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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0163

Contrarrazões - TRT03 - Ação Horas Extras - Rot - contra Empresa de Mineracao Esperanca

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EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE BETIM - MINAS GERAIS.

AUTOS N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual contende direitos com EMPRESA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA S/A , vem, por seus procuradores in fine assinados, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada de ID. 1de0128 para que sejam recebidas e encaminhadas para uma das Turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, conforme as razões anexas.

Em tempo, requer sejam as notificações e intimações, bem como as publicações do Diário Oficial produzidas em nome do procurador Nome - 00.000 OAB/UF.

Nestes termos,

Pede deferimento.

De Brumadinho/MG para Betim/MG, 29 de março de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS.

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO.

RECORRENTE: EMPRESA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA S/A.

RECORRIDO: Nome.

EGRÉGIA TURMA JULGADORA,

I - DA TEMPESTIVIDADE E PROPRIEDADE DAS CONTRARRAZÕES:

Intimado o Recorrido para apresentar Contrarrazões por meio de intimação disponibilizada no DJE do dia 20/03/2019 (quarta-feira), considerando-se publicada para ciência das partes em 21/03/2019 (quinta-feira), iniciando-se o prazo para apresentação de CONTRARRAZÕES no dia 22/03/2019 (sexta-feira) e findando-se, portanto, em 02/04/2019 (terça-feira).

Assim, é tempestiva a presente manifestação, vez que apresentada dentro do prazo legal.

II - DOS OBJETOS DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECORRENTE:

A Recorrente Empresa de Mineração Esperança S.A., interpôs Recurso Ordinário devido ao seu inconformismo, com a sentença proferida pelo Douto Juízo da 6a Vara do Trabalho de Betim/MG, que entendeu pela procedência parcial do pedido, condenando a Recorrente ao pagamento de horas extras "in itinere e diferenças de adicional noturno na prorrogação da jornada noturna na diurna e incidência da hora ficta.

III - MÉRITO:

III. 1 - DAS QUESTÕES PERTINENTES À DURAÇÃO DO TRABALHO:

III. 1. 1 - DAS HORAS "IN ITINERE" - SÚMULA 90 DO TST. ART. 58, § 2° DA CLT:

Insurge a Recorrente contra sua condenação ao pagamento horas extras "in itinere" , no montante de 20 minutos diários, por todo o pacto laboral, ao argumento de que a sentença fixou tempo superior ao apurado no laudo pericial.

Inicialmente, a matéria também é objeto de reforma no apelo Obreiro, para majoração da condenação.

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O Recorrido repudia veementemente a afirmação da Recorrente de que o laudo pericial comprovou que havia compatibilidade de horários de transporte público com todas as jornadas desempenhadas, pois nos termos das razões de reforma do apelo obreiro, não havia qualquer compatibilidade de horários, motivo pelo qual ficou impugnado o laudo e a fundamentação da sentença, fazendo jus as horas "in itinere" por todo o trajeto.

Quanto a tese sucessiva de que a r. sentença merece reforma em face que o tempo arbitrado é muito superior ao tempo apurado pelo Perito, a empresa não possui qualquer razão!

Veja-se que a sentença possui expressa fundamentação de que foi considerada um tempo médio , senão confira-se:

"O laudo pericial de f. 372/389, complementado pelos esclarecimentos de f. 408/428 e 571/577, é claro quanto à insuficiência de transporte público regular, em parte do trajeto (da Praça Inhotim até a Mina Esperança), nos turnos cumpridos pelo reclamante, no período em que laborou na Mina Esperança, na cidade de Brumadinho.

Assim, diante do tempo médio que se apurou no mencionado laudo, observados os períodos e turnos em que houve transporte público em parte do trajeto e os limites do pedido, fixo, como razoável, 20 minutos por dia, a título de horas in itinere."

Não é verídica a afirmação da Recorrente de que o tempo arbitrado na sentença corresponde a totalidade do tempo gasto pelo Recorrido no trajeto entre a sua residência e as dependências da Recorrente!!!!!!!

O perito apurou que o autor gastava 30 minutos diários, sendo que foram deferidos somente 20 minutos diários, sendo 10 minutos em cada trecho.

Como decidido na r. sentença, foi comprovada pela prova técnica a ausência de transporte público compatível com o início e o término da jornada de trabalho do reclamante, restando cumpridos os requisitos do parágrafo 2°, artigo 58, da CLT e do entendimento da Súmula 90 do Colendo TST, razão pela qual deve ser mantida a condenação nas horas in itinere e seus reflexos, a não ser para majora-la como se pede no apelo obreiro.

Impende salientar, para que não pairem dúvidas, que a r. sentença, ao deferir as horas de percurso, levou em consideração as impugnações ao laudo pericial feitas pelo Obreiro no sentido de que o trajeto entendido como não servido por transporte público não poderia ser percorrido em somente 6 minutos.

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Veja-se que o próprio perito informou no laudo que tal trecho de 1,6km, somente poderia ser percorrido a pé, em estrada de terra rural, que por óbvio, não possui passeios, meios-fios e sem iluminação pública, senão confira-se:

IMAGEM ILUSTRATIVA DO LAUDO PERICIAL - ID. 2faaefa - Pág. 8 (PDF. f. 500):

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Ocorre que a diligencia pericial foi realizada utilizando-se o carro do perito e não seguindo o ônibus da empresa, já que as atividades da mesma estão paralisadas, como informou no laudo:

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Por óbvio, não foram contabilizados no laudo os tempos de parada para embarque e desembarque de passageiros, tampouco foi possível apurar o real tempo de deslocamento no trecho sem transporte público, que frise-se, trata de estrada de terra na zona rural, além de ter sido realizado em automóvel, enquanto o Obreiro e demais empregados utilizam ônibus especial, cujas características, velocidade, peso e tempo de deslocamento são totalmente distintos.

Por isso, no que diz respeito aos tempos fixados no trecho entre o Inhotim e a portaria da empresa, comprova-se que não cabe reparo na sentença, porque compatível com a prova técnica produzida e com as condições ambientais do local, assim como a realidade do contrato de trabalho, não havendo , data maxima venia, qualquer elemento de prova capaz de infirmá-la.

Não tendo sido realizadas as medições corretas entre cada trecho percorrido (residência - pontos de embarque e paradas - avenida Inhotim - Praça do Inhotim - Portaria da empresa) o tempo médio arbitrado na sentença de 10 minutos por cada trecho diário, não foge à realidade do contrato de trabalho Obreiro e atende ao princípio da razoabilidade.

Nesse contexto, o transporte fornecido pela empresa em parte do trajeto não era uma opção do trabalhador e sim, uma imposição, uma vez que este era o único meio de se locomover para o local de trabalho. Destarte, o tempo despendido pelo empregado se enquadra na ressalva prevista no § 2° do art. 58 da CLT.

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Para não delongarmos nas falácias desnecessárias da Recorrente, foi uníssono no laudo que o local de trabalho do Recorrido é de difícil acesso, não servido por transporte público regular, utilizando o ônibus fornecido pela Recorrente para ir e voltar de seu labor, bem como constitui estrada de terra na zona rural, por óbvio, sem passeios, meios-fios e sem iluminação pública.

Por fim, ressalta-se que o laudo apurou que o trajeto somente poderia ser feito a pé, gastando 30 minutos, nas condições ambientais descritas, o que seria impossível.

Acolher a tese empresarial, e reformar a sentença, sem dúvidas, implicaria ofensa a Súmula 90 do TST e ao art. 58, § 2° da CLT.

Somente para constar, veja-se que o próprio apelo empresarial confirma uma das teses do apelo obreiro de que nos dias em que o Recorrido encerrava sua jornada às 23h27min não havia nenhum transporte público compatível, o que acarreta a majoração do tempo itinerante, tal como pleiteado nas razões de reforma.

Por todo o exposto, o Recorrido pede a Egrégia Turma Julgadora do Tribunal Regional da Terceira Região que negue provimento ao apelo empresarial e mantenha a sentença de primeiro grau de jurisdição, em relação ao pagamento de horas " in itinere" , a não ser para acolher o apelo obreiro e majorar a condenação.

III. 1. 2 - DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. REDUÇÃO FICTA NOTURNA:

A Recorrente insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças de adicional noturno pela incidência sobre as horas laboradas em prorrogação, após às 05h, a serem apuradas nos dias em que o Recorrido trabalhou no turno de 23h27 às 07h e às diferenças de horas extras laboradas no horário noturno, pela aplicação da hora ficta no período de 05h às 07h ao argumento de que o autor não trabalhou em horário integralmente noturno, a teor do disposto no art. 73, §2° da CLT.

Destaca-se que a matéria também é objeto do apelo obreiro.

Inicialmente, destaca-se que a empresa confessa, por sua própria argumentação, QUE NUNCA CONSIDEROU E SEQUER PAGOU O ADICIONAL NOTURNO NAS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO ÀS 5H, TAMPOUCO APLICOU A REDUÇÃO FICTA!

É confesso pela Recorrente que a jornada do Obreiro ocorria preponderantemente em horário noturno, impondo-lhe o desgaste físico sofrido em razão da inversão do seu relógio biológico, fatores que determinam o pagamento do adicional noturno, não parecendo correto aplicar-se automaticamente os termos o inciso II da Súmula 60 C. TST.

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Deve-se ser entendido que a regra se aplica também à simples continuidade do trabalho noturno, inserida na própria jornada contratual, sem que se possa falar em sobrelabor.

E certo é que, na jornada mista, assim como nos casos de prorrogação propriamente dita do labor noturno, como no caso em tela, o empregado também se sujeita às consequências maléficas do trabalho prestado durante a noite - efeitos esses que não cessam, automaticamente, após as 5h, já que a privação de sono prossegue.

O simples fato de a jornada iniciar-se após as 22h não pode obstar a aplicação do art. 73, § 5°, da CLT, que, aliás, não prevê tal condição.

Ainda que se trate de jornada mista, cujo encerramento seja fixado em horário posterior às 05h, deverá incidir a argumentação acima, não havendo razão para que seja limitada sua incidência apenas aos casos em que há prorrogação da jornada contratual.

De igual modo, afronta o princípio da proporcionalidade (art. 5°, LIV, da CR/88) elidir o direito ao adicional sob exame sobre as horas trabalhadas que extrapolarem a jornada noturna pelo simples fato de o labor ter se iniciado antes ou depois das 22h.

Por esses motivos, impõe-se a manutenção do regime especial estabelecido para o trabalho noturno, diante da permanência da condição mais gravosa à saúde obreira.

Dessa forma, aplica-se o entendimento que restou consolidado por meio da Tese Prevalecente 21 do TRT da Terceira Região, editada nos seguintes termos:

" ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4° e 5°, da CLT."

Deixar de considerar o labor prestado após às 5h:00 fere o objetivo da norma que assegura a redução da jornada aos que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento é a proteção à saúde e segurança do trabalhador, diante do notório efeito deletério da alteração nos padrões de sono/descanso no organismo humano. Saliente-se que a Constituição prevê, como direito dos trabalhadores, a " redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança " (art. 7°, XXII).

Não se confunda o direito do Recorrido ao recebimento ao adicional noturno com o direito à redução da hora ficta, sendo certo, como afirmou a Magistrada a quo: "Constato, ainda, a inobservância da hora noturna reduzida, nessas ocasiões."

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Sendo incontroverso que a ré não pagava o adicional noturno sobre as horas seguidamente laboradas após às 05h00, tampouco a redução ficta, como confessa em suas razões e até mesmo em sua defesa que sustenta tese igual a recursal , são devidas ao Obreiro as diferenças de adicional noturno, por todo o pacto laboral, não havendo respaldo então, para reforma da sentença.

Assim sendo, a Recorrente não apresenta argumentos válidos para reforma da sentença, razão pela qual o Obreiro pede ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que seja desprovido o apelo empresarial.

IV - DA CONCLUSÃO:

Por todo o exposto, o Recorrido pede ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região que, que negue provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Recorrente Vale S.A, mantendo-se a sentença de primeiro grau nas matérias que não foram objeto de apelo Obreiro, por ser a medida de Justiça!

Em tempo, requer sejam as notificações e intimações, bem como as publicações do Diário Oficial produzidas em nome em nome do procurador Nome 00.000 OAB/UF.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

De Brumadinho/MG para Belo Horizonte/MG, 29 de março de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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