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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0163

Recurso - TRT03 - Ação Horas Extras - Rot - contra Empresa de Mineracao Esperanca

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Excelentíssimo Senhor Juiz da 6a Vara do Trabalho de Betim - MG.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

A EMPRESA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA S. A. , já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA de iniciativa de Nome , não se conformando com parte da r. sentença de fls. e fls., vem, por seus procuradores, com fundamento no art. 895, inciso I, da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , de acordo com as anexas razões de fato e de direito, requerendo a Vossa Excelência a emissão do juízo positivo de sua admissibilidade.

Seguem anexas ao presente recurso as guias de recolhimento, devidamente quitadas, do depósito recursal e das custas processuais, dando cumprimento ao requisito de admissibilidade do presente recurso, irrefutavelmente tempestivo.

Estando preenchidas todas as formalidades de lei para a interposição do recurso, requer a Recorrente que este seja recebido por este juízo, com as inclusas razões e, obedecidas as formalidades de estilo, remetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, a quem compete apreciá-lo e julgá-lo.

Pela admissibilidade e provimento do recurso.

De Belo Horizonte - MG, para Betim-MG, em 15 de março de 2019.

Nome - Pp.

00.000 OAB/UF

Nome - Pp.

00.000 OAB/UF

Nome - Pp.

00.000 OAB/UF

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RAZÕES RECURSAIS

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Empresa de Mineração Esperança S. A.

Recorrido: Nome

Egrégia Turma,

I

Da tempestividade e da adequação do recurso

A r. sentença recorrida foi disponibilizada em data de 28.02.2019, quinta feira, sendo que o prazo de 08 (oito) dias úteis para interposição do presente recurso começou a fluir em 01.03.2019, sexta feira, para exaurir-se somente em data de 15.03.2019, sexta feira, tendo em vista a ausência de expediente forense durante o feriado de carnaval, no período de 04.03.2019 a 06.03.2019, nos moldes das anexas Resolução Administrativa e Certidão expedidas pelo E. TRT3.

Assim, considerando-se a disposição do art. 216 do CPC, inquestionável a tempestividade do presente recurso, bem como a sua adequação à espécie, tendo em vista que se trata de causa decidida em instância de origem, a desafiar o presente recurso ordinário.

II

Do inconformismo da Recorrente

Data maxima venia, a Recorrente não pode se conformar com parte da r. sentença proferida pela 6a Vara do Trabalho de Betim - MG, que deixou de imprimir à realidade fática encontrada no presente caso, o enquadramento jurídico adequado.

As razões recursais demonstram que a r. sentença infringiu dispositivos legais e constitucionais, Súmula do TST e contrariou a prova dos autos, o que justifica, sem dúvida, a admissibilidade do recurso ordinário, assim como recomenda o seu provimento, o que se espera obter desta Egrégia Corte, via do presente apelo.

III

Das razões para reforma da r. sentença

III.1 - Da improcedência do pedido de horas in itinere

O Autor pleiteou o pagamento de horas in itinere , sob o fundamento de que o trajeto até o seu local de trabalho não era servido por transporte público regular.

A Recorrente apresentou defesa desconstituindo as alegações obreiras, ante a existência de transporte público, com horários compatíveis com as jornadas de trabalho praticadas pelo Autor.

Foi designada perícia contábil para apuração das horas in itinere , tendo sido constatado que havia transporte público entre a residência do Recorrido até na Endereço formulado pelo Juízo (fls. 383 dos autos):

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Quanto a compatibilidade de horários, o i. Perito concluiu o seguinte (fls. 383 dos autos):

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Ou seja, com exceção dos dias em que o Recorrido encerrava sua jornada às 23h27min, em todas as outras jornadas praticadas, foi constatada a compatibilidade do horário do transporte público entre o ponto de embarque e a Praça Inhotim.

A perícia constatou que o único trecho sem transporte público correspondia ao trajeto entre a Praça do Inhotim até na sede da Recorrente, tendo apurado que o tempo de deslocamento era de 03 minutos. Confira-se:

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Não obstante os tempos apurados pelo laudo pericial, a r. sentença ao julgar o pedido condenou a Recorrente ao pagamento de 20 (vinte) minutos por dia.

Data venia , a r. sentença merece reforma nesse ponto, eis que o tempo arbitrado corresponde a totalidade do tempo gasto pelo Recorrido no trajeto entre a sua residência e as dependências da Recorrente, conforme apurado pelo Perito às fls. 383 (vide resposta ao quesito n° 01 formulado pelo Juízo).

Houve, portanto, equivocada valoração da prova pericial realizada nos autos, o que justifica a reforma da r. sentença proferida.

Conforme apurado no laudo pericial, com exceção dos dias em que o Recorrido encerrou sua jornada de trabalho às 23h27min, foi constatada a compatibilidade dos horários do transporte público, sendo que as horas in itinere foram limitadas ao trecho não servido por transporte público, ou seja, da Praça do Inhotim até na sede da Recorrente, cujo trajeto é percorrido em 03 (três) minutos, totalizando o tempo de 06 (seis) minutos diários.

Já nos dias em que a jornada de trabalho do Recorrido encerrou às 23h27min, além do tempo de 06 (seis) minutos relativos ao trajeto não servido por transporte público, foi constatada a incompatibilidade do horário do transporte público no trajeto de retorno para casa. Assim, nos dias em que a jornada de trabalho do Recorrido encerrou às 23h27min, faz jus a 13 minutos diários, conforme apurado pela perícia:

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A r. sentença viola a Súmula 90, IV do TST, na medida em que o tempo arbitrado pelo d. Juízo a quo não se limita ao trecho efetivamente reconhecido em que não há transporte público ou, no caso do fim da jornada às 23h27min, em que não há compatibilidade de horário.

Desse modo, impõe-se seja dado provimento ao recurso ordinário interposto pela Recorrente para, reformando-se a r. sentença recorrida, seja a condenação das horas in itinere reduzida para 06 (seis) minutos diários e nos dias em que o Recorrido encerrou sua jornada às 23h27min, seja reduzida para 13 (treze) minutos diários.

III.2 - Da hora ficta noturna e do adicional noturno

A r. sentença condenou a Recorrente ao pagamento de diferenças de adicional noturno pela incidência sobre as horas laboradas em prorrogação, após às 05h, a serem apuradas nos dias em que o Recorrido trabalhou no turno de 23h27 às 07h e às diferenças de horas extras laboradas no horário noturno, pela aplicação da hora ficta no período de 05h às 07h.

Contudo, a r. sentença merece ser reformada, eis que não é devido a hora ficta noturna, tampouco o adicional noturno sobre as horas prorrogadas após às 05h, na medida em que o Autor nunca laborou integralmente no horário noturno.

O art. 73, §2° da CLT estabelece que "considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte" .

Por sua vez, a Súmula 60, II do TST determina que "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas" (grifos nosso).

In casu , o Recorrido nunca trabalhou integralmente no horário noturno, qual seja, de 22h às 05h. Isto porque, nos dias em que trabalhava no horário noturno, a jornada do Recorrido iniciava-se apenas às 23h27min. Logo, nunca houve jornada de trabalho cumprida integralmente em horário noturno, nos moldes da lei.

Desta feita, não se há falar em pagamento de hora ficta noturna, nem adicional noturno sobre as horas prorrogadas após às 05h. Assim, a Recorrente espera seja reformada a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças de hora ficta noturna e de adicional noturno e reflexos, ante a absoluta correção do pagamento da parcela nos recibos de pagamento juntados aos autos, sob pena de ofensa ao art. 5°, II da Constituição Federal, art. 73, §2° da CLT e Súmula 60, II do TST.

IV

Conclusão

Face ao exposto, requer a Recorrente que se digne este Egrégio Tribunal a conhecer e prover o presente recurso para, reformando-se a r. sentença nos pontos aqui combatidos, (i) reduzir a condenação ao pagamento de horas in itinere para 06 (seis) minutos diários e nos dias em que o Recorrido encerrou sua jornada às 23h27min, seja reduzida para 13 (treze) minutos diários; (ii) excluir da condenação o pagamento de diferenças de hora ficta noturna e de adicional noturno e reflexos.

Pela admissibilidade e provimento do recurso.

De Belo Horizonte - MG, para Betim-MG, em 15 de março de 2019.

Nome - Pp.

00.000 OAB/UF

Nome - Pp.

00.000 OAB/UF

Nome - Pp.

00.000 OAB/UF

Roemesa-Nome.cr.doc