTDA

AGRAVADO ANDREA BELOHUBY FONSECA

AGRAVADO TEMPO INDUSTRIA DE UNIFORMES LTDA

AGRAVADO NEURO OLIVEIRA MARQUES

AGRAVADO ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA

AGRAVADO PATRICIA CRHISTINA ALVES RAMOS

AGRAVADO SERCONBEL SERVICOS DE CONSERVACAO BELVEDERE LTDA

AGRAVADO GERALDO ANTONIO FERREIRA

AGRAVADO STAR - LOGISTICA, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

AGRAVADO SONIA GUIMARAES PASSOS FONSECA

AGRAVADO RC PLANEJAMENTO E ORGANIZACAO DE SEG. PATRIMONIAL LTDA

AGRAVADO ERIVALDO PEREIRA FRANCA

AGRAVADO LOGPAR - LOGISTICA E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO SERCOMPAR-SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO SERVPAR - SERVICOS, COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO SAFF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO ADSERVIS TELEMARKETING E INFORMATICA LTDA.

AGRAVADO POSTO TAPAJOS LTDA

AGRAVADO ATTEMPO ATENDIMENTO TEMPORARIO RECURSOS HUMANOS E ENGENHARIA DE LIMPEZA LTDA

AGRAVADO IRACI RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO ALEGNAYRA CAMPOS RANIERI DE ALBUQUERQUE(OAB: 166280/MG)

AGRAVADO SERTEC - TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA

AGRAVADO EMPRESA PAULISTA ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA

AGRAVADO ADSER SERVICOS LTDA

AGRAVADO BETA - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

AGRAVADO RONDA SERVICOS GERAIS LTDA

ADVOGADO NYASE MAGALHAES GANEM(OAB: 65314/MG)

AGRAVADO MASSA FALIDA DA CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

AGRAVADO CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

AGRAVADO MASSA FALIDA DE RONDA SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO NYASE MAGALHAES GANEM(OAB: 65314/MG)

AGRAVADO RONDA TECNOLOGIA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

AGRAVADO EMBRAFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

AGRAVADO CONSERVADORA ANDRADE LTDA

AGRAVADO RENAI-REPRESENTACOES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

AGRAVADO ARK SERVICE EIRELI

AGRAVADO JUNIA CRISTINA DE SOUZA MARQUES

AGRAVADO CONTINENTAL CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

ADVOGADO FLAVIA ARRUDA MALTA(OAB: 109766/MG)

AGRAVADO ALESSANDRO MARQUES

AGRAVADO RENATO JUDICE MARQUES

Intimado(s)/Citado(s):

- SONIA GUIMARAES PASSOS FONSECA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

Processo: 0098700-52.2007.5.03.0003

EMENTA: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento pelo qual, à ausência de bens da pessoa jurídica devedora suficientes para a garantia da execução, responderão os bens patrimoniais de seus próprios sócios, administradores ou diretores pelas dívidas por ela contraídas. Esse entendimento, amplamente aceito na esfera do Direito do Trabalho, é aplicado na sistemática processual trabalhista, decorrendo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo artigo 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e artigo 50 do Código Civil, sendo que, nesta Especializada, sua aplicação ainda atende aos princípios protetivos próprios, que visam

garantir, com a maior celeridade possível, o pagamento da verba alimentar ao trabalhador hipossuficiente. Nesse aspecto, esgotado o patrimônio da sociedade e não havendo satisfação integral do crédito trabalhista, plenamente possível o direcionamento da execução em face dos sócios das sociedades Executadas, em razão da desconsideração da personalidade jurídica. DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade,conheceu dos Agravos de Petição interpostos; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento; custas pelos Executados, no importe de R$44,26(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a teor do art. 789-A, IV, da CLT.

Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil subsequente à Divulgação no DEJT.

Belo Horizonte, 07 de maio de 2021.

ROGÉRIO MARINHO REIS

Analista Judiciário

Secretaria da 8a Turma do TRT da 3a Região

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AP-0098700-52.2007.5.03.0003

Relator Márcio Ribeiro do Valle

AGRAVANTE RACHEL LAUBE NETTO

ADVOGADO ALEGNAYRA CAMPOS RANIERI DE ALBUQUERQUE(OAB: 166280/MG)

AGRAVANTE IRACI RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO ALEGNAYRA CAMPOS RANIERI DE ALBUQUERQUE(OAB: 166280/MG)

AGRAVADO PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE VILHENA

AGRAVADO RACHEL LAUBE NETTO

ADVOGADO ALEGNAYRA CAMPOS RANIERI DE ALBUQUERQUE(OAB: 166280/MG)

AGRAVADO JORGE FERNANDES SILVA

AGRAVADO MARCOS ANDRE PAES DE VILHENA

AGRAVADO ATIVA SERVICOS ELETRONICOS LTDA

AGRAVADO CLAUDIO CESAR DINIZ

AGRAVADO ATIVA PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO RENATA FRANCA

AGRAVADO SERGIO EVANDRO ROCHA FRANCO

ADVOGADO GILSON ALVES RAMOS(OAB: 74315/MG)

AGRAVADO RODRIGO RIBEIRO ROMANIZIO

AGRAVADO JSM EMPREEDIMENTOS LTDA

AGRAVADO JOSE VICENTE FONSECA

AGRAVADO JCSM EMPREENDIMENTOS LTDA

AGRAVADO ANDREA BELOHUBY FONSECA

AGRAVADO TEMPO INDUSTRIA DE UNIFORMES LTDA

AGRAVADO NEURO OLIVEIRA MARQUES

AGRAVADO ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA

AGRAVADO PATRICIA CRHISTINA ALVES RAMOS

AGRAVADO SERCONBEL SERVICOS DE CONSERVACAO BELVEDERE LTDA

AGRAVADO GERALDO ANTONIO FERREIRA

AGRAVADO STAR - LOGISTICA, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

AGRAVADO SONIA GUIMARAES PASSOS FONSECA

AGRAVADO RC PLANEJAMENTO E ORGANIZACAO DE SEG. PATRIMONIAL LTDA

AGRAVADO ERIVALDO PEREIRA FRANCA

AGRAVADO LOGPAR - LOGISTICA E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO SERCOMPAR-SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO SERVPAR - SERVICOS, COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO SAFF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO ADSERVIS TELEMARKETING E INFORMATICA LTDA.

AGRAVADO POSTO TAPAJOS LTDA

AGRAVADO ATTEMPO ATENDIMENTO TEMPORARIO RECURSOS HUMANOS E ENGENHARIA DE LIMPEZA LTDA

AGRAVADO IRACI RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO ALEGNAYRA CAMPOS RANIERI DE ALBUQUERQUE(OAB: 166280/MG)

AGRAVADO SERTEC - TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA

AGRAVADO EMPRESA PAULISTA ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA

AGRAVADO ADSER SERVICOS LTDA

AGRAVADO BETA - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

AGRAVADO RONDA SERVICOS GERAIS LTDA

ADVOGADO NYASE MAGALHAES GANEM(OAB: 65314/MG)

AGRAVADO MASSA FALIDA DA CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

AGRAVADO CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

AGRAVADO MASSA FALIDA DE RONDA SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO NYASE MAGALHAES GANEM(OAB: 65314/MG)

AGRAVADO RONDA TECNOLOGIA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

AGRAVADO EMBRAFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

AGRAVADO CONSERVADORA ANDRADE LTDA

AGRAVADO RENAI-REPRESENTACOES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

AGRAVADO ARK SERVICE EIRELI

AGRAVADO JUNIA CRISTINA DE SOUZA MARQUES

AGRAVADO CONTINENTAL CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

ADVOGADO FLAVIA ARRUDA MALTA(OAB: 109766/MG)

AGRAVADO ALESSANDRO MARQUES

AGRAVADO RENATO JUDICE MARQUES

Intimado(s)/Citado(s):

- JSM EMPREEDIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

Processo: 0098700-52.2007.5.03.0003

EMENTA: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento pelo qual, à ausência de bens da pessoa jurídica devedora suficientes para a garantia da execução, responderão os bens patrimoniais de seus próprios sócios, administradores ou diretores pelas dívidas por ela contraídas. Esse entendimento, amplamente aceito na esfera do Direito do Trabalho, é aplicado na sistemática processual trabalhista, decorrendo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo artigo 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e artigo 50 do Código Civil, sendo que, nesta Especializada, sua aplicação ainda atende aos princípios protetivos próprios, que visam garantir, com a maior celeridade possível, o pagamento da verba alimentar ao trabalhador hipossuficiente. Nesse aspecto, esgotado o patrimônio da sociedade e não havendo satisfação integral do crédito trabalhista, plenamente possível o direcionamento da execução em face dos sócios das sociedades Executadas, em razão da desconsideração da personalidade jurídica. DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade,conheceu dos Agravos de Petição interpostos; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento; custas pelos Executados, no importe de R$44,26(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a teor do art. 789-A, IV, da CLT.

Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil subsequente à Divulgação no DEJT.

Belo Horizonte, 07 de maio de 2021.

ROGÉRIO MARINHO REIS

Analista Judiciário

Secretaria da 8a Turma do TRT da 3a Região

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AP-0098700-52.2007.5.03.0003

Relator Márcio Ribeiro do Valle

AGRAVANTE RACHEL LAUBE NETTO

ADVOGADO ALEGNAYRA CAMPOS RANIERI DE ALBUQUERQUE(OAB: 166280/MG)

AGRAVANTE IRACI RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO ALEGNAYRA CAMPOS RANIERI DE ALBUQUERQUE(OAB: 166280/MG)

AGRAVADO PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE VILHENA

AGRAVADO RACHEL LAUBE NETTO

ADVOGADO ALEGNAYRA CAMPOS RANIERI DE ALBUQUERQUE(OAB: 166280/MG)

AGRAVADO JORGE FERNANDES SILVA

AGRAVADO MARCOS ANDRE PAES DE VILHENA

AGRAVADO ATIVA SERVICOS ELETRONICOS LTDA

AGRAVADO CLAUDIO CESAR DINIZ

AGRAVADO ATIVA PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO RENATA FRANCA

AGRAVADO SERGIO EVANDRO ROCHA FRANCO

ADVOGADO GILSON ALVES RAMOS(OAB: 74315/MG)

AGRAVADO RODRIGO RIBEIRO ROMANIZIO

AGRAVADO JSM EMPREEDIMENTOS LTDA

AGRAVADO JOSE VICENTE FONSECA

AGRAVADO JCSM EMPREENDIMENTOS LTDA

AGRAVADO ANDREA BELOHUBY FONSECA

AGRAVADO TEMPO INDUSTRIA DE UNIFORMES LTDA

AGRAVADO NEURO OLIVEIRA MARQUES

AGRAVADO ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA

AGRAVADO PATRICIA CRHISTINA ALVES RAMOS

AGRAVADO SERCONBEL SERVICOS DE CONSERVACAO BELVEDERE LTDA

AGRAVADO GERALDO ANTONIO FERREIRA

AGRAVADO STAR - LOGISTICA, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

AGRAVADO SONIA GUIMARAES PASSOS FONSECA

AGRAVADO RC PLANEJAMENTO E ORGANIZACAO DE SEG. PATRIMONIAL LTDA

AGRAVADO ERIVALDO PEREIRA FRANCA

AGRAVADO LOGPAR - LOGISTICA E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO SERCOMPAR-SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO SERVPAR - SERVICOS, COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO SAFF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO ADSERVIS TELEMARKETING E INFORMATICA LTDA.

AGRAVADO POSTO TAPAJOS LTDA

AGRAVADO ATTEMPO ATENDIMENTO TEMPORARIO RECURSOS HUMANOS E ENGENHARIA DE LIMPEZA LTDA

AGRAVADO IRACI RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO ALEGNAYRA CAMPOS RANIERI DE ALBUQUERQUE(OAB: 166280/MG)

AGRAVADO SERTEC - TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA

AGRAVADO EMPRESA PAULISTA ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA

AGRAVADO ADSER SERVICOS LTDA

AGRAVADO BETA - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

AGRAVADO RONDA SERVICOS GERAIS LTDA

ADVOGADO NYASE MAGALHAES GANEM(OAB: 65314/MG)

AGRAVADO MASSA FALIDA DA CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

AGRAVADO CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

AGRAVADO MASSA FALIDA DE RONDA SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO NYASE MAGALHAES GANEM(OAB: 65314/MG)

AGRAVADO RONDA TECNOLOGIA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

AGRAVADO EMBRAFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

AGRAVADO CONSERVADORA ANDRADE LTDA

AGRAVADO RENAI-REPRESENTACOES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

AGRAVADO ARK SERVICE EIRELI

AGRAVADO JUNIA CRISTINA DE SOUZA MARQUES

AGRAVADO CONTINENTAL CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

ADVOGADO FLAVIA ARRUDA MALTA(OAB: 109766/MG)

AGRAVADO ALESSANDRO MARQUES

AGRAVADO RENATO JUDICE MARQUES

Intimado(s)/Citado(s):

- RACHEL LAUBE NETTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

Processo: 0098700-52.2007.5.03.0003

EMENTA: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento pelo qual, à ausência de bens da pessoa jurídica devedora suficientes para a garantia da execução, responderão os bens patrimoniais de seus próprios sócios, administradores ou diretores pelas dívidas por ela contraídas. Esse entendimento, amplamente aceito na esfera do Direito do Trabalho, é aplicado na sistemática processual trabalhista, decorrendo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo artigo 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e artigo 50 do Código Civil, sendo que, nesta Especializada, sua aplicação ainda atende aos princípios protetivos próprios, que visam

garantir, com a maior celeridade possível, o pagamento da verba alimentar ao trabalhador hipossuficiente. Nesse aspecto, esgotado o patrimônio da sociedade e não havendo satisfação integral do crédito trabalhista, plenamente possível o direcionamento da execução em face dos sócios das sociedades Executadas, em razão da desconsideração da personalidade jurídica. DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade,conheceu dos Agravos de Petição interpostos; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento; custas pelos Executados, no importe de R$44,26(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a teor do art. 789-A, IV, da CLT.

Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil subsequente à Divulgação no DEJT.

Belo Horizonte, 07 de maio de 2021.

ROGÉRIO MARINHO REIS

Analista Judiciário

Secretaria da 8a Turma do TRT da 3a Região

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AP-0098700-52.2007.5.03.0003

Relator Márcio Ribeiro do Valle

AGRAVANTE RACHEL LAUBE NETTO

ADVOGADO ALEGNAYRA CAMPOS RANIERI DE ALBUQUERQUE(OAB: 166280/MG)

AGRAVANTE IRACI RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO ALEGNAYRA CAMPOS RANIERI DE ALBUQUERQUE(OAB: 166280/MG)

AGRAVADO PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE VILHENA

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AGRAVADO JORGE FERNANDES SILVA

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AGRAVADO ATIVA SERVICOS ELETRONICOS LTDA

AGRAVADO CLAUDIO CESAR DINIZ

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AGRAVADO RENATA FRANCA

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AGRAVADO RODRIGO RIBEIRO ROMANIZIO

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AGRAVADO JCSM EMPREENDIMENTOS LTDA

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AGRAVADO NEURO OLIVEIRA MARQUES

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AGRAVADO PATRICIA CRHISTINA ALVES RAMOS

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AGRAVADO SONIA GUIMARAES PASSOS FONSECA

AGRAVADO RC PLANEJAMENTO E ORGANIZACAO DE SEG. PATRIMONIAL LTDA

AGRAVADO ERIVALDO PEREIRA FRANCA

AGRAVADO LOGPAR - LOGISTICA E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO SERCOMPAR-SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO SERVPAR - SERVICOS, COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO SAFF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO ADSERVIS TELEMARKETING E INFORMATICA LTDA.

AGRAVADO POSTO TAPAJOS LTDA

AGRAVADO ATTEMPO ATENDIMENTO TEMPORARIO RECURSOS HUMANOS E ENGENHARIA DE LIMPEZA LTDA

AGRAVADO IRACI RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO ALEGNAYRA CAMPOS RANIERI DE ALBUQUERQUE(OAB: 166280/MG)

AGRAVADO SERTEC - TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA

AGRAVADO EMPRESA PAULISTA ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA

AGRAVADO ADSER SERVICOS LTDA

AGRAVADO BETA - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

AGRAVADO RONDA SERVICOS GERAIS LTDA

ADVOGADO NYASE MAGALHAES GANEM(OAB: 65314/MG)

AGRAVADO MASSA FALIDA DA CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

AGRAVADO CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

AGRAVADO MASSA FALIDA DE RONDA SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO NYASE MAGALHAES GANEM(OAB: 65314/MG)

AGRAVADO RONDA TECNOLOGIA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

AGRAVADO EMBRAFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

AGRAVADO CONSERVADORA ANDRADE LTDA

AGRAVADO RENAI-REPRESENTACOES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

AGRAVADO ARK SERVICE EIRELI

AGRAVADO JUNIA CRISTINA DE SOUZA MARQUES

AGRAVADO CONTINENTAL CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

ADVOGADO FLAVIA ARRUDA MALTA(OAB: 109766/MG)

AGRAVADO ALESSANDRO MARQUES

AGRAVADO RENATO JUDICE MARQUES

Intimado(s)/Citado(s):

- RONDA TECNOLOGIA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

Processo: 0098700-52.2007.5.03.0003

EMENTA: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento pelo qual, à ausência de bens da pessoa jurídica devedora suficientes para a garantia da execução, responderão os bens patrimoniais de seus próprios sócios, administradores ou diretores pelas dívidas por ela contraídas. Esse entendimento, amplamente aceito na esfera do Direito do Trabalho, é aplicado na sistemática processual trabalhista, decorrendo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo artigo 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e artigo 50 do Código Civil, sendo que, nesta Especializada, sua aplicação ainda atende aos princípios protetivos próprios, que visam

garantir, com a maior celeridade possível, o pagamento da verba alimentar ao trabalhador hipossuficiente. Nesse aspecto, esgotado o patrimônio da sociedade e não havendo satisfação integral do crédito trabalhista, plenamente possível o direcionamento da execução em face dos sócios das sociedades Executadas, em razão da desconsideração da personalidade jurídica. DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade,conheceu dos Agravos de Petição interpostos; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento; custas pelos Executados, no importe de R$44,26(quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a teor do art. 789-A, IV, da CLT.

Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil subsequente à Divulgação no DEJT.

Belo Horizonte, 07 de maio de 2021.

ROGÉRIO MARINHO REIS

Analista Judiciário

Secretaria da 8a Turma do TRT da 3a Região

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · Gabinete de Desembargador n. 26 · 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
29/03/2021 a 08/06/2021
Natureza
AP
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Verbas Rescisórias / AVISO PRÉVIO
Início do Processo
2007
Partes envolvidas
Parte autora
Gilson Alves Ramos
Advogado envolvido
Parte ré
A. M.
Réu
A. P.
Réu
Documentos anexos
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