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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de e Xecução de Título e Xtrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA ___a V ARA C ÍVEL DO F ORO DA C OMARCA DE S ÃO P AULO

M ARCOS V INICIUS C ALIO ("M ARCOS"), brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 16.929.445-SSP/SP, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e bastante procuradores infra-assinados (procuração e guia anexas), ajuizar a presente

A ÇÃO DE E XECUÇÃO D E T ÍTULO E XTRAJUDICIAL

pelo procedimento previsto nos artigos 784, I, III e V do CPC/2015 1 , (artigos 585, I, II e III 2 , 646 3 e seguintes do CPC/73), e demais disposições legais aplicáveis à espécie, em face de (1)

1 Art. 784 CPC/15 - São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução. 2 Art. 585 CPC/73 - São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

Q UALYFAST C ONSTRUTORA L TDA . ("Q UALYFAST"), sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000; (2) E LIO C HERUBINI B ERGEMANN ("S R . E LIO"), brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 9.210.289-SSP/SP, e devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000e (3) A LBA R EGINA N EMER B ERGEMANN ("S RA . A LBA"), brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG sob nº 00000-00-SSP/SP, e devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, domiciliada na Cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, o que faz com fundamento nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos:

I - D O FORO C OMPETENTE

1. As partes elegeram o Foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir todas as questões decorrentes do contrato, conforme previsto na cláusula 5.5:

"5.5 - As partes elegem o Foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser."

2. Além disso, considerando o domicílio da Q UALYFAST e a redação dada pelo artigo 46, § 4º do Novo CPC/2015 4 (art. 94, § 4º 5 do Código de Processo Civil/73), a presente demanda deve tramitar perante uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital/SP.

3 Art. 646 CPC/73 - A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de

satisfazer o direito do credor (art. 591).

4 Art. 46 § 4º CPC/15 - Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de

qualquer deles, à escolha do autor.

II - D A O RIGEM DO D ÉBITO

3. Visando a dissolução do Instrumento de Parceria para desenvolvimento de projetos imobiliários, as partes celebraram Instrumento de Dissolução de Parceria ("I NSTRUMENTO DE D ISSOLUÇÃO") (doc. 01), tendo por objeto "estabelecer os termos e condições da dissolução de parceria, bem como: (i) estabelecer a divisão de projetos/obras específicos;

(ii) estabelecer projetos que terão resultados compartilhados; e (iii) definir outros direitos e responsabilidades. [...]" (Cláusula "1.1. Objeto" do I NSTRUMENTO DE D ISSOLUÇÃO DE P ARCERIA).

4. No referido I NSTRUMENTO DE D ISSOLUÇÃO ficou consignado um ajuste financeiro final ("A CERTO F INANCEIRO"), tendo como base os Projetos "Brisas/Alta Vista" e "Parauapebas" conforme disposto nas Cláusulas 3.6 e seguintes do I NSTRUMENTO DE D ISSOLUÇÃO .

5. Nesse A CERTO F INANCEIRO , a Q UALYFAST pagaria ao Executado a quantia de

R$ 00.000,00, em 8 (oito) parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 00.000,00cada uma, figurando como devedores solidários, os E XECUTADOS S RS . E LIO e S RA . A LBA .

6. Ocorre que, os ora E XECUTADOS não efetuaram o pagamento das parcelas 4, 5, 6, 7 e 8 previstas na Cláusula 3.6.1 do I NSTRUMENTO DE D ISSOLUÇÃO , ficando inadimplentes para com o E XEQUENTE .

7. Assim, dado o inadimplemento por parte dos ora E XECUTADOS , as Partes estabeleceram novas datas para o cumprimento de tais obrigações, originando, assim, o Termo de Acordo e Renegociação de Dívida ("T ERMO DE A CORDO") (doc. 02).

8. Nesse referido instrumento, os E XECUTADOS confessaram dever a quantia líquida e certa de R$ 00.000,00(dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e três reais e vinte centavos) ao E XEQUENTE M ARCOS (Cláusula 1.1 do T ERMO DE A CORDO), em decorrência do não pagamento das parcelas 4, 5, 6, 7 e 8, valor esse que deveria ser pago

em 7 parcelas, sendo a primeira com vencimento em 22 de fevereiro de 2016 (Cláusula 1.2.1 do T ERMO DE A CORDO .

9. Muito embora o Exequente tenha sido complacente para com os Executados e concordou em renegociar e alterar da data do vencimento da dívida, estes não honraram com a obrigação assumida, deixando de pagar logo a primeira parcela do T ERMO DE A CORDO .

10. Em razão do inadimplemento, houve o vencimento antecipado da dívida com a imposição não somente da correção monetária e juros pro rata die , mas também de multa não compensatória no percentual de 10%, nos termos da Cláusula 1.3 do T ERMO DE A CORDO ,

11. Diante de tal fato, o Exequente protestou as 7 (sete) notas promissórias constituídas pelos E XECUTADOS em favor do E XEQUENTE (doc. 03).

12. Assim sendo, os Executados são devedores do valor total de R$ 00.000,00(dois milhões quinhentos e trinta e oito mil quinhentos e quarenta e nove reais e cinco centavos) atualizado até 31 de março de 2016, conforme planilha em anexo (doc. 04):

Valor inicial R$ 2.258.203,20 Correção monetária (TJSP) R$ 21.452,90 Juros 1% ao mês - pro rata die R$ 28.115,76 Multa de 10% R$ 230.777,19 Total R$ 2.538.549,05

III - P EDIDOS

13. Ante o exposto, requer o E XEQUENTE :

(i) A citação dos E XECUTADOS Q UALYFAST e S R . E LIO , que poderão ser encontrados no endereço indicado no preâmbulo desta petição, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o valor de R$ 00.000,00, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros à taxa de 12% ao ano;

(ii) A expedição de carta precatória para a Comarca de Bebedouro/SP, para a citação da E XECUTADA S RA . A LBA , que poderá ser encontrada no endereço também indicado no preâmbulo desta petição, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o valor de R$ 00.000,00, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros à taxa de 12% ao ano;

(iii) Seja arbitrado por Vossa Excelência - com o despacho inicial - o valor dos honorários advocatícios para o caso de pagamento no prazo assinalado;

(iv) O deferimento, de plano, ao senhor oficial de justiça, dos benefícios dos arts. 212 2,§§ 66 e2144, caput e I do CPC/2015 5 (arts. 172 7 e 173, inciso II 8 , do Código de Processo Civil/73);

(v) A expedição dos ofícios de que tratam os arts. 799 9, IX 9 9 , e art. 828 8 10 0 do CPC/2015 5 (artigo 615-A 11 , do Código de Processo Civil/73);

6 Art. 212, § 1º CPC/15 - Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento

prejudicar a diligência ou causar grave dano.

§ 2º - Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5 o , inciso XI, da Constituição Federal .

7 Art. 172 CPC/73 - Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

8 Art. 173 CPC/73 - Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:

II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o sequestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.

(vi) Decorrido o prazo sem o pagamento ou nomeação válida, que se proceda ao bloqueio das contas bancárias dos E XECUTADOS , por meio eletrônico (BacenJud), até o limite do valor aqui executado, reduzindo-se tal bloqueio em penhora, acrescidos de acrescido de custas e honorários advocatícios, e posterior transferência a favor deste V. Juízo;

(vii) Restando infrutífera a penhora on-line, sejam penhorados os bens dados em garantia, sendo eles: (i) o imóvel objeto de matrícula nº 30.763 do Oficial de Registro de Imóveis de Bebedouro/SP; (ii) imóvel objeto de matrícula nº 15.897 do Oficial de Registro de Imóveis de Bebedouro/SP; (iii) ativos integrantes da usina móvel de concreto, de propriedade da Q UALYFAST ; conforme Cláusula 4.1 ("D AS GARANTIAS") do T ERMO DE A CORDO , procedendo o Sr. Oficial à sua avaliação, conforme autorizam os arts. 829 12 e 841 13 do CPC/2015 ( § 1º do artigo 652 14 do Código de Processo Civil/73);

(viii) Advertir os E XECUTADOS que os embargos poderão ser oferecidos no prazo de

15 (quinze) dias, como dispõe o art. 915 15 do CPC/2015 (artigo 738 16 , do CPC/73), prosseguindo a execução em seus ulteriores termos, até final pagamento do montante devido, na forma da lei.

IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.

10 Art. 828 CPC/15 - O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com

identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

11 Art. 615-A CPC/73 - O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

12 Art. 829 CPC/15 - O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 13 Art. 841 CPC/15 - Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o

executado.

14 Art. 652, § 1º CPC/73 - O oficial de justiça certificará, no mandado, a hora da citação.

15 Art. 915 CPC/15 - Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.

16 Art. 738 CPC/73 - Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

14. Após a realização das correlatas penhoras e eventual avaliação de bens, requer seja levada a cabo sua efetiva excussão, seja por meio do levantamento de valores eletronicamente penhorados, seja, ainda, pela expropriação do bem imóvel acima mencionado, prosseguindo-se a execução - no caso de saldo devedor - até integral satisfação do crédito do E XEQUENTE .

15. Para fins do artigo 105, § 3º 17 do CPC/2015 (artigo 39, I 18 do CPC/73), os patronos do E XEQUENTE receberão as intimações no seguinte endereço: Endereçoº andar, São Paulo/SP, requerendo, ainda, a inclusão dos nomes dos advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe NomeJr., inscrito na 00.000 OAB/UF, no sistema de informática e na contracapa dos autos, para que as intimações sejam feitas conjuntamente em nome dos respectivos procuradores, sob pena de nulidade.

16. Por fim, dá-se, à presente causa, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede e espera deferimento.

São Paulo, 11 de abril de 2016.

V AMILSON J OSÉ C OSTA M ARCIO A SBAHR M IGLIOLI

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

C AROLINA G UERRA S ARTI G ABRIEL M ONTEMEZZO M ARTINS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

17 Art. 105, § 3º CPC/15 - Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

18 Art. 39 CPC/73 - Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação.

R OL DE A NEXOS E D OCUMENTOS

Doc. - Procuração

Doc. - Guia de Custas de Procuração Doc. - Guia de Custas Iniciais

Doc. - Guia de Custas de Oficial de Justiça Doc. - Guia de Custas de Carta Precatória Doc. 01 - Instrumento de Dissolução de Parceria Doc. 02 - Termo de Acordo e Renegociação Doc. 03 - Protestos Notas Promissórias Doc. 04 - Planilha Atualizada de Débito

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