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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0004

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA - COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da Ação em epígrafe, que move em face do NomeS.A., também, devidamente qualificado; por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

MANIFESTAÇÃO SOBRE CONTESTAÇÃO

1 - PRELIMINARMENTE:

O Requerente noticia que mesmo adimplindo os valores dos mútuos ora demandados (extratos de conta corrente de junho e julho de 2014 (anexos) nos termos da tutela concedida por este MM. Juízo, o NomeRéu incluiu o Autor no rol dos inadimplentes do Nomede dados do SCPC - Serviços Central de Proteção ao Crédito (conforme documento ora juntado).

EndereçoCEP. 00000-000- São Paulo -

O Autor Requer, respeitosamente, que seja determinado ao Requerido a exclusão do nome do Requerente do Nomede Dados dos inadimplentes do SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito.

2 - DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES DO RÉU

2.1 - Da inépcia da petição inicial

O Requerido, suplica que a petição inicial deva ser considera inepta, alegando o não cumprimento do Artigo 285-b do Código de Processo Civil, o que não deve prosperar, face ao Requerente ter cumprido esse ônus no item IV, a e b da petição inicial;

Ademais, o Requerente instruiu o presente com todas as provas em especial do descumprimento do preceito legal que limita os descontos em 30% (trinta por cento) do salário líquido do mutuário e a venda casada praticada.

Resta claro na exordial, que foram cumpridas todas as formalidades inerentes ao artigo 282, inciso III do Código de Processo Civil. Os fatos e os fundamentos jurídico, foram exaustivamente debatidos.

Vale lembrar também, Excelência, que a questão ora demandada trata-se de matéria de direito, o que dispensaria provas além das já apresentadas.

Não merece guarida Jurisdicional as alegações de inépcia da petição inicial.

3 - DO MÉRITO

Não merecem prosperar, da mesma forma, as alegações do Requerido quanto ao mérito senão vejamos:

3.1 - Do Empréstimo Consignado.

Muito embora, as prestações mensais para adimplemento dos contratos de mutuo entre os demandantes sejam debitadas em conta corrente, resta claro que efetivaram-se sob a EndereçoCEP. 00000-000- São Paulo - modalidade empréstimo consignado, que deveriam ser descontados na folha de pagamento do Autor.

Ademais disso, no parágrafo 9º da Cláusula 4a das Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo CDC acosta nos autos, cujo texto encontra-se abaixo transcrito, autoriza o Nomea debitar em conta corrente, mesmo em se tratando de empréstimo consignado.

"PARÁGRAFO NONO - O MUTUÁRIO ,em caráter irrevogável e irretratável, autoriza também: a) o EMPREGADOR a descontar em folha de pagamento o valor das prestações e recolher diretamente para crédito ao BANCO, no caso de operações vinculadas ao Convênio de Empréstimo Consignação em Folha; b) o BANCO a ter acesso aos dados de seu contracheque para efeito de apuração de margem consignável; c) o BANCO proceder aos pertinentes e necessários débitos relativos às tarifas e prestações contratadas, a débito de sua conta corrente, mantida junto ao BANCO, (grifo nosso) a qual deverá ser conservada enquanto viger o presente Contrato, obrigando-se o MUTUÁRIO aprovê-la, nas épocas próprias, de saldo suficiente à acolhida de tais débitos,independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial."

Analisando-se o extratos de conta corrente do Autor (fls. 25) verifica-se que os débitos de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00efetivaram-se sob o título de Pagamento BB Renovação de Consignação.

3.2 - Do caráter alimentar do salário.

Não bastassem Leis Federais que visam preservar a dignidade do mutuário, face ao caráter alimentar do salário, limitando em 30% sobre os rendimentos líquidos para os adimplementos mensais do contrato celebrado; o próprio Requerido ratifica os termos legais, ao editar suas CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO, conforme integra dos termos acostado nos autos (fls 26 a 37).

EndereçoCEP. 00000-000- São Paulo -

O parágrafo 10a da Cláusula 4a das aludidas cláusulas, abaixo transcrito seria o bastante para mostrar que o Requerido obriga-se a limitação de 30% sobre os rendimentos líquidos da autora, senão vejamos:

"PARÁGRAFO DÉCIMO - Os débitos referentes ao Parágrafo Oitavo, exclusivamente nas hipóteses de conta utilizada prioritariamente para recebimento de proventos, estarão limitados a 30% (trinta por cento) do total dos salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões mensais e similares somente para as operações vinculadas ao Convênio de Empréstimos Consignação em Folha, celebrado entre o EMPREGADOR do MUTUÁRIO e o BANCO, e que estejam em situação de normalidade.

Os empréstimos consignados ora debatidos fundam-se nos convenio 218603 e 211350, entre o NomeRéu e o empregador do Requerente.

Não pode, portanto, O Requerido se esquivar da limitação de 30% sobre os vencimentos líquidos do autor.

O salário tem caráter alimentar, não pode o NomeRéu exceder limites legais de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos, pondo em risco a sua dignidade. Os julgados abaixo transcritos robustecem este entendimento, senão vejamos

" AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.418.426 - RS (2011/00000-00) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO BMG S/A ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS SONNTAG E OUTRO (S) AGRAVADO : MRL ADVOGADO : GABRIEL RODRIGUES GARCIA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

EndereçoCEP. 00000-000- São Paulo -

"NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. Defere-se, nos termos postulados, a limitação no percentual de 30% sobre o vencimento do empregado. Caráter alimentar do salário, que deve ser preservado, sob pena de inviabilizar o sustento próprio do autor e de sua família. Indenização indevida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, alega o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 462, da CLT, , do Decreto 4.961/2004, e 2º, § 2º, I e II, da Lei 10.820/2003, insurgindo-se contra a limitação dos descontos efetuados na folha de pagamento do recorrido. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa- se ao exame do recurso especial. Sem respaldo a presente insurgência. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo consignado devem obedecer ao limite de 30% dos rendimentos brutos (excetuados os descontos obrigatórios), ainda que exista previsão contratual de abatimentos superiores a essa porcentagem, em virtude da natureza alimentar de tais verbas. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DO DESCONTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I -"Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação

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facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador"( REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 03.02.2011). II - O Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido." (AgRg no Ag (00)00000-0000/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1226659/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011) Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2011. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator"

" STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1206956 RS 2010/00000-00 (STJ) Data de publicação: 22/10/2012 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO

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INTERLOCUTÓRIA.RETENÇÃO.

POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATODE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃODA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.SUPERENDIVIDAMENTO.

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Possibilidade de afastamento da regra do art. 542 , § 3º , do CPC ,apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial ("fumus boni iuris") e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente ("periculum in mora"). 2. Validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo, não configurando ofensa ao art. 649 do Código de Processo Civil ,3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor.4. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana.5. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ.6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 16/05/2013, Terceira Turma)"

" 0002165-98.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. ODETE KNAACK DE SOUZA - Julgamento: 06/03/2012 - NONA CÂMARA CIVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, MILITAR DA AERONÁUTICA, EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. NADA HÁ DE ILEGAL NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OU DO

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CARTÃO DE CRÉDITO, QUE PREVÊ O DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA DO CORRENTISTA OU DIRETAMENTE EM SEU CONTRACHEQUE. MAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O BANCO CONCEDE MAIS DO QUE O CORRENTISTA PODE ARCAR, OS DESCONTOS PASSAM A CONFIGURAR CONFISCO, PORQUE ABRANGEM PARTE CONSIDERÁVEL DA REMUNERAÇÃO, FERINDO A REGRA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL QUE PROÍBE

4- DO DECRETO 51314 DE 29.11.2006

O Requerido suplica para que o presente feito seja julgado à luz do decreto Estadual 51314/2006, mas falta-lhe razão em face que Decretos e Leis de Competência Federal normatizaram a matéria, conforme já amplamente debatido nos autos.

O Autor, reconhece que os contratos de mutuo ora guerreados firmaram-se na vigência do citado Decreto Estadual, todavia ressalta que o Executivo Paulista revogou o Decreto 51314/2006, conforme texto abaixo transcrito:

"DECRETO Nº 60.435, DE 13 DE MAIO DE 2014. Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas

Artigo 26 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, ressalvados os convênios firmados

EndereçoCEP. 00000-000- São Paulo -

anteriormente e revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006."

5- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

5.1 - Genericamente o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao se presente feito, dada a condição de fornecedor e consumidor entre as partes, merecendo o Autor sua proteção dada a sua hipossufiência perante o Requerido, conforme sumula 297 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:

Aplicação

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"

09.09.2004 "STJ Súmula nº 297 - 12/05/2004 - DJ Instituições Financeiras - Código de Defesa do Consumidor -

5.2 . Especificamente o NomeRéu contrariou preceito do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor que determina: "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (grifo nosso)."

O Requerido editou documento com o título de Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo - CDC - Automático, (acostados aos autos fls. 26;37), disponível do Endereçocompromete a limitar a 30% sobre a renda do mutuário o valor das prestações dos mútuos contratados (parágrafo 10º - cláusula 4a), conforme transcrição abaixo:

6- DA AFERIÇÃO DO SALÁRIO LIQUIDO DO AUTOR.

O Requerente suplica que para a aferição do seu salário líquido seja observado o Decreto 6383/2008, que regulamenta o artigo 45 da Lei 8112/1990, dispondo sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAFE.

EndereçoCEP. 00000-000- São Paulo -

É certo que o artigo 8º do Decreto Federal determina que a soma das consignações facultativas não excederá a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público.

Determina ainda, que o cálculo do salário a ser consignado se faz pela soma de todos os seus vencimentos, inclusive os benefícios pessoais, todavia deve-se excluir desta soma: diárias, ajuda de custo, adicional de férias e adicional de insalubridade, bem como os descontos compulsórios (Imposto de Renda na Fonte e Contribuições Previdenciárias).

7 - DO SEGURO PRESTAMISTA.

O Autor relatou a verdade dos fatos, que teve condicionada a liberação do mutuo firmado pelo contrato nº. (00)00000-0000à contração do citado seguro.

Como se pode observar na planilha do contrato nº. (00)00000-0000, , documento acostado aos autos (fls 20), no quadro ‘INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES"o Requerido discrimina os valores do mutuo da seguinte forma:

a) Valor total do Empréstimo : R$ 00.000,00.

b) Valor Liberado : R$ 00.000,00, correspondendo a 93,03 % do total contratado;

c) Tributo (IOF): R$ 00.000,00 quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), equivalendo a 1,36% do valor contratado.

d) Seguro (BB Crédito Protegido): R$ 00.000,00, correspondendo a 5,60% do valor contratado.

Isto posto, considerando-se a inexigibilidade do seguro ora debatido, o real valor do contrato nº. (00)00000-0000atinge o montante de R$ 00.000,00(trinta e nove mil, seiscentos e setenta e

EndereçoCEP. 00000-000- São Paulo - oito reais e doze centavos), sendo composto pelo efetivo valor liberado acrescido dos devidos impostos federais.

O Requerido alega que bastaria à Autor dizer" não", que o seguro não lhe seria imposto. No presente feito, nenhum dos litigantes pode apresentar prova cabal de suas alegações, cabendo a consciência de cada um a absoluta verdade fática, razão pela qual o Requerente suplica, mais uma vez, que as regras do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicadas para elucidação desta controvérsia, entendimento reforçado por ampla Jurisprudência, senão vejamos:

" TJ-MG - 107070104512430011 MG 1.0707.00000-00/001 (1) (TJ-MG)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - CONSTATAÇÃO DE DOENÇA DE CUNHO NÃO LABORAL Data de publicação: 03/09/2008

( FIBROMIALGIA ) - COBERTURA SOMENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA COMUM NÃO INCLUÍDA NO CONTRATO. Não se admite a imposição à seguradora de cobertura não contratada ou cobertura excluída antes do sinistro, por ofensa ao princípio do ""pacta sunt servanda"", pois detectada pela Perícia Oficial a inexistência de doença laboral incapacitante ou acidente do trabalho, cobertos pelo seguro. V.v. Se o segurado cumpriu escorreitamente sua obrigação de pagar as parcelas do prêmio caberá à seguradora, diante de sua invalidez, pagar a indenização contratada. No âmbito do Direito do Consumidor , existe a norma de eqüidade in dúbio pro misero. Na dúvida , julga-se a favor do economicamente hipossuficiente , que é o consumidor ."

" TJ-MG - 106990606521520011 MG 1.0699.00000-00/001 (1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - NÃO COBERTURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Sendo a apólice do apelante clara e taxativa no sentido de que a cobertura do seguro contratado entre as partes decorre de incapacidade por acidente, e não sendo este o caso, não há que se falar em concessão de indenização. V.v. A noção de seguro pressupõe a de

EndereçoCEP. 00000-000- São Paulo -

risco, isto é , o fato de estar o indivíduo exposto à eventualidade de um dano à sua pessoa, ou ao seu patrimônio, motivado pelo acaso. Verifica- se quando o dano potencial se converte em dano efetivo. Verificado o evento a que está condicionada a execução da obrigação do segurador, presta ele a indenização. Se o segurado cumpriu escorreitamente sua obrigação de pagar as parcelas do prêmio caberá à seguradora, diante de sua invalidez, pagar a indenização contratada. Não se argumente que está excluída a cobertura por não se tratar de incapacidade decorrente de ""acidente"", quando o intuito da contratação é proteger o trabalhador das vicissitudes laborais. No âmbito do Direito do Consumidor , existe a norma de eqüidade in dubio pro misero. Na dúvida , julga-se a favor do economicamente hipossuficiente , que é o consumidor . Interpretam-se em favor do segurado as cláusulas contratuais cuja redação seja obscura e imprecisa, de modo a dificultar sua compreensão, posicionamento que encontra amparo nos arts. 46 e 47 da Lei 8.078 /90. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar a parte mais fraca nas relações jurídicas. Nenhuma decisão judicial pode amparar o enriquecimento sem justa causa. Toda decisão há que ser justa."

" STJ - Ag (00)00000-0000(STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Decisão: misero. Na dúvida , julga-se a favor do economicamente

hipossuficiente , que é o consumidor . Interpretam-se em favor do

segurado... em concessão de indenização. V.v. A noção de seguro

pressupõe a de risco, isto é , o fato de estar o indivíduo... de

incapacidade decorrente de ""acidente"", quando o intuito da

contratação é proteger o trabalhador... "

" STJ 06/10/2010 - Pág. 3038 - Superior Tribunal de Justiça

. No âmbito do Direito do Consumidor , existe a norma de eqüidade in

dubio pro misero. Na dúvida , julga-se ... a favor do economicamente hipossuficiente , que é o consumidor . Interpretam-se em ..."

8- DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DO REQUERIDO.

Também não merecem prosperar as demais impugnações do NomeRéu, pelos motivos a seguir expostos:

EndereçoCEP. 00000-000- São Paulo -

8.1 AUSÊNCIA DE DA FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O Requerido alega que não há a fumaça do bom direito perigo da demora no caso presente, todavia suas alegações não devem prosperar, tendo em vista que o Autor narra com clareza e demonstra de forma documental a verossimilhança de suas alegações, restando claro, o" fumus boni iuris "e o perigo da demora.

Restou comprovado, através dos Holerites de Pagamento do Autor e de Extratos de Conta Corrente, que o valor das mensalidades dos empréstimos consignados atingiram índices superiores a 65% do salário líquido do Requerente, pondo em risco o próprio sustento e de sua família, face ao caráter alimentar do salário.

8.2 - DA INAPLICABILIDADE DAS ASTREINTES

A multa prevista no artigo 461, parágrafo 4º do Código de Processo Civil é perfeitamente aplicável no presente feito, haja vista a obrigação de fazer imposta ao Requerido.

A Constituição da Republica, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei; em sentido contrário deve-se entender que todos estão obrigados a fazer ou deixar de fazer algo em face de determinação legal.

Há Leis, que limitam em 30% (trinta por cento) os valores das prestações mensais sobre empréstimos consignados, ademais disso, há uma determinação Judicial, a qual o Requerido não pode se furtar, basta cumprí-la para que não lhe seja aplicada qualquer sanção.

8.3 - DA VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO Nome

O Autor, conforme já debatido no presente feito, não nega a contratação dos empréstimos consignados, busca sim a adequação dos contratos aos ditames da lei e também às Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo - CDC Automático, na qual o Requerido declara a limitação de 30% sobre o salário liquido do Autor, documento de conhecimento

EndereçoCEP. 00000-000- São Paulo - público encontrado no sitio do Nomena rede mundial de computadores, juntado ao presente feito.

8.4- DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOSDO PRINCÍPIO DO"PACTA SUNT SERVANDA.

A Constituição da Republica, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei; em sentido contrário deve-se entender que todos estão obrigados a fazer ou deixar de fazer algo em face de determinação legal.

Havendo texto Legal que limite juros e descontos sobre o salário liquido da Requerente não há o que se falar em ausência de fundamentos para a revisão judicial dos contratos.

O princípio "pacta sunt servanda" deve ser relativizado no presente feito, face a desproporcionalidade de "forças" entre os demandantes, requer-se sim a aplicação da Função Social do Contrato, conforme determina a Constituição Federal, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

8.5 . DA AUSÊNCIA DE CABIMENTO Á ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

O Requerente em momento algum pleiteou a suspensão do pagamento quer em folha de pagamento, quer em conta corrente, requereu sim a adequação dos valores para adimplemento mensal em índices legais, que não afrontem a sua dignidade e mantença.

8.6 - DA IMPROCEDÊNCIA À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. O artigo 186 do Código Civil Brasileiro deixa claro, que quem viola direito e causar dano a outrem, por ação, omissão, negligência ou imprudência comete ato ilícito.

O Requerido ao descumprir preceitos legais, causou dano ao Requerente, caracterizando-se desta forma o ato ilícito.

EndereçoCEP. 00000-000- São Paulo -

Resta claro que quem comete ilícito deve indenizar, o Requerido não pode furtar-se da devolução simples dos valores cobrados acima dos limites legais, em todo o curso dos contratos de mutuo ora demandados.

8.7 - DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE

O Nomerequerido tem total capacidade e controle sobre a situação econômica dos seus clientes, tendo ciência do seu salário que é deposito em conta corrente em um de seus estabelecimentos.

Ao cobrar valores que atingem cifras acima de 63% dos rendimentos do autor, fere preceitos Legais, e também suas próprias Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo - CDC AUTOMATICO.

Salário tem caráter alimentar, e "débitos assemelhados a confisco", podem produzir riscos a manutenção do Autor e sua família, na contramão do que prega o principio da dignidade humana.

Portanto, Excelência, o Requerido deu causa a demanda, razão pela qual, lhe cabe o ônus da sucumbência conforme Artigo 20, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.

9) - DO PEDIDO

Face ao exposto, não pode prosperar as alegações do NomeRéu. Espera desta forma o Requerente que a contestação apresentada não prospere e os fatos narrados na exordial inicial tidos como verdadeiros e que ao final sejam deferidos nos seguintes termos:

a) Que o Requerido seja compelidos a não efetuar descontos na folha de pagamento, ou conta corrente da Autora de valores que excedam os limites legais de 30%, e a consequente devolução, de forma simples, destes valores desde abril de 2013; sob pena de multa já arbitrada por este MM. Juízo, em caso de descumprimento da ordem judicial.

EndereçoCEP. 00000-000- São Paulo -

b) Que o seguro BB Crédito Protegido vinculado ao contrato nº. (00)00000-0000seja considerado inexigível, revisando-se o valor contratual para R$ 00.000,00, devolvendo-se ao Autor de forma simples os valores já adimplidos.

c) Que o Requerido seja condenado ao pagamento de custas processuais e demais taxas judiciais e honorários advocatícios.

Termos em Que

Pede Deferimento,

São Paulo, 18 de outubro de 2014.

WALTER RODRIGUES

OAB/SP 316.043

EndereçoCEP. 00000-000- São Paulo -