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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Liminar - outras Medidas Provisionais

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EXCELENTÍSSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA NomeFÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificados nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM EPÍGRAFE, que move em face do ESTADO DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente, à V. Exa., em atenção ao despacho exarado às fls. 39, bem como art. 308, §§ 1 e 2 do NCPC, formular pedido principal a demanda ajuizada.

SÍNTESE

O autor é jovem de 21 anos que cursa ensino tecnológico na ETEC Paraisópolis e atualmente labora como aprendiz na IMB TEXTIL AS e inicia sua atividade profissional. Após sentir dores no peito dirigiu- se ao AMA Paraisópolis, onde ao fazer exame de imagem constatou-se que o coração estava inchado.

Ao ser levado ao Hospital Campo Limpo, após três dias de internação e um ecocardiograma, verificou-se a necessidade do Autor ser transferido para um nosocômio referência em cardiologia, visto que o estabelecimento onde estava internado não oferecia infraestrutura e equipamentos necessários para a pronta recuperação do paciente.

Foram diversas versos para o dignóstico da enfermidade de acomete o autor, dentre as quais virose, miocardite, taquicardia, com cada médico dando um parecer e recomendações diferentes para o tratamento adequado, mas todas as informações passadas ao paciente/autor e familiares foram no sentido da necessidade de transferência e tratamento em estabelecimento referência em cardiologia.

Foi deferida a liminar determinando à transferência do Autor a uma Instituição do Estado referência em medicina cardiológica, com oficio devidamente protocolizado no Estabelecimento Hospitalar [fls. 38], e na Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, ofício anexo.

A liminar fora cumprida de maneira tardia, visto que o Autor receberá alta hospitalar em 08/05/2016, e fora encaminhado para tratamento junto ao Incor - Instituto do Coração de São Paulo, onde faz o tratamento necessário para sua recuperação.

DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM FORNECER TRATAMENTO ADEQUADO E RECOMENDADO AO PACIENTE POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Dispõe a Carta Política em seu art. 196 " A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação "

Sobre a responsabilidade Estatal, ainda a carta magna dispõe no Art. 197. "São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado"

O Direito à saúde não pode ser indissociável do direito à vida, tratam-se de direitos que andam pari passu de modo a garantir à pessoa humana viver com dignidade. O Estado tem a responsabilidade Constitucional de Garantir a todos o acesso a uma saúde digna sob pena de descumprir preceitos fundamentais estampados na Constituição Federal: o Direito à Vida, o Direito à Saúde, o Direito à Dignidade da Pessoa Humana.

Neste passo a lei 8.080/90, regulamentou o Sistema Ùnico de Saúde que traz as diretrizes para efetivação dos direitos estampados na Carta Política. E em seu art. 2º reza "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício"

Ao solicitar a transferência para estabelecimento referência em cardiologia, o Estado deveria com a urgência necessária providenciar leito adequado ao paciente ante a gravidade e a ausência de equipamentos e profissionais habilitados para o correto tratamento hospitalar e a pronta recuperação do paciente.

A burocracia estatal colocou em risco a incolumidade do autor que padecia sem as informações, equipamentos, exames e tratamentos adequados para o diagnóstico do que ocorria naquele jovem coração que muito há de dar e render para uma sociedade carente como a brasileira, que necessita de pessoas para a economia e humanidade crescer a cada dia.

Ao socorrer-se do poder judiciário para efetivar direitos dispostos na Constituição Federal, bem como na Lei que implementa o Sistema Único de Saúde, buscou o autor apenas e tão somente efetivar e defender aquilo que lhe é mais sagrado: a vida.

Além de valer-se do disposto no art. da lei 8.080/90: preservação da sua autonomia e defesa da sua integralidade haja vista que o estabelecimento onde estava sendo tratado , além de ser referência negativa para saúde brasileira não possuía profissionais e equipamentos necessários para o adequado tratamento do autor.

Sabendo disso a direção, no iter deste processo judicial, vetou acesso do autos e dos familiares, ao prontuário medico para saber se houve ou não ocorrência de eventuais negligencias e imperícias, até mesmo possíveis erros médicos.

Assim, caso não possuísse naquele nosocômio estrutura adequada para o fornecimento do indicado tratamento ao autor e nem em outro hospital público ou que mantenha parceria com o SUS deveria o estado arcar com os custos de um tratamento privado ao autor, nos termos do art. 24 e seguintes da retro citada legislação.

DOS PEDIDOS DEFINITIVO

Ante o exposto requer, a confirmação da liminar conferida condenando o Estado a fornecer o tratamento para o autor em estabelecimento hospitalar estadual referência em cardiologia, e em não sendo possível que o Estado custeie o tratamento em um hospital da rede privada, sob pena de multa e condenando o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Termos em que, pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF