Processo Nº 0000101-29.2013.805.0014

TJBA · ARACI, BA
Recurso Especial na Apelação
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30/05/2019há 2 anos
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07/06/2018há 3 anos

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DESPACHO EXARADO PELO JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DA CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR, BEL. ARNALDO JOSÉ LEMOS DE SOUZA, NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO RELACIONADO (S):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NAAPELAÇÃO Nº 0000101-29.2013.8.05.0014, DE ARACI

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARACI

PROCURADOR: BEL. FLÁVIO PEREIRA AMARAL (OAB: 26386/BA)

RECORRIDO: VLADISON SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO: BEL. ALBERTO CARVALHO SILVA (OAB: 20591/BA)

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de ARACI, acostado às fls. 430/451, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdãos da Segunda Câmara Cível deste Tribunal, insertos às fls. 345/347 e 395/398, os quais negaram provimento ao Agravo Regimental por si interposto, com a rejeição dos embargos declaratórios manejados.

Aduz o Recorrente, em resumida síntese, que os acórdãos recorridos violaram os arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certificado à fl. 455. É o relatório.

De início, tem-se que para a análise da admissibilidade do presente Recurso Especial deve-se utilizar o Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a decisão recorrida foi publicada antes de 17 de março de 2016, respeitando, assim, o enunciado administrativo nº. 02 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que dispõe:

Enunciado nº. 02. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até, então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O acurado exame dos fólios revela que o apelo extemo não reúne condições de admissibilidade, porquanto não satisfeito o requisito do prequestionamento, o que se observa em relação a todos os dispositivos invocados nas razões recursais.

Isso porque o acórdão de fls. 345/347, que julgou o Agravo Regimental interposto contra a decisão monocrática de fls. 319/ 321, enfrentou apenas a questão da ausência de dialeticidade da apelação cujo seguimento foi negado por meio de tal decisão singular, manifestando-se apenas sobre tal questão processual, o que também se verificou na decisão colegiada de fls. 395/397, que julgou os embargos de declaração aforados contra o acórdão primeiramente prolatado.

Tendo em vista que o recurso especial impugna violação aos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal, tem-se que, porquanto tais normas não tenham sido sequer referidas nos julgados vergastados, a ausência de dialeticidade recursal atrai a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.".

Ademais, face à ausência de debate nos referidos julgados, conclui-se que tais disposições não foram objeto de prequestionamento, sendo forçoso reconhecer a ausência de tal requisito, viabilizador da ascensão recursal.

Frise-se, nesse mister, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, possui entendimento pacificamente consolidado, no sentido de que "O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração." (AI 752442 AgR).

A esse respeito:

[...] 4. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. [...] (ARE 1076707 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018).

Sendo assim, incidem in casu os verbetes sumulares nº 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento").

Saliente-se, por fim, que, além dos óbices suso referidos, a infringência a Súmula não viabiliza a interposição de recurso extraordinário, por expressa ausência de previsão constitucional, observado o taxativo rol do art. 102 da Carta Magna.

Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se.

Seção de Registros e Processamentos Disciplinares - Serp

DESPACHO EXARADO PELO JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DA CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR, BEL. ARNALDO JOSÉ LEMOS DE SOUZA, NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO RELACIONADO (S):

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0000101-29.2013.8.05.0014, DE ARACI

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARACI

PROCURADOR: BEL. FLÁVIO PEREIRA AMARAL (OAB: 26386/BA)

RECORRIDO: VLADISON SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO: BEL. ALBERTO CARVALHO SILVA (OAB: 20591/BA)

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de ARACI, acostado às fls. 421/428, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, e c da Constituição Federal, em face de acórdãos da Segunda Câmara Cível deste Tribunal, insertos às fls. 345/347 e 395/398, os quais negaram provimento ao Agravo Regimental por si interposto, com a rejeição dos embargos declaratórios manejados.

Aduz o recorrente, em resumida síntese, que o acórdão recorrido violaria os artigos 21, parágrafo único, 17, §§ 1º e 2º e 22, inciso IV, da Lei Complementar 101/00, o artigo 73, inciso V, da Lei nº 9,504/97, sustentando ainda dissenso jurisprudencial.

Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certificado à fl. 455. É o relatório.

De início, tem-se que para a análise da admissibilidade do presente Recurso Especial deve-se utilizar o Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a decisão recorrida foi publicada antes de 17 de março de 2016, respeitando, assim, o enunciado administrativo nº. 02 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que dispõe:

Enunciado nº. 02. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até, então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O acurado exame dos fólios revela que o apelo nobre não reúne condições de admissibilidade, porquanto não satisfeito o requisito do prequestionamento, o que se observa em relação a todos os dispositivos invocados nas razões recursais.

Isso porque o acórdão de fls. 345/347, que julgou o Agravo Regimental interposto contra a decisão monocrática de fls. 319/ 321, enfrentou apenas a questão da ausência de dialeticidade da apelação cujo seguimento foi negado por meio de tal decisão singular, manifestando-se apenas sobre tal questão processual, o que também se verificou na decisão colegiada de fls. 395/397, que julgou os embargos de declaração aforados contra o acórdão primeiramente prolatado.

Tendo em vista que o recurso especial impugna violação aos artigos 21, parágrafo único, 17, §§ 1º e 2º e 22, inciso IV, da Lei Complementar 101/00, o artigo 73, inciso V, da Lei nº 9,504/97, bem como o dissenso dissenso jurisprudencial em relação à incorreta aplicação de tais dispositivos, tem-se que, porquanto tais normas não tenham sido sequer referidas nos julgados vergastados, a ausência de dialeticidade recursal atrai a incidência da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia à espécie, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.".

Ademais, face à ausência de debate nos referidos julgados, conclui-se que tais disposições não foram objeto de prequestionamento, sendo forçoso reconhecer a ausência de tal requisito, viabilizador da ascensão recursal. Vejamos a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis:

[...] 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. [...] (REsp 1664833/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018).

[...] 4. Outrossim, conforme reiterada jurisprudência do STJ, para que atenda ao requisito do prequestionamento, imprescindível à cognoscibilidade do recurso especial, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. [...] (REsp 1457581/AP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/ 2018).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se.

14/04/2016há 5 anos

Torres - Oab/ba 14811

RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO Nº 0000101-29.2013.805.0014

RECORRENTE (S): MUNICÍPIO DE ARACI

PROCURADOR (A): FLÁVIO PEREIRAAMARAL - OAB/BA 26386 E OUTROS

RECORRIDO (A): VLADISON SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO (A):ALBERTO CARVALHO SILVA - OAB/BA 20591

24/02/2016há 5 anos

Primeira Câmara Cível e D I T a L

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelo(a) Segunda Câmara Cível, em sessão Ordinária que será realizada em 01/03/ 2016 às 08:30, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Observamos aos Senhores Advogados que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral para julgamento dos processos deverão ser protocolados na Secretaria até o horário do início da Sessão (alteração conforme Emenda Regimental nº 07, de 17 de Dezembro de 2014 - DJE de 22 de Dezembro de 2014).

34 - 0000101-29.2013.8.05.0014/50001 Embargos de Declaração

Comarca : Araci

Embargante : Município de Araci

Advogado : Flávio Pereira Amaral (OAB: 26386/BA)

Embargado : Vladison Silva dos Santos

Advogado : Alberto Carvalho Silva (OAB: 20591/BA)

Proc. Justiça : Marcia Regina Dso Santos Virgens

Relator : Gesivaldo Nascimento Britto

Revisor :

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · ARACI, BA
Natureza
Recurso Especial na Apelação
Início do Processo
2013