Processo nº 1003630-58.2016.8.26.0302

Naihara Cristina Gabrieli x Prefeitura Municipal de Jahu

TJSP · Foro de Jaú, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Processo em andamento
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27/07/2021há 2 meses
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16/07/2021há 2 meses
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29/06/2021há 3 meses
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11/06/2021há 3 meses
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22/03/2021há 6 meses
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16/03/2021há 6 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (15ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 1003630-58.2016.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Naihara Cristina Gabrieli - Embargte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Magistrado (a) Raul De Felice - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO MUNICÍPIO DE JAÚ PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ATINENTE À COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE PONTOS LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO NA ANÁLISE DO RECURSO AUSÊNCIA DE MATÉRIA A SER ACLARADA - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Saulo Sena Mayriques (OAB: 250893/SP) - Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/ SP) (Procurador) - Renato Travollo Melo (OAB: 223535/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

18/02/2021há 7 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (15ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1003630-58.2016.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Apda/Apte: Naihara Cristina Gabrieli - Magistrado (a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte ao recurso do município. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO MUNICÍPIO DE JAÚ TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TAXA DE LIXO) - LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2002 -ALTERAÇÃO DO FATO GERADOR DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA MENÇÃO EXCLUSIVA À COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR LEGALIDADE DA COBRANÇA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 19 DO STF POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE PARA O FUTURO, ENQUANTO INALTERADAS AS SITUAÇÕES DE FATO E DE DIREITO MITIGAÇÃO DA SÚMULA 239 DO STF PRECEDENTES DO STJ TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS - FATO GERADOR QUE ABRANGE A LIMPEZA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - OFENSA AOS ARTS. 77 E 79, INCISO I E II, DO CTN E AO ART. 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 168 DO CTN PRECEDENTES DO STJ JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL POSSIBILIDADE DE CÁLCULO COM OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 810 DO STF, ATRELADO AO RE Nº 870.947/SE RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DO MUNICÍPIO DE JAÚ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,

da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador) - Renato Travollo Melo (OAB: 223535/SP) (Procurador) - Saulo Sena Mayriques (OAB: 250893/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

20/01/2021há 8 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/01/2021

Remessa Necessária Cível 3

1003630-58.2016.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE FELICE; Foro de Jaú; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003630-58.2016.8.26.0302; Municipais; Apte/Apdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU; Advogada: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador); Advogado: Renato Travollo Melo (OAB: 223535/SP) (Procurador); Apda/Apte: Naihara Cristina Gabrieli; Advogado: Saulo Sena Mayriques (OAB: 250893/ SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

02/10/2020ano passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/09/2020

Remessa Necessária Cível 36

1003630-58.2016.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; FORTES MUNIZ;

Foro de Jaú; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003630-58.2016.8.26.0302; Municipais; Apte/Apdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU; Advogada: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador); Advogado: Renato Travollo Melo (OAB: 223535/SP) (Procurador); Apda/Apte: Naihara Cristina Gabrieli; Advogado: Saulo Sena Mayriques (OAB: 250893/ SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

01/10/2020ano passado

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada de Autos de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Ambiente)

PROCESSOS ENTRADOS EM 28/09/2020

1003630-58.2016.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 3ª Vara Cível; Ação : Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003630-58.2016.8.26.0302; Assunto: Municipais; Apte/Apdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU; Advogada: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador); Advogado: Renato Travollo Melo (OAB: 223535/SP) (Procurador); Apda/Apte: Naihara Cristina Gabrieli; Advogado: Saulo Sena Mayriques (OAB: 250893/SP);

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Jaú, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
08/04/2016 a 27/07/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Crédito Tributário / Repetição de indébito
Juiz
Daniela Almeida Prado Ninno
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Saulo Sena Mayriques
Advogado envolvido
Documentos anexos
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Petições Diversas.pdf
Decisão Interlocutória ....pdf
Mandados.pdf
Sentenças.pdf
Embargos de Declaração.pdf