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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0706

Recurso - TRT02 - Ação outras Hipóteses de Estabilidade - Rot - contra L.A.Metzker Autopecas e Acessorios, L . C. SOM e Acessorios, Sisters SOM e Acessorios EIRELI, CMJ - Comercio de Veiculos e Rumo Norte Congonhas Distribuidora de Veiculos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.

Nome, brasileira, casada, Auxiliar Administrativo, portadora da Cédula de Identidade RG n  00000-00 - SSP/SP, 00000000 série 00000/UF, inscrita no CPF/MF sob o n  000.000.000-00 e no PIS sob n° 000.00000.00-0-01, residente e domiciliada nesta Capital, na EndereçoCEP 00000-000, nascida aos 23/02/1989, filha de IVANIR SUBIRES, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO ORDINÁRIO contra:

1a - L.A. METZKER AUTOPEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n o 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000,

2a - LC SOM E ACESSÓRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n o 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000,

3a - SISTER SOM E ACESSÓRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 08.953.541/0001- 46, com sede na EndereçoCEP 00000-000,

4a - CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (FIAT VENTUNO), inscrita no CNPJ sob o n o 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000,

5a - RUMO NORTE CONGONHAS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (GM), inscrita no CNPJ sob o n o 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA e/ou SUBSIDIÁRIA

1. Primeiramente, cumpre esclarecer que a 1a, 2a e 3a Reclamadas pertencem ao mesmo GRUPO ECONÔMICO, tendo como atividade fim a venda, instalação e aplicação de acessórios para veículos automotores, de modo que a inclusão de forma solidária no polo passivo, se justifica em razão dessas empresas terem se beneficiado diretamente do labor da Reclamante, compartilhando a direção da prestação de serviços e o pagamento dos salários.

2. Quanto à 4a e 5a Reclamadas, devem responder de forma subsidiária, vez que foram tomadoras dos serviços das demais, mantendo inclusive, escritório e pessoal da 1a, 2a e 3a Reclamadas em suas dependências, devendo ser observado, contudo, que no período compreendido entre a data de 14/02/2013 e o mês de junho/2014 , a Reclamante laborou na sede da 4a - CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (FIAT VENTUNO), e de julho/2014 até 25/03/2015, na sede da 5a - RUMO NORTE CONGONHAS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (GM).

3. Assim sendo, para garantia da quitação deste processo e com fundamento no disposto na Súmula 331, do C. TST, requer seja declarada a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA entre a 1a, 2a e 3a Reclamadas, e a RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da 4a e 5a Reclamadas na presente demanda.

II - DO CONTRATO DE TRABALHO

4. A Reclamante foi admitida aos serviços da 1a Reclamada prestando serviços nas condições descritas nos itens 1 a 3, a partir de 14/02/2013, nas funções de Auxiliar Administrativo, porém, somente teve o Contrato de Trabalho anotado em sua CTPS em 01/03/2013. Percebia o salário base constante dos inclusos holleriths, acrescido de uma importância paga em apartado, equivalente a em média 60% do valor contratual mensal, sendo a última remuneração de R$ 00.000,00 (hum mil, setecentos e cinquenta reais), composta de salário base de R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 ‘por fora’. Muito embora conste do incluso TRTC a data do afastamento em 06/03/2015, a rescisão sem justa causa se efetivou em 25/03/2015.

5. Assim sendo, requer o reconhecimento do vínculo empregatício a partir de 14/02/2013 , a retificação da anotação do Contrato de Trabalho em sua CTPS, bem como pagamento das férias + 1/3, 13° salários e FGTS + multa de 40% proporcionais ao período ‘sem registro’, sem prejuízo da expedição de ofícios à DRT, CEF, MTE.

6. Considerando que a Reclamada infringiu as disposições contidas nos artigos 13, 29, 41, 47, 54 e 55 da CLT, deverá ser compelida ao pagamento das multas previstas nos artigos 47 e 49 Consolidados, c/c artigo 203 do Código Penal.

III - DA REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO ‘EXTRA- FOLHA’

7. Conforme aduzido no item relativo ao Contrato de Trabalho, a Reclamante sempre recebeu salários ‘extra-folha’, pois além do salário base constante dos inclusos holleriths, as Reclamadas (1a, 2a e 3a) efetuavam o pagamento de uma importância em apartado, equivalente a em média 60% do valor contratual mensal, sendo a última remuneração de R$ 00.000,00 (hum mil, setecentos e cinquenta reais), composta de salário base de R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 ‘por fora’. Além disso, referidos valores jamais foram integrados para efeito de pagamento das férias + 1/3, 13° salários, rescisórias, recolhimentos do FGTS e INSS.

8. Desta forma, requer a retificação das anotações de salário em sua CTPS, e pagamento das diferenças salariais decorrentes dos valores pagos ‘em apartado’, equivalentes a 60% do valor consignado em CTPS e recibos salariais, bem como os respectivos reflexos nos DSRs, férias + 1/3, 13°s salários, horas extras, FGTS + 40%, verbas rescisórias, aviso prévio e nos recolhimentos previdenciários.

IV - DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS

9. Cumpriu a Reclamante, jornada das 08h00 às 18h00 e das 07h00 às 17h00, de segunda à sexta-feira, com no máximo 20 minutos de intervalo para refeição e descanso.

10. Todavia, considerando que houve infração por parte da Reclamada, ao disposto no artigo 71 da CLT, em razão de não ter concedido o intervalo de no mínimo uma hora para refeição e descanso, faz jus a Reclamante, ao pagamento de uma hora extra diária, na forma prevista no § 4° do citado dispositivo legal, com o adicional de 60% sobre o valor da hora normal, conforme estabelecido na 16a da inclusa Convenção Coletiva de Trabalho, bem como os respectivos reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13°s salários, FGTS + 40%, aviso prévio e verbas rescisórias.

V - DA RESCISÃO CONTRATUAL - Estabilidade Gestante - Verbas Rescisórias

11. Consoante aduzido no item II-4, muito embora conste do incluso TRTC a data do afastamento em 06/03/2015, a rescisão sem justa causa se efetivou em 25/03/2015.

12. No entanto, ao ser demitida, a Reclamante foi obrigada a firmar o incluso TRCT no valor líquido de R$ 00.000,00 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), antes de receber a referida quantia, pois segundo seus superiores hierárquicos, o documento seria enviado ao Contador da 1a Reclamada, para o fim de ‘fazer um acerto com uma pessoa do Sindicato’. Contudo, depois de devolvido pelo Contador, a Autora pode verificar que já constava carimbo e assinatura do representante do "SIND/ACESSO", como se tivesse havido uma homologação, fato esse que enseja declaração de nulidade do documento, e da suposta ‘homologação’, vez que a Reclamante jamais foi convocada, tampouco compareceu para tais fins.

13. De outra parte, o valor constante no TRCT entregue, não corresponde ao montante efetivamente pago pelas Reclamadas a título de verbas rescisórias, que na realidade totalizaram R$ 00.000,00, pagos em seis parcelas entre os dias 14/04/2015 a 17/08/2015. Dos inclusos extratos bancários - página 8/9 - se extrai que no dia 26/03/2015 foi efetuado um depósito no valor de R$ 00.000,00 referente ao saldo de salário de março/2015; a primeira parcela das rescisórias de R$ 00.000,00 em 14/04/2015; a segunda de R$ 00.000,00 em 27/04/2015; e as quatro últimas de R$ 00.000,00 mensais cada, o que reflete uma diferença de R$ 00.000,00 entre o valor lançado de forma errônea no TRCT e o valor efetivamente pago, sem prejuízo da multa de 40% sobre o FGTS, que não foi depositada.

14. Mas não é só isto. A despeito dos equívocos ora demonstrados, seja quanto a efetiva data de afastamento, seja entre o valor pago e o constante do TRCT, no presente caso, há que ser declarada a nulidade da dispensa .

15. Isto porque, por ocasião da injusta demissão, a Reclamante encontrava-se no oitavo mês de gestação , sendo certo que o nascimento de sua filha Nome VITÓRIA GERVÁSIO ocorreu em 22/04/2015 (certidão anexa), de modo que não poderia ser dispensada em razão da estabilidade no emprego prevista no artigo 10°, II, do ADCT e artigo 391-A da CLT, garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

16. Depreende-se do incluso TRTC, que mesmo ciente do estado gestacional da Autora, as Reclamadas entenderam por bem dispensá-la, fazendo constar o pagamento de uma indenização no importe de R$ 00.000,00 (seis mil e vinte e um reais), que não corresponde às verbas devidas pelo período estabilitário , porquanto não foram computados os valores pagos ‘extra-folha’ e a efetiva remuneração de R$ 00.000,00 mensais, tampouco o salários e a proporcionalidade de férias, + 1/3, 13° salários, e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, devidos até 22/09/2015, sem prejuízo do aviso prévio indenizado projetado até 22/10/2015 e multa de 40% sobre o FGTS de todo o período que não foi paga .

17. Portanto, nem se argumente a eficácia da rescisão contratual, por ter sido supostamente homologada, tendo em vista que a simulação entre as empresas, na pessoa de seu Contador e o "SIND/ACESSO", sem que houvesse anuência ou participação da Reclamante na formalidade invalida o ato jurídico , e além disso, em razão da atividade preponderante, a Norma Coletiva a ser observada deveria ser a celebrada entre o Sindicato dos Comerciários de São Paulo e o SICAP , ora anexada.

18. Assim sendo, requer seja declarada a NULIDADE da dispensa , tendo em vista ser de conhecimento das Reclamadas, o estado gravídico da Reclamante, que por ocasião da rescisão contratual estava no oitavo mês de gestação. Requer ainda, seja declarada nula a homologação procedida perante o "SIND/ACESSO", pelos motivos supra mencionados, ficando PREJUDICADO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ao trabalho, a uma, em face do disposto na Sumula 244, II, do C. TST; a duas, porque as Reclamadas optaram pela indenização do período correspondente à estabilidade, persistindo, contudo, diferenças em razão da importância indenizada ter sido calculada e paga a menor .

19. Por conseguinte, requer o pagamento das diferenças das verbas rescisórias, com base no salário efetivamente percebido, sendo o último de R$ 00.000,00 (hum mil, setecentos e cinquenta reais) mensais, computando todo o período de estabilidade gestacional até 22/09/2015 e projeção do aviso prévio indenizado até 22/10/2015 , para efeito de pagamento dos salários vencidos, férias + 1/3, 13° salário, FGTS e multa de 40%.

VI - DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 477 e 467, AMBOS DA CLT

20. Prejudicado o pedido de reintegração ao emprego, é certo que a Reclamada deveria efetuar a liquidação dos direitos trabalhistas da Reclamante, com a observação do disposto no artigo 477, da CLT, o que efetivamente não ocorreu , na medida em que simulou uma homologação que jamais existiu, e não efetuou o pagamento do valor líquido constante do TRCT = R$ 00.000,00, pois as seis parcelas depositadas mensalmente na conta corrente da Reclamante entre 14/04/2015 e 17/08/2015 resultaram no importe de apenas R$ 00.000,00 (quatro mil e trezentos e cinquenta reais).

21. Ademais, o salário base constante do TRCT não retrata a remuneração percebida pela Reclamante , vez que ao longo de todo o pacto laboral sempre foram pagos valores em apartado, resultando em prejuízos que deverão ser reparados na forma dos pedidos ora formulados.

22. Por tais motivos, as Reclamadas deverão ser compelidas ao pagamento da multa prevista no § 8° do artigo 477 da CLT , em valor equivalente ao real salário da Reclamante, considerando o último de R$ 00.000,00 .

23. Requer, outrossim, sejam as verbas rescisórias pagas em primeira audiência, sob pena de aplicação do disposto no artigo 467, da CLT .

VII - DO FGTS E MULTA DE 40%

24. Conforme se depreende dos inclusos comprovantes de saque do FGTS, nos importes de R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00, que resultam em R$ 00.000,00 (dois mil, oitocentos e noventa e oito reais), as Reclamadas não efetuaram o pagamento da multa de 40% devida para o caso de dispensa imotivada. Além disso, resta claro que não foram depositados os valores correspondentes ao período da estabilidade gestante , tampouco do período sem registro do contrato de trabalho em CTPS.

25. A título de amostragem, se considerados os 26 meses efetivamente laborados, a estabilidade da gestante, os cinco meses após o parto ocorrido em 22/04/2015, bem como o aviso prévio indenizado de 36 dias (22/09/2015 a 28/10/2015), o valor do FGTS depositado deveria corresponder a no mínimo R$ 00.000,00 se computado apenas o salário base constantes nos holleriths, hipótese em que seria devida a multa de 40% equivalente a R$ 00.000,00.

26. De outro lado, se computados os valores pagos mensalmente "extra-folha", a última remuneração de R$ 00.000,00 , o valor do FGTS depositado deveria ser de no mínimo R$ 00.000,00 e a multa de 40% de R$ 00.000,00.

27. Desta forma, requer a Reclamante, o pagamento das diferenças de FGTS , seja pelo período de estabilidade não computado, seja pela incidência sobre os valores pagos ‘por fora’, bem como o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos relativos a todo o período contratual , com a aplicação dos juros e atualização monetária.

VIII - DO VALE TRANSPORTE

28. Conforme se depreende da inclusa Declaração de Beneficiário do Vale Transporte, no dia 01/02/2013 a Reclamante assinou referido documento sem o devido preenchimento no ‘campo’ que descreve as conduções utilizadas para deslocamento da residência ao trabalho.

29. Na verdade, as Reclamadas jamais efetuaram o pagamento do Vale Transporte devido à Autora, que desde a data da admissão (14/02/2013) até o mês de junho de 2014, utilizava-se de duas conduções (ônibus municipais - ida/volta) no valor total de R$ 00.000,00 (seis reais) por dia. De julho/2014 até a data da demissão, fazia uso quatro conduções ( ônibus/metrô - ida/volta), despendendo o valor total de R$ 00.000,00 (dez reais e noventa centavos) por dia, na forma do ‘bilhete único integração’.

30. Assim sendo, requer o reembolso das despesas com transporte, referente a todo o período trabalhado, sob forma corrigida.

IX - DOS DANOS MORAIS

31. No presente caso, é certo que a Reclamante foi dispensada no final do período gestacional, sem receber corretamente as verbas rescisórias, ficando desamparada às vésperas de dar à luz , do que resultou profunda sensação de abandono e um abalo psicológico num momento frágil e delicado de sua vida.

32. A dispensa, na forma como se operou, ou seja, desconsiderando o estado gravídico da Reclamante, e sem pagamento das rescisórias no prazo legal, ainda que estas últimas impliquem em prejuízos materiais a serem reparados com o pagamento das verbas contratuais, ora requeridas, indubitavelmente repercutiram de forma negativa, implicando em reflexos danosos em seu patrimônio moral.

33. A Constituição Federal estabeleceu nos incisos V e X do art. 5°, os direitos subjetivos privados relativos à integridade moral:

"Art. 5.° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem."

"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

34. Portanto, não apenas o patrimônio material do indivíduo é respeitado pela Constituição, mas igualmente aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos, merecem proteção do Estado.

35. O art. 159 do Código Civil de 1916, bem como o art. 186 do atual Código Civil, cuidando do ato ilícito, prescreve que quando alguém, por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa), viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e, portanto, deve ser responsabilizado pela reparação dos prejuízos decorrentes .

36. A regra do artigo 186 do atual C.C. não é diferente da regra do artigo 159 do Código anterior, salvo no que tange a ressalvar que é ato ilícito violar direito e causar dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral.

37. O Código, portanto, assenta a responsabilidade na culpa, que abrange a culpa em sentido estrito (todas as formas de negligência) e o dolo, que é a culpa grave, intencionalmente, dirigida à consecução do fim ilícito.

38. Durante longo tempo debateu-se na doutrina se o ordenamento jurídico pátrio comportava a ideia de indenização por danos morais. Prevalecia, como sabido, então, nas Cortes Superiores e, em especial, no Supremo Tribunal Federal, a idéia de que o dano patrimonial já abrangia a lesão de natureza moral, não sendo possível cumular ambas.

39. Agostinho Alvim chegava a afirmar, categoricamente, não ser o dano moral indenizável em nosso Direito (ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas conseqüências. São Paulo, Saraiva, 1955, p. 236).

40. Todavia, a proteção conferida pelo Direito ao patrimônio jurídico do indivíduo não pode estar restrita à sua dimensão material-econômica, devendo abarcar, também, valores pessoais de cunho íntimo, sentimentos e conceitos de natureza imaterial que, conquanto, desde logo, não possuam expressão econômica, são passíveis de agressão na inter-relação humana e por isso necessitam da tutela do Direito, já que a dor, o sofrimento e a ofensa, não podem ser desfeitos ou repostos.

41. Com o advento da Constituição Federal de 1988, foi definido como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana (art. 1.°, III, da CF) e, coerente com essa idéia de valorizar o indivíduo, enquanto ente justificador da existência mesma do Estado e célula última do grupo social, estabeleceu-se no art. 5.°, V, CF , que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem .

42. Em reforço dessa proteção, como dito, dispõe o inciso X do mesmo dispositivo, serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

43. Direcionada a questão ao campo do Direito do Trabalho, resulta de fácil percepção que o empregado, enquanto imerso numa relação de trabalho, pode sofrer ofensas que não se materializam apenas no salário ou nas garantias contratuais , podendo, às vezes e com muito mais intensidade, atingir sua própria pessoa e valores outros que formam sua personalidade.

44. Assim diz o Prof. Alberto Couto Maciel, em artigo publicado na Revista Síntese Trabalhista, Porto Alegre, maio/95, p.8 , intitulado "O Trabalhador e o Dano Moral :

"O trabalhador, como qualquer outra pessoa, pode sofrer danos morais em decorrência de seu emprego, e, acredito até, que de forma mais contundente do que as demais pessoas, uma vez que seu trabalho é exercido mediante subordinação dele ao empregador como característica essencial da relação de emprego. Ora o empregado, subordinado juridicamente ao empregador, tem mais possibilidade do que qualquer outro de ser moralmente atingido, em razão da própria hierarquia interna em que se submete à sua direção, a qual o vê, na maioria das vezes, como alguém submisso às suas ordens, de forma arbitrária."

45. Resta evidente, portanto, a existência do ato danoso (tratamento constrangedor e humilhante, por exemplo), a fonte do ato danoso (o contrato de trabalho) e os efeitos (danos morais decorrentes das humilhações e constrangimento), inclusive com reflexos danosos no emocional. Patente o dano moral sofrido e o direito à reparação, conforme amplamente abordado acima, impõe abordar a questão relativa ao valor da indenização .

46. Saliente-se que não menos tormentosa é a questão relacionada com a quantificação pecuniária do dano moral, uma vez que, embora tenha o sistema legal evoluído sensivelmente ao estender a proteção jurídica aos valores de foro íntimo, permaneceu inerte à necessidade prática de fixar balizas hábeis à definição do quantum apto a reparar, em expressão econômica, bens que, em princípio, são insusceptíveis desta valoração.

47. O Código Civil de 1916, ao tratar da liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos, estabelecia, em artigo 1.553, que nos casos não previstos neste Capítulo, se fixará por arbitramento a indenização.

48. Na doutrina, e a nosso ver, com acerto, foi estabelecido um certo consenso de que o montante indenizatório na reparação moral deve atentar para critérios de ordem objetiva , focalizados em relação às partes envolvidas na relação da qual emerge o dano, e, de ordem subjetiva , consideradas as circunstâncias fáticas, nas quais o dano se concretizou.

49. Buscando sintetizar esses princípios, entende-se, dada a gravidade dos atos praticados pela Reclamada, que o critério para corresponder a tais elementos é o de fixar a indenização por danos morais na base de 50% da remuneração por mês trabalhado ao longo do contrato , nesse critério consideradas a dimensão humana do indivíduo na sua dedicação ao trabalho, bem como a expressão valorativa que este representa ao empregador, pois é o salário o item que melhor expressa o status do empregado dentro da estrutura patronal, sendo a contraprestação devida pela alienação da força de trabalho.

50. Portanto, considerando a dispensa imotivada no final do gestacional, bem como considerando a extensão do dano, pelo desamparo no momento em que veio a dar à luz, a Reclamante estima a reparação moral no correspondente ao valor de 50% da remuneração por mês trabalhado e por todo o contrato , deixando, todavia, ao prudente arbítrio do juízo, a fixação de outro valor que entender cabível na espécie, observada a extensão do dano.

IX - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

51. Por todos os fatos narrados na exordial bem como por todas as inadimplências constatadas, requer-se a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal, DRT, INSS, MPT, para que sejam apuradas todas as irregularidades, bem como, aplicação das penalidades cabíveis contra a reclamada.

XI - DOS DANOS MATERIAIS - VERBAS PREVIDENCIÁRIAS e FISCAIS

52. Pelos motivos já expostos, deverá a Reclamada arcar "in totum" com o recolhimento da correspondente contribuição a teor do disposto na Lei 8.213/91, uma vez que não efetuou o recolhimento referente às diferenças salariais, pagas ‘extra-folha’ . Além disso, deverá ser condenada ao recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais sobre o total das verbas, nos termos do art. 186 c/c do N.C.Cl e com fulcro nos incisos II e III da Súmula 368 do C.TST, devendo ser calculas mês a mês, conforme o Decreto 3048/1999 em seu artigo 276, §4°.

53. Os fundamentos da pretensão ora formulada encontra-se no artigo. 33, §5°, da Lei n° 8212/91, regulamentado pelo art. 39, § 4° do Decreto n° 612/92, que dispõe sobre recolhimentos previdenciários, e, arts. 43 e 46 da Lei n° 8.541/92, que dispõe sobre o IRRF. Este também, o entendimento propalado nos Provimentos 1/96 e 1/97 da Corregedoria do TST.

54. Requer, outrossim, seja a Reclamada compelida à obrigação de fazer em efetuar os recolhimentos previdenciários, através da GFIP/NIT retificadora (Guia de recolhimento do FGTS e das Informações da Previdência Social e Número de ldentificação do trabalhador), de forma a fazer constar no sistema do MPAS, as contribuições pagas mês a mês, respeitando os limites e isenções tributárias, sob pena de multa diária R$ 00.000,00 por dia de atraso a partir da data da prolação da sentença, a ser revertida em favor do Reclamante, com base no artigo 461 e seguintes do CPC. A comprovação do recolhimento deverá ser feita pela Reclamada através do histórico ou extrato do CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição mês a mês, condizente com a sua remuneração.

XII - DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

55. A Reclamante encontra-se desempregada e por ser hipossuficiente, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, incluindo honorários periciais, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, nos termos da lei. 1.060/1950, conforme declaração anexa.

XIII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO

56. Ainda que a presente reclamatória seja totalmente procedente, é cediço que a Reclamante não conseguirá receber a totalidade do crédito a que teria direito, tendo em vista que a mesmo terá que arcar com o pagamento de honorários advocatícios a razão de 30% (trinta por cento) sobre o montante devido.

57. Considerando que a Reclamada deu causa a presente demanda, deverá ser condenada ao pagamento de uma indenização a ser convertida em favor do obreiro , que não se refere ao serviço prestado pelo profissional do direito, mas sim pelo valor integral que deixará de receber em razão das infrações ora referidas.

58. Nesse sentido o art.186 do Código Civil cominado com os arts. 927 e 404 do mesmo diploma legal, dispõem que a parte que cometer ato ilícito causando dano a outrem fica obrigado a reparar o dano, o qual se encontra nitidamente presente no caso em tela, uma vez que a Reclamada lesou a Reclamante em seus direitos trabalhistas .

59. Assim sendo, requer seja a Reclamada condenada a pagar indenização por perdas e danos, à razão de 30% das verbas ora pleiteadas , ou com base nas que forem deferidas na presente demanda. Alternativamente, requer seja a indenização arbitrada por esse D. Juízo.

XIV - DOS PEDIDOS

60. Pelo exposto, pleiteia:

a) Declaração da responsabilidade SOLIDÁRIA das 1a, 2a e 3a Reclamadas, e

SUBSIDIÁRIA da 4a e 5a Reclamadas, com a condenação de todas , de forma

solidária e/ou subsidiária, observando o período de prestação de serviços

mencionado no item II da presente, para o cumprimento das obrigações de fazer e ao pagamento das verbas ora pleiteadas;

b) Reconhecimento do vínculo empregatício a partir de 14/02/2013 e retificação da

data de admissão em sua CTPS, conforme item II ;

c) Reconhecimento e integração ao salário dos valores pagos ‘extra-folha’

mensalmente, bem como retificação das respectivas anotações na CTPS, conforme item III;

d) Pagamento das diferenças salariais decorrentes dos valores pagos em apartado,

com reflexos nas férias + 1/3, 13°s salários, FGTS + 40%, verbas rescisórias, salários vencidos do período estabilitário, horas extras, aviso prévio, conforme item III, em valores a apurar ;

e) Pagamento de uma hora extra diária pela supressão do intervalo para refeição e

descanso, conforme item IV, com reflexos nas férias + 1/3, 13°s salários, FGTS + 40%, verbas rescisórias, salários vencidos do período estabilitário, aviso prévio, conforme item III, em valores a apurar ;

f) Declaração de NULIDADE da dispensa ocorrida em 06/03/2015 e efetivada em

25/03/2015, bem como da homologação procedida junto ao SIND/ACESSO, conforme item V, e sucessivamente, o término do Contrato de Trabalho após o vencimento do período de estabilidade em 22/09/2015, com a projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias, em 28/10/2015;

g) Pagamento das diferenças de verbas rescisórias e da indenização pelo

período de estabilidade da gestante, conforme item V, da seguinte forma:

h) Aviso Prévio Indenizado (36 dias), R$ 00.000,00

i) Diferença saldo de salário mar/2015 R$ 00.000,00

j) Salários de abril a setembro/2015 R$ 00.000,00

k) 13° salário 2015 (prop. 10/12) R$ 00.000,00

l) 13° salário período s. registro, cf. item II R$ 00.000,00

m) Férias simples 2014/2015 + 1/3 R$ 00.000,00

n) Férias prop. 2015/2016 + 1/3 (09/12) R$ 00.000,00

o) Diferenças de FGTS + 40%, cf. item VII R$ 00.000,00

p) Multa de 40% s/ FGTS liberado (R$ 00.000,00) R$ 00.000,00

q) Multa do artigo 477 da CLT, cf. item VI R$ 00.000,00

SUB-TOTAL LÍQUIDO R$ 00.000,00

Valor a ser deduzido (cf. itens V e VI) R$ 00.000,00

TOTAL LÍQUIDO R$ 00.000,00

61. Os cálculos ora apresentados tiveram por base o salário da Reclamante, integrado dos valores pagos em apartado, perfazendo o total de R$ 00.000,00 (hum mil, setecentos e cinquenta reais).

62. REQUER, ainda:

a) Aplicação do disposto no Artigo 467, da CLT, cf. item VI, em valor a apurar ;

b) Pagamento de indenização por Danos Morais, equivalente a R$ 00.000,00

(vinte e um mil reais) , ou em valor a ser arbitrado pelo D. Juízo, conforme item VIII, a apurar;

c) Pagamento da Indenização correspondente a 05 (cinco) parcelas do Seguro

Desemprego, conforme item V, em valor a apurar;

d) Sejam as Reclamadas compelidas à obrigação de fazer de efetuar os

recolhimentos previdenciários, através da GFIP/NIT retificadora (Guia de recolhimento do FGTS e das Informações da Previdência Social e Número de ldentificação do trabalhador), de forma a fazer constar no sistema do MPAS, as contribuições pagas mês a mês, respeitando os limites e isenções tributárias, sob pena de multa diária R$ 00.000,00 por dia de atraso a partir da data da prolação da sentença, a ser revertida em favor da reclamante, conforme item X, em valores a se apurar;

e) Reembolso das despesas com transporte de em média 21 dias por mês ,

sendo R$ 00.000,00 por dia da data da admissão até o mês de junho/2014, e R$ 00.000,00 por dia de julho/2014 até março/2015, em valores corrigidos, a se apurar ;

f) Alternativa e/ou sucessivamente, Indenização por Danos Materiais ,

equivalente a 31% dos valores pagos extra-folha mensalmente, em todo o período laborado, conforme item X, em valor a apurar;

g) Expedição de Ofícios à DRT, INSS, CEF, Ministério Público do Trabalho para

apuração das irregularidades ora apontadas, conforme item IX;

h) Sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita , conforme item XI,

porquanto não poderá arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, uma vez que se encontra desempregado até esta data (Declaração de Hipossuficiência anexa);

i) Pagamento da Indenização por Perdas e Danos, correspondentes às

despesas com a contratação de Advogados, conforme item XII, em valor a apurar;

63. ISTO POSTO , requer digne-se V. Exa., determinar a notificação das Reclamadas para que, querendo, contestem a presente Reclamatória, bem como nos termos do artigo 355 e com as penalidades do artigo 359, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, carrear aos autos em 1 a audiência, os documentos pertinentes, devendo a final ser julgada PROCEDENTE , condenando- as no pagamento do principal, acrescido de juros, custas, atualização monetária e demais cominações legais.

64. Requer outrossim, a aplicação do artigo 299 do Código Penal, bem assim os artigos 644 e 645 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária à CLT, em razão da ausência de registro e pagamento da multa diária.

65. Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal das Reclamadas, na pessoa de seus representantes legais, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas, juntada de documentos, perícias e outras mais que se fizerem necessárias.

66. Dá a causa para efeito de alçada o valor de R$ 00.000,00 (quarenta mil reais).

Nestes termos,

P. deferimento.

São Paulo, 29 de fevereiro de 2.016.

Nome

00.000 OAB/UF

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