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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0302

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

DA COMARCA DE JAU/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, pessoa jurídica de direito público já qualificada nos autos da Ação Condenatória em epígrafe ajuizada por Nome, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de sua Procuradora legalmente investida que a presente subscreve (mandato ex lege - Lei Complementar Municipal nº 447/2015), apresentar, tempestivamente, sua CONTESTAÇÃO , embasada nos fatos e fundamentos jurídicos doravante delineados:

I - Da Tempestividade

O Mandado nº (00)00000-0000/009627-9, que tinha por objeto a citação do Nome, foi cumprido positivo em 28.04.2016.

Assim sendo, considerando o disposto no art. 183 do NCPC, que preconiza o cômputo dobrado do prazo para contestar conferido à Fazenda Pública, assim como o art. 231, II, do mesmo diploma, começa a correr o prazo, quando a citação ou intimação tiver sido efetivada por oficial de justiça, quando da juntada aos autos do mandado cumprido, resta clara a tempestividade da presente contestação. Referidos dispositivos devem ser compreendidos à vista do disposto no art. 1251 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, por se tratar de processo judicial eletrônico.

II - Da Breve Síntese Fática

Trata-se de ação de conhecimento condenatória ajuizada pela parte Autora com vistas a obter a condenação da Municipalidade a providenciar a mesma o benefício do "passe livre" para utilização nos serviços de transporte coletivo urbano e semiurbano no âmbito do Nome, sob pena de pagamento de multa a ser fixada em R$ 00.000,00por dia de descumprimento, assim como custas, honorários advocatícios em demais ônus sucumbenciais.

Para tanto, alega a parte autora ser portadora de "esquizofrenia" (CID 10 F20.0), e que, embora tenha protocolado requerimento perante a Fazenda Pública Municipal, visando a obtenção do passe livre com fundamento no art. 2º, II -a da Lei Municipal nº 4.616/2011 c.c. art. 6 º do mesmo diploma legal, a Fazenda Pública teria negado sua pretensão.

Por fim, aduziu ser pessoa pobre e não ter condições financeiras de arcar com os custos decorrentes do transporte sem comprometer sua subsistência e da sua família e requereu, em antecipação dos efeitos da tutela, que fosse determinado à Fazenda Pública Municipal que providenciasse, imediatamente, o fornecimento do passe livre, sob pena de multa de R$ 00.000,00por dia de descumprimento.

Ao avaliar a petição inicial, o MM Juiz entendeu por bem conceder a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sob o argumento segundo o qual a patologia a qual a parte autora está acometida é incapacitante e, por tal motivo, é equiparada à deficiência, nos moldes preconizados pelos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 4.616/2011.

Conforme restará demonstrado doravante, a pretensão consignada pela parte autora não merece prosperar, devendo ser reconhecida a improcedência da demanda. Vejamos.

II - Do Mérito

Da arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.616/2011. Vício de iniciativa.

Violação a preceitos de Direito Financeiro. Precedentes do E. Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 4.616, de 13 de julho de 2011, dispõe sobre a concessão de passe livre às pessoas com deficiência nos serviços de transporte coletivo urbano, no âmbito do Nome. Da análise do texto normativo, constata-se claramente que apresenta vício formal, haja vista ter decorrido de iniciativa parlamentar.

Conforme restará demonstrado doravante, houve verdadeira ingerência indevida do Poder Legislativo na esfera de atribuições do Poder Executivo, de modo que foi violado o princípio da separação de poderes, sedimentado pelo artigo da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Ao avaliar as disposições constantes da Lei Municipal nº 4.616/2011 em cotejo à Constituição do Estado de São Paulo, denota-se, em primeiro lugar, a violação ao artigo 25, que preconiza:

"Art. 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado em que dele conste indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos".

Ou seja, da análise do texto da lei nº 4.616/11, observa-se claramente não haver previsão acerca dos recursos financeiros necessários ao atendimento do encargo, o que viola não somente o disposto no art. 25 da Constituição Estadual, como também as previsões contidas no art. , art. 37, XXI e art. 175 da CRFB.

A par da violação a preceitos de direito financeiro, a Lei Municipal em questão vai de encontro ao disposto no art. 47, XVIII c.c. o parágrafo único do artigo 159 da

Constituição Estadual. Ora, é de atribuição do Chefe do Poder Executivo enviar ao Poder Legislativo projeto de lei que trate sobre o regime de permissão ou concessão de serviços públicos. Ainda, considerando que compete ao Poder Executivo a fixação e modificação dos preços públicos, nada mais coerente que também seja sua atribuição exclusiva estabelecer hipóteses de isenção.

Ora, predita lei municipal implica, outrossim, na inclusão de hipótese de isenção no curso de contrato administrativo de concessão de transporte público, o que importa na violação do artigo 117 da Constituição Estadual, uma vez que não estariam resguardadas as condições efetivas da proposta do edital de licitação, que é a base da equação econômico- financeira do contrato, o que não se pode admitir.

Diante dessa análise preliminar e sucinta do caso, observa-se que a Lei Municipal nº 4.616/2011 viola as disposições contidas nos artigos da CRFB, 5º, 25 e 159, p.u. da Constituição Estadual, cuja observância é imposta aos Municípios por força da redação do artigo 144, a seguir colacionado:

"Art. 144 Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição".

Nesse ínterim, é preciso trazer à baila o resultado do julgamento da ADI nº 00.000 OAB/UFpelo Supremo Tribunal Federal, na qual ficou reconhecida a inconstitucionalidade de Lei do Estado do Espírito Santo acerca da concessão de descontos e isenções, através de lei de iniciativa do Poder Legislativo, sem qualquer forma de compensação e em afronta ao princípio da separação entre os Poderes:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. ( ADI 2733, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2005, DJ 03-02-2006 PP-00011 EMENT VOL-02219-02 PP-00280) (destaques nossos)

Enaltece-se o excerto extraído do precedente retro colacionado, de acordo com o qual é inadmissível que o Poder Legislativo substitua o Poder Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. Isso porque aludida ingerência indevida tem o condão de afetar a política tarifária pactuada no contrato, lesando a disposição contida no artigo 175 da Constituição.

Quanto à matéria objeto da análise, esclarecedoras são as lições de Nome:

"Lei de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços público s; criação cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental..." (in. "Direito Municipal Brasileiro", 15aedição, São Paulo, Malheiros Editores, 2006, pág. 617). (destaques nossos)

Acerca da inconstitucionalidade de Lei de iniciativa parlamentar sem a indicação da fonte de custeio, é preciso trazer à colação os seguintes precedentes:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 914, de 27 de junho de 2011, do Município de São Manuel, que dispõe sobre a concessão da gratuidade aos portadores de deficiência física e seu acompanhante no transporte público municipal de passageiros - Legislação que versa questão atinente ao regime jurídico de concessão de serviços públicos, afeta à competência privativa do Chefe do Poder Executivo local - Inobservância da iniciativa reservada conferida ao Prefeito que acabou por implicar em afronta ao princípio da separação dos poderes - Previsão legal, ademais, que acarreta o evidente incremento das despesas do Município com a remuneração do contrato, sem que se tivesse declinado a respectiva fonte de custeio - Vícios de inconstitucionalidade que, destarte, ficaram evidenciados na espécie, por afronta aos preceitos contidos nos artigos 5o, 25, 47, inciso XVIII, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo - Precedentes desta Corte ~ Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente . (TJSP, Órgão Especial, Incidente Inconstitucionalidade nº 0199688-89.2013.8.26.0000, Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Comarca: São Manuel; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 05/02/2014; Data de registro: 10/02/2014) (destaques nossos)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMA MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE ESTENDE GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU FÍSICA - VICIO DE INICIATIVA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO - CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Porque constatados vício de iniciativa, ausência de previsão orçamentária para as despesas que cria e usurpaçâo da prerrogativa exclusiva do Poder Executivo de perquirir da conveniência e oportunidade da extensão da gratuidade do serviço de transporte coletivo, é caso de procedência desta ação para, com efeito ex tunc, declarar inconstitucional a Lei Complementar nº 128, de 13 de setembro de 2012 , que alterou o artigo 31, da Lei Complementar nº 27, de 08 de agosto de 2000, ambas do Município de Américo Brasiliense. 2. Ação julgada procedente. (TJSP, Órgão Especial, Incidente de Inconstitucionalidade nº 0219272-79.2012.8.26.0000, Relator (a): Artur Marques; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 17/04/2013; Data de registro: 22/04/2013) (destaques nossos)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 3.525, de 03 de julho de 2015, que "dispõe sobre o embarque e desembarque de pessoas acima de sessenta anos por qualquer das portas dos veículos de transportes coletivos urbano do Município de Mairiporã". PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. Rejeição. Em se tratando de controle normativo abstrato, desenvolvido por meio de processo objetivo, sem qualquer discussão, portanto, sobre interesses particulares ou subjetivos, não há falar-se em "litígio" e "partes" e consequentemente em "ilegitimidade de parte" na concepção tradicional do direito processual. No presente caso, foram requisitadas informações ao Prefeito Municipal, nos termos do art. da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, porque, embora não tenha sido dele a iniciativa da lei impugnada, esse agente político, no exercício de suas atribuições, participou do processo legislativo, sancionando a mencionada norma e, portanto, tinha condições de prestar informações relevantes sobre o tema, como de fato o fez. VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Reconhecimento. Lei impugnada, de autoria parlamentar, que, ao estabelecer regras para embarque e desembarque de passageiros idosos, avançou sobre área de planejamento, organização e gestão administrativa, especificamente sobre serviços públicos, ou seja, tratou de matéria que é reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Ofensa às disposições do art. 5.º, art. 47, II e XIV, e art. 144, todos da Constituição Estadual. Pouco importa que a lei impugnada, no caso, tenha sido sancionada pelo Prefeito, pois, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a posterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo "revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do descumprimento da Constituição da Republica" (ADIN 1.070, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23/11/1994). Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente. (TJSP, Órgão Especial, Incidente Inconstitucionalidade nº 2174977-15.2015.8.26.0000, Relator (a): Ferreira

Rodrigues; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 03/02/2016; Data de registro: 08/03/2016) (destaques nossos)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n. 11.193, de 13 de outubro de 2.014, do Município de Sorocaba, que estabelece política pública de transporte coletivo urbano daquela Municipalidade (concedendo isenção ao pagamento de tarifa pela prestação de serviço público comercial ou industrial, executado direta ou indiretamente, a usuários sócio-economicamente carentes ou considerados em situação especial, nos termos da mesma Lei)- Violação aos artigos 5º, 25, 117, 120 parágrafo único e 159, todos da Constituição Estadual - Matéria reservada ao Poder Executivo - Vício formal de inconstitucionalidade - Lei de iniciativa parlamentar que invadiu a competência legislativa do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da separação dos poderes e, bem assim, a esfera da gestão administrativa, além de criar despesas ao erário público, eis que sequer indica a fonte de recursos que custeariam tal isenção (ausência de previsão orçamentária), em flagrante violação ao equilíbrio econômico- financeiro - Precedentes desta Corte - Ação procedente. (TJSP, Órgão Especial, Incidente de Inconstitucionalidade nº 2240329-17.2015.8.26.0000, Relator (a): Salles Rossi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 24/02/2016; Data de registro: 02/03/2016) (destaques nossos)

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 7.307, de 09 de setembro de 2014, do Município de Guarulhos, que cria o Vale Transporte Social, isentando do pagamento do transporte coletivo do Município o cidadão desempregado. Matéria reservada ao Poder Executivo. Vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes. Ausência de previsão orçamentária, criando ônus ao Executivo, sem indicação de fonte de custeio. Violação aos arts. 5º, 47, II, XIV, XVIII e 25 da Carta Bandeirante, aplicáveis ao Município por força do princípio da simetria constitucional, insculpido no art. 144 da citada Carta . Ação procedente ( ADI 2202026-65.2014.8.26.0000, Relator Xavier de Aquino, j. 11.03.2015)." (destaques nossos)

A questão acerca da inconstitucionalidade formal da Lei Municipal é tão relevante que, no julgamento da Apelação nº 1001816-45.2015.8.26.0302, pela 6a Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o feito foi remetido ao Órgão Especial em atenção ao disposto no art. 97 da CRFB:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Transporte coletivo gratuito - Município de Jahu - Isenção tarifária concedida pela Lei Municipal 4.616/2011 - Vício de iniciativa - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, da CF), caracterizando vício de iniciativa que nem sequer se convalida com posterior sanção - Suspensão do julgamento com determinação de remessa dos autos ao C. Órgão Especial. (Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Comarca: Jaú; Órgão julgador: 6a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 26/10/2015; Data de registro: 28/10/2015) (destaques nossos)

Oportunamente, é preciso esclarecer que o teor da Súmula nº 05 do STF restou superado, de modo que a sanção de projeto de lei é irrelevante no tocante à constatação do vício de constitucionalidade formal.

Por fim, é preciso tecer algumas considerações acerca do artigo 89 da Lei Orgânica Municipal. Ainda que se alegue que tal dispositivo reproduza parcialmente o teor do § 2º do art. 230 da CRFB, há que se convir que o tópico concernente à pessoa portadora de deficiência não se classifica como autoaplicável, haja vista que sua efetivação depende de regulamentação legal.

O artigo 89 da Lei Orgânica não contempla todos os pressupostos indissociáveis ao gozo do benefício, de modo que não pode ser tido como um direito incondicional, devendo haver regulamentação legal que estabeleça critérios para a sua efetivação. Diante da inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 4.616/2011, há que se convir que esta não se presta a essa finalidade.

Em assim sendo, considerando os fatos retro elencados, é possível constatar a existência de vício de iniciativa, a ausência de previsão orçamentária e a usurpação de prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Portanto, considerando a agressão formal e material ao texto constitucional (dispositivos retro indicados), a Lei Municipal deverá ser invalidada, com o consequente reconhecimento da improcedência da pretensão consignada por ausência de fundamentação legal, o que desde já se requer.

Da não comprovação dos requisitos elencados na Lei Municipal nº 4.616/2011

Ainda que não se reconheça a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal pela via difusa, o que se admite para efeitos de argumentação em atenção ao princípio da eventualidade, persiste a improcedência da pretensão consignada pela Parte Autora. Explica- se.

De acordo com o disposto no artigo. 1º da Lei Municipal nº 4.616/2011, "é concedido passe livre a todas as pessoas com deficiência, comprovadamente carentes , para utilização nos serviços de transporte coletivo urbano e semiurbano, no âmbito do Nome".

O artigo 2º de tal lei, por sua vez, trata da abrangência dos termos consignados no artigo primeiro, mormente o que se enquadra no conceito de deficiência, assim como qual o critério econômico para aferir a carência.

Em que pese o teor das disposições legais indicadas, é preciso avaliar o texto normativo sob o enfoque traçado no artigo 203 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que trata da Assistência Social.

Portanto, seguindo essa linha de raciocínio, não basta considerar apenas o critério econômico para aferir a condição de carência, mas também o critério social familiar preconizado pelo Decreto Municipal nº 6.968/2015 no seu artigo 3º:

"Art. 3º Compete à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social a apreciação do pedido para concessão do benefício previsto neste Decreto, após avaliçao socioeconômica realizada pelo Centro de Referência da Assistência Social - CRAS".

Da análise da exordial e dos documentos que a acompanharam, resta claro que a disposição consignada no artigo 3º retro transcrito não foi observada pela parte Autora. Aliás, sequer foi apresentada a relação de documentos contida no artigo 1º do Decreto nº 6.968/2015, o que inviabiliza até mesmo a análise da pretensão deduzida na via administrativa.

Assim sendo, considerando que os documentos encartados aos autos pela parte autora não demonstram o cumprimento dos requisitos consignados na Lei nº 4.616/11 para a fruição do chamado passe livre , há que se convir que não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, I do CPC. De rigor, portanto, o reconhecimento da improcedência da pretensão consignada nos autos.

Da conclusão e dos pedidos

À vista do exposto e considerando o que mais dos autos consta, requer-se o recebimento e processamento da presente defesa para que, ao final, a demanda intentada seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE , condenando-se a parte autora a arcar com o ônus decorrente da sucumbência, por ser medida de JUSTIÇA!

Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, em atenção ao disposto no artigo 369 do CPC.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Jau, 02 de maio de 2016.

Nome

Procuradora do Nome

00.000 OAB/UF