Processo nº 0010336-24.2016.5.03.0057

M. J. F. x A. G. E.

O processo possui 42 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Elmindo de Rezende, M. J. F., A. G. E., Aline Guimaraes Furlan, Andre Luiz Santos Teixeira, F. E. D. F., Isabel Cristina Costa Borges, U. E. M. G..

Andamento processual

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13/12/2020mês passado

1ª Vara do Trabalho de Divinópolis

Processo Nº ATOrd-0010336-24.2016.5.03.0057

AUTOR MAURICIO JOSE DE FARIA

ADVOGADO ELMINDO DE REZENDE(OAB: 119048/MG)

RÉU ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

ADVOGADO ALINE GUIMARAES FURLAN(OAB: 86522/MG)

RÉU FUNDACAO EDUCACIONAL DE DIVINOPOLIS - FUNEDI

ADVOGADO ANDRE LUIZ SANTOS TEIXEIRA(OAB: 76428/MG)

RÉU UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO ISABEL CRISTINA COSTA BORGES(OAB: 147690/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAURICIO JOSE DE FARIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83da0e5 proferido nos autos.

Vistos e etc.

Dê-se ciência às partes do comprovante de levantamento dos honorários advocatícios.

Após, aguarde-se o cumprimento do Precatório.

DIVINOPOLIS/MG, 10 de dezembro de 2020.

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

1ª Vara do Trabalho de Divinópolis

Processo Nº ATOrd-0010336-24.2016.5.03.0057

AUTOR MAURICIO JOSE DE FARIA

ADVOGADO ELMINDO DE REZENDE(OAB: 119048/MG)

RÉU ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

ADVOGADO ALINE GUIMARAES FURLAN(OAB: 86522/MG)

RÉU FUNDACAO EDUCACIONAL DE DIVINOPOLIS - FUNEDI

ADVOGADO ANDRE LUIZ SANTOS TEIXEIRA(OAB: 76428/MG)

RÉU UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO ISABEL CRISTINA COSTA BORGES(OAB: 147690/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO EDUCACIONAL DE DIVINOPOLIS - FUNEDI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83da0e5 proferido nos autos.

Vistos e etc.

Dê-se ciência às partes do comprovante de levantamento dos honorários advocatícios.

Após, aguarde-se o cumprimento do Precatório.

DIVINOPOLIS/MG, 10 de dezembro de 2020.

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

22/11/2020há 2 meses

1ª Vara do Trabalho de Divinópolis

Processo Nº ATOrd-0010336-24.2016.5.03.0057

AUTOR MAURICIO JOSE DE FARIA

ADVOGADO ELMINDO DE REZENDE(OAB: 119048/MG)

RÉU ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

ADVOGADO ALINE GUIMARAES FURLAN(OAB: 86522/MG)

RÉU FUNDACAO EDUCACIONAL DE DIVINOPOLIS - FUNEDI

ADVOGADO ANDRE LUIZ SANTOS TEIXEIRA(OAB: 76428/MG)

RÉU UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO ISABEL CRISTINA COSTA BORGES(OAB: 147690/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAURICIO JOSE DE FARIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0eb507 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos e etc.

Tendo em vista o pagamento do RPV, libere-se ao procurador do reclamante Dr. Elmindo de Rezende OAB/MG 119.048 o valor do seu crédito referente aos honorários advocatícios, CNPJ do reclamado 65.172.579/0001-15.

O valor total da conta judicial ID 083030000052010291, deverá ser depositado na conta de titularidade de ELMINDO DE REZENDE, CPF 494.460.616-87, Caixa Econômica Federal, Agência: 0089, Operação:001,Conta corrente: 23.151-0.

Para fins de economia e celeridade, cópia deste despacho terá força de alvará.

O presente alvará será encaminhado encaminhado em formato PDF, via e-mail, para os endereços eletrônicos: simultaneamente : psojudicial5711@bb.com.br e age1615@bb.com.br, pela Secretaria da Vara, certificando-se nos autos.

Após a comprovação dos valores recebidos pelo procurador, os autos deverão vir conclusos.

DIVINOPOLIS/MG, 20 de novembro de 2020.

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

15/11/2020há 2 meses

1ª Vara do Trabalho de Divinópolis

Processo Nº ATOrd-0010336-24.2016.5.03.0057

AUTOR MAURICIO JOSE DE FARIA

ADVOGADO ELMINDO DE REZENDE(OAB: 119048/MG)

RÉU ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

ADVOGADO ALINE GUIMARAES FURLAN(OAB: 86522/MG)

RÉU FUNDACAO EDUCACIONAL DE DIVINOPOLIS - FUNEDI

ADVOGADO ANDRE LUIZ SANTOS TEIXEIRA(OAB: 76428/MG)

RÉU UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO ISABEL CRISTINA COSTA BORGES(OAB: 147690/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAURICIO JOSE DE FARIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f38ae4a

proferido nos autos.

Vistos e etc.

Tendo em vista o despacho ID 77e35b8 e a manifestação ID bc89065 intime-se o procurador para informar em 5 dias os dados

bancários para liberação dos honorários, conforme cálculo ID eb1ca1e.

DIVINOPOLIS/MG, 16 de novembro de 2020.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

24/06/2020há 7 meses

D.j. - Precatorio

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PRECATORIO

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Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno valor

OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41 - 4o. andar - Funcionários.

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Processo Nº RPV-0010336-24.2016.5.03.0057

Processo Nº RPV-10336/2016-057-03-00.0

Complemento 1a. Vara do Trab.de Divinopolis

Requerente Mauricio Jose de Faria (Honorarios Advocaticios)

Advogado Elmindo de Rezende(OAB: MG 119048)

Requerido Estado de Minas Gerais

Advogado Elisangela Soares Chaves(OAB: MG 96226)

Vistos.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por MAURÍCIO JOSÉ DE FARIA em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS - FUNEDI (primeira reclamada), UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (segunda reclamada) e ESTADO DE MINAS GERAIS (terceiro reclamado), em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes, com a condenação solidária dos reclamados, conforme sentença de fls. 186/199.

Desprovido o recurso ordinário interposto pelo terceiro reclamado e parcialmente providos os recursos ordinários interpostos pela primeira e pela segunda reclamadas, consoante acórdão de fls. 280/294.

Denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelo terceiro reclamado e pela segunda ré, conforme decisões de fls. 321/322 e 356/357, respectivamente.

Sobreveio o trânsito em julgado na fase de conhecimento, em 11.05.2018, conforme certificado à fl. 361.

Na fase de liquidação, foram apresentados os cálculos de fls. 365/375 pelo reclamante, indicando o valor da execução de R$176.352,95, atualizado até 31.05.2018.

A primeira reclamada apresentou os cálculos de fls. 379/386, indicando o valor da execução de R$103.623,93, atualizado até 31.05.2018.

Às fls. 405/406, o Juízo determinou a liberação ao reclamante do depósito recursal efetuado pela primeira reclamada, por se tratar de montante incontroverso.

O reclamante comprovou o valor levantado às fls. 425/426.

Diante da divergência entre os cálculos apresentados, determinou-se a realização de perícia contábil (fl. 427).

O perito apresentou o laudo de fls. 444/451, indicando o valor da execução de R$149.205,72, deduzido o montante levantado pelo autor, atualizado até 31.08.2018.

Intimado, o reclamante apresentou impugnação (fls. 453/454), tendo o perito ratificado integralmente a conta apresentada (fls. 458/464).

O Juízo aprovou os cálculos periciais à fl. 466, determinando a remessa dos autos ao SLJ para adequação.

O SLJ se manifestou à fl. 468, apontando incorreções nos cálculos periciais.

O perito apresentou laudo retificado às fls. 473/480, indicando o valor da execução de R$155.106,79, atualizado até 31.10.2018.

Os autos foram remetidos ao SLJ, para adequação, tendo sido apresentada a planilha de fl. 483, indicando o valor da execução de R$157.560,10, atualizado até 31.10.2018.

O Juízo homologou os cálculos às fls. 484/485.

Bloqueado numerário da conta bancária da primeira reclamada, via Bacenjud, conforme documentado às fls. 500/501.

À fl. 502, o Juízo convolou em penhora o valor bloqueado.

A primeira reclamada opôs embargos à execução (fls. 503/516), os quais foram julgados improcedentes, conforme decisão de fls. 624/627, integrada pela decisão de embargos declaratórios de fls. 655/656.

Provido o agravo de petição interposto pela primeira reclamada, julgando-se insubsistente a penhora efetivada e liberando-se os valores bloqueados via Bacenjud, consoante acórdão de fls. 707/713.

Certificou-se que, em 17.09.2019, decorreu o prazo para

interposição de recurso em relação ao acórdão da 1ª Turma (fl. 719).

A primeira reclamada comprovou o levantamento do valor bloqueado às fls. 727/728.

Citados, nos termos do art. 535 do CPC, a segunda e o terceiro reclamados concordaram com o valor executado (fl. 729).

Intimado, o exequente concordou com o cálculo do SLJ, pugnando pela atualização dos valores (fl. 732).

O SLJ apresentou a planilha de fl. 734, indicando o valor da execução de R$145.331,02, atualizado até 30.11.2019. No mesmo ato, o SLJ expressamente fez constar a aplicação de juros na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, nos termos do acórdão de id. 6efa6fd (fls. 280/294), bem assim a análise e atualização dos cálculos apresentados pelo reclamante, nos termos da Circular n. 02/2014 da 2ª Vice-Presidência deste Tribunal.

O Juízo homologou, à fl. 735, os cálculos apresentados pelo SLJ.

Dispensada a intimação da União / PGF, para ciência da contribuição previdenciária, nos termos da Portaria 839/2013 da Procuradoria-Geral Federal.

Intimado, o exequente manifestou concordância com os cálculos elaborados pelo SLJ e requereu a intimação do Estado de Minas Gerais (terceiro reclamado) para quitar o débito, sendo os honorários assistenciais por meio de RPV (fl. 738).

Citado nos termos do art. 535 do CPC, conforme consulta à

aba "Expedientes" no Sistema PJe, o terceiro reclamado deixou transcorrer em branco o prazo (certidão de fl. 744).

Intimado, o exequente indicou o valor da RPV para o ano de 2020 no Estado de Minas Gerais (R$17.529,88), aceitando expressamente a redução dos honorários advocatícios ao teto da RPV (fls. 742/743).

Às fls. 744/745, o Juízo determinou a expedição de precatório relativamente ao crédito do reclamante, perito e contribuição previdenciária, bem como a execução dos honorários advocatícios por meio de RPV.

Foi expedido o Ofício Precatório de fls. 746/747 e foram os autos remetidos ao Núcleo de Precatórios para o seu processamento.

Esclareça-se que houve equívoco no Ofício Precatório quanto ao montante da contribuição previdenciária, uma vez que, no caso dos autos, não há cálculo da cota patronal dessa contribuição, por ser a primeira reclamada (empregadora do reclamante) entidade beneficente de assistência social. Assim, sob a rubrica "INSS - Cota Parte do(s) Exequente(s)" deveria ter constado o valor de R$10.546,68, ao passo que sob a rubrica "INSS - Cota Parte do(s) Executado(s)" não deveria ter constado nenhum valor, tudo conforme os cálculos homologados de fl. 734.

Desse modo, retifico inconsistências no Ofício Precatório para fazer constar o número do CPF do credor (617.116.596-49), o nome e o número do registro profissional do procurador do credor (Elmindo de Rezende - OAB/MG 119.048), a data do ajuizamento da ação (23.02.2016) e o montante total do Precatório (R$125.757,31), bem assim para corrigir o nome do devedor, fazendo constar o número do seu CNPJ (Estado de Minas Gerais

- 18.715.615/0001-60), a data do trânsito em julgado na fase de conhecimento (11.05.2018 - fl. 361), a data do trânsito em julgado na fase de execução (12.03.2020), o montante relativo ao INSS - cota parte do exequente (R$10.546,68), o montante relativo ao INSS - cota parte do executado (nenhum valor) e o montante relativo aos honorários periciais (R$1.859,69).

Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, recebo o Precatório no valor total de R$125.757,31, corrigido até 30.11.2019 (fl. 734), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2021, nos termos do art. 8º da Ordem de Serviço / VPAdm n. 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no §5º do art. 100 da Constituição Federal.

Além disso, de forma concomitante, exclusivamente quanto aos honorários advocatícios assistenciais, para os quais o valor da dívida é de R$17.529,88, tendo o beneficiário expressamente renunciado ao valor excedente (fls. 742/743), a fim de que se atingisse o limite estabelecido pelo art. 9º, §3º, da Lei Estadual n. 14.699/2003, com redação dada pelo art. 25 da Lei Estadual n. 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos arts. 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço / VPAdm n. 01/2011 deste Tribunal, e a tomada de providências para que a Fazenda Pública Devedora proceda

ao pagamento do débito no prazo legal.

Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao ente público do valor efetivamente levantado pelo credor e pelos beneficiários das verbas honorárias.

Publique-se.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2020.

CAMILLA GUIMARÃES PEREIRA ZEIDLER Desembargadora 2ª Vice-Presidente do TRT da 3ª Região

12/05/2020há 8 meses
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22/04/2020há 9 meses
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03/04/2020há 10 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · Gabinete de Desembargador n. 29 · 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
14/05/2019 a 13/12/2020
Natureza
AP
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Duração do Trabalho / Adicional de Hora Extra
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Elmindo de Rezende
Advogado envolvido
M. J. F.
Agravante
Parte ré
A. G. E.
Agravado
Aline Guimaraes Furlan
Advogado envolvido
Andre Luiz Santos Teixeira
Advogado envolvido