jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.18.0261

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Jalles Machado

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA - ESTADO DE GOIÁS.

Reclamatória Trabalhista

Autos n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada(s): JALLES MACHADO S/A

Nome, já qualificado em sede inicial, por seus advogados, Nome inscrito na 00.000 OAB/UF e Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, ambos com escritório no endereço evidenciado no rodapé, vem respeitosamente a digna presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista , ajuizada em face de JALLES MACHADO S/A , também já qualificada, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO expondo para tanto o seguinte:

Impugna-se da contestação das reclamadas todos os argumentos e documentos apresentados.

DO MÉRITO

DO CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO E FUNÇÃO

O Reclamante manteve contrato de trabalho com a reclamada de 07/03/2001 a 20 /08/2014, exercendo a função de rurícola, todavia, sendo que a partir de junho de 2009 passou a exercer a função de auxiliar agrícola, porem as suas atividades sempre foram as mesmas.

As verbas rescisórias foram pagas, inclusive as férias + 1/3, o 13° salário porem o aviso prévio foi pago no montante de 66 dias, sendo que o correto seria 69, conforme nova legislação.

Pois o reclamante trabalhou para a reclamada de 07/03/2001 à 20/08/2014, nota-se que foram 13 (treze) anos e seis meses de serviços prestados, assim conforme a Lei n° 12.506 /11, serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, assim restando claro que o correto seria o reclamante receber o aviso prévio indenizado referente a 69 dias.

Não há de se falar em dados incoerentes, pois o reclamante apesar de alterado na carteira a função do reclamante o mesmo sempre exerceu a mesma função, com exceção de quando ele cuidava das mudas no viveiro e posteriormente mudou o reclamante de função colocando ele para viver no alojamento e até o final do contrato não mais mudando de função na prática.

Cumulando suas tarefas entre várias funções em diversos horários.

Alega a reclamada que as férias do reclamante sempre foram gozadas e pagas, porem conforme comprova documentação em anexo, ao comprovante de entrega de lenha de eucalipto, que foram todos tirados no período em que o reclamante supostamente estava de férias.

Impugna-se todos os argumentos e documentos da reclamada.

DA REMUNERAÇÃO

Não há de prosperar a alegação de que foram utilizadas parcelas irreais, pois conforme o TRCT no item 23, traz a remuneração do reclamante de R$ 00.000,00 anexo na exordial e junto com a contestação da reclamada, o que faz prova a remuneração do reclamante.

Assim vale ressalvar que remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem etc.

Restando claro que não é aplicável ao caso a OJ 394, citada pela reclamada.

Não há o que se discutir a respeito de remuneração, desde já impugna as alegaçõ es da reclamada.

Impugna-se!

DA JORNADA DE TRABALHO (Horas Extras, Intervalos, Domingos e Feriados)

Não merece prosperar jornada apontada pela reclamada pois a real jornada do reclamante era das 7 horas, e encerrava em parte o expediente às 18 horas, onde sobrava tempo para fazer sua janta, a qual sempre fazia para sobrar para o almoço, e após o jantar era a hora em que o reclamante, saia para encontrar os focos de formigas pois era no período noturno que elas atacavam as plantações de eucalipto, valendo destacar que ainda era tarefa do reclamante tirar o gado quando os mesmos entravam dentro das lavouras de cana, que na maioria das vezes isso ocorria no período noturno, bem como vigiar os equipamentos que ficavam sob sua responsabilidade, vigiar e apagar o fogo quando a lavoura de cana pegava fogo, tais tarefas sempre foram suas atribuições.

Não existia diferença entre dias, o reclamante trabalhava praticamente todos os dias, mesmo domingo e feriados, da mesma forma, sendo de segunda a domingo, sendo dois domingos por mês, caso em que os dias de domingo em que o reclamante se ausentava do alojamento, no outro dia tinha de colocar os serviços em dia.

Alega a reclamada que, no local onde o reclamante trabalhava porem tais alegações não merece prosperar.

Portanto, resta totalmente impugnada as alegações da reclamada.

A prova emprestada da 00.000 OAB/UF-89.2013.5.18.0261, é inservível pois a situação do reclamante é totalmente diferente da situação do reclamante da referida RT.

A reclamada alega que o reclamante não tinha supervisão, tal afirmativa não merece prosperar, pois o mesmo não tinha um supervisor que ficava lá o dia todo, porem o reclamante era sempre sobrecarregado de tarefas e seu superior visitava o seu local de trabalho no mínimo duas vezes ao dia, recebendo sempre pressão para realizar todas as tarefas a ele dadas.

Desta forma não resta dúvida de que o reclamante faz jus aos seus pedidos bem como aos seus respectivos reflexos.

Impugna-se!

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A reclamada nega que o reclamante batia veneno nas lavouras de eucalipto, porem aceita que o reclamante realizava tais atividades esporadicamente, contudo não merece prosperar as alegações da reclamada, pois sempre era necessário estar batendo veneno nas lavouras, pois em média até o 2 ou 3 ano o eucalipto é vulnerável as formigas.

Vale destacar que a lenha de eucalipto produzida era sempre renovada, pois eram cortadas, e replantadas continuamente.

E claro está que o reclamante nunca recebeu nenhum adicional referente à insalubridade que lhe é devido e para maiores esclarecimentos requer seja solicitado por esse juízo, uma perícia com um técnico para verificar se realmente a função exercida pelo reclamante era devido o referido adicional aqui requerido.

Restando claro que é jus ao reclamante o recebimento do referido adicional de insalubridade bem como seus devidos reflexos.

Impugna-se!

DA LOCAÇÃO DO VEÍCULO

Cumpre destacar que nas demais fazendas da reclamada todos os rurícolas que ficam tomando conta das fazendas têm uma moto a disposição, para auxiliar nos serviços realizados no local, ficando a disposição de quem trabalha no local, e com o reclamante sempre foi diferente, pois no decorrer do seu contrato de trabalho sempre utilizou de seu próprio veículo (moto), custeando de seu próprio bolso, todas as despesas que a mesma requeria de manutenção e combustível.

Desta forma não pode o reclamante ser tratado diferente dos demais trabalhadores da reclamada, visto que o reclamante sempre desenvolveu suas atividades com vontade e determinação.

Desta forma é visível ser devido ao reclamante uma contraprestação por parte da empresa reclamada, dos gastos que o reclamante sempre teve com seu veículo, pois a própria reclamada alega ter seus próprios veículos para realizar suas tarefas porem o reclamante nunca pode usufruir desses benefícios.

Desta forma ao reclamante das verbas aqui pleiteadas por medida de justiça.

DO DANO MORAL

A condenação por danos morais a existência de ato ilícito, o que ocorreu conforme pois conforme fica claro que foram feitas anotações inverídicas na CTPS da reclamante.

Aqui, vale ressaltar que a 3a Seção do STJ, alterando o posicionamento consolidado na súmula 62 do STJ, passou a entender que "o agente que omite dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atentando contra interesses da Autarquia Previdenciária, estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos do §4° do art. 297 do Código Penal .

Assim resta comprovado a existência de ato ilícito praticado pela reclamada, no decorrer do contrato de trabalho.

Domais o simples fato da reclamante ter de acionar o poder judiciário para rever seus direitos trabalhistas que no caso em tela foram violados de forma escandalosa por si só já geraria o direito da reclamante ao recebimento das verbas referentes ao dano moral.

Pois em todo o contrato de trabalho o gerente da loja sem deixava claro, que quem mandava ali era ele, abusando de sua autoridade, sem se importar com seus funcionários.

Desta forma reta claro que o reclamante faz jus a indenização por dano moral.

E domais as demais provas, serão produzidas em audiência, por meio de depoimento pessoal e testemunhas.

Impugna-se!

DO ASSÉDIO MORAL

Não merece prosperar os argumentos da reclamada, pois não retrata a realidade vivida pelo reclamante.

Por ser o reclamante pobre e de família humilde, o mesmo era impedido de ver com frequência a sua família, por causa da pressão que sofria pelos seus superiores, dizendo que ele não podia deixar a fazenda, pois o mesmo tinha de vigiar a fazenda e as máquinas agrícolas da reclamada.

O reclamante sempre que pedia aos seus superiores para mandar alguém para o substituir sempre recebia a resposta de que iriam arrumar alguém para ficar em seu lugar, porem a reclamada nunca colocou ninguém para o substituir.

Ficando trabalhando por todo esse período sem ter direito de férias.

Desta forma reta claro que o reclamante faz jus a indenização por assédio moral. E domais as demais provas, serão produzidas em audiência, por meio de

depoimento pessoal e testemunhas.

Impugna-se!

DO DANOS MORAL

O reclamante teve sua moral violada pois todos esses anos trabalhando sem gozar de suas férias bem como morando em condições sub humanas sem saneamento básico, sem energia e em uma casa caindo aos pedaços.

O fato do reclamante não poder ver sua família, pois tinha de ficar vigiando a propriedade e o maquinário da reclamada.

Muitos são os fatores que ensejam o dano moral aqui pleiteado, protegido pela constituição e pela lei.

Domais o simples fato da reclamante ter de acionar o poder judiciário para rever seus direitos trabalhistas que no caso em tela foram violados de forma escandalosa por si só já geraria o direito da reclamante ao recebimento das verbas referentes ao dano moral.

Desta forma reta claro que o reclamante faz jus a indenização por dano moral.

E domais as demais provas, serão produzidas em audiência, por meio de depoimento pessoal e testemunhas.

Impugna-se!

DA APLICAÇÃO DO ART. 467 CLT

Ante a presente defesa, restou uma incontroversa, tornando-se aplicável o disposto no art. 467 da CLT.

Assim os tópicos referentes ao Acumulo de Função, Desvio de Função Dualidade de Contratos com o mesmo empregador, a Irredutibilidade Salarial, Diferença do Aviso Prévio e o Adicional Noturno , não foram contestadas, devendo ser julgados totalmente procedentes ante a ausência de contestação.

Nesse sentido requer seja aplicado a multa do artigo 467 da CLT, pois está incontroverso no processo os pedidos descritos acima.

Desta forma é totalmente aplicável ao caso em tela a aplicação do art. 467 da CLT, bem como é devido ser julgado totalmente procedente os pedidos de Acumulo de Função, Desvio de Função Dualidade de Contratos com o mesmo empregador, a Irredutibilidade Salarial, Diferença do Aviso Prévio e o Adicional Noturno.

DOS OFÍCIOS A ÓRGÃOS FISCALIZADORES

A expedição de ofícios com o intuito de que sejam apuradas eventuais irregularidade é determinação que está contida nos limites da jurisdição e emana do poder- dever do magistrado, de denunciar aos órgãos interessados as irregularidades ou ilícitos constatados no exercício do poder jurisdicional.

Desta forma caso entenda o nobre magistrado que é devido expedir ofícios aos órgãos fiscalizadores é totalmente cabível tal imposição.

Impugna-se!

DOS CÁLCULOS

Os cálculos ora citados pela reclamada estão de acordo com os ditames legais. Do mesmo modo os documentos juntados na exordial são também alguns dos mesmos juntados pela reclamada portanto os documentos ora citados servem de parâmetro para dar ensejo a este processo.

Vale aqui ressaltar que a remuneração utilizada como base de cálculo é até menos que a indicada no TRCT, juntado pela reclamada, de toda forma vale destacar que é devido utilizar para fins de cálculos a maior remuneração do reclamante, mas desde já fora utilizado para fins de cálculo a média de todos as remunerações do reclamante.

Do mesmo modo os documentos anexados a exordial, são legítimos e a maioria deles foram confeccionados pela própria reclamada não havendo de se falar que os mesmos não servem ao fim colimado.

Impugna-se todos os argumentos da reclamada.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS

Vale ressaltar que o Juiz do Trabalho, ao sentenciar, seja homologando ajuste entre as partes ou decidindo cognitivamente, deve indicar a natureza jurídica das parcelas decorrentes para efeito de se estabelecer a incidência que virtualmente ocorrerá a título de contribuição previdenciária (artigo 832, parágrafo 3°, da CLT).

Embora não haja qualquer imposição semelhante com relação à Receita Federal, ela certamente lhe aproveitará para efeito de cálculo do imposto de renda, que, igualmente, não incidirá sobre verba indenizatória.

O empregador é quem deverá recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelas quantias equivalentes.

E quanto ao imposto de renda, atendendo ao princípio da capacidade econômica do contribuinte (artigo 145, parágrafo 1°, da CF/88), a mesma corrente destaca que também deve ser obser-vada a época própria, aplicação das alíquotas pertinentes a cada mês, com exceção das verbas não abrangidas pelos res-pectivos descontos, ou seja, verbas indenizatórias e previ- denciárias, na forma da Lei n° 8.541/92, art. 46, § 2°, e Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso V.

Reafirmando o entendimento a SUMULA 368 do TST, nos diz:

Súmula n° 368 do TST

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Endereço e 23.04.2012

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ n° 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei n° 12.350/2010.

III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4°, do Decreto n ° 3.048/1999 que regulamentou a Lei n° 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do

s

salário de contribuição. (ex-OJs n° 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)

IMPOSTO DE RENDA

Da mesma forma, ocorrendo a condenação do Reclamado, vale se ressaltar a lei n° 8541/92 em seu art. 46 que nos traz:

"DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. LEI N° 8.541/92, ART. 46. Provimento da cgjt n° 03/1984 e alterações posteriores. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final". Art. 46 - "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário . "

A Corte Máxima Trabalhista entende que da leitura do mencionado comando legal conclui-se a intenção do legislador de que os descontos do imposto de renda efetuados sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial incidem sobre o valor total porque estabelece que o devedor está obrigado ao pagamento no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

Nestes Termos,

Pede Deferimento

Goianésia, 17 de novembro de 2014

Nome

00.000 OAB/UF