jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0163

Contestação - TRT03 - Ação Horas Extras - Atord - contra Empresa de Mineracao Esperanca

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Senhor Juiz da 6a Vara do Trabalho de Betim-MG.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A EMPRESA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA S. A. , sociedade inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com endereço à Estação Carlos Newlands, s/nº, zona rural, em Brumadinho-MG, CEP: 00000-000, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA movida por Nome, por seus procuradores, vem, respeitosamente, apresentar sua DEFESA , de acordo com os seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

I

Da inexistência de labor em turnos ininterruptos de revezamento - Improcedência do pedido de horas extras além da 6a e da 8a diária

O Autor alega que "sempre trabalhou no sistema de turno ininterruptos de revezamento, estabelecido nos seguintes horários: 1º turno - começo às 07:00h, encerramento às 15:20h; 2º turno - começo às 15:20h, encerramento às 23:40h; 3º turno - começo às 23:40h encerramento às 07:00, havendo mudança de horário a cada dois dias, laborando 7 (sete) dias seguido" .

No entanto, razão não assiste ao Autor, pois a Reclamada nunca adotou o sistema de turnos ininterruptos de revezamentos para os seus empregados.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Conforme anexo contrato de trabalho, o Autor foi contratado para laborar em turno fixo, de 15h20min às 23h27min, com 01 horas de intervalo. Desta forma, fica impugnada, desde já, a alegação do Autor de que trabalhava em sistema de turno ininterrupto de revezamento, tendo em vista que a Reclamada nunca adotou esta medida nas suas dependências.

A Reclamada impugna, ainda, os horários de trabalho apontados pelo Autor, bem como a alegação de que trabalhava 07 dias seguidos para gozar de folga, por não corresponder à realidade, sendo certo que as marcações dos cartões de ponto correspondem, fielmente, à jornada cumprida pelo Autor.

Registre-se que a partir de 02.06.2014 até a data de dispensa do Autor, houve alteração do horário de trabalho do Autor, que passou a laborar de 23h27min às 07h, com 01 hora de intervalo, cujo horário também era fixo.

Assim, tendo em vista a inexistência do sistema de turnos ininterruptos de revezamento na Reclamada, não se pode sequer cogitar em pagamento de horas excedentes à 6a diária no decorrer do pacto laboral, motivo pelo qual improcede o pedido ‘A’ da inicial.

Sucessivamente, o Autor pleiteia o pagamento de horas extras, além da 8a diária e 44a semanal. Todavia, também neste ponto, razão não assiste ao Autor, vez que sua jornada de trabalho sempre ocorreu dentro dos limites legais, sendo certo que, eventual labor extraordinário foi devidamente quitado ou compensado pela Reclamada, conforme comprovam os anexos cartões de ponto e recibos de pagamento.

Caberá então ao Autor desconstituir a validade dos registros, nos moldes do art. 333, I do Código de Processo Civil c/c artigo 818 da CLT.

Desta forma, os pedidos ‘A’ e ‘B’ da inicial deverão ser julgados improcedentes, assim como seus reflexos, especialmente em RSR, eis que o Autor recebia salário mensal, bem como em trabalho em feriado e PLR, por não ter o Autor comprovado fazer jus a tais direitos.

Por fim, fica impugnado o pedido de aplicação do divisor 180, eis que o Autor não faz jus a tal direito.

Ad cautelam , caso seja outro o entendimento, o que se admite apenas por argumentar, a Reclamada requer, desde já, sejam compensados/deduzidos todos os pagamentos realizados a título de horas extras, ora comprovados.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

II

Do intervalo intrajornada - Improcedência

O Reclamante alega que não gozava do intervalo intrajornada, motivo pelo qual pleiteia o pagamento de horas extras pela não concessão correta do intervalo.

Todavia, a Reclamada impugna, desde já, referida alegação, vez que o Autor sempre gozou corretamente do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora.

O pedido em comento revela notório intuito de enriquecimento ilícito do Reclamante, eis que o intervalo intrajornada era pré-assinalado nos controles de jornada, nos moldes autorizados pela CLT, confira-se:

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

Registre-se, neste ponto, nos termos do artigo 333, I do Código de Processo Civil e 818 da CLT, que caberá ao Autor desconstituir a validade dos registros de intervalo pré-assinalados, senão vejamos:

CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. VALIDADE. Cumprindo a empresa a determinação contida no art. 74, § 2º da CLT, no sentido de manter os registros de ponto com a pré-assinalação do tempo destinado ao intervalo para repouso e alimentação, incumbe ao empregado, para obter o pagamento de horas intervalares, desconstituir a veracidade dessas anotações. Não se desincumbindo desse ônus, nada lhe é devido a esse título.

(TRT da 3.a Região, Quarta Turma, Relator Convocado Oswaldo Tadeu B.Guedes, RO nº 00355-2013-097-03-00-5, DEJT 30.06.2014)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Requer-se, assim, seja julgado improcedente o pedido ‘C’ de pagamento de horas extras, pela não concessão do intervalo intrajornada, bem como os respectivos reflexos, especialmente em RSR, eis que o Autor recebia salário mensal.

III

Da improcedência do pedido de minutos residuais

O Reclamante alega fazer jus ao pagamento de minutos residuais, sob o fundamento de que "chegava com 20 minutos de antecedência e terminava sua jornada 20 minutos após seu horário contratual, em face da fila para proceder à marcação do ponto e espera do ônibus para ir embora" .

Todavia, ao contrário do que alega o Autor, seu labor não extrapolava normalmente os limites de sua jornada e, esporadicamente, quando tal ocorria, as horas extras eram devidamente quitadas/compensadas, conforme comprovam os documentos anexos. Registre-se que nunca houve qualquer imposição da Reclamada para que o Autor chegasse com antecedência e saísse após seu horário de trabalho, como alegado na inicial, ficando impugnada, desde já, a alegação de que havia "fila para proceder à marcação do ponto e espera do ônibus para ir embora" , eis que não condizente com a realidade do contrato de trabalho do Autor.

A jornada de trabalho do Autor sempre foi devidamente registrada, conforme espelhos de ponto anexos, o que demonstra a impropriedade da pretensão autoral, já que a prova juntada com esta defesa diverge do alegado na exordial.

Caberá então ao Autor desconstituir a validade dos registros e consequentes recibos de pagamento, nos moldes do art. 333, I do Código de Processo Civil c/c artigo 818 da CLT.

Ademais, tem-se que as cláusulas 10a do ACT 2013/2014 e do ACT 2014/2015, preveem uma tolerância de 10 (dez) minutos antes e depois do horário regular de início e término de jornada.

Desta feita, deverá ser julgado improcedente o pedido ‘D’ da inicial, alusivo ao pagamento como horas extras, dos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho e seus respectivos reflexos, especialmente em RSR, eis que o Autor recebia salário mensal.

Além disso, o pedido é absolutamente incompatível com a alegação de horas extras formuladas na inicial, vez que o pedido de minutos residuais

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

está contido no pedido de horas extras excedentes, sendo que, eventual condenação cumulativa desses pedidos, acarretaria bis in idem , sendo flagrante a sua improcedência. Assim, por mais este motivo, deverá o pedido ‘D’ ser julgado improcedente.

Ad cautelam , caso seja outro o entendimento, o que se admite apenas por argumentar, a Reclama requer, desde já, sejam compensados/deduzidos todos os pagamentos realizados a título de horas extras, ora comprovados.

IV

Da improcedência do pedido de intervalo interjornada

Segundo a inicial, o Autor não gozava do intervalo interjornadas, motivo pelo qual faz jus ao pagamento de horas extras.

Contudo, conforme se verifica dos cartões de ponto anexos, o Autor gozou regularmente do referido intervalo, não sendo devidas, portanto, as horas extras pleiteadas no item ‘E’ da inicial.

Caberá então ao Autor desconstituir a validade dos registros e consequentes recibos de pagamento, nos moldes do art. 333, I do Código de Processo Civil c/c artigo 818 da CLT.

V

Das diferenças de adicional noturno sobre as horas laboradas das 22h às 07h

O Autor alega que fazia, em média, 87 horas noturnas por mês, mas a Reclamada quitava apenas 07 horas noturnas. Assim, pleiteia o pagamento do adicional noturno, por todo contrato de trabalho, a ser calculado sobre a diferença de aproximadamente 80 horas noturnas mensais.

Data venia , totalmente sem razão o Autor. Ressalte-se, primeiramente, que o Autor nunca trabalhou em sistema de turnos ininterruptos de revezamento enquanto empregado desta Reclamada.

Não bastasse, conforme comprovantes de pagamento anexos, a Reclamada sempre quitou corretamente os valores relativos ao adicional noturno, nos termos do artigo 73 da CLT. Referidos pagamentos estão devidamente discriminados nos anexos recibos de pagamento do Autor.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Registre-se que o adicional noturno só é devido no período de trabalho noturno que, segundo o § 2º do artigo 73 da CLT, considera-se o trabalho executado entre às 22h e às 05h. Assim, não se há falar em pagamento de adicional noturno no período de labor após às 05h, devendo ser julgado improcedente este pleito.

Caberá então ao Autor desconstituir a validade dos registros e consequentes recibos de pagamento, nos moldes do art. 333, I do Código de Processo Civil c/c artigo 818 da CLT.

Assim, o pedido ‘L’ deverá ser julgado improcedente, bem como seus reflexos, especialmente em RSR, eis que o Autor recebia salário mensal, bem como em trabalho em feriado e PLR.

Ad cautelam , caso seja outro o entendimento, o que se admite apenas por argumentar, a Reclama requer, desde já, sejam compensados/deduzidos todos os pagamentos realizados a título de horas extras, ora comprovados.

VI

Das horas extras pela não redução da hora noturna - Improcedência

O Autor alega que não recebia as horas extras em face da hora ficta noturna.

Entretanto, conforme anexos comprovantes de pagamento, a Reclamada sempre quitou corretamente a hora noturna reduzida, estando referida parcela devidamente discriminada nos recibos de pagamento como "Horas red. Noturnas" .

Caberá então ao Autor desconstituir a validade dos registros e consequentes recibos de pagamento, nos moldes do art. 333, I do Código de Processo Civil c/c artigo 818 da CLT.

Assim, o pedido ‘F’ deverá ser julgado improcedente, bem como seus reflexos, especialmente em RSR, eis que o Autor recebia salário mensal, bem como em trabalho em feriado e PLR.

Ad cautelam , caso seja outro o entendimento, o que se admite apenas por argumentar, a Reclama requer, desde já, sejam compensados/deduzidos todos os pagamentos realizados a título de horas extras, ora comprovados.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

VII

Dos domingos e feriados - Improcedência

Segundo a inicial, o Autor "laborou por todos os domingos e feriados" , sem, todavia, receber ou ter compensado o dia de trabalho, motivo pelo qual requer o pagamento dos domingos e feriados trabalhados.

A Reclamada impugna, desde já, a alegação de que o Autor teria trabalhado todos os domingos e feriados, eis que não corresponde a realidade do contrato de trabalho. Conforme se verifica dos cartões de ponto anexos, o Autor gozava de folgas em domingos e feriados, sendo certo que, quando houve labor, o Reclamante foi devidamente remunerado.

Caberá então ao Autor desconstituir a validade dos registros e consequentes recibos de pagamento, nos moldes do art. 333, I do Código de Processo Civil c/c artigo 818 da CLT.

Assim, o pedido ‘J’ deverá ser julgado improcedente, bem como seus reflexos, especialmente em RSR, eis que o Autor recebia salário mensal, bem como em trabalho em feriado e PLR.

Ad cautelam , caso seja outro o entendimento, o que se admite apenas por argumentar, a Reclama requer, desde já, sejam compensados/deduzidos todos os pagamentos realizados a título de horas extras, ora comprovados.

VIII

Das horas in itinere - Improcedência

No que tange às horas in itinere alegadas, pleiteia o Autor o pagamento de 01h extra, por dia laborado, alegando que o local de trabalho era de difícil acesso, além de não servido por transporte público regular.

Data venia , totalmente inverídica a alegação do Reclamante, uma vez que o trajeto da sua residência ao seu local de trabalho sempre foi servido por transporte público regular, totalmente compatível com a jornada de trabalho exercida.

Conforme documentos anexos, do centro de Brumadinho- MG até a sede da Reclamada, a linha 3788, da empresa Saritur, e o circular 13, que dá acesso ao Inhotim, viabilizam o deslocamento do Reclamante, por meio de transporte público regular, em horário compatível com a jornada de trabalho.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Verifica-se que as referidas linhas de transporte público percorrem justamente o trecho correspondente ao trajeto para o local de trabalho do Reclamante.

De tal modo, não se há cogitar em quitação de horas extras "in itinere" , ante à existência de transporte público regular compatível com a jornada da obreiro, não se aplicando, portanto, a exceção contida no artigo 58, § 2.º, da CLT.

Importante destacar recente decisão proferida pelo Juízo da 3a Vara do Trabalho de Betim-MG, que reconheceu a existência do transporte público até a sede da segunda Reclamada, assim:

"No caso dos autos, a prova oral revelou que o local de trabalho do reclamante era vizinho ao instituto Inhotim, em Brumadinho, existindo transporte público regular e em horários compatíveis com os de trabalho do reclamante. O próprio reclamante preencheu documentação para receber vale-transporte, em que indica o ônibus que o conduziria até ao local de trabalho (id 60e8502).

O fato de o ônibus deixar a cerca de 800 metros ou 1km de distância do local de trabalho não atrai a necessidade de pagar horas in itinere, pois é uma distância razoável que pode tranquilamente percorrida por uma pessoa apta ao trabalho, desde que não possua uma condição especial, como dificuldade de locomoção, circunstância que não foi alegada pelo reclamante."

(Justiça do Trabalho, 3a Vara do Trabalho de Betim-MG, processo nº 0011604-86.2015.5.03.0142, Juiz sentenciante: Daniel Gonzaga Gomide, DJU: 04.12.2015)

Desta forma, deverá o pedido constante do item ‘G’, do arrazoado inaugural, atinente às horas extras "in itinere" , ser julgado improcedente, o que desde já se requer.

Em atenção ao princípio da eventualidade, caso seja outro o entendimento deste juízo, o que se admite apenas por argumentar, a segunda Reclamada requer sejam as eventuais horas "in itinere" limitadas ao trecho eventualmente reconhecido e delimitado pelo juízo, como aquele desprovido de transporte público regular, nos termos do item IV, da súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho, que diz assim:

HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO

(...)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público . (g.n.)

Assim, na remota hipótese de entender o Juízo pela exigibilidade das horas "in itinere" , a Reclamada requer sejam estas limitadas ao trecho não servido por transporte público regular, requerendo, por conseguinte, a designação da indispensável perícia para apuração do real tempo de deslocamento e trecho, ficando impugnado, desde já, o tempo declarado na inicial.

IX

Da improcedência do pedido de pagamento de RSR

A Reclamada impugna, desde já, a alegação do Autor de que laborava 07 dias seguidos para folgar um ou mais dias. Isto porque, o Autor sempre laborou 06 (seis) dias e folgava 02 (dois), conforme anexos cartões de ponto. Eventual labor em dia de RSR foi devidamente pago ao Reclamante, como se extrai dos anexos recibos de pagamento.

Caberá então ao Autor desconstituir a validade dos registros e consequentes recibos de pagamento, nos moldes do art. 333, I do Código de Processo Civil c/c artigo 818 da CLT.

Assim, o pedido ‘L’ deverá ser julgado improcedente, bem como seus reflexos, especialmente em trabalho em feriado e PLR.

Ad cautelam , caso seja outro o entendimento, o que se admite apenas por argumentar, a Reclama requer, desde já, sejam compensados/deduzidos todos os pagamentos realizados a título de horas extras, ora comprovados.

X

Da inaplicabilidade do divisor 180 - Improcedência do pedido de pagamento de diferenças horas extras e de adicional noturno

Conforme exaustivamente demonstrado, o Autor não faz jus à aplicação do divisor 180, eis que sua jornada de trabalho sempre foi superior a 36 horas semanais, sendo que a Reclamada aplicou corretamente o divisor conforme a carga horária de trabalho do Autor.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Desta forma, improcede o pedido de pagamento de diferenças de horas extras e do adicional noturno, pela não aplicação do divisor 180, bem como pela não integração do adicional noturno à base de cálculo das horas extras, eis que a Reclamada sempre observou a legislação trabalhista no tocante a remuneração de seus empregados.

XI

Da improcedência do pedido de adicional de insalubridade e periculosidade

O Reclamante alega fazer jus ao pagamento de adicional de periculosidade, ao fundamento de que trabalhava "com contato com produtos inflamáveis (realizando abastecimento de máquinas e equipamentos, entre outras atividades), explosivos e rede elétrica de alta tensão" .

Data venia , conforme anexos recibos de pagamento, o Autor sempre recebeu o adicional de periculosidade, motivo pelo qual o pedido ‘N’ deverá ser julgado improcedente.

Quanto ao adicional de insalubridade, também requerido, impugna a Reclamada as condições de trabalho descritas pelo Autor, ressaltando sua preocupação e adoção de medidas no que concerne ao ambiente de trabalho dos trabalhadores. O Reclamante jamais esteve exposto a quaisquer agentes nocivos à saúde, eis que não laborava em condições insalubres.

In casu , diante da comprovação do pagamento do adicional de periculosidade pela Reclamada, não se há falar em pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que o § 2º do artigo 193 da CLT, proíbe o acúmulo do adicional de insalubridade e periculosidade.

Não obstante as razões expostas, que atestam a improcedência dos pedidos, cumpre à Reclamada ressaltar que o Autor recebia todos os EPI’s necessários à execução de suas atividades, de modo a preservar sua saúde e segurança, como se vê pelas anexas fichas de entrega de EPI’s. Desta feita, invoca a Ré a aplicação do disposto no artigo 191, inciso II da CLT, no tocante à neutralização de eventual ação de agente nocivo à saúde em face da correta utilização dos equipamentos de proteção.

Ainda em atenção ao principio da eventualidade, o que se admite apenas por argumentar, caso seja reconhecido o labor em condições insalubres,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

a base de cálculo a ser observada deverá ser o salário mínimo, nos moldes do artigo 192 da CLT, e não a sua remuneração ou salário base como pretende o Reclamante.

Em caso de deferimento do pedido, a Reclamada impugna os reflexos pretendidos sobre a parcela, especialmente em RSR, eis que os adicionais possuem como base de cálculo o salário mensal, já incluído o repouso semanal remunerado, bem como em trabalho em feriado e PLR.

A Reclamada junta, com a defesa, o PPP do Autor, conforme atividades desenvolvidas perante a Ré.

Quanto às fotografias acostadas à inicial, denominadas "etapas da cadeia produtiva" registradas sob o ID nº (00)00000-0000, ressalte-se que não constituem meio de prova apto à verificação de qualquer direito tratado nesta ação, ficando assim impugnadas.

XII

Do auxílio alimentação - Crédito adicional

O Autor pleiteia o pagamento de crédito adicional, no cartão alimentação, conforme previsão convencional dos anos de 2013/2014 e 2014/2015, nos valores de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, respectivamente.

Com relação ao crédito de 2013/2014, registre-se que o Autor recebeu o valor proporcional de R$ 00.000,00, em razão da previsão do § 6º da cláusula 3a do ACT, tendo em vista a data de admissão do Autor, qual seja, 18.03.2013.

Já com relação ao crédito do ano de 2014/2015, o Autor recebeu o valor integral, conforme comprovante anexo.

Desta forma, diante da comprovação do pagamento do crédito adicional, os pedidos ‘R’ e ‘S’ deverão ser julgados improcedentes.

XIII

Da PLR

O Autor pretende o pagamento de PLR dos anos de 2013 e de 2014.

Com relação à PLR de 2013, o pagamento foi devidamente efetuado, em abril/2014, conforme comprovante anexo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

No tocante ao pagamento de PLR referente ao exercício do ano de 2014, registre-se, neste aspecto, que cabe ao Autor comprovar o fato constitutivo do direito (art. 333, I do CPC), bem como o cumprimento das condições que estabelecem o pagamento a título de Participação em Lucros e Resultados, qual seja, o atingimento dos marcos/metas e do gatilho para pagamento da rubrica PLR.

O PPR 2014, firmado com a comissão especialmente eleita, prevê o pagamento, caso seja atingido o gatilho mínimo de 80% do EBTIDA Consolidado, referente o resultado consolidado das empresas do Grupo Ferrous, do qual a segunda Reclamada faz parte, que foi projetado em US$50,83 milhões (cinquenta vírgula oitenta e três milhões de dólares) para o ano de 2014. A forma e condições para o pagamento da PPR/2014 estão previstos no item 4.2.1 do programa, conforme transcrição abaixo:

4.2.1 Para o pagamento da PPR, deve-se atingir o gatilho, qual seja performar o mínimo de 80% (oitenta por cento) do indicador Ebitda, conforme abaixo, estabelecidos pela FERROUS e COMISSÃO, considerando os valores conforme gráfico abaixo:

A condição básica para o "disparo do Gatilho" e pagamento da PPR 2014 é que o indicador abaixo atinja o seguinte valor até 31/12/2014:

EBITDA consolidado >= US$ 50,83M

Todavia, a segunda Reclamada não alcançou os resultados mínimos, tendo apresentado resultado negativo do EBTIDA Consolidado do grupo de empresas no ano de 2014, à razão de, aproximadamente, US$15 milhões (quinze milhões de dólares) negativos, conforme declaração anexa, cuja autenticidade se declara nos moldes do art. 830 da CLT, que comprova a ausência de atingimento mínimo do target para pagamento da PLR aos empregados.

Assim, não há como condenar a Reclamada ao respectivo pagamento, tendo em vista a inexistência de atingimento do EBTIDA Consolidado mínimo, impossibilitando o pagamento a título de PLR, conforme ajustado entre a empresa e seus empregados.

Desta forma, os pedidos ‘T’ e ‘U’ deverão ser julgados improcedentes.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

XIV

Das multas normativas

Conforme demonstrado, a Reclamada não descumpriu quaisquer cláusulas estabelecidas nos instrumentos coletivos, motivo pelo qual improcede o pedido de pagamento de multas convencionais pretendidas pelo Autor.

XV

Das multas previstas no § 8.º do artigo 477 da CLT e artigo 467 da CLT

O Reclamante pretende o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

Todavia, conforme comprovante anexo, o pagamento das verbas trabalhistas ocorreu dentro do prazo legal.

Além disso, todos os pedidos formulados na inicial são objeto de controvérsia.

Assim, devem os pedidos ‘Z’ e ‘Z.a’ ser julgados improcedentes.

XVI

Do descabimento do pedido relativo às contribuições previdenciárias

Descabe ao Autor formular o pedido ‘W’, relativo ao recolhimento do INSS, tendo em vista que o órgão previdenciário é o único legítimo a reclamar a eventual ausência de contribuições, devendo ser julgado improcedente o pleito obreiro.

XVII

Dos Honorários Advocatícios - Improcedência do pedido

Pretende o Reclamante seja a Reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Data venia , incabível a condenação pretendida pelo Reclamante, eis que inaplicável perante a Justiça do Trabalho.

No que se refere às exceções previstas na Súmula nº 219 do TST, verifica-se que o Reclamante não preenche os seus requisitos, não se enquadrando nas hipóteses de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou mesmo obrigacionais. Confira-se:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"TST Enunciado nº 219:

Justiça do Trabalho - Condenação em Honorários Advocatícios

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."

Por sua vez, a Lei nº 5.584/70 também prevê as hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, especialmente no artigo 14, que dispõe que os honorários advocatícios são devidos apenas quando a parte estiver assistida pelo sindicato representante da categoria profissional e não perceber além do dobro do salário mínimo, ou, quando perceber além do valor retro afirmado, não puder vir a juízo sem detrimento de sua manutenção pessoal e familiar. Nenhuma destas situações restam configuradas no caso sob tela.

Tem-se, portanto, que o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios formulado pelo Reclamante carece de razão, por falta de enquadramento jurídico, já que o Reclamante sequer está assistido pelo sindicato da categoria profissional.

Acrescenta-se, ainda, que a mera alegação de ser pobre não é suficiente para demonstrar a real situação econômica do Reclamante, sendo relevante salientar que o artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas prevê a possibilidade de o empregado reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho. Logo, se o Reclamante não tivesse condições de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, estaria a sua disposição o "jus postulandi" , o que afasta a imposição do art. 133 da CF/88.

Desta feita, ausentes os requisitos necessários para a condenação do pagamento de honorários advocatícios perante a Justiça do Trabalho, impõe-se seja julgado totalmente improcedente tal pleito, formulado na alínea ‘Z.b’ da exordial.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

XVIII

Da improcedência da aplicação do art. 475-J do CPC

O pedido de aplicação da multa do art. 475-J do CPC não tem cabimento em fase de conhecimento. Sua aplicabilidade se restringe à fase de execução, devendo o pedido ser julgado improcedente.

XIX

Da compensação de valores

Não obstante já exaustivamente demonstrada a improcedência de todos os pedidos formulados pelo Autor, a Reclamada requer, ad cautelam , em caso de condenação, seja determinada a compensação de todos os valores quitados ao Reclamante sob o mesmo título, nos termos do artigo 767 da CLT e das súmulas 18 e 48 do TST, conforme anexos comprovantes de pagamento.

XX

Da improcedência dos demais pedidos

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - O Reclamante não logrou êxito em comprovar, em sua peça inicial, os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo tal pedido da inicial ser indeferido.

IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS - A Reclamada impugna todos os documentos apresentados pelo Reclamante, especialmente as fotografias anexadas, como já exposto em suas razões de defesa.

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - Em face dos princípios da concentração dos atos processuais e da eventualidade, caso alguma parcela pleiteada seja deferida - o que se admite apenas a título de argumentação - cabe ao Reclamante, e não à Reclamada, arcar com os impostos e contribuições previdenciárias decorrentes, inclusive no que tange ao imposto de renda, devendo os pedidos ‘X’ e ‘Y’ serem julgados improcedentes.

DOS OFÍCIOS REQUERIDOS - O Reclamante requer a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego, Delegacia Regional do Trabalho, INSS e Ministério Público do Trabalho. Todavia, esta Reclamada não praticou quaisquer irregularidades que justificassem tal medida, que deverá, por conseguinte, ser indeferida.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS - O Reclamante requereu a exibição dos acordo/convenção coletiva, registre-se que o próprio Autor tem acesso a estes documentos, que são disponibilizados pelo sindicato aos trabalhadores, cabendo a ele a prova dos direitos que julga possuir.

XXI

Em conclusão

Diante do exposto, requer a Reclamada sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pelo Reclamante, conforme as razões de fato e de direito alhures aduzidas, condenando-se o Reclamante ao pagamento das custas processuais.

Requer, nos termos do artigo 767 da CLT e das súmulas 18 e 48 do TST, no caso de eventual condenação, a compensação/dedução das parcelas já quitadas sob o mesmo título.

A Reclamada, por seus advogados infra-assinados, declara, sob sua responsabilidade, a autenticidade de todos os documentos acostados a presente defesa, nos exatos termos do artigo 830 da CLT.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confesso, prova testemunhal, prova pericial e prova documental.

Pela improcedência dos pedidos iniciais.

De Belo Horizonte - MG, para Betim - MG, em 11 de fevereiro de 2016.

Nome- Pp.

00.000 OAB/UF

Nome- Pp.

00.000 OAB/UF

Nome- Pp.

00.000 OAB/UF

Nome- Pp.

00.000 OAB/UF

Defesaemesa-Nome.cr.doc

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.