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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0482

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - Nome, ambos qualificados, por meio do ESCRITÓRIO DE APLICAÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS, órgão integrante do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA, mantido pela TOLEDO PRUDENTE CENTRO UNIVERSITÁRIO, situado na Endereço, por sua advogada, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS. 116/119 , nos termos que se seguem.

I - DA SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

Alega o requerido que a autora deveria ter comunicado ao órgão a venda e a consequente transferência do veículo, sendo que não cabe isentar a parte autora de qualquer penalidade visto que é sua obrigação a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito, consoante redação artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, como também a possibilidade de responsabilização solidária do antigo e atual proprietário do veículo automotor pelos débitos decorrentes do mesmo.

Eis a síntese do processado.

II - DO DIREITO

No que concerne ao mérito da questão, o requerido sustenta, a princípio, a improcedência da ação em razão da ausência de comunicação da transferência do bem ao órgão competente, sob o argumento de que tal comunicação era dever do autor, com base no artigo 134 do CTB.

Em razão disso, sustenta ainda a solidariedade do vendedor e do comprador do veículo pelos débitos decorrentes do bem, sendo que tais argumentos não merecem prosperar, senão vejamos.

Conforme explanado na inicial, a venda do veículo foi feita a uma garagem, em 19 de julho de 2007, tendo sido tal venda devidamente documentada e comprovada através dos documentos de fls. 19.

Além disso, a autora, de boa-fé, acreditou que a garagem realizaria a transferência do bem de forma regular, sendo que não podemos atribuir a responsabilidade pela pontuação de multas de trânsito ocasionadas por terceiro à autora, tendo em vista a ocorrência da efetiva tradição do bem, o que se comprova pelo documento que demonstra que a autora entregou o veículo à garagem desde o ano de 2007.

A tradição do bem se deu no ano de 2007, não podendo nenhum débito posterior à esta data ser atribuído a autora, posto que não exerceu a propriedade e utilização do bem, fatos que ocasionam o pagamento dos débitos do veículo, bem como não procedeu à utilização errônea do bem, o que gerou as autuações de trânsito.

Assim, em que pese não ter comunicado o órgão requerido da venda do bem, eventuais responsabilidades advindas deste veículo não podem recair sobre a autora, pois como se trata de uma compra e venda de bem móvel, e esta se aperfeiçoa pela tradição, há a propriedade do veículo por parte do comprador, desde a venda efetuada, e posteriormente, de um terceiro desconhecido.

Por isso, embora não tenha efetuado a transferência junto ao Nome, a Requerente não pode ser prejudicada por pontuações de infrações de trânsito que não cometeu, o que vem gerando muito prejuízo a autora, pois como mencionado nos autos, sua CNH está sendo cassada.

Ora Excelência, a autora entregou o bem em uma garagem de comércio de veículos como forma de pagamento de outro carro, sendo de responsabilidade exclusiva da garagem proceder à transferência ou então diligenciar para que o comprador do bem assim a proceda, não podendo a requerente sofrer as consequências de um ato que não era de sua responsabilidade.

É praxe notória na prática comercial as garagens assim procederem, até mesmo porque há um prazo legal para a transferência de titularidade do bem.

Ademais, o requerido sustenta que a autora teve a oportunidade de indicar o condutor do veículo quando recebeu as notificações de autuação de trânsito, contudo, como a requerente poderia assim proceder, dentro de um curto prazo, se não tinha os dados do condutor infrator?

Assim, a autora não tinha alternativa a não ser ingressar com a presente demanda, sendo de rigor a exclusão dos pontos oriundos das multas de trânsito de seu prontuário, posto que não foi ela a causadora destes.

A jurisprudência já vem mitigando a interpretação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro quanto à responsabilidade solidária e primária do antigo proprietário do veículo automotor.

Neste sentido:

IPVA EXECUÇÃO FISCAL Excipiente que não era mais proprietário do veículo indicado nos autos ao tempo da ocorrência do fato gerador do tributo em causa no que toca aos exercícios de 2001 a 2005 Acolhimento da exceção de pré-executividade em primeiro grau que merece subsistir Normas previstas no art. 134 do CTB e nos então vigentes arts. , inciso III, e 16, §§ 1º e , da Lei nº 6.606/89 (atuais arts. , inciso II e § 2º, e 34, parágrafo único, da Lei nº 13.296/2008) que não têm o condão de impedir que o antigo proprietário comprove posteriormente, por meio idôneo, perante o órgão público encarregado do registro e licenciamento (DETRAN/SP) e o órgão da administração tributária competente do Estado de São Paulo, que já havia alienado o automotor antes da ocorrência do fato gerador Tributo que tem natureza real, incidindo sobre a propriedade do automotor, nos termos do art. 155, III, da CF Lei estadual que, nesse passo, não pode alterar o alcance do imposto para abranger aquele que não mais mantém relação de propriedade com o bem Transferência da propriedade de bem móvel que se opera com a tradição (art. 1.267 do CC), não se podendo admitir a tributação sobre fato fictício Simples descumprimento de exigência burocrática (comunicação da alienação) que, destarte, não permite desconsiderar a relação efetiva de propriedade e justificar a exação , haja vista o fato gerador perfeitamente definido na norma constitucional pertinente Imposto sujeito a lançamento de ofício, nos termos da disciplina estabelecida pela Lei Estadual nº 6.606/89 Hipótese, destarte, em que, constituído definitivamente o crédito tributário com a notificação do proprietário do veículo (janeiro de cada ano), passa a fluir, desde logo, o lapso quinquenal para a cobrança do débito pela Fazenda Prescrição do crédito tributário evidenciada na espécie, visto que decorrido o citado prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 174 do CTN quando do ajuizamento do pedido Verba honorária advocatícia que, de resto, não comporta mitigação Apelo da Fazenda Estadual não provido. (TJSP, Apelação n.º 0005692- 63.2011.8.26.0270, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, 8.a Câmara de Direito Público, julgado em 05.06.2013)

Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPVA - Decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu em parte os pedidos formulados em exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do débito referente ao exercício de 2007, mas não acatou a alegação de inexigibilidade do débito de 2008, ante a falta de comunicação da alienação do veículo - Afastada a solidariedade do vendedor e do comprador no pagamento do tributo (artigo , III da Lei 6.606/89) e demais infrações administrativas - Inteligência do art. 123, I, § 1º do CTB - Disposições do Certificado de Registro de Veículos - A Agravante comprovou a alienação do veículo a terceiro, transferindo a propriedade - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2109829-57.2015.8.26.0000, Rel. Marrey Uint, 3.a Câmara de Direito Público, julgado em 08.09.2015) (grifei)

A jurisprudência é estanque que é possível afastar a responsabilidade decorrente de qualquer débito do bem originado após a data da alienação, ainda mais em se tratando de bens móveis que a transferência da propriedade se perfaz com a tradição, como ocorre no caso em tela.

Neste parâmetro, afastada a incidência do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, posto que a requerente agiu de boa-fé quando da alienação do bem, ficando a cargo da garagem compradora a transferência do veículo e em razão de os fatos ocasionadores das cobranças terem ocorrido em data posterior à tradição do bem, de rigor a exclusão da pontuação decorrente de multas de seu prontuário junto ao órgão requerido.

III - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se, respeitosamente, a Vossa Excelência:

a) Reiteram-se os termos da petição inicial, para que seja julgada a

presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE , confirmando a tutela provisória de urgência concedida às fls. 58/59, para o fim de excluir do prontuário da autora as pontuações dos AITs 1GO48250-2, 1GO48248-1, 1GO48251-2 e 1GO48249-1;

b) Requer a concessão da contagem do prazo em dobro, uma vez que o Requerente está sendo assistida por um Escritório Jurídico que compõe uma Faculdade de Direito, devidamente credenciado em Convênio firmado para com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no § 3.º do artigo 186 do Código de Processo Civil;

c) Requer a juntada do termo de substabelecimento anexo, e que todas publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Presidente Prudente/SP, 01 de março de 2018.

THAINÁ MAYUMI CARDUCCI NABETA

00.000 OAB/UF