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16 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.20.0011

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Processo n° TST-AIRR - 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTEPAV e outra

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

com fulcro no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para o Excelso Supremo Tribunal Federal, requerendo sua admissão e o processamento.

Pede deferimento.

Brasília, 14 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Processo n° TST-AIRR - 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTEPAV e outra

Egrégio Supremo Tribunal Federal,

Colenda Turma,

Nome,

Pela Recorrente,

I - SÍNTESE DOS FATOS

A c. 2a Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da Petrobras ao fundamento de que o Recurso de Revista não cumpriu os requisitos do §1°-A do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014, nos seguintes termos

Mediante a decisão monocrática de sequencial n° 9, na forma do artigo 255, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, em razão do não atendimento à exigência processual contida no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT.

A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos:

"Verifica-se, de plano, que a parte, em vez de indicar o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua

irresignação, como ordena o art. 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do tema analisado no acórdão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.

Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1°-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo:

"§ 1°A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" (destacou-se)

Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei n° 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso.

Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AIRR - 1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR - 1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/10/2015, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015; AIRR - 1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/10/2015, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; AIRR - 1887-46.2010.5.03.0103, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4a Turma." (págs. 1 e 2)

A segunda reclamada, ora agravante, argumenta que, nas razões do recurso de revista, impugnou os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, indicando precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria.

Sem razão.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1°-A, da CLT. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho específico da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação , como ordena o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, porquanto o excerto apresentado consiste na íntegra do tema analisado na decisão regional, na parte em que o Tribunal Regional expõe a sua decisão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita .

(...)

Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão relativo à análise da matéria impugnada.

A transcrição in totum dos trechos de prequestionamento, sem nenhum destaque, exceto no caso em que os trechos forem exíguos - o que não é o caso da demanda - não satisfaz o requisito processual em questão, porque não possibilita a identificação do ponto discutido na demanda..

Assim, a questão debatida nos presentes autos é a possibilidade do Tribunal Superior do Trabalho denegar seguimento ao Recurso de Revista por uma interpretação restritiva do §1°-A do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014, e a violação do art. 5°, II, XXXV e LIV da Constituição Federal.

II - DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA

Inicialmente, em atendimento ao art. 102, §3°, da Constituição Federal e ao art. 543-A, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Civil, cabe a esta Recorrente demonstrar a repercussão geral da controvérsia trazida nos presentes autos.

Como se ressaltou acima, o recurso trata da constitucionalidade da rejeição do Recurso de Revista pela interpretação restritiva do §1°-A do art. 896 da CLT, segundo qual:

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

(...)

§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Segundo o posicionamento adotado pela Egrégia Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o mencionado dispositivo, ao trazer a expressão "indicar", estaria exigindo que a parte transcrevesse trecho do acórdão regional que traz o prequestionamento da controvérsia, não sendo suficiente a transcrição integral.

A questão da aplicação do mencionado dispositivo constitucional possui repercussão geral do ponto de vista social, pois atinge todas as pessoas físicas ou jurídicas que são parte em processos que correm da Justiça do Trabalho e venham a interpor Recursos de Revista com a transcrição integral de item do acórdão regional, apoiando-se em interpretações distintas do art. 896, §1°-A, da CLT.

A repercussão econômica também é inegável, uma vez que questões relevantes deixarão de ser apreciadas pela Corte Superior Trabalhista, causando enorme prejuízo a empresas e trabalhadores.

Também do ponto de vista jurídico há repercussão geral da questão, já que se trata de uma questão de violação a dispositivos constitucionais que tratam da legalidade, do devido processo legal e do acesso à Justiça, os quais não podem ser violados pela interpretação de um Tribunal acerca de um dispositivo legal.

Assim, demonstrado que a discussão supera os limites subjetivos da causa, merece ser reconhecida a repercussão geral do presente Recurso Extraordinário.

III - DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, II, XXXV, LIV E LV DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Lei n° 13.015/2014, ao dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, fez uma série de mudanças na CLT, tendo sido alterados os artigos 894, 896, 897-A e 899, além de acrescidos os artigos 896-B e 896-C, o que trouxe inúmeras dúvidas sobre a aplicação desses dispositivos.

No que diz respeito ao conhecimento dos Recursos de Revista, a indicação de trecho da decisão recorrida que demonstra o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso agora é requisito formal para viabilização do conhecimento da Revista.

Todavia, não restou expressamente esclarecido pela lei se a a que indicação se refere o parágrafo 1°-A, inciso I, do art. 896.

Verifica-se que as exigências formais introduzidas no parágrafo 1°-A, do art. 896, da CLT, apenas refletiram o posicionamento já existente na Corte trabalhista e estampado na Súmula n° 296 do TST, portanto, a exigência do acórdão recorrido acaba sendo excessiva e até redundante, o que gera riscos de que sua aplicação rigorosa resulte em um número elevado de recursos corretamente aparelhados não conhecidos.

O Recurso de Revista da Petrobras trouxe a tese regional que decidiu pelo equívoco da interpretação dada pela Petrobras à questão da responsabilidade subsidiária da Petrobras e do ônus da prova relativa |à fiscalização, matéria que já foi objeto por parte desse e. STF.

Assim, era perfeitamente viável, segundo a expressão "indicar" utilizada pelo dispositivo da CLT, o provimento do Agravo de Instrumento para que fossem analisadas as divergências jurisprudenciais e violações trazidas no Recurso de Revista.

A rigor, na verdade, ocorreu violação à utilização dos recursos inerentes à ampla defesa (art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal) e, por consequência, do devido processo legal (art. 5°, inciso LIV, da Constituição Federal) , eis que o recurso empresarial foi considerado inadmissível apesar de atendidos todos os requisitos legais.

Com isso, violou-se também o acesso à Justiça desta Recorrente, o qual se encontra garantido pelo art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Desta forma, requer-se seja o presente Recurso Extraordinário provido para que sejam analisadas as questões supracitadas, e, reconhecendo-se a desnecessidade de transcrição literal do trecho do v. acórdão regional, os autos retornem ao Tribunal Superior do Trabalho para que o Recurso de Revista seja apreciado.

IV - DA QUESTÃO DE FUNDO

Diante da constante divergência de entendimentos quanto à responsabilidade subsidiária das empresas pertencentes à Administração Pública, a União ajuizou a Ação Direta de Constitucionalidade n° 16 para que o órgão máximo do judiciário fixasse o adequado alcance normativo do art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, cuja tese foi no sentido de impedir a responsabilização dos Entes Públicos apenas e exclusivamente pelo inadimplemento da empresa terceirizada.

A Suprema Corte deixou claro que a condenação em responsabilidade subsidiária demandaria indicação precisa dos elementos fáticos e probatórios aptos a subsidiarem a condenação.

Ante tal esclarecimento, a Justiça do Trabalho ao aplicar o entendimento firmado pela Suprema Corte inverteu o ônus probatório, sob a premissa de que cabe ao Ente Público comprovar o fato impeditivo do direito do autor para se eximir da condenação por responsabilidade subsidiária.

Nesse sentido o acórdão Regional do presente feito:

Dito de outra forma, para se eximir da responsabilidade, a empresa contratante deve demonstrar que, ao longo de todo o contrato de trabalho e não apenas quanto à parte desse lapso temporal, exigiu da empresa contratada a comprovação de que cumpria com suas obrigações trabalhistas e sociais . A diligência precisa ser constante. (destacou-se)

A jurisprudência do STF, por sua vez, caminhou em sentido oposto, no sentido de ser necessária a comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Público, ou seja, concluiu-se, quando do julgamento das mencionadas Reclamações Constitucionais, que a demonstração da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem o procedimento culposo da Administração Pública (culpa in eligendo e/ou in vigilando ), sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público 1 .

Esse entendimento, com efeito, deve ser extraído do julgado dessa Suprema Corte em relação ao Recurso Extraordinário n° 760.931, haja vista que foi firmada a tese de que não pode o tomador de serviços ter contra si presumida a culpa pelo inadimplemento dos encargos dos trabalhadores contratados pelas empresas prestadoras de serviços, seja a culpa in eligendo , seja a culpa in vigilando , seja a culpa in omitendo .

Importante ressaltar que, no julgamento do referido Recurso Extraordinário, o voto vencido da Relatora originária do RE, Min. Rosa Weber, trazia a proposta de imputação do ônus da prova à Administração Pública em face do princípio da aptidão para a prova, aduzindo ser " absolutamente correto afirmar ser do ente público o ônus de provar o cumprimento do poder-dever fiscalizatório do contrato de prestação de serviços, mormente no que se refere à observância das regras e direitos trabalhistas ". E em sua conclusão a Ministra propõe negar provimento ao Recurso Extraordinário porque entende acertada a decisão do TST que nega provimento ao recurso da União " ao fundamento de que ausente, no acórdão do Tribunal Regional, referência ao fato de que ‘o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados, o que era de seu exclusivo ‘onus probandi ’".

1 Rcl 26491-AgR, Redator Ministro Roberto Barroso, julgamento 22/10/2018; Rcl 26289-AgR,

Redator Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento 07/02/201

Verifica-se, todavia, que a Min. Relatora ficou vencida, tendo sido o Recurso Extraordinário conhecido e provido para excluir a condenação em reponsabilidade subsidiária imputada à Administração Pública.

O entendimento firmado no voto vencedor, prolatado pelo Min. Luiz Fux, esclarece que, se da moldura fática apresentada no acórdão recorrido, não houve a comprovação cabal da responsabilidade da Administração Pública pelo descumprimento da legislação trabalhista, o Tribunal do Trabalho não pode condenar subsidiariamente o tomador de serviço, decisão em outro sentido estaria contrariando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n°

16.

Segundo o Min. Luiz Fux, cabe ao Reclamante provar o fato constitutivo de seu direito porque "o primeiro ônus da prova é de quem promove a ação".

Sob o ponto de vista formal e material, o Recurso Extraorrinário merece ser apreciado por esta e. Corte.

V - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Recurso Extraordinário a fim de que, reconhecida a violação aos artigos 5°, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, seja admitida a transcrição literal do acórdão regional para interposição de Recurso de Revista, conforme interpretação mais ampla do art. 896, §1°-A, da CLT, reformando-se o v. acórdão do Tribunal Superior do Trabalho.

Brasília, 14 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF