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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.05.0001

Petição - Ação Piso Salarial

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Parte autora: Nomee Agente de Combate as Endemias da Bahia.

O MUNICÍPIO DO SALVADOR , pessoa jurídica de direito público, com endereço no rodapé desta página, por sua procuradora, vem apresentar CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO interposta pela parte autora, de acordo com os fundamentos seguintes.

1. Síntese da demanda.

A parte autora alega que os Nomecomunitários de saúde e Nomede combate às endemias municipais supostamente receberiam "vencimentos" inferior ao piso salarial estabelecido pela Lei Federal n. 12.994/2014. Diante disso, pleiteia que seja determinado ao demandado (i) o pagamento do piso salarial nacional da categoria e seus reflexos nas gratificações, vantagens e adicionais, de forma retroativa desde 17 de junho de 2014; (i) o cadastramento dos Nomecomunitários de saúde e dos Nomede combate às endemias no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES); (iii) o pagamento de indenização por danos morais a cada agente comunitário de saúde e de combate às endemias, em valor a ser arbitrado pelo M.M. Juízo.

O juízo a quo , corretamente, julgou improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, na medida em que o piso salarial da categoria corresponde à remuneração total dos servidores, que, no caso dos Nomecomunitários de saúde e de combate às endemias do Município do Salvador, é superior ao piso salarial instituído pela Lei Federal n. 12.994/2014.

Irresignada com essa decisão, a parte autora interpôs apelação, buscando reforma da sentença prolatada. Como se verá, tal recurso não merece prosperar.

2. Mérito recursal.

A parte autora/apelante alega suposto erro na sentença recorrida por considerar que o "vencimento inicial" instituído pela Lei Federal n. 12.994/2014. - o piso salarial da categoria - corresponderia exclusivamente à parcela "vencimento" percebida, e não à remuneração total dos servidores, como corretamente considerado na decisão apelada. Todavia, como será demonstrado, inexiste o alegado erro na decisão, que deve ser mantida.

Primeiro. O enunciado da súmula vinculante n. 16 (do STF) estabelece que: "Os artigos , IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público." Como expressamente determinado pelo comando constitucional (art. 39, § 3º): "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Logo, a súmula vinculante foi corretamente aplicada pela sentença recorrida, quer porque a sua incidência se depreende do seu teor expresso, quer porque a sua ratio se verifica no caso dos autos.

Assim, como bem fundamentou a sentença, o "vencimento inicial" corresponde à remuneração total dos Nome, composta por todas as parcelas e vantagem percebidas, e não apenas ao "vencimento base", como sugere a autora/apelante. Diante disso, e considerando que a remuneração percebida pelos Nomeé superior ao piso salarial instituído, a sentença corretamente entendeu pela improcedência dos pedidos formulados pela autora/apelante.

Segundo. Demais disso, como destacado nas manifestações processuais anteriores, a interpretação sugerida pela autora, se fosse aceita, o que se diz em sede de hipótese, violaria os artigos , 18, caput , 30, III, 167, V e VI, 169, § 1º e 198, § 5º, da Constituição Federal, na medida em que as despesas decorrentes da majoração em ricochete das demais gratificações, vantagens e adicionais (que supostamente não deveriam ser consideradas na definição de "vencimento inicial", segundo a equivocada tese do autor) seriam suportadas única e exclusivamente pelo ente federado ao qual o servidor é vinculado, já que os artigos referidos estabelecem que a União prestará assistência financeira complementar apenas para o cumprimento do piso salarial nacional.

Ou seja, a interpretação que a autora pretende conferir à norma implicaria significativo acréscimo nas despesas dos entes federados, que não receberiam a assistência complementar integral correspondente da União para o custeio dessa majoração. Tal interpretação, portanto, daria ensejo a que o art. 9º-C, caput, da Lei Federal n. 11.350/2006 fosse considerado inconstitucional.

Diante disso, vê-se que a única interpretação apta a salvaguardar a constitucionalidade art. 9º-C, caput, da Lei Federal n. 11.350/2006 é a conferida pela decisão ora apelada, e defendida pelo Município, de que o conceito de "vencimento inicial" instituído se associa à remuneração total percebida pelos Nome. Correta, portanto, a decisão apelada.

Desta maneira, considerando que a remuneração total dos Nomecomunitários de saúde e de combate às endemias é superior ao piso salarial nacional, bem assim o equívoco na interpretação sugerida pela parte autora/apelante, requer seja negado provimento ao recurso ora respondido.

Terceiro. Ao contrário do que alega a parte autora/apelante, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 4.167 não é aplicável ao caso em debate, visto que não há identidade entre os conteúdos da Lei Federal n. 11.738/2008, objeto da ADI referida, e a Lei Federal n. 12.994/2014, que alterou a Lei Federal n. 11.350/2006 para estabelecer o piso salarial dos comunitários de saúde e dos Nomede combate às endemias.

No julgamento pelo STF, o Ministro Relator ressalta que, tradicionalmente, o conceito de "vencimento inicial" (piso salarial) encontra-se atrelado ao de "remuneração". No entanto, na análise específica da Lei Federal n. 11.738/2008, pela norma apresentar dispositivos de transição, entendeu-se pela possibilidade de associação o conceito de "vencimento inicial" (piso) ao de "vencimento básico". Veja-se:

A expressão "piso" tem sido utilizada na Constituição e na legislação para indicar o limite mínimo que deve ser pago a um trabalhador pela prestação de seus serviços. A idéia, de um modo geral, remete à remuneração, isto é, o valor global recebido pelo trabalhador, independentemente da caracterização ou da classificação de cada tipo de ingresso patrimonial.

[...]

Por outro lado, no julgamento da medida cautelar, aludi à norma de transição que conferia aos entes federados margem temporal para estudo e possível adequação das conseqüências financeiras que poderiam advir da equiparação de piso ao de vencimento básico. (trecho do voto proferido pelo Ministro Aposentado Joaquim Barbosa no julgamento da ADI nº 4.167). (g.n.).

Assim, inexistindo dispositivos de transição na Lei Federal n. 12.994/2014 (o que, como se vê, constituiu fundamento para associação entre "vencimento inicial" e "vencimento base"), não se revela possível a aplicação do entendimento firmado no julgamento da ADI n. 4.167, que foi excepcional.

Dessa forma, na interpretação da Lei Federal n. 12.994/2014, deve-se considerar o conceito de "vencimento inicial" associado ao de "remuneração". Como já destacado, interpretação distinta resultaria em acréscimo nas despesas públicas, inclusive sem que houvesse tempo hábil para as adequações necessárias às consequências financeiras de eventual majoração, o que violaria os artigos , 18, caput , 30, III, 167, V e VI, 169, § 1º e 198, § 5º, da Constituição Federal.

Quarto. Eventualmente, caso se entenda que o conceito de "termo inicial" não pode ser associado ao de "remuneração", o que não se espera, ainda se revela equivocada a interpretação pretendida pela parte autora/apelante. Não se pode definir "vencimento inicial" meramente pela denominação da parcela remuneratória, como defende a parte, em face da existência de diversos sentidos, no âmbito jurídico, para as terminologias atreladas à contraprestação pecuniária devida pelo Poder Público a seus Nome.

O "vencimento inicial" (piso) deve ser considerado, no mínimo, como o conjunto das parcelas integrantes da remuneração das categorias, as quais os ocupantes de cargos públicos façam jus, em caráter permanente, pelo simples fato de se encontrarem no exercício dos referidos cargos- independentemente da terminologia (nomen juris) a ser dada a tais parcelas pela legislação de pessoal municipal.

Nesse sentido, em relação às categorias representadas pela parte autora, vislumbra-se que, dentre o rol de gratificações, adicionais e vantagens que integram a remuneração dos servidores municipais, o pagamento da parcela denominada de "gratificação por avanço de competência" tem como condição única a entrada do servidor público no exercício do cargo público:

Art. 36 da Lei Municipal n. 7.867/2020 - A progressão devida a servidor ativo e, em efetivo exercício de cargo público, de que trata o art. 34, inciso desta Lei, dar-se-á pela passagem do servidor:

I - de 01 (um) nível para o imediatamente superior observando-se o interstício de 24 (vinte e quatro) meses, conforme anexo VI;

II - de 1 (uma) referência para a imediatamente superior observando-se o interstício de 3 (três) evoluções subseqüentes de nível, conforme anexo VII.

§ 1º A primeira referência da gratificação por avanço de competência, correspondente ao nível inicial de vencimento, dar-se-á concomitantemente à entrada em efetivo exercício do cargo. (g.n.).

Assim, os Nomecomunitários de saúde e de combate às endemias, ao entrarem em exercício nos respectivos cargos, automaticamente, passam a fazer jus à percepção da parcela intitulada "vencimento" e da "gratificação por avanço de competência", a qual corresponde a 37,5% do valor do "vencimento" das citadas categorias (conforme anexo I da Lei Municipal n. 8.724/2014). O art. 3º, inciso XIX, da Lei Municipal n. 8.629/2014 (que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município), inclusive, considera tais parcelas como componentes da remuneração mínima devida ao servidor público do Município do Salvador 1 .

Desse modo, muito eventualmente, o "vencimento inicial" (piso), ao menos, deve ser considerado como o conjunto de parcelas que integram a remuneração mínima devida ao servidor público - que, no caso das categorias representadas, corresponde a soma do "vencimento" e da "gratificação por avanço de competência". Por isso, ainda seria o caso de improcedência dos pedidos formulados pela autora/apelante, na medida em que a remuneração mínima paga pela Município do Salvador é superior ao piso salarial da categoria.

Quinto. Ademais, como corretamente considerado na decisão ora apelada, não havendo amparo legal para a pretensão da autora, não se há de falar em supostos danos morais. Inexiste qualquer conduta ilícita do Município, muito menos geradora de dano indenizável. Assim, deve ser mantida a decisão apelada, inclusive em razão de seus próprios fundamentos.

Sexto. Eventualmente, requer sejam apreciados os argumentos deduzidos em sede de contestação (fls. 53-75) e devolvidos a este Tribunal por força do efeito translativo do recurso interposto .

3. Conclusões.

Ante todo o exposto, requer o apelado seja negado provimento ao recurso que ora se responde.

1 Art. 3º. Para efeito desta Lei, considera-se:

(...)

XIX - Remuneração Mínima: o vencimento do cargo acrescido da gratificação por avanço de competências;

Pede deferimento.

Cidade do Salvador/BA, 30 de julho de 2020.

Daniela Santos Bomfim Procuradora do Município - PROCAT/PGMS

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