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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0471

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança (Com Pedido de Liminar) - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTISSÍMO (A). SENHOR (A). DOUTOR (A). JUIZ (A). DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FELIZ - SP.

PEDIDO DE LIMINAR

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

NomeEIRELE-ME , inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, centro, na cidade de Araras/SP, C.E. P. 00000-000, neste ato representado pela Sr. THIAGO HENRIQUER CARÃO, procurador, empresário, portador do documento de identidade R.G. nº 00000-00SSP/SP e inscrito no C.P. F./MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Vila Kalil, cidade de Cosmópolis/SP, vem mui respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no artigo , inciso LXIX da Constituição Federal e Lei nº 1533/51, impetrar,

MANDADO DE SEGURANÇA (COM PEDIDO DE LIMINAR)

em face de NomeExecutivo do MUNICIPIO DE PORTO FELIZ , Sr. LEVI RODRIGUES VIERA e a Nomeda Comissão de Licitações do Município de Porto Feliz - Sra. RENATA PIAZZA, os quais poderão serem notificados na sede da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, localizada na Endereço, centro, na cidade de Porto Feliz/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

A empresa Impetrante se credenciou no processo licitatório tomada de preço 04/2016 pela qual a Prefeitura Municipal de Porto feliz/SP, através de sua Comissão Permanente de Licitação, objetiva a contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação na Endereçorecapeamento dos arredores da praça Eugenio Mota e trecho da Rua Barbosa.

Atendendo às Condições Gerais constantes do Edital a Licitante - e aqui Impetrante - apresentou toda a documentação necessária e proposta financeira. De modo que, toda documentação apresentada pela Recorrente Nome, satisfez, data máxima vênia, às exigências descritas no respectivo Edital, como Habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômica financeira.

Conforme o artigo 22, § 2º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a Impetrante em fase inicial e previamente, comprovou possuir os requisitos necessários que a qualificassem para seu cadastramento para o processo licitatório.

Porém, para surpresa da Impetrante esta foi inabilitada mesmo tendo apresentado toda a documentação exigida no edital , sob a alegação equivocada de que por constar valores diferentes no contrato social e certidão do CREA/SP apresentados pela empresa Nome, esta não teria descumprido o item 4.2.1 do edital.

Conforme documentos em anexo a Impetrante apresentou recurso administrativo em face dos equívocos cometidos pela comissão de licitação. Contudo, mesmo assim a Autoridade Coatora (Nome) concordou em negar provimento a referido recurso e manteve a inabilitação da empresa Nome, impedindo esta de participar de referido certame, ocasionando assim a redução do número de participantes e consequentemente diminuindo a chance de a Prefeitura conseguir o melhor preço .

Veja Excelência! A decisão que inabilitou a Impetrante é errônea e equivocada, já que já que a empresa Nome

apresentou seu contrato social no valor de R$ 00.000,00e certidão do CREA/SP no valor de R$ 00.000,00, documentos estes que atendem a todos os requisitos descritos no edital e está de acordo com o item 4.2.1, o qual exige TÃO somente a apresentação de documento que comprove o registro ou inscrição no CREA, não falando em momento algum sobre exigência de qualquer tipo de valor econômico .

"Item 4.2.1 - edital:

"4.2.1 Registro ou inscrição na entidade profissional competente CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo);

Assim, tendo a Impetrante apresentado a devida certidão de registro perante o CREA/SP, conforme comprovam os documentos em anexos, não há que se falar em inabilitação da empresa Nome.

Portanto, todos os documentos necessários ao certame licitatório e expressamente descrito no edital fora entregues pela Recorrente. De modo que, a Lei de Licitações é clara ao não permitir que os órgãos licitantes criem exigências que venham a inibir a participação dos licitantes, bem como, reduzam indevidamente as chances de administração obter uma proposta mais vantajosa, como vêm ocorrendo no caso em questão.

Assim, tendo em vista os erros e equívocos cometidos pelas Autoridades Coatoras anteriormente citados, bem como esgotados os recursos administrativos cabíveis, recorre-se a Impetrante ao Judiciário através do presente remédio constitucional, a fim de ver resguardado seu direito liquido e certo de participar de referido certame licitatório.

DO DIREITO LIQUIDO E CERTO

Conforme documentos em anexos, a Autoridade Coatora através do seu NomeExecutivo e Nomede Comissão de Licitação de forma errônea e equivocada INABILITARAM a Impetrante sob a alegação de que pelo de fato de valor do contrato social ser diferente do valor declarado no CREA, teria a licitante ferido o item 4.2.1 do Edital.

Contudo, equivocada e errônea referida decisão Primeiramente, cabe ressaltar que, o objetivo na qual se reveste a lei de licitação, bem como o presente edital, sabe-se bem, tem como fundamento garantir o adimplemento do contrato. De modo que, através dos documentos apresentados pela Impetrante nota-se que esta é perfeitamente capaz de executar a obra objeto da presente licitação.

Com isso, equivocada a inabilitação da Impetrante do certame licitatório ferindo assim os princípios básicos estabelecidos pela Lei de Licitações (8.666/93) e a Constituição Federal , já que a Autora apresentou seu contrato social no valor de R$ 00.000,00e certidão do CREA/SP no valor de R$ 00.000,00, documentos estes que atendem a todos os requisitos descritos no edital e está de acordo com o item 4.2.1 , o qual exige TÃO somente a apresentação de documento que comprove o registro ou inscrição no

CREA, não falando em momento algum sobre exigência de qualquer tipo de valor econômico.

Item 4.2.1 - edital:

"4.2.1 Registro ou inscrição na entidade profissional competente CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo);

Assim, tendo a Impetrante apresentado a devida certidão de registro perante o CREA/SP, conforme comprovam os documentos em anexos, não há que se falar em inabilitação da empresa Nome.

Portanto, todos os documentos necessários ao certame licitatório e expressamente descrito no edital foram entregues pela Impetrante. De modo que, a Lei de Licitações é clara ao não permitir que os órgãos licitantes criem exigências que venham a inibir a participação dos licitantes , bem como, reduzam indevidamente as chances de administração obter uma proposta mais vantajosa, como vêm ocorrendo no caso em questão.

Como anteriormente citado, toda a documentação solicitada no edital foi apresentada, sendo estas satisfatórias para comprovação da boa situação da licitante perante a Administração Pública, sendo que a empresa Nomeé amplamente conhecida pela sua tradição no mercado da construção civil, idoneidade, eficiência e competência nas obras que realiza.

Deste modo, inconcebível aceitar que a Impetrante seja desabilitada no procedimento licitatório, uma vez que, preenche corretamente as exigências estabelecidas no edital.

Com isso, a regra é clara ao estabelecer que depois da publicado o Edital, não deve mais a Administração promover- lhe alterações até findo o certame, proibindo-se a existência de cláusulas"ad hoc", ou que de interpretação as clausulas já previstas no edital, de forma a inibir o número de participantes do certame. Trata-se de garantia à moralidade e impessoalidade administrativa, bem como ao primado da segurança jurídica .

A Administração e os licitantes ficam restritos ao que lhes é solicitado ou permitido no Edital, quanto ao procedimento, à documentação , às propostas, ao julgamento e ao contrato. Todos os atos decorrentes do procedimento licitatório, por óbvio, vincular-se-ão ao contrato.

Portanto, minimizada estará à existência de surpresas, uma vez que as partes tomaram ciência de todos os requisitos, ou previamente estimaram o conteúdo das propostas, formulando-as de acordo com os princípios de isonomia e competitividade. Deste modo, a única surpresa dentro do procedimento da licitação, dizem os estudiosos, é a proposta até à sua abertura.

Assim, perceptível que os licitantes engajados no procedimento devem ter um tratamento adequado, onde não haja imprevisões de qualquer espécie, pois a Impetrante tendo o cumprido o edital e entregue o documento solicitado, jamais poderia imaginar que seria inabilitada.

Veja Excelência! Conforme documentos em anexos,

o valor de R$ 00.000,00apresentado pela Impetrante em seu contrato social vai além do valor estimado da obra de R$ 00.000,00, possuindo assim a empresa Nometodos os requisitos

exigidos no edital, bem como para o cumprimento do contrato.

Ademais, nem que houvesse alguma pequena irregularidade nos documentos apresentado pela Impetrante, isso seria

vício passível de saneamento , já que a Autora possuí todos os

requisitos necessários para apurar a sua idoneidade e a capacitação fiscal , motivo este pelo qual a presente Comissão Julgadora não poderia inabilitar a Recorrente.

Neste sentido, é o entendimento de nossos tribunais:

"LICITAÇÃO - EMPRESA INABILITADA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO - VÍCIO PASSÍVEL DE

SANEAMENTO. Inadmissível considerar

inabilitada empresa que preenche as exigências editalícias e cuja documentação contém mera irregularidade, sanável a qualquer tempo . LICITAÇÃO - FALHA FORMAL SUPERADA POR

OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NO CERTAME LICITATÓRIO. Preenchidos todos os requisitos necessários para apurar a idoneidade e a capacitação fiscal de um concorrente, não há que se considerar inabilitado aquele que não cumprir determinação de ordem meramente formal e que não acarreta qualquer prejuízo à lei, à Administração e aos demais licitantes . (TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Segurança : MS 45080 SC 2002.004508-0. Relator (a): Volnei Carlin. Julgamento:29/08/2002).

Ressalta-se ainda que a equivocada inabilitação feita pela autoridade Coatora gera prejuízos ao Município de Porto Feliz, pois ocasiona redução do número de participantes , diminuindo a chance de se obter o melhor preço.

É importante destacar também que em procedimento licitatório todas as exigências de habilitação estão subordinadas , dentre outros, aos princípios da RAZOABILIDADE e da PROPORCIONALIDADE, devendo a Comissão Licitante abster-se de fazer exigências desnecessárias, irrelevantes e que não estejam relacionadas diretamente com a capacidade técnica e econômica financeira da empresa participante do certame.

Ressalta-se ainda que, a empresa Impetrante trata-se de Micro Empresa (ME) , sendo que a Lei Complementar nº 123 3 3 3/2006 (aplicada em referido certame licitatório) em seu artigo 43 3 3,§§ 1ºº , permite que até mesmo nos casos de restrição a regularidade fiscal, as empresas ME e EPP que participam de licitação podem apresentar em até 02 (dois) dias úteis documentos que comprovem sua regularidade.

Neste sentido:

" Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública , para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa." (grifo nosso).

Deste modo, a atitude da Autoridade Coatora de inabilitar a Impetrante alegando erroneamente e equivocamente que esta não cumpriu integralmente o item 4.2.1 do edital, vai contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade , uma vez que, conforme anteriormente citado a Lei Complementar 123/2006 (aplicada a Recorrente) concede prazo de até 02 (dois) dias para regularização fiscal.

Assim, a Impetrante é plenamente habilitada para prosseguir no certame licitatório, suprindo os requisitos exigidos no edital, sendo que os documentos juntados por esta no presente certame preenchem e comprova os requisitos referente à qualificação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômico financeira da empresa Recorrente , sendo que todos os documentos solicitados no edital foram entregues.

Portanto, todos os documentos necessários ao certame licitatório e expressamente descrito no edital foram entregues pela Impetrante, devendo esta ser habilitada em referido certame.

Portanto, demonstrado o direito liquido e certo da Impetrante deve ser julgada procedente referida ação, já que restou comprovado nos autos que a Impetrante encontra-se plenamente capacitada para prosseguir no certame licitatório citado.

TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DA LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA

Ainda que não exigida a extinção da via administrativa para o apelo ao remédio constitucional, a Impetrante esgotou toda e qualquer tentativa possível.

Além de apresentar durante o procedimento administrativo vários documentos que comprovavam que a Impetrante preenche os requisitos para a devida habilitação em referido certame, a empresa Nomeinterpôs Recurso Administrativo (doc. em anexo), porém mesmo assim a Autoridade Coatora equivocadamente negou provimento a recurso interposto.

Com isso, ao analisar o recurso interposto pela Impetrante as Autoridade Coatora (Nome e Nome) ter dado provimento a referido recurso e HABILITANDO a Impetrante para participar de referido certame.

Assim, conforme determina nossa legislação deve a Autoridade Coatora, rever seus atos a qualquer tempo quando eivados de ilegalidade, coisa que não fizeram no caso em questão, onde erroneamente inabilitaram a Impetrante que conforme comprovam os documentos em anexos, preenche todos os requisitos exigidos.

Portanto, jus se faz o mandado de segurança impetrado pela empresa Nome, a qual deve ser habilitada para participar do certame licitatório anteriormente citado.

PUBLICAÇÃO JULGAMENTO RECURSO DIÁRIO OFICIAL 11/04/16

- SESSÃO PÚBLICA ABERTURA DAS PROPOSTAS MARCADA

14/04/16 às 14 horas

Observa-se Excelência que conforme documento em anexo, o julgamento do Recurso Administrativo que

inabilitou a Impetrante foi publicado no diário Oficial na data de 11/04/2016 (segunda feira), sendo que a Autoridade Coatora já marcou a sessão pública para abertura das propostas para o dia 14/04/2016 .

Deste modo, necessário e faz a concessão

com urgência da medida liminar pleiteada pela Impetrante , para que seja expedido oficio com urgência a Prefeitura

de Porto Feliz em especial a sua Comissão de Licitação, a fim de que habilite a empresa NomeEIRELLE ME no certame licitatório (Tomada de Preço n: 04/2016 - processo 974/2016), bem como, a Autoridade Coatora permita que esta participe de apresente suas propostas na sessão pública a ser realizada no dia 14/04/16 as 14 horas.

DO PEDIDO DE LIMINAR

Dar-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que alguém ilegalmente (ato/omissão) ou por abuso do poder, sofrer violação a direito líquido e certo. ( CF, art. , LXIX; Lei nº 1533/51, art. 1º)

O mandado de segurança é, frequentemente, a única via hábil capaz de salvaguardar os direitos postulados por um licitante.

Importante ressaltar que a Licitação deve ser deflagrada, conduzida e julgada de acordo com as disposições legais pertinentes à espécie (Lei nº 8.666/93), não podendo serem criados obstáculos a fim de inabilitar aquele que possui condições técnicas, econômicas e fiscais para participar do certame licitatório.

Cabe esclarecer que o Fumus Boni Juris constitui condição basilar para a concessão da liminar pretendida. Como bem pôde observar Vossa Excelência, pelos fatos e fundamentos jurídicos arrolados, inquestionável é a violação do direito líquido e certo da Impetrante que mesmo preenchendo todos os requisitos descritos no edital, foi impedida pela Autoridade Coatora de participar do certame licitatório na cidade de Porto Feliz/SP.

A impetrante teve seu direito violado a partir do momento em que, foi inabilitada do certame mesmo tendo apresentado todos os documentos exigidos no edital e que demonstram que possui plena capacidade técnica, jurídica e financeira de executar a obra que está sendo licitada.

Portanto, a Autoridade Coatora procedeu de forma a agredir e ignorar a legislação pátria constante da Carta Magna e da Lei n.º 8.666/93, data máxima vênia.

Importantíssimo torna-se salientar que, em aguardando ao final o decisum, danos irreparáveis ocorrerão. Pois, se não concedida a Liminar a fim de a Impetrante ser habilitada no certame (Tomada de Preço n: 04/2016) e participar da sessão pública de abertura das propostas a se realizar no dia 14/04/2016) acarretar-se-á prejuízos a Impetrante, bem como, a Administração Pública que com um número maior de participante no certame, pode obter uma proposta com um menor preço gerando assim economia aos cofres públicos.

Assim, atendidos os requisitos da Lei do Mandado de Segurança, a medida liminar pleiteada deve ser concedida

no sentido de ser determinada a habilitação da Impetrante no certame licitatório n: 04/2016, para que a empresa Nomeparticipe da sessão pública de abertura das propostas a ser realizada no dia 14/04/2016 (quinta feira) as 14 horas no setor de licitações da Prefeitura de Porto Feliz/SP.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, tendo sido demonstrada a ocorrência do binômio fumus boni juris e periculum in mora, a Impetrante requer:

A) a distribuição da presente com urgência;

B) a expedição de ofício ao Impetrado notificando- os para no prazo de 10 (dez) dias, em querendo, ofertar as informações que julgar cabíveis;

C) a concessão de liminar com urgência, tendo em vista a plausibilidade do pedido e o perigo da demora, determinando-se a habilitação da Impetrante no certame licitatório n: 04/2016 - processo 974/2016, para que a empresa Nomeparticipe da sessão pública de abertura das propostas a ser realizada no dia 14/04/2016 (quinta feira) as 14 horas no setor de licitações da Prefeitura de Porto Feliz/SP.

D) seja a final, julgado procedente o pedido, proferindo-se sentença definitiva concessiva da ordem e confirmatória da liminar;

E) a intimação do D.D. Representante do Ministério Público.

F) juntada das custas judiciais em anexas, devidamente recolhidas.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00, para fins exclusivamente fiscais.

Termos em que,

P. Deferimento.

Araras, 11 de abril de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF