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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0111

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 32 VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido por Nome, por seus procuradores signatários, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar DEFESA , pelos fatos e fundamentos a seguir:

I - DO MÉRITO:

1 - ADMISSÃO, DEMISSAO, FUNÇÃO E SALÁRIO:

A reclamante foi admitida em 23 de Nomede 2015 para exercer a função de atendente. O aviso prévio foi entregue em 03 de outubro de 2015 e o contrato de trabalho foi extinto em 02/11/2015 sendo importante frisar que a obreira laborou até o dia 24 de outubro de 2015

O salário inicial da reclamante era de R$ 00.000,00sendo que no mês de setembro de 2015 foi alterado para 930,00.

Requer, para tanto, sejam considerados todos os dados cadastrais ora informados por esta Reclamada para todos os fins de direito, tendo em vista que representam a realidade fática.

2 - ÔNUS DA PROVA:

Aquele que alega deve provar o alegado nos termos do art. 818 da CLT, que dispõe que "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer" (sem negrito no original).

Como diz Valentin Carrion, em sua consagrada obra Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho [1] , "quem não pode provar é como quem nada tem, aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa". Diz ainda:

"A falta de provas, quanto a certo fato que interessa ao processo e que poderá ter influência no julgado, prejudica aquele a quem incumbia o ônus da prova, ou seja, quem tinha a responsabilidade de provar: não o tendo feito, a sentença terá o respectivo fato como inexistente.

Ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.

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Fato constitutivo é o fato capaz de produzir o direito que a parte pleiteia."

No caso em tela, compete ao reclamante provar, robustamente, os fatos constitutivos dos direitos que postula, sob pena de indeferimento integral dos pedidos.

Destarte, todos o pedido feito pelo reclamante sem qualquer comprovação dos fatos alegados deve ser julgado improcedente.

3 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Alega a reclamante que não recebeu suas verbas rescisórias corretamente, vez que seriam devidos valores a maior. Não merece prosperar

Em seu TRCT a reclamante recebeu a título de 13 salário o valor de R$ 00.000,00e a título de férias (acrescido de 1/3) o valor de R$ 00.000,00.

Importante frisar que o contrato de trabalho ficou suspenso entre 04/08/2015 a 21 /08/2015 em decorrência de auxilio doença concedido pelo INSS a obreira.

Portanto analisando o conjunto tem-se que os valores pagos a título de 13 salário e férias estão corretos. Assim requer a improcedência do pedido.

4 - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT:

Requer a reclamante o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.

Em relação à multa do artigo 477 da CLT, não poderá tal pedido prosperar, uma vez que não há provas do pagamento em atraso das verbas, restando em improcedência o pleito.

5 - DO AUSÊNCIA DE ACÚMULO DE FUNÇÕES:

A Reclamante alega, equivocadamente, que acumulava o exercício de diferentes funções, tendo sido contratado para função de atendente, mas, supostamente, exercia funções diversas a seu contrato de trabalho.

A Reclamada nega e contesta tais alegações.

Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Reclamante novamente faz pedidos sem qualquer comprovação dos fatos alegados, devendo, portanto, serem julgados totalmente improcedentes diante da total inobservância da legislação pátria.

Ademais, não faz a Reclamante qualquer menção às funções que exercia de fato em seu labor diário e quantas vezes exercia diariamente cada função.

No mesmo sentido tem entendido este Tribunal:

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ACÚMULO DE FUNÇÃO - PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 50 %, MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 7o., XVI, da CF. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a aplicação analógica do dispositivo constitucional pertinente às horas extras, em se tratando de alegado acúmulo de funções, porquanto os seus fundamentos jurídicos são completamente distintos. Enquanto o adicional de 50 % previsto na Constituição Federal tem por finalidade remunerar as horas trabalhadas além da jornada contratual do empregado, o plus pretendido pelo recorrente decorre de acúmulo de funções as quais, a princípio, podem ser perfeitamente desenvolvidas dentro do horário de trabalho, sem implicar necessariamente em sobrejornada. Considerando-se, ainda, a inexistência de previsão legal ou convencional da categoria para amparar a pretensão e que a outra tarefa imputada ao reclamante era compatível com a sua área de atuação e não importou modificação na jornada habitualmente prestada, esta alteração encontra-se abrangida pelo jus variandi empresário (TRT 3a Região, processo nº 00815-2005-134-03-00-4. publicado em 07/07/2006).

Insta ainda salientar que é ônus de prova da Reclamante o exercício do acúmulo de função não especificada. No entanto, não o faz em momento algum ao longo da exordial, apresenta apenas meras alegações sem qualquer fundamentação.

Mister ainda frisar que o exercício das funções de caixa, copeira, faxina em banheiros e local de atendimento não configuram qualquer acúmulo de função.

O que a reclamante tenta constar como atribuicao extra nao passa de um melhor detalhamento das tarefas do atendente, atividades essas inerentes ao cargo.

A Reclamante deveria se constranger em pedir mais 30% de salário pelo fato de, por exemplo, de caixa, copeira, faxina em banheiros e local de atendimento, sendo tais atribuicoes absolutamente inerentes as suas funcoes.

Importante ainda notar que o quando do exercício das alegadas funções, que decorrem desde o inicio do contrato de trabalho

Requer seja julgado totalmente improcedente o pedido de pagamento de adicional de acúmulo de função, e seus respectivos reflexos, porquanto indevidos já que o obreiro não exercia referidas funções em seu labor habitual.

6 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:

A reclamante alegou que trabalhava em atividades insalubres, pois realizaria a limpeza de banheiros, contudo tal entendimento não deve prosperar, vejamos:

Primeiramente nega-se a informação que a reclamante realizava a limpeza de banheiros na reclamada, tal fato caso ocorreu se deu de forma eventual, não podendo ser considerado para fins de adicional vez que a exposição tem de ser permanente e habitual.

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Ainda esclarece que o fato de limpar o banheiro de um local com pouco movimento, poucas pessoas utilizando o banheiro não caracteriza a atividade como insalubre, vez que o anexo 14 da NR-15 não o prevê como lixo urbano.

Em igual entendimento decidiu o Eg. TRT3, vejamos:

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. Esta Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial nº 04, da SDI-1 (com nova redação devido a incorporação da OJ nº 170-SBDI-1, DJ de 20.04.05), pacificou entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de sanitários não podem ser enquadradas como atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214 /78 do Ministério do Trabalho. recurso de revista conhecido e provido"(RR 530 530 /2006-251-04-00.9 - Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga - Acórdão da 6a Turma do TST, DEJT - 25/11/2009).(TRT da 3.a Região; Processo: 01719-2012-114- 03-00-4 RO; Data de Publicação: 23/09/2013; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocada Taisa Maria M. de Lima; Revisor: Convocada Martha Halfeld

F. de Mendonca Schmidt; Divulgação: -)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não são consideradas insalubres as atividades de faxina e limpeza de banheiro, com o manuseio de água corrente em temperatura normal e desinfetantes domésticos, para higienização, não considerados como de risco para a saúde pela forma de utilização. (TRT da 3.a Região; Processo: RO - 4301/95; Data de Publicação: 30/06/1995; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Paulo Roberto Sifuentes Costa; Revisor: Jose Eustaquio de Vasconcelos; Divulgação: DJMG

Desta forma pugna pela improcedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade.

7 - RISCO DO EMPREENDIMENTO:

A reclamante alega que teve de assumir o risco do empreendimento uma vez que não teria recebido o salário do mês de agosto, que não teria recebido vale transporte e que teria pago o exame demissional.

Em relação ao salário de agosto encontra-se em anexo o contracheque assinado pela reclamante que comprova o pagamento deste mês.

Com relação aos vales transportes a reclamante confessa que recebeu R$ 00.000,00que acrescido dos vales compensados anteriormente não sendo devido nenhum valor a este título. Importante nesse interim observar as diversas faltas da reclamante durante o pacto laboral.

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Por derradeiro, em relação ao exame médico demissional, contudo no próprio recibo consta como pagador a reclamada. O recibo juntado no id 20d039e comprova tal alegação, consta como pagador a reclamada pois foi quem realizou o pagamento.

8 - DO INTERVALO

Alega a reclamante que não gozou de seus intervalos intrajornadas, que teria direito a 1 hora extra diária por dia, informando que laborava de 09:00 as 15:30. A reclamante omite que realizava intervalo de 15 minutos.

Esclarece a reclamada que a reclamante laborava 6 horas diárias, de 09hrs as 15hrs com 15 minutos de intervalo para descanso e refeição.

Nada há que se questionar, a reclamada cumpriu integralmente o disposto no § 1º do art. 71 da CLT.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Assim requer a improcedência do pedido de pagamento de intervalo intrajornada.

Insta ainda salientar que é ônus da reclamante comprovar que não gozava de intervalo intrajornada, não se desincumbindo o mesmo em momento algum, fazendo meras e infundadas alegações.

No mesmo sentido tem entendido os tribunais:

EMENTA: HORAS EXTRAS ÔNUS . DA PROVA . Aplicando-se as regras processuais descritas nos artigos 333 do CPC e 818 da CLT, alegado o labor em sobrejornada, cabe ao Demandante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a demonstração irrefutável do tempo de efetivo trabalho para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Tal encargo probatório consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo Juiz. Assim, o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar, através da tutela jurisdicional. In casu, não logrando êxito a Autora em provar a ocorrência de labor extraordinário, são indevidas as diferenças de horas extras pleiteadas, mostrando-se correta a r. sentença a quo, que indeferiu a pretensão deduzida. (TRT 3a Região, processo nº 0102100- 14.2008.5.03.0044 RO , Rel. Convocada Ana Maria Amorim Rebouças, publicado em 29-03-2010).

EMENTA: DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. Conforme preceitua o art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Na mesma esteira, tem-se o disposto nos incisos I e II do art. 333 do CPC, os quais prescrevem que o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inexistentes horas extras não registradas nos controles

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de ponto e, trazendo a ré aos autos recibos de pagamento com quitação de horas extras em praticamente todo o período laborado, competia ao autor demonstrar de forma inequívoca a incorreção quanto à quitação do labor em sobrejornada, mediante a comprovação de que o número de horas extras efetivamente laboradas, não correspondia àquele quitado pela ré. Em assim não procedendo, não cabe ao julgador sub-rogar-se no ônus subjetivo da parte omissa, ainda que se leve em conta o consagrado princípio da proteção ao hipossuficiente e o propalado princípio da aptidão da prova. (TRT 3a Região, processo nº 0043100-76.2009.5.03.0035 RO, Rel. Dês. Marcelo Lamego Pertence, publicado em 19-01-2010).

Salienta que todas as horas extras, eventualmente realizadas, ao longo do pacto laboral, eram devidamente compensadas, haja vista da

Eventualmente, caso seja concedida qualquer hora extraordinária a título de intervalo requer que não haja reflexos em no RSR, gratificacoes natalinas, ferias acrescidas do terco constitucional, aviso previo e FGTS + 40% vez que eventuais.

9 - DO ADICIONAL NOTURNO:

A reclamante em clara má-fé argumenta que laborou em jornada noturna. Apesar de anteriormente informar que laborava de 09:00 as 15:30 ao fundamentar pedido de adicional noturno informa o labor de 16:30 as 24:00.

Ocorre que a reclamante jamais trabalhou em horário noturno, configurando clara litigância de má-fé a fundamentação ao pedido de adicional noturno.

A reclamante durante o processo agiu temerariamente e tentou alterar a verdade dos fatos, devendo, assim, ser aplicada a pena de litigância de má-fé a mesma.

Diversas alegações foram feitas mesmo sabendo não serem verdadeiras, alega não fazer intervalo intrajornada, ter trabalhado em horário noturno, não ter recebido o salário do mês de agosto, pede insalubridade sem qualquer fundamento e ainda alega o pagamento através de recibo em nome do reclamado além de pagamento incorreto do das verbas rescisórias.

Os pedidos são afastados através da documentação em anexo, contudo devem as partes utilizarem da verdade dentro do processo, não cabendo mentiras objetivando lucro indevido.

Em verdade tenta em uma aventura processual, buscar um valor sabidamente indevido. Portanto inegável que a reclamante faltou com a verdade, uma deslealdade processual que deve ser punida com certa ponderação através de multa a ser fixada por este douto juízo.

II - DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO:

Em caso de condenação, requer a compensação e/ou dedução dos valores já pagos em satisfação de verbas com as mesmas finalidades na inicial, de sorte a evitar enriquecimento sem causa.

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III - DOS DOCUMENTOS E DOS CÁLCULOS:

Impugna os documentos juntados pela reclamante, vez que produzidos unilateralmente.

IV - DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto, pede a Reclamada sejam, no mérito, se a tanto se chegar, sejam julgados improcedentes todos os pedidos vindicados na peça de ingresso e expressamente contestados, em especial os itens em que a reclamante não atenda ao ônus que lhe impõe o Art. 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC, com a condenação nos consectários legais, inclusive custas processuais e, finalmente, que seja a reclamante condenada ao pagamento de multa por litigar de má-fé.

Ficam, para tanto, impugnados todos os pedidos expostos na exordial.

Pretende a Ré valer-se de todos os meios probatórios em direito admitidos, seja por documentos, perícia e testemunhas, em especial, do depoimento pessoal da Autora, sob pena de confissão, o que desde já fica requerido, aplicando-se o disposto no En. 74/TST.

Por fim, requer que as publicações e sejam feitas em nome do Dra Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2015

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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[1] CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho . 30a Edição. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 622.

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