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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.18.0129

Petição - Ação Saldo de Salário

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Fls.: 2

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS-GO

Processo: ATSum 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: NomeE EQUIPAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (5)

Nome, devidamente qualificado nos autos supracitados, neste ato, devidamente representado por seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência, pedir a reconsideração da sentença que não reconheceu sua ilegitimidade passiva, pelos motivos a seguir expressos.

Fatos

Após Embargos à Execução (ID 1e08e1a) opostos pelo Reclamado Nome, por meio de sua antiga procuradora, foi proferida sentença (ID 3f7551a) deste juízo julgando improcedentes as alegações de ilegitimidade passiva, por considerar, em síntese, que o Boletim de Ocorrência de extravio de documentos não poderia, por si só, comprovar a ocorrência da abertura da empresa utilizando documentos extraviados.

Este novo procurador vem, portanto, realizar um pedido de reconsideração da decisão (ID 3f7551a), pois apenas neste momento processual foi possível obter uma prova que mostra a falsificação da assinatura de Nomena alteração do contrato social, o que comprova de maneira indubitável que Nomenão é e nem nunca foi sócio da empresa NomeE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA, não podendo sofrer os efeitos da condenação que lhe foi aplicada.

Do Cabimento

Ab intio , destaca-se que não se opera a preclusão sobre alegação de ilegitimidade passiva absoluta, por ser matéria que se reveste da mais irrestrita ordem pública, constituindo requisito indispensável à homologação da decisão, nos termos do art. 963 do CPC:

Art. 963. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão:

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VI - não conter manifesta ofensa à ordem pública;

Além de se tratar de matéria de ordem pública, o inciso IV do art. 485 CPC preconiza que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade da parte, podendo reconhecer tal nulidade de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Por outro lado, está sendo apresentada a este juízo uma prova nova que é capaz, por si só, de desconstituir a decisão que não reconheceu a ilegitimidade de Nomepara figurar no polo passivo da presente ação.

Vale dizer que a apresentação de prova nova capaz de desconstituir decisão é cabível, inclusive, em uma ação rescisória, que pode ser proposta mesmo após o trânsito em julgado.

Portanto, a apresentação desta prova nova merece ser apreciada por este juízo, pois demonstra de maneira inequívoca a ilegitimidade de Nomee principalmente porque ainda não houve o trânsito em julgado da presente demanda.

Da Falsificação da Assinatura e do Selo de Autenticação

Em certidão de inteiro teor obtida através do Portal Empresa Fácil da Junta Comercial do Estado do Paraná, foi possível identificar a alteração do contrato social da Empresa NomeE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA, CNPJ: 00.000.000/0000-00, que incluiu Nomeno quadro de sócios da empresa.

Neste documento, devidamente anexado, é possível ver claramente que a assinatura de Nome(pág. 6) foi falsificada de maneira grosseira.

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Abaixo, uma imagem da assinatura. Observe que a assinatura ao lado, de Nome, aparentemente foi feita pela mesma pessoa que assinou pelo nome de Nome.

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Em diligência, este procurador teve acesso aos livros documentais do 1º Tabelionato de Notas de Cambé-PR, onde foi possível identificar a assinatura verdadeira de Nome, recortada na imagem a seguir:

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Agora veja as assinaturas ampliadas e comparadas. Primeiro a falsa, depois, a verdadeira:

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Qualquer leigo pode aferir, sem sombra de dúvidas, de que se trata de uma assinatura grosseiramente falsificada.

Observe o formato das letras das iniciais, nenhuma delas tem o mesmo contorno que a assinatura original.

Não foi Nomeque assinou o documento, portanto não é um sócio válido da empresa. Tal assinatura configura crime de falsidade ideológica.

Agora, abaixo, observe que inclusive o selo de autenticação do 1º Tabelionato de Notas de Cambé foi forjado. Na imagem, é possível ver que a assinatura do tabelião não foi feita sobre o verdadeiro contrato social, não existe continuação de sua assinatura. Por outro lado, observe que o carimbo também foi falsificado. Não existe correspondência simétrica entre o carimbo sobre o adesivo e o carimbo sobre o papel.

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Abaixo, para comparação, outro selo de autenticação presente no mesmo contrato, que dessa vez mostra a correta continuação da assinatura do tabelião, bem como a devida correspondência simétrica do carimbo:

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As provas acostadas demonstram de maneira cristalina que tanto a assinatura quanto sua autenticação foram falsificadas, o que configura a falsidade da inclusão de Nomeno contrato social da empresa, tornando-o, em verdade, uma vítima dos crimes de fraude e falsidade ideológica.

Excelência, é perfeitamente aceitável a decisão anteriormente tomada, de reconhecimento da legitimidade de Nomepara figurar como polo passivo desta ação, com base na ausência comprovação inequívoca de que se tratava de uma fraude. No entanto, com esta prova nova, não é mais possível conceber que este pobre homem seja condenado pela astúcia daqueles que cometeram crimes para prejudicá-lo.

A Justiça Trabalhista do Brasil precisa ser sobretudo, justa. Não é aceitável que um humilde e honesto trabalhador que teve seus documentos extraviados e sua assinatura falsificada seja prejudicado por ser confundido com um empresário de uma empresa desta magnitude.

Por fim, vale dizer que Nomeé realmente hipossuficiente, recebendo atualmente um salário de somente R$ 00.000,00, e o valor bloqueado indevidamente é realmente necessário para seu sustento e de sua família.

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Nesse sentido, destaca-se que Nomenão pode arcar com as custas do processo, nem mesmo pode patrocinar um advogado (este que vos fala, está trabalhando pro bono ) ou pleitear uma rescisória sem prejuízo de sua sobrevivência. Portanto, faz-se necessário o deferimento do instituto da justiça gratuita para afastar a condenação em custas processuais, conforme declaração acostada, além de ser muito necessário o reconhecimento de sua ilegitimidade no âmbito deste mesmo processo, para que estas dívidas indevidas parem de lhe assombrar de uma vez por todas.

Pedidos

Diante do exposto, pugna-se, respeitosamente, que se digne Vossa Excelência em:

a) Reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva de Nome, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito em relação a este Reclamado e desbloqueando-se os valores penhorados em sua Conta Poupança;

b) Deferir o pedido de justiça gratuita, para que o Reclamado não seja cobrado por quaisquer custas processuais.

Nesses termos, pede deferimento.

Londrina, 06 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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