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28 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.08.0010

Recurso - TRT08 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Vidro Fino Comercio e Industria, Maia Industria,Comercio e Importacao e Amazonia Industria e Comercio de Vidros

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 10a VARA DO TRABALHO DE BELÉM.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista, doravante denominado de agravante nos autos do processo que move contra VI DRO FINO COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA ME E OUTROS, vem respeitosamente perante V.Exa., por sua procuradora que a este subscreve, apresentar AGRAVO DE PETIÇÃO , conforme o que dispõe a alínea a, do art. 897, do texto consolidado, pelo que, ainda roga a subida dos autos ao Egrégio Regional da 8a Região, bem como requer, também, o provimento para a reforma da decisão agravada, o que faz nos seguintes termos:

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Requer os benefícios a Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, por ser pobre no sentido da lei e não apresentar condições de arcar com o pagamento de custas judiciais sem prejuízo próprio e de sua família.

São os termos

Pede deferimento.

Ananindeua, 12 de abril de 2021.

Nome

Advogada/00.000 OAB/UF

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DAS RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO : VIDRO FINO COMÉRCIO E INDUSTRIA

LTDA ME E OUTROS

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Eméritos Julgadores

DA TEMPESTIVIDADE

O autor tomou conhecimento da decisão que decretou a suspensão do processo e e início o transcurso do prazo da prescrição intercorrente de ID 551740f - página 1 (folha 588 dos autos), através da resenha publicada no diário eletrônico Nº 3194/2021, página 905, data da disponibilização 05.04.2021 (segunda-feira), publicado em 06.04.2021 (terça-feira).

Estipula o artigo 184 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, e artigo 775, da CLT, que os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, no presente caso o prazo começou a contar a partir do dia 07.04.2021 (quarta-feira).

Protocolado em 12.04.2021, o presente recurso foi protocolado tempestivamente.

DOS FATOS

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O exequente, em 12.08.2015, protocolou reclamação trabalhista, requerendo o pagamento de verbas rescisórias, do período laboral de 01.10.2013 a 27.07.2015, pois, em razão da demissão sem justa causa por iniciativa do empregador, mas, sem receber suas verbas rescisórias, como aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, salário retido, diferença salarial, HE 100%, diferença de HE 50%, indenização pela não entrega das guias de seguro desemprego, multa do 477 e 467 da CLT, além do FGTS+ 40%.

A reclamada não compareceu à audiência, sendo decretada a sua revelia.

A notificação da sentença foi feita por edital, ID dc7b087 - página 1 (folha 73 dos autos).

A empresa foi condenada a pagar o valor de R$ 00.000,00, conforme cálculo de ID 56ae2ed - página 1 e 2 (folha 88 e 89 dos autos).

E decisão proferida em 10.06.2016, ID d623105 - página 1 (folha 90 dos autos), a magistrada homologou a liquidação de sentença anexados sob os Ids a756267, 6d04096 e 56ae2ed,

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determinou a citação da reclamada por edital e também, determinou o bloqueio online da reclamada e de seus sócios.

Em 06.02.2017, foi expedida a CERTIDÃO - Pje - JT, de ID 1f2268f - página 1 (folha 152 dos autos), no qual a servidora providenciou a anexação da pesquisa realizada junto à JUCEPA dos sócios da executada, com a inclusão dos mesmos no polo passivo do processo.

A consulta junto à JUCEPA, consta no ID 8e922e7 - página 1 (folha 161 dos autos).

Mesmo tendo o despacho da juíza determinando a busca on line de valores em 10.06.2016, somente em 07.02.2017, a secretaria efetuou a busca de valores através do BACEN JUD - ID a53e35d - página 1 (folha 162 dos autos.

Somente em 10.02.2017, a servidora certificou que os sócios constam em sociedade com outra empresa, conforme ID 934a660 - página 1 (folha 163 dos autos).

Em 08.03.2017, foi expedida a CERTIDÃO PJe - JT, de ID a82aa5a - página 1 (folha 177 dos autos), na qual a servidora efetuou

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o bloqueio de valores através do BACEN JUD em face dos sócios, conforme ID b21e662 - página 1 (folha 178 dos autos), restando infrutífera.

Em 17.03.2017, foi expedido ato ordinatório para a penhora de bens, da executada e de seus sócios, conforme ID 88fcea3 - página 1 e 2 (folha 180 e 181 dos autos).

Em 17.07.2017, o exequente indicou um imóvel para penhora, localizado na EndereçoCEP 00000-000, conforme ID 00.000 OAB/UF- página 1 e 2 (folha 234 e 235 dos autos, porém o pedido foi indeferido, conforme despacho de ID (00)00000-0000- página 1 (folha 236 dos autos).

Somente em 22.09.2017, conforme ID 98b05e9 - página 1 (folha 242 dos autos), a magistrada determinou a pesquisa de imóveis em nome dos sócios da executada junto ao sistema de convênio ARISP, determinando a renovação de penhora on line de valores.

Em 25.09.2017, o exequente indicou o imóvel localizado na EndereçoBairro do Coqueiro, Município de Ananindeua, juntando o registro do imóvel do cartório do 1º ofício de Registro de Imóveis e Notas, conforme ID 1bf76df - página 1 e 2 (folha 243 e 244 dos autos) e ID 299ef42 - página 1 (folha 245 dos autos).

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Em 14.11.2017, não foi encontrado nenhum registro de imóvel em nome de Nome(falecido em 15.11.2015), conforme ID (00)00000-0000- página 1 a 4 (folha 248 a 251 dos autos).

Em 02.02.2018, ID fcd8a07 - página 1 (folha 258 dos autos), consta nos autos uma certidão - Pje - JT, no qual a pesquisa de imóveis junto ao sistema ARISP (ID b1daf2d), informa que o imóvel indicado pelo exequente não mais pertence ao executado, razão pela qual, a magistrada indeferiu o pedido do exequente, através do despacho de ID 61b6fee - página 1 (folha 259 dos autos).

Em 11.11.2018, o recorrente requereu o reconhecimento de grupo econômico com entre as empresas reclamadas e sócios, além de Nome(vulgo JACKSON), Nome, MAIA INDUSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA ME - AMAZON TEMPER, e INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA, demonstrado que essa prova consta nos autos do processo nº 000069.57.2016.5.08.0120, que tramitou pela 3a Vara do Trabalho de Ananindeua, conforme ID 4bf1c47 (folha 107 dos autos), juntando acordão que manteve a sentença que reconheceu a existência de grupo econômico, sentença de primeiro grau.

A Juíza não se manifestou sobre esse pedido do exequente.

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Em 23.11.2018, através do pedido de ID 7fe433a, o exequente requereu diversas diligências, como o pedido de encaminhamento dos autos para o NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL - NPI do TRT8, para a consulta mais detalhada e uso de ferramentas de pesquisa de CCS e SIMBA.

Requereu fosse encaminhado ofício a FENACAP - FEDERAÇÃO NACIONAL DE CAPITALIZAÇÃO, a fim de localizar aplicações ou investimentos das executadas e de seus sócios.

Requereu fosse encaminhado ofício à CONSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS, a fim de investigar possíveis seguros em nome das executadas e de seus sócios.

O despacho da magistrada foi no sentido de deferir somente a consulta de CCS, SIMBA, e BACENJUD do executado e dos sócios, indeferindo o pedido de ofícios a FENACAP e CNSEG, porque o autor não teria esclarecido o motivo de tais pedidos, e não vislumbrou a eficácia para a garantia do crédito.

Através do requerimento de ID a91bf9a - página 2 (folha 374 dos autos), o exequente requereu que fosse oficiado ao INSS para que informasse sobre rendimentos auferidos pelo sócio Nome, o pedido foi indeferido através do despacho de ID

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fa31bf8 - página 1 (folha 375 dos autos), sob a alegação de que foi quebrado o sigilo fiscal dos executados e não consta nenhum pagamento advindo do INSS.

Instado para indicar diretrizes à execução, através do despacho de ID 0e45beb (folha 398 dos autos), o exequente reiterou através do requerimento de ID c1bf5e7, de 11.07.2019, o pedido de 11.11.2016, de ID 4bf1c47 (folha 107 dos autos), juntando como prova emprestada certidão de 17.06.2019, no qual o servidor fez o registro de toda a tramitação processual que resultou na inclusão de Nomee Nome, além das empresas MAIA INDUSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA e AMAZONIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.

O pedido do agravante foi indeferido , sendo protocolado AGRAVO DE PETIÇÃO, contra a decisão de indeferimento do pedido de reconhecimento de grupo econômico, que foi julgado procedente o seu pedido, conforme acórdão alojado no ID a2370a4.

Através do requerimento de ID 34a2226 - página 1 e 2 (folha 585 e 586 dos autos), o agravante requereu o abandamento de valores, tendo em vista a penhora de um imóvel nos autos do processo nº 0000069-57.2016.6.08.0120. Foi expedida a certidão de ID d45671e - página 1 (folha 587 dos autos), no qual se verificou que o imóvel penhorado pertence a Nome, razão pela qual foi expedido o despacho de ID 551740f , indeferindo o pedido, além de de constar na decisão, que os autos seriam arquivados provisoriamente, pelos período sde 30 dias de suspensão e 2 anos de

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prazo prescricional. Que em seguida haverá a declaração de prescrição intercorrente e extinção da execução, com posterior arquivamento definitivo dos autos.

Destacamos a decisão proferida pela Magistrada:

"DESPACHO

Vistos, etc.

Indefiro o pedido para que este Juízo solicite abandamento ao processo 0000069-57.2016.5.08.0120, haja vista que o imóvel penhorado naqueles autos ser de propriedade de Lupercio Holanda Maia, terceiro estranho à lide.

Lado outro, fica o exequente intimado para que indique meios para o prosseguimento da execução, em cinco dias, sob pena de suspensão do processo por 30 dias e, em seguida, iniciar- se o transcurso da prescrição intercorrente (dois anos).

Sem manifestação no prazo de cinco dias, arquivar

os autos provisoriamente, pelos períodos supracitados (30 dias de suspensão e 2 anos de prazo prescricional).

Ao final, voltem-me os autos para declaração da prescrição intercorrente e extinção da execução, com posterior arquivamento definitivo dos autos.

BELEM/PA, 05 de abril de 2021.

CRISTIANE SIQUEIRA REBELO

Juíza do Trabalho Titular"

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É contra a decisão que determinou o arquivamento definitivo dos autos em razão da prescrição intercorrente, que o exequente se opõe com o presente agravo de petição.

DO DIREITO

APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA - LEI 13.467 DE 2017 - DIREITO INTERTEMPORAL

Quanto ao direito material do trabalho, inaplicável a Lei 13467 /2017 aos contratos de trabalho findos anteriormente a 11/11/2017 (conforme PAUL ROUBIER, in Les conflits de lois dans le temps, Ed. Librarie de Recueil Sirey, 1929, paginas 396/397; Ministro Alexandre Agra Belmonte, in Instituições Civis no Direito do Trabalho, 4a. Edição, RENOVAR, paginas 37/39; Nome, in Direito Intertemporal, Ed.Forense, RJ, 1980, página 542).

A questão posta nos autos, reside na aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho em vigor na data de 11/11/2017.

Porém, tal dispositivo deve ser interpretado consoante art. ., inciso XXXVI da CF/88 c/c art. 6º.da Lei 4657/42, Lei 12376/2010, e art. 2035 do CCB, preservando-se direitos adquiridos, ato jurídico perfeito e coisa julgada (conforme C.F. GABBA, in Teoria de la retroattivitá dele leggi, Volume 1, Ed.Torino Unione Tipográfico Editrice, 1891, paginas 180/183; JOSÉ E.MARTINS CARDOZO, in Da retroatividade da lei, Ed RT, 1995, paginas 282/284).

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Direito adquirido refere-se a fato ocorrido sob o império da lei antiga, e que não será afetado pela nova lei (conforme Nome, in Manual do Código Civil Brasileiro, Volume 1, Ed. Jacintho Ribeiro dos Santos, 1918, paginas 138/146; Nome, in Aplicação e Retroatividade da Lei, Ed.A.Coelho Branco Filho, 1934, paginas 64/70).

Distinguem-se fatos complexos autônomos, de fatos sucessivos e interdependentes (conforme R.LIMONGI FRANÇA, in A retroatividade das leis e o direito adquirido - 6a.Edição revista e atualizada da obra Direito Intertemporal Brasileiro, Ed.Saraiva, Ed. 2000, paginas 238/240).

Em regra, efeitos do contrato são estabelecidos pela lei da data em que foi celebrado, até mesmo se a prestação ocorrer em momentos sucessivos (CARLOS MAXIMILIANO, in Direito Intertemporal ou Teoria da Retroatividade das Leis, 2a.Edição, Livraria Freitas Bastos, 1955, página 34; EDUARDO ESPINOLA, in Sistema do Direito Civil Brasileiro, Volume 1, Livraria NomeAlves, 1938, paginas 237/239; EDUARDO ESPINOLA, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Comentada, Ed.Renovar, paginas 336/338).

A jurisprudência atual já tem se manifestado no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 se restringe aos contratos de trabalho firmado a partir da sua vigência, isto é, a contar de 11.11.2017, não podendo a norma legal retroagir para reger fatos que a precedem.

Não é aplicável a prescrição intercorrente na seara trabalhista, tendo em vista que os contratos firmados sob a égide da nova lei a ela

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se submetem, e que tais regras também se aplicam aos contratos em curso, desde que respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada.

O artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei nº 13.467/17, deve ser interpretada e aplicada de acordo com as regras de direito intertemporal.

Em que pese encontre-se vigente a Súmula 327 do E. STF, que estipula que "o Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente", consoante é sabido, igualmente prevalece vigente a Súmula 114 do TST, segundo a qual "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente".

Em relação à nova redação do artigo 11-A da CLT, o C. TST vem entendendo que a prescrição intercorrente não se aplica aos processos cuja execução tenha se iniciado antes do início da vigência da Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), caso dos autos.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo a diretriz perfilhada pela Súmula nº 114 desta Corte, a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho. Registra-se, por oportuno, que a Lei nº 13.467/2017 não se aplica ao presente processo em fase de execução, porque a execução é anterior à data de início de vigência da referida Lei da Reforma Trabalhista, pela qual se entende aplicável a prescrição intercorrente. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização do crédito trabalhista, que abrange a incidência dos juros de mora e correção monetária, deverá ocorrer até o seu efetivo pagamento, nos exatos termos do art.

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39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e o depósito efetuado ante a instituição bancária destina-se apenas à garantia do juízo, não exonerando o devedor de complementar a atualização do crédito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."

( AIRR - 24700-52.2006.5.04.0015 Data de Julgamento: 23/05/2018,

Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de

Publicação: DEJT 25/05/2018.)

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA EM

EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR

DA LEI 13.467/2017. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO

DO ART. 878 DA CLT CARACTERIZADA. SÚMULA 114 DO

TST. 5.1 - A controvérsia consiste em estabelecer se decisão que

extingue execução definitiva de título judicial formado em reclamação

trabalhista com fundamento em prescrição intercorrente, proferida em

2011, viola o disposto no art. 878 da CLT, com redação anterior à

entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 5.2 - A jurisprudência do TST,

para os casos não amparados na Lei 13.467/2017, está consolidada no

sentido de que não se admite prescrição intercorrente na execução de

título judicial trabalhista, porquanto o art. 878 da CLT, com redação

anterior à Lei da Reforma Trabalhista, preceituava que incumbia ao

juiz o dever de impulso oficial nas execuções definitivas, razão pela

qual a inércia do exequente não possuía habilidade para deflagrar os

efeitos deletérios da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a Súmula

114 do TST. 5.3 - Logo, decisão rescindenda que pronuncia a

prescrição intercorrente em execução trabalhista antes da entrada em

vigor da Lei 13.467/2017, viola o disposto no art. 878 da CLT com

redação conferida pelo Decreto-lei 5.452/43, autorizando o corte

rescisório com espeque no art. 485, V, do CPC de 1973. 5.4 -

Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.)

( RO - 14138-39.2013.5.02.0000 Data de Julgamento: 08/05/2018,

Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção II

Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11

/05/2018.)

Dispõe o artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467 /17:

"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

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§ 1 A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia- o se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2 A declaração da prescrição intercorrente pode ser o requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição."

No caso, trata-se de mudança de regra de instituiu prazo prescricional, sendo certo que tal norma possui natureza bifronte, diante dos efeitos materiais dela decorrentes.

Assim, sem prazo apenas pode ter termo inicial a partir da vigência da lei que a criou, sob pena de se considerar retroativa a norma.

Segundo consta no despacho de ID 551740f, a MM. Juíza deu prazo de 5 dias para indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo por 30 dias e, em seguida, iniciar- se o transcurso da prescrição intercorrente (dois anos). Consta na decisão agravada que será declarada a prescrição intercorrente e extinção da execução, com o arquivamento definitivo dos autos.

Insta ressaltar que o espírito da lei tem se direcionado no sentido de evitar surpresas às partes, tanto que o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 10, positivou o contraditório substancial ao proibir a denominada decisão surpresa , ainda quando decidida a questão com fundamento em norma de ordem pública, cognoscível de ofício.

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Pode-se extrair as seguintes conclusões quanto à aplicação das normas estabelecidas pela Lei nº 13.467/17, nos âmbitos do direito material e processual: que quanto ao Direito material, não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares.

Quanto as regras de direito processual, há se distinguir a natureza das normas. As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros.

As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista, eis que se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarram no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes.

No caso, trata-se de mudança de regra que instituiu prazo prescricional, sendo certo que tal norma possui natureza bifronte, diante dos efeitos materiais dela decorrentes. Assim, seu prazo apenas pode ter termo inicial a partir da vigência da lei que a criou, sob pena de se considerar retroativa a norma, o que tornaria írrito tal entendimento.

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Ademais, prevalece, pois, o disposto na Súmula 327 do C. STF que foi editada em 13 de dezembro de 1963, quando vigente o artigo 101, inciso II, alínea a da Constituição Federal de 1946, que atribuía ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar, em recurso extraordinário, a decisão que fosse "contrária a dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo 114, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969.

No entanto, com a Constituição Federal de 1988, as matérias infraconstitucionais passaram à competência dos demais tribunais superiores, incumbindo à Suprema Corte analisar as inconstitucionalidades das normas e não suas eventuais ilegalidades.

Portanto, a última palavra quando ao direito do trabalho infraconstitucional pertence ao Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou o entendimento sobre a prescrição intercorrente, através da Súmula nº 114 , a saber:

Prescrição intercorrente (RA 116/1980, DJ 03.11.1980), É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

Assim, entende o próprio Supremo Tribunal Federal:

"Ementa: Trabalhista. Processual. Inexistência de prescrição intercorrente. Coisa julgada material. Controvérsia infraconstitucional. Regimental não provido" (STF, AI-Agr 394045

/PR - Paraná, Relator (a): Min. Nelson Jobim, julgamento: 24/09

/2020, órgão julgador: Segunda Turma)".

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Existe ai um conflito aparente entre as Súmulas 327 do C. STF e 114 do C. TST, o que afasta a prescrição declarada .

Ademais, não há que se falar em inércia do exequente uma vez que está empreendendo todas as diligências necessárias para o andamento de seu processo, se o processo fica paralisado não é por culpa do exequente, que inclusive, teve vários pedidos de diligências indeferidos, inclusive o que se refere ao pedido de penhora de bens, conforme decisão de ID 551740f.

DO PEDIDO DE PROVIMENTO DO RECURSO

Assim sendo, requer o provimento ao AGRAVO DE PETIÇÃO para afastar a prescrição intercorrente que declara a extinção da execução, devendo os autos retornar a origem para o prosseguimento da execução .

Nestes termos

Pede deferimento

Ananindeua, 12 de abril de 2021

Nome

Advogada/00.000 OAB/UF

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