Processo n. 0700090-23.2016.8.02.0018 do TJAL

Processo de Penha Albertina Lima Dantas X Fenix Sul Empresa Brasileira De Distribuicao Eireli - Me possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Gabriel Felipe Duarte Lessa dos Santos, Penha Albertina Lima Dantas, Fenix Sul Empresa Brasileira de Distribuicao Eireli - ME.
26/10/2017há 2 anos
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Major Izidoro

Vara do Único Ofício de Major Izidoro

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MAJOR ISIDORO

JUIZ (A) DE DIREITO VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELVIA CRISTINA AMARAL ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0149/2017

ADV: GABRIEL FELIPE DUARTE LESSA DOS SANTOS (OAB 10143/AL) - Processo 0700090-23.2016.8.02.0018 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - AUTORA: Penha Albertina Lima Dantas - Autos nº 0700090-23.2016.8.02.0018 Ação: Procedimento Sumário Autor: Penha Albertina Lima Dantas Réu: Fenix Sul Empresa Brasileira de Distribuicao Eireli - Me Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da juntada da AR , abro vista dos autos ao advogado pelo prazo de 05 (cinco) dias apresenta o novo endereço da ré . Major Isidoro, 23 de outubro de 2017.

06/07/2017há 2 anos
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MAJOR ISIDORO

JUIZ(A) DE DIREITO LEANDRO DE CASTRO FOLLY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELVIA CRISTINA AMARAL ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0091/2017

ADV: GABRIEL FELIPE DUARTE LESSA DOS SANTOS (OAB 10143/AL) - Processo 0700090-23.2016.8.02.0018 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - AUTORA: Penha Albertina Lima Dantas - Autos nº 0700090-23.2016.8.02.0018 Ação: Procedimento Sumário Autor: Penha Albertina Lima Dantas Réu: Fenix Sul Empresa Brasileira de Distribuicao Eireli - Me SENTENÇA Com amparo nos preceitos instituídos pela Lei 9.099/95 e zelando pela celeridade processual, dispenso o relatório, amparado no art. 38, da referida lei. A citação é um ato processual de extrema importância, já que (tri) angulariza a relação processual, convocando o Réu a juízo para, querendo, opor, resistência à pretensão e cientificando-lhe do teor da demanda formulada. Afora isso, a citação válida, um dos pressupostos de existência do processo, gera sérios efeitos de ordem processual e material, uma vez que torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, conforme verbete do art. 240 do Código de Processo Civil. Apesar de devidamente citada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, tendo a parte autora requerido a decretação da revelia. O réu quedou-se inerte, ao invés de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa que lhe foi franqueado através da citação. O artigo 20 da Lei 9.099/95 é claro ao afirmar: Art. 20 Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Nesse toar é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá esposado no Processo nº 10672/2006, recurso nº 1.941/2006: PROCESSUAL CIVIL REVELIA CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO DO JUÍZO A QUO ANÁLISE DAS PROVAS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOS PRESERVADOS NA RECLAMAÇÃO COM A REGULAR CITAÇÃO INÉRCIA DO RECLAMADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À SENTIMENTOS PRÓPRIOS DA CONSUMIDORA PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. 1) O art. 20, da Lei 9.099/95, prevê que a ausência do Reclamado em audiência de conciliação ou instrução e julgamento fará imputar-se verdadeiros

os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o Juiz se convencer do contrário, assim poderá o Magistrado analisar o pedido e suas provas para formar seu convencimento, e se não estiver poderá indeferir a revelia e julgar contrário ao pedido; 2) Em analisando o pedido e as provas apresentadas, é lícito ao Magistrado decretar a revelia e a confissão quanto à matéria de fato, podendo também limitar os valores das indenizações pleiteadas, se entender excessivas, como foi o caso; 3) A regular citação para comparecimento do Reclamado em audiência de conciliação, instrução e julgamento, resguarda o princípios da ampla defesa e contraditório, que só não foram exercitados por inércia do próprio Reclamado; (...). “ Por fim, demonstrada a validade da citação da empresa demandada (AR pág. 33) e escoado in albis o prazo de resposta, conforme se infere da audiência de conciliação, decreto a revelia deste, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por PENHA ALBERTINA LIMA DANTAS, em desfavor de FÊNIX SUL EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EIRELI - ME., da qual cobra a quantia de R$ 89,91, a título de indenização por dano material, referente ao produto comprado e não entregue pela demandada, bem como requereu a condenação em danos morais. Instado a se manifestar a demandada quedou-se inerte, não apresentando aos autos seus termos contestatórios a presente ação, sejam eles escritos ou orais, nem sequer comparecendo à audiência conciliatória. Na pág. 15, dos autos consta o boleto emitido em favor da demandada e o comprovante de pagamento do mesmo, tendo ainda juntado nas páginas 16, informações sobre o pedido que informa o narrado na inicial de que o mesmo estaria em fase de reembolso, corroborando a prova produzida com as alegações do pedido autoral. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré, FÊNIX SUL EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EIRELI - ME, a pagar a parte autora, PENHA ALBERTINA LIMA DANTAS, a quantia de R$ 89,91 (oitenta e nove reais e noventa e um centavos), a título de dano material, conforme requerido em peça inicial, e ainda a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária desde a citação, por se tratar de relação contratual. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Cumprida a presente sentença, arquive-se com baixa. Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado, caso não possua, (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Major Isidoro (AL), 07 de junho de 2017. Leandro de Castro Folly Juiz de Direito

25/10/2016há 3 anos
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MAJOR ISIDORO

JUIZ (A) DE DIREITO DURVAL MENDONÇA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELVIA CRISTINA AMARAL ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0157/2016

ADV: GABRIEL FELIPE DUARTE LESSA DOS SANTOS (OAB 10143/AL), ADRUALDO DE LIMA CATÃO (OAB 6355/AL), LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA (OAB 13085/AL) - Processo 0700079-91.2016.8.02.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Cledno Barbosa de Farias - TERMO DE AUDIÊNCIA Aos três dias do mês de maio de 2016, no fórum da comarca de Major Izidoro onde presente se encontra a MM. Juíza de Direito Marina Gurgel da Costa, comigo, Sara Jamille Pereira Costa Amaral, conciliadora. Feito o pregão, a ele atenderam o autor, acompanhado por seu advogado e o réu representado por seu preposto LUCIANO COSTA DA SILVA, CPF nº 957.888.244-00, acompanhado por seu advogado o bel. IGOR JOSÉ DA SILVA COSTA, OAB/AL 12.094. Proposto o acordo pela ré no valor de R$ 1.000,00, o autor não aceitou o montante. No mais, tendo havido o reconhecimento, pelo réu, acerca da alienação do veículo, ratificando os termos da inicial nesse sentido, entendo, nesta oportunidade, estar configurado o requisito da verossimilhança das alegações, bem como a necessidade de urgência no provimento antecipatório, uma vez que a manutenção da titularidade do veículo em nome do autor, sem que este efetivamente esteja fazendo uso do automóvel, uma vez que este fora alienado, pode vir a acarretar danos que podem dar azo inclusive à suspensão dos direitos de condução do veículo pelo autor. Presente encontra-se, ainda, a possibilidade de reversão da medida, haja vista que acaso contrariadas as alegações autorais, a titularidade do veículo poderia ser atribuída novamente a este. Destarte, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fincas no art. 300 do CPC, para determinar ao réu que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, promova a transferência da titularidade do veículo FIAT UNO MILE FIRE FLEX, placa MVI 7356, modelo 2007, para seu nome ou de eventual terceiro comprador do bem, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de descumprimento, limitado ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Decisão publicada em audiência. Partes intimadas em audiência. Designe-se audiência de instrução e julgamento conforme pauta cartorária. Eu, _____________, Sara Jamille Pereira Costa Amaral, conciliadora, digitei e subscrevo. Autor:Advogado:

Réu:Advogado: Marina Gurgel da Costa Juiz (a) de Direito Conciliação, Instrução e Julgamento (Cível) Data: 22/11/2016 Hora 10:15 Local: Conciliação Situacão: Pendente ADV: GABRIEL FELIPE DUARTE LESSA DOS SANTOS (OAB 10143/AL) - Processo 0700090-23.2016.8.02.0018 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - AUTORA: Penha Albertina Lima Dantas - TERMO DE AUDIÊNCIA Aos três dias do mês de maio do ano de 2016, às 12h15min., horas, na Sala de Audiências, Rua 31 de março S/N, Centro - CEP 57580-000, Fone: 3424-1283, Major Isidoro-AL, onde se achava presente a Dra. Marina Gurgel da Costa, Juíza de Direito, comigo, Sara Jamille Pereira Costa Amaral, conciliadora, foi realizado o pregão referente aos autos acima epigrafados, respondendo ao mesmo tão-somente o advogado da autora. Todavia, compulsando detidamente o feito, observo que não há comprovação de que houvera a escorreita angularização processual, uma vez que, após busca realizada na Secretaria deste Juízo, ainda não há notícia de retorno do A.R., motivo pelo qual a redesignação do presente feito é medida que se impõe. Desta forma, paute-se audiência de conciliação, instrução e julgamento conforme disponibilidade cartorária. Publique-se. Intimem-se. Do que para constar, eu, _____________, Sara Jamille Pereira Costa Amaral, conciliadora, digitei e subscrevo. Advogado da autora: Marina Gurgel da Costa Juiz (a) de Direito AUDIÊNCIA: Conciliação, Instrução e Julgamento (Cível) Data: 29/11/2016 Hora 11:15 Local: Conciliação Situacão: Pendente

06/06/2016há 3 anos
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MAJOR ISIDORO

JUIZ (A) DE DIREITO CLAUDEMIRO AVELINO DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELVIA CRISTINA AMARAL ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0079/2016

ADV: GABRIEL FELIPE DUARTE LESSA DOS SANTOS (OAB 10143/AL) - Processo 0700090-23.2016.8.02.0018 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - AUTORA: Penha Albertina Lima Dantas - CERTIFICO, para os devidos fins, que os autos acima identificado encontra-se aguardando designação de audiência, bem como, só podendo ser pautada com a vinda do Juiz Substituto, pois, a Magistrada encontra-se em gozo de férias. O referido é verdade, do que dou fé. Major Isidoro/AL; 03 de junho de 2016.

14/04/2016há 3 anos
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MAJOR ISIDORO

JUIZ(A) DE DIREITO MARINA GURGEL DA COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELVIA CRISTINA AMARAL ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0045/2016

ADV: GABRIEL FELIPE DUARTE LESSA DOS SANTOS (OAB 10143/AL) - Processo 0700090-23.2016.8.02.0018 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - AUTORA: Penha Albertina Lima Dantas - 1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 de maio de 2016, às 11h30min.2. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, devendo constar no mandado que em não comparecendo ser-lhe-á aplicada a pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. Outrossim, em não havendo conciliação, a mesma deverá apresentar defesa quando da audiência, bem como as provas que pretende produzir, uma vez que o processo será instruído e julgado na mesma oportunidade, conforme prevê a Lei 9.099/95. 3. Intime-se a autora da audiência, a fim de que se faça acompanhar das provas que pretende produzir, advertindo-a que em caso de não comparecimento o processo será extinto e a mesma responderá pelas custas processuais. 4. Retifique-se a autuação do feito, a fim de que nele conste “Procedimento

Juizado Especial Cível”. Audiência designada para o dia 07/06/2016, às 09:00h, neste Fórum local.

Gabriel Felipe Duarte Lessa dos Santos (OAB 10143/AL)

01/01/1970há 49 anos
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MAJOR ISIDORO

JUIZ(A) DE DIREITO VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELVIA CRISTINA AMARAL ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0022/2018

ADV: GABRIEL FELIPE DUARTE LESSA DOS SANTOS (OAB 10143/AL) - Processo 0700090-23.2016.8.02.0018 (apensado ao processo 0700090-23.2016.8.02.0018) - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - AUTORA: Penha Albertina Lima Dantas - Autos nº: 0700090-23.2016.8.02.0018 Ação: Procedimento Sumário Autor: Penha Albertina Lima Dantas Réu: Fenix Sul Empresa Brasileira de Distribuicao Eireli - Me CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data juntei aos autos principais o cumprimento da sentença e após intimei a requerente por meio de seu advogado via DJE, para que o prazo de 15 dias (quinze) dias instrua o presente pedido de cumprimento de sentença. O referido é verdade, do que dou fé. Major Isidoro, 01 de fevereiro de 2018.

Detalhes do processo
Origem
Vara do Único Ofício de Major Isidoro - Foro de Major Isidoro do TJAL
Data de tramitação
31/03/2016 a 12/02/2019
Natureza
Procedimento Sumário
Área do Direito
Cível
Assunto
Indenização por Dano Material, Dano Moral
Juiz
Marcella W. C. Pontes Garcia
Partes envolvidas
Parte autora
Penha Albertina Lima Dantas
Autora
Parte ré
Fenix Sul Empresa Brasileira de Distribuicao Eireli - ME
Réu