jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0163

Recurso - TRT03 - Ação Horas Extras - Rot - contra Empresa de Mineracao Esperanca

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE BETIM - MINAS GERAIS.

AUTOS N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de EMPRESA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA S/A , vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, inconformado, data venia , com a sentença proferida por esse MM. Juízo de ID. 4eaecb8, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, razões inclusas, para o Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO , com fulcro no art. 893, inciso II c/c alínea "a" do artigo 895, ambos da CLT.

Não há que cogitar a juntada do comprovante de pagamento das custas e do depósito recursal, eis que foi deferida ao Obreiro a assistência judiciária gratuita.

Requer, pois, que V. Exa ., se digne de, admitindo o presente apelo, determinar que seja regularmente processado e, após cumprida as formalidades e cautelas de estilo, sejam os autos remetidos ao Tribunal "ad quem" para julgamento e, certamente, provimento, para reformar a r. decisão.

Nestes termos,

pede deferimento.

De Brumadinho/MG para Betim/MG, 1° de abril de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO.

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO.

RECORRENTE: Nome.

RECORRIDA: EMPRESA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA S/A.

EGRÉGIA TURMA JULGADORA,

O presente recurso merece ser conhecido e, no mérito, provido para reformar a sentença a quo pelas seguintes razões de fato e de direito, conforme a seguir.

I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE:

Próprio e tempestivo o apelo, tendo em vista a disponibilização da decisão que julgou os Embargos de Declaração ocorrida no DJE do dia 20/03/2019 (quarta-feira), considerando-se publicada para ciência das partes em 21/03/2019 (quinta-feira), iniciando- se assim, a contagem do prazo recursal em 22/03/2019 (sexta-feira) e, findando-se, portanto, em 2/04/2019 (terça-feira).

Manifestado na data aposta no registro eletrônico, encontra-se dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivo.

Ao Recorrente foi deferida a assistência judiciária gratuita, portanto não há que cogitar a realização do depósito prévio, nos moldes do artigo 40 da Lei n° 8.177, de 01/03/91, publicada no "DOU" de 04/03/91, com a nova redação dada pela Lei n° 8.542, de 23/12/92, publicada no "DOU" de 24/12/92, e interpretada pela Instrução Normativa n° 03 do TST, de 05/03/93, e, tampouco o recolhimento das custas processuais, no valor arbitrado pela referida sentença.

A representação processual do Recorrente se encontra regular, conforme procuração de ID. 64d30d3.

Estando preenchidas todas as formalidades de lei para a interposição do apelo, o Recorrente espera seja ele recebido por V. Exa., com as inclusas razões, e encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, a quem compete apreciá-lo e julgá-lo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

II - DO INCONFORMISMO DO RECORRENTE:

O Recorrente, Nome , data venia , não se conforma com a decisão proferida pelo MM. Juízo da 6a Vara de Trabalho de Betim/MG, que julgou improcedentes os pedidos de condenação da Recorrida ao pagamento de horas extras pelos minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada; PLR do exercício 2014, multas normativas, redução ficta da hora noturna, horas extras suprimidas do intervalo interjornadas.

Insurge contra a sentença de primeiro grau de jurisdição, que deferiu parcialmente as horas extras in itinere e as diferenças de adicional noturno, e ainda, determinou a TR como índice de correção monetária aplicada aos autos.

Por isso demonstrará, pelas razões abaixo expostas que, decidindo como fez, a referida sentença de primeira instância não deu ao presente caso o tratamento jurídico e legal adequado, a qual clama por reforma, o que certamente obterá desta Egrégia Turma, via do presente apelo.

III - MÉRITO:

III. 1 - DAS QUESTÕES PERTINENTES À DURAÇÃO DO TRABALHO:

Primeiramente, cumpre ressaltar que a presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho que se deu entre 18/03/2013 à 02/01/2015 (CTPS de ID. 5c767a9 - Pág. 27 do PDF), ou seja, iniciado e concluído em período anterior ao de vigência da Lei 13.467/17, responsável pela denominada "Reforma Trabalhista", que teve início no dia 11/11/2017. Convém notar, ademais, que a reclamação em análise foi proposta em 12/01/2016, antes da vigência da referida lei.

Assim sendo, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 em relação à prorrogação de jornada, ao art. 4°, 58 e 71 da CLT, dentre outros, bem como aos honorários periciais e de sucumbência não são aplicáveis à hipótese vertente, ante o princípio da irretroatividade das leis.

Pede, então o Recorrente, que nenhuma das inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017 se aplique ao caso dos autos.

III. 1. 1 - DOS MINUTOS RESIDUAIS QUE SUCEDEM A JORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 366 DO TST - TESE PREVALECENTE N°. 13 DO TRT DA 3a REGIÃO:

O D. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de horas extras em face dos minutos que antecedem e sucedem a jornada, ao argumento, em síntese, que a nova redação do artigo 4° da CLT, em seu parágrafo 2°, após a vigência da lei 13.467/17, expressamente retirou o caráter de "tempo à disposição do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

empregador" dos minutos antecedentes e posteriores à jornada de trabalho, com o que não pode concordar o Obreiro.

Segue a fundamentação da sentença, in verbis :

"O autor quer receber, como extras, os minutos não registrados, antes e após a jornada de trabalho, ao argumento de que estava à disposição da empregadora no interregno compreendido entre o ingresso nas dependências da empresa e o registro do cartão de ponto, e vice-versa.

À míngua de lei específica a regulamentar os minutos residuais não registrados, sedimentou-se jurisprudência, consolidada pelas Súmulas 366 e 429 do TST, no sentido de que deveria ser considerado como tempo à disposição do empregador aquele despendido com procedimentos preparatórios e finais à jornada de trabalho.

Os minutos antecedentes à jornada, gastos com atos preparatórios para o desempenho da atividade funcional, eram considerados tempo à disposição, independentemente de estar o empregado efetivamente trabalhando ou exercendo outras atividades, como, por exemplo, o desjejum ou a troca de uniforme.

A redação anterior do artigo 4° da CLT não dispunha, expressamente, que os minutos residuais em questão eram considerados como tempo à disposição do empregador. Esta ilação decorreu, repito, de mera interpretação jurisprudencial.

Com efeito, não era assegurado por lei o direito ao reconhecimento de que o tempo destinado à ingestão de café da manhã, troca de roupa ou uniforme, higiene pessoal, dentre outros, deveria ser considerado como tempo à disposição do empregador. Diante da lacuna da lei, o TST entendeu por bem editar as já citadas súmulas, por meio das quais se criaram os eventuais direitos.

Sobreveio, todavia, a Lei 13.467/17, que acrescentou ao 4° da CLT o parágrafo 2°, verbis:

§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

I - práticas religiosas;

II - descanso;

III - lazer;

IV - estudo;

V - alimentação;

VI - atividades de relacionamento social;

VII - higiene pessoal;

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa." (NR)

Assim, entendo que o caso concreto trazido aos autos deverá ser analisado sob a égide da nova lei, que alterou os dispositivos consolidados, cujo termo inicial de vigência é 11/11/2017.

Ressalto que não se está a violar, no presente caso, o princípio da irretroatividade da lei nova. Não havia legislação específica a regulamentar a matéria aqui debatida. O pretenso direito não estava amparado em lei: foi criado por construção jurisprudencial - Súmulas 366 e 429do TST. Não há que se cogitar conflito intertemporal, porque súmula não tem natureza de lei. Os entendimentos das já citadas súmulas do TST colidem frontalmente com o texto da lei vigente, razão pela qual não podem prevalecer.

Não há, pois, falar em violação do princípio da irretroatividade da lei nova, uma vez que a matéria está insculpida no artigo 6° da LINDB, que veda o impacto da inovação legislativa apenas nos direitos adquiridos, nos atos jurídicos perfeitos e na coisa julgada, o que não é aplicável aos autos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

De coisa julgada não se cogita, restando ainda evidente que direito adquirido ou ato jurídico perfeito não restou configurado, pois o pretenso direito não era amparado em texto legal ou condição pactuada inalterável. Intangibilidade da situação jurídica do contrato do reclamante não há, ainda que a sua vigência seja anterior à edição da Lei 13.467/17.

Por fim, pontuo que, para corrigir os tão conhecidos excessos que vinham sendo praticados, o legislador acrescentou, ao art. 8° da CLT, o parágrafo 2°, cuja redação é a seguinte:

§ 2° Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

De todo modo, não pode o intérprete distanciar-se da vontade do legislador, externada no já citado artigo 4° da Lei 13.467/17.

Dito isso, passo a analisar a prova dos autos, que revela que a troca de uniforme na sede da reclamada não era obrigatória, pois a empregadora não vedava o uso de uniformes fora de suas dependências. Se alguns empregados optavam por tomar banho e trocar de roupa na empresa, faziam-no por conveniência própria.

Tampouco restou demonstrado que o transporte fornecido pela reclamada era de utilização obrigatória, muito menos que o percurso do trecho compreendido entre a portaria e o local de registro do ponto demandava mais que 5 minutos.

Nesse ponto, registro que, há confissão do reclamante, no sentido de que "ao desembarcar do especial, o depoente registrava o início da jornada no cartão de ponto imediatamente; que, após registrar o encerramento da jornada no cartão de ponto, o depoente se dirigia ao especial e aguardava, por cerca de 15 minutos, a partida, sendo que nesse interregno não recebia ordens e nem executava tarefas" (ata de f. 613).

Pelo exposto, considerando que não havia obrigatoriedade da troca de uniforme na empresa, tampouco de utilização do transporte fornecido pela reclamada, entendo que o autor, por escolha própria, conveniência ou bem-estar, chegava mais cedo ou saía mais tarde.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por fim, quanto à jornada residual não registrada, afeta à espera do ônibus fornecido pela ré, é patente que o transporte fornecido por esta representa uma comodidade ao reclamante, não se podendo admitir que os benefícios oferecidos pelas empregadoras se transformem em ônus para elas, sob pena de precarizar os avanços sociais conquistados pelos trabalhadores, ficando muito claro nos autos que a chegada mais antecipada nos turnos, era devida ao uso do transporte fornecido pela reclamada.

Entendo, pois, que o tempo de espera da condução fornecida pelo empregador não pode ser confundido como à disposição, nos termos em que previsto no artigo 4° da CLT, sobretudo quando não se afigura desarrazoado o tempo de espera.

Ademais, caso o reclamante fizesse uso do abarrotado transporte público, estaria ele adstrito aos horários de circulação dos ônibus, o que, certamente, implicaria espera em lapso temporal superior aos narrados.

Dessa forma, revendo posicionamento anterior, em sintonia com o entendimento atual, indefiro o pedido de horas extras e reflexos decorrentes dos minutos residuais não registrados, anteriores e posteriores à jornada de trabalho, nos termos do artigo 4°, § 2° da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17 ." (grifos nossos).

Em primeiro lugar, é imperioso destacar que o contrato de trabalho do Recorrente vigorou de 18/03/2013 à 02/01/2015 (CTPS ID. 5c767a9 - Pág. 27 do PDF) e a ação foi ajuizada em 12/01/2016.

É certo que os antigos contratos, firmados e findos sob a égide da antiga lei, a ela se submetem, haja vista a prevalência do princípio tempus regit actum .

Neste passo, é certo que a novel lei não se aplica aos contratos extintos antes de 11/11/2017, haja vista não ter efeito retroativo. Afinal, nestes casos, a relação jurídica material já se extinguiu e, portanto, já foram produzidos todos os seus efeitos sob a vigência da antiga norma.

No caso em tela, a situação sub examen decorre de contrato firmado e transcorrido inteiramente sob a égide das normas antigas. Desta sorte, pelas razões acima expendidas, não se poderia aplicar instituto de lei nova ou alterada. O mesmo ocorre com relação às súmulas e orientações jurisprudenciais que, até então, interpretavam a legislação em vigor.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por esses fundamentos, não pode prevalecer a tese declinada na sentença de indeferimento do pedido de condenação da empresa ao pagamento de minutos residuais ao final da jornada gastos pela espera da saída da condução fornecida pela reclamada, pois restou confirmada a tese autoral de tempo à disposição, na medida em que após o encerramento da jornada o Obreiro aguardava a saída do ônibus especial, já que o local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte público regular compatível com a jornada de trabalho.

Ultrapassado tal argumento, a tese declinada na sentença de indeferimento do pedido de condenação da empresa ao pagamento de minutos residuais não pode prevalecer, porque a prova oral comprovou robustamente o direito ao recebimento do tempo de espera para a saída da condução fornecida pela reclamada, após o registro do final da jornada, por todo o pacto laboral.

Assim, a teor da prova oral, é inegável que o Recorrente ficava 20 minutos após o registro do fim da jornada à disposição, sem marcação no ponto, aguardando a saída da condução fornecida pela empresa, senão confira-se:

Depoimento do Reclamante: "que, após registrar o encerramento da jornada no cartão de ponto, o depoente se dirigia ao especial e aguardava, por cerca de 15 minutos, a partida."

Depoimento da testemunha Fabrício Ellison Gonçalves Cardoso: " que, após registrar o encerramento da jornada no cartão de ponto, o depoente se dirigia ao especial e aguardava, por cerca de 15 a 20 minutos , a partida ."

Ora Egrégia Turma, restou robustamente comprovado, que havia tempo à disposição extra após o registro final da jornada, fato comprovado pelo depoimento da própria testemunha da empresa , nos termos do artigo 4° da CLT.

Nos termos do artigo 4° da CLT, considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Dessa forma, quando ao tempo ao final da jornada aguardando a saída do transporte especial , veja - se que a testemunha obreira informou que após o registro do término da jornada o empregado ainda demorava de 15 a 20 minutos aguardando a partida do ônibus especial, o que também configura tempo à disposição da empresa, o que foi confirmado pela testemunha empresarial.

No caso dos autos, restou comprovado que o transporte fornecido pela empresa no trajeto entre a residência do Obreiro e o local de trabalho e vice e versa,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

era o único meio de condução disponível, fato confirmado pelo laudo pericial de horas itinerantes e a condenação imposta nos autos.

Assim, conforme a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente durante o contrato do autor , o tempo de espera pelo transporte fornecido pela empregadora deve ser considerado à disposição da empresa, pois inegável a restrição da autonomia/liberdade do empregado, em razão da dinâmica empresarial, assim como a submissão obreira ao poder diretivo do empregador, ainda que de forma indireta.

Ademais, a concessão pelas empresas de transporte não se traduz em uma benesse aos empregados, mas é necessária à consecução das suas próprias atividades e assim, cabia ao obreiro após bater o ponto aguardar a saída do ônibus, somente quando todos os colaboradores distribuídos por todas as partes da mina estivessem prontos para tal, pois era o único meio de deslocar-se no trajeto casa trabalho e vice-versa, ante a ausência de transporte público regular e compatível.

Assim, o caso dos autos se amolda plenamente às disposições da Tese Jurídica Prevalecente n. 13 do TRT da Terceira Região e da Súmula 366 do C. TST, pois constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com a jornada de trabalho, senão confira-se:

TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS . Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1° do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST.

Ao contrário do que entendeu o Magistrado a quo plenamente aplicável ao caso dos autos as disposições da Súmula 366 do TST:

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

Neste mesmo sentido vem decidindo o c. TST:

RECURSO DE REVISTA - TEMPO DE ESPERA POR CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA - TEMPO À DISPOSIÇÃO . No presente caso, a empregada depende do transporte fornecido pelo empregador para retornar do estabelecimento empresarial à sua residência, pois ausente a alternativa de utilização de transporte público, atendendo, dessa forma, aos requisitos para a concessão das horas in itinere. Por conseguinte, o trabalhador fica obrigado a permanecer à espera do transporte fornecido pelo empregador para o retorno à sua residência, continuando nas dependências da empresa, à disposição e sob ordens do empregador, devendo este período ser considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4° da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - ARR: 7168620115240086, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/06/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015).

Eventual cláusula convencional que suprime variações superior a cinco minutos da jornada de trabalho da parte reclamante são nulas, pois em nada proporcionam a melhoria da condição social do trabalhador (art. 7°, caput, da CR e Súmulas 366 e 449 do TST).

Na mesma linha, registre-se que a tolerância prevista no art. 58, §1°, da CLT, não incide no caso, porquanto os minutos residuais no início e final da jornada excedem o limite diário.

Destarte, sendo inaplicável o 4°, § 2° da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17 ao caso dos autos e comprovado o tempo residual, o Recorrente pede a Egrégia Turma Julgadora a reforma da sentença de ID. 4eaecb8, a fim de condenar a Recorrida ao pagamento de 20 minutos extras diários em face dos minutos residuais que sucedem o fim da jornada , por todo o pacto laboral, observando-se o adicional convencional ou na ausência o legal, reflexos em aviso prévio indenizado, 13° salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%, observando-se a evolução salarial, a frequência conforme espelhos de ponto, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, nos exatos termos da fundamentação desenvolvida acima, por ser medida de Justiça!

III. 1. 2 - DA HORA EXTRA "IN ITINERE". SÚMULA 90 DO TST. ART. 58, § 2° DA CLT:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O Douto Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de horas extras "in itinere", fixando a condenação em patamar diverso daquele comprovado nos autos.

A sentença quanto ao tema em destaque possui o seguinte teor, in verbis:

"O laudo pericial de f. 372/389, complementado pelos esclarecimentos de f. 408/428 e 571/577, é claro quanto à insuficiência de transporte público regular, em parte do trajeto (da Praça Inhotim até a Mina Esperança), nos turnos cumpridos pelo reclamante, no período em que laborou na Mina Esperança, na cidade de Brumadinho.

Assim, diante do tempo médio que se apurou no mencionado laudo, observados os períodos e turnos em que houve transporte publico em parte do trajeto e os limites do pedido, fixo, como razoável, 20 minutos por dia, a título de horas in itinere.

Neste contexto, defiro ao reclamante 20 minutos por dia efetivamente laborado, a serem apurados por todo o período laborado, como extras, considerando-se as frequências consignadas nos registros de jornada alusivos ao período."

Ocorre que não há transporte público em parte do trajeto em nenhum turno ao contrário do que ponderou a sentença!

Imperioso destacar que o Obreiro laborou em jornadas desenvolvidas nos seguintes horários: 7h às 17h, de 7h às 15h:20, de 15h:20 às 23h:27 e de 23h:27 às 7h.

Não obstante a designação de prova pericial para apuração das horas de trajeto, o laudo não comprova a compatibilidade de horários do transporte público em parte do trajeto como entendeu a Magistrada a quo.

Nota-se da sentença que somente o trecho entre a Praça Inhotim até a Mina Esperança foi considerado não servido por transporte público regular e determinado o pagamento de horas extras "in itinere".

No laudo pericial, o expert entendeu que havia compatibilidade de horários de transporte público com todas as jornadas do Obreiro, exceto no trecho entre a Endereço, em estrada de terra rural, senão confira-se:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ocorre que, conforme impugnação apresentada ao laudo e seus esclarecimentos, o Obreiro deixou claro que as linhas de transporte mencionadas pelo perito não são compatíveis com as jornadas desempenhadas!

Ora, de todos os quadro de horários de transporte público transcritos no laudo, somente a denominada Linha 0013 indica que há horários que atendam Via Inhotim, com um único veículo na frota, para todo o itinerário, senão confira-se:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, para as jornadas iniciadas às 7 da manhã, veja-se que não há transporte público compatível, visto que o primeiro horário que atende Via Inhotim é às 07h:15, ou seja, após o horário de trabalho do Recorrente.

Para as jornadas terminadas às 17h, a utilização da mencionada linha 013 também não era possível, visto que o último veículo passava às 16h:05, antes do horário, bem como o Recorrente precisava se deslocar a pé da portaria da empresa até a praça do Inhotim gastando 30 minutos.

Para as jornadas iniciadas as 15h:20 também não era possível o uso da mencionada linha, porque o único horário previsto era às 13h, que antecede em mais de 2 horas o horário de início da jornada, não se equiparando ao transporte público a que se refere o artigo 58, § 2°, da CLT.

Para as jornadas encerradas às 15h:20 também não havia a referida compatibilidade.

Para as jornadas iniciadas às 23h:27 também não havia a referida compatibilidade, pois o último horário que atenderia o Instituto Inhotim seria às 16:05 horas, que antecede em mais de 7 horas o horário de início de trabalho do autor.

Para as jornadas encerradas às 23h:27 também não havia a referida compatibilidade, pois o último horário de ônibus que atenderia o Instituto Inhotim foi às 16:05 horas.

Tendo em vista os horários das jornadas do Obreiro, não seria possível realizar a caminhada no trecho não servido e ainda usufruir do eventual transporte público nos horários apontados, ainda que atendessem a parte do trajeto, vez que antecedem ou sucedem a jornada sempre em mais de 1h:30min, o que não possibilita o uso coordenado e eficaz do transporte, não se equiparando ao transporte público a que se refere o artigo 58, § 2°, da CLT.

Portanto, não havia a possibilidade de utilização da referida linha nos horários de trabalho do autor, fazendo jus o Obreiro a majoração da condenação para o tempo total apurado nos trajetos de ida e volta do labor de 30 minutos extras "in itinere" diários, o que pede.

Ad argumentandum, quanto as mencionadas linhas intermunicipais mencionadas no laudo, a existência delas não afasta o direito às horas "in itinere" , pois referidas linhas não possibilitam ao empregado pegar a condução quando bem lhe convier, sendo que o preço de tais passagens também é superior ao cobrado dos passageiros em trajetos dentro das cidades, e, portanto, dificulta o acesso a tais tipos de transporte.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Além disso, quanto à propalada existência de transporte público intermunicipal no trecho, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n.° 90 do TST, visto que, em regra, não se equipara ao transporte público a que se refere o artigo 58, § 2°, da CLT.

Portanto, o Recorrente faz jus a reforma da sentença para deferir o tempo integral apurado no laudo pericial de 30 minutos diários, por todo o pacto laboral, face a ausência de transporte público compatível com as jornadas, vez que o transporte intermunicipal não se equipara ao transporte público a que se refere o artigo 58, § 2°, da CLT.

Na eventualidade de entendimento diverso, cumpre salientar que nas jornadas iniciadas e encerradas às 15h:20 e iniciadas e encerradas às 23h:27 não há compatibilidade com nenhuma linha mencionada no laudo pericial, fazendo jus o Obreiro a majoração da condenação para o tempo total apurado nos trajetos de 15 minutos POR TRECHO extras "in itinere" diários, conforme exposto no próprio laudo:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Registre-se que o próprio expert assinala que não há transporte público regular com o trajeto de volta na jornada encerrada às 23h:27, sendo que no trajeto de ida, data maxima vênia, também não há qualquer compatibilidade, visto que os horários mencionados antecedem em mais de 4 ou 7 horas o início da jornada e como dito, não se equiparando ao transporte público a que se refere o artigo 58, § 2°, da CLT.

Assim, faz jus a 30 minutos "in itinere" diários quando do labor em tal jornada.

Destarte, o Recorrente pede a D. Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região a reforma da sentença de ID. 4eaecb8 para condenar/majorar a condenação da empresa reclamada as horas extras "in itinere", para 30 minutos diários, por todo o pacto laboral, acrescida do adicional convencional, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13° salário, RSR's e feriados, FGTS e 40%, observando-se a evolução salarial, a frequência conforme espelhos de ponto, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST.

Em sucessivo, com relação as jornadas iniciadas e encerradas às 15h:20 e iniciadas e encerradas às 23h:27, pede a majoração da condenação das horas extras "in

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

itinere" para o tempo total apurado nos trajetos de 15 minutos POR TRECHO diários, totalizando 30 minutos diários , com adicional e reflexos supramencionados.

III. 1. 3 - DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. TODO O LABOR NOTURNO:

O Juízo Monocrático julgou parcialmente procedente o pedido quanto a condenação da empresa ao pagamento horas extras decorrentes da inobservância da hora ficta noturna, contudo, determinou o pagamento dos 7 minutos e 30 segundos para cada hora trabalhada somente no labor prorrogado entre 5h e 7h, ao fundamento, em síntese, de que não houve amostragem aritmética de eventual diferença.

Não pode o Obreiro se conformar com a sentença, pois faz jus horas extras decorrentes da inobservância da hora ficta noturna por todo o período noturno laborado, vez que a empresa não realizava seu pagamento.

Analisando-se os cartões de ponto é confesso que o Recorrente laborou em jornadas desenvolvidas nos horários de 15h20 às 23h27 e de 23h27 às 7h.

Ocorre que a empresa não respeitava a redução ficta nas jornadas apontadas, senão confira-se, pelo cotejo entre os cartões de ponto e os demonstrativos de pagamento.

Assim, o cartão de ponto do período 16/04/2013 a 15/05/2013 (PDF. f. 205) em que o Obreiro laborou na jornada de 23h27 às 7h, aponta que foram 24 dias trabalhados, realizando 7h:40min noturnos diários, sendo 50 minutos por noite trabalhada, que representa 19,92 horas fictas em tal mês, que não foram pagas no contracheque corresponde (PDF. f. 228), vez que também ausente qualquer rubrica a tal título.

Outro apontamento indica que no período de 16/07/2013 a 15/08/2013 (PDF. f. 208) em que o Obreiro laborou na jornada de 15h:20 às 23h:27, aponta que foram trabalhados 24 dias, realizando 1h:27 noturnos diários, sendo 12 minutos fictas por noite laborada, que representa 4h:08 fictas mensais, que não foram pagas no contracheque corresponde (PDF. f. 231), vez que também ausente qualquer rubrica a tal título.

Dispõe o art. 73 da CLT que "o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte porcento), pelo menos, sobre a hora diurna" . Em seu parágrafo 1°, trata da hora noturna reduzida, dispondo que "a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos" . Ainda, nos termos do parágrafo 5°, determina-se a aplicação dessas disposições às prorrogações do trabalho noturno.

Em face da ausência de redução do horário, conforme observa se dos cartões de ponto e demonstrativos de pagamento, faz jus o Recorrente as horas extras pela não

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

redução da hora ficta, a ser apurada pelos cartões de ponto, durante todo o contrato de trabalho.

Eventual cláusula que suprima a redução da hora noturna deve ser considerada nula, pois infringe preceito de ordem pública, que tem por objetivo resguardar a saúde e a integridade física e mental do trabalhador, infensa à negociação coletiva, ficando assim, impugnados os acordos coletivos celebrados pela Reclamada, por ofensa ao art. 7°, XII e IX da CR/88 e art. 73 da CLT.

Logo, o Recorrente pede a Egrégia Turma Julgadora do TRT da 3a Região, a reforma da sentença de ID. 4eaecb8, para condenar a Recorrida ao pagamento horas extras decorrentes da inobservância da hora ficta noturna, por todo o pacto laboral, acrescida do adicional convencional, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13° salário, RSR's e feriados, FGTS e 40%, observando-se a evolução salarial e os espelhos de ponto, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST.

III. 1. 4 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO:

O Juízo Monocrático julgou procedente o pedido de condenação da empresa ao pagamento de diferenças de adicional noturno pela incidência sobre as horas laboradas em prorrogação, após as 5h, porém, na fundamentação fixou parâmetro de apuração que não coaduna com a realidade dos autos.

Inicialmente, destaca-se o trecho da fundamentação:

"A análise dos controles de jornada indica que houve cumprimento de turno das 23h27 às 7h, único turno passível da propalada prorrogação, o que se enquadra na previsão da Súmula 60, II, do TST.

Entendo que a conduta da reclamada encontra-se em flagrante descompasso com o inciso II da Súmula 60 do TST, sendo certo que, de fato, nesta modalidade de trabalho, o empregado continua a prestar serviços após os inegáveis desgastes do trabalho noturno. A extensão da jornada somente agrava o quadro, nenhum alívio oferecendo àquele trabalhador que, superando o horário noturno, permanece em seu posto de trabalho.

Constato, ainda, a inobservância da hora noturna reduzida, nessas ocasiões.

Assim, faz jus o reclamante às diferenças de adicional noturno pela incidência sobre as horas laboradas em prorrogação, após as 5h, desde que tenha havido labor entre 22h e 5h, a serem

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

apuradas exclusivamente quando do cumprido do turno das 23h27 às 7h, observando-se os correlatos registros de ponto .

Defiro, ainda, diferenças de horas extras laboradas no horário noturno, sendo 7 minutos e 30 segundos para cada hora trabalhada entre 5h e 7h em que não se observou a redução ficta, a serem apuradas conforme controles de jornada alusivos ao contrato de trabalho, acrescidas do adicional convencional de horas extras e do adicional noturno devido." (Grifo nosso)

Nesse passo, a conclusão da sentença impõe que a fundamentação é parte integrante da decisão, devendo ser observado seus parâmetros para apuração das parcelas, inclusive, as diferenças de adicional noturno na prorrogação da jornada noturna.

E nos termos transcritos, a fundamentação da sentença determina que as diferenças de adicional noturno em questão serão apuradas desde que tenha havido labor entre 22h e 5h.

Ocorre D. Turma, que é fato incontroverso que a jornada do Obreiro se desenvolveu também no horário das 23h27 às 7h, fato que não obsta o deferimento das diferenças de adicional noturno.

O simples fato de a jornada iniciar-se após as 22h não pode obstar a aplicação do art. 73, § 5°, da CLT, que, aliás, não prevê tal condição.

Com a d.m.v, a jornada do Recorrente ocorria preponderantemente em horário noturno, impondo ao obreiro o desgaste físico sofrido em razão da inversão do seu relógio biológico, fatores que determinam o pagamento do adicional noturno, não parecendo correto aplicar-se automaticamente os termos o inciso II da Súmula 60 C. TST.

E certo é que, na jornada mista, assim como nos casos de prorrogação propriamente dita do labor noturno, o empregado também se sujeita às consequências maléficas do trabalho prestado durante a noite.

Além disso, a leitura da Súmula 60, II do TST, não pode conduzir a uma interpretação que estimule o empregador a adotar jornada que se inicia pouco após as 22h com o propósito de desvirtuar-lhe o preceito.

Para garantir a higidez física e mental do trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, entende-se que, nos casos de jornada mista (parte no período diurno e parte no período noturno), devido é o adicional noturno quanto às horas trabalhadas que seguem no período diurno, aplicando-se, portanto, a Súmula 60, II, do TST às hipóteses de jornada mista, ainda que iniciada pouco após às 22h, se cumprida quase inteiramente no horário noturno.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Aplica-se in casu o disposto na Tese Jurídica Prevalecente n. 21, que possui a seguinte redação:

ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS.

O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4° e 5°, da CLT. (RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17,18 e 21/05/2018).

E o entendimento do C. TST:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA QUE NÃO COMPREENDE A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO . A matéria discutida diz respeito à incidência do adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as cinco horas da manhã, porquanto cumpria o reclamante jornada mista, no período compreendido entre 23h10 às 7h10. A leitura da Súmula 60, II, do TST não pode conduzir a uma interpretação que estimule o empregador a adotar jornada que se inicia pouco após às 22h com o propósito de desvirtuar-lhe o preceito. Para garantir a higidez física e mental do trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, entende-se que, nos casos de jornada mista (parte no período diurno e parte no período noturno), devido é o adicional noturno quanto às horas trabalhadas que seguem no período diurno, aplicando-se, portanto, a Súmula 60, II, do TST às hipóteses de jornada mista, ainda que iniciada pouco após às 22h, se cumprida quase inteiramente no horário noturno. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-RR - 154-04.2010.5.03.0149, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/10/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/10/2012);

Entendimento em sentido contrário, sem dúvidas, contraria a Súmula 60 do TST, art. 73, §5° da CLT e art. 7°, XXII da CR/88.

Pari passum, o Recorrente pede a Egrégia Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, a reforma da sentença de ID. 4eaecb8, para excluir da condenação o parâmetro de liquidação de que as diferenças de adicional noturno na prorrogação devem ser apuradas desde que tenha havido labor entre 22h e 5h.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Em sucessivo, e por excesso de cautela, pede o Recorrente a condenação da empresa ao pagamento das diferenças de adicional noturno pelo labor prestado após as 5h da manhã, em prorrogação da jornada noturna, nas jornadas com horário das 23h27 às 7h, conforme cartões de ponto, acrescida do adicional convencional, aplicando-se, com reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13° salário, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%, a Súmula 264 do TST, por ser medida de direito.

III. 1. 5 - DAS HORAS EXTRAS DO INTERVALO INTERJORNADAS:

O Juízo Monocrático julgou improcedente o pedido de condenação da empresa ao pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, ao seguinte fundamento:

"Noutro bordo, em que pesem as alegações do reclamante quanto ao intervalo interjornadas não fruído, não procedeu a qualquer apontamento, na espécie, conforme manifestação de f. 358, o que deslinda no indeferimento do pedido.

Nada a deferir."

Todavia, os cartões de ponto revelam a supressão parcial do intervalo previsto no art. 67 da CLT, a exemplo da jornada encerrada às 23h:27 do dia 24/03/2013, iniciando-se nova jornada às 7h do dia 26/03/2013, somando-se os acréscimos após o final da jornada decorrentes dos minutos residuais e tempo à disposição, o intervalo foi de aproximadamente 31h:40 min, fazendo jus o Recorrente a 3h:20min extras a título intervalo não concedido, acrescido do adicional, nos dias que haviam virada de turno/escala, sem a devida contraprestação no holerite correspondente (ID. 4eaecb8 - PDF f. 227/228) ou qualquer compensação.

IMAGEM ILUSTRATIVA DO CARTÃO DE PONTO DE ID. 48fca36 - Pág. 1 - PDF.f.204

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por todo o exposto, o Recorrente pede a Egrégia Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região que seja reformada a sentença de ID. 4eaecb8, para condenar a Recorrida ao pagamento das horas suprimidas relativas do intervalo interjornadas/intersemanal, acrescida com adicional convencional, reflexos em aviso prévio indenizado, 13° salários, férias + 1/3, e FGTS + 40% face a habitualidade, a inclusão do adicional noturno e de turno na base de cálculo, consoante Súmula 264 do TST.

III. 2 - DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO EXERCÍCIO 2014:

O D. juízo a quo julgou improcedente o pedido de condenação da empresa ao pagamento da participação nos lucros e resultados do exercício 2014 ao seguinte fundamento:

"Quanto ao ano de 2014, o instrumento de f. 319 e seguintes, estabelece que a medição dos resultados obtidos seria realizada após o fechamento do respectivo exercício social, não tendo a reclamada atingido a meta mínima para pagamento da parcela e sim meta negativa (ver f. 306), o que sequer aproveita ao autor, mesmo considerada a proporcionalidade prevista na Súmula 51 do TST.".

No entanto D. Turma, NÃO HÁ DOCUMENTO VÁLIDO NOS AUTOS QUE COMPROVE OS RESULTADOS NEGATIVOS!

Os documentos mencionados na sentença (f. 319 e seguintes) tratam-se dos acordos coletivos que instituíram o pagamento da parcela, não se tratando de prova sobre o não atingimento da meta mínima para pagamento da PLR como entendeu a Magistrada a quo.

Portanto, não poderiam ter embasado o indeferimento do pedido, por ausência de fundamento fático-jurídico!

Nesse contexto, não há nenhum documento nos autos que comprove a meta negativa para indeferimento do pedido, posto que o documento denominado Demonstração Financeira Consolidada (ID. 4eaecb8 - PDF. f. 254) sequer está no vernáculo, desobedecendo as disposições do artigo 192 do CPC, não podendo ser considerado como prova nos autos, senão confira-se:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, diante da ausência de documento que comprove a ausência de resultados positivos, ônus que cumpria à empresa, por se tratar de fato impeditivo do direito pleiteado pelo empregado, consoante art. 818 da CLT c/c com art. 373, II do CPC, impõe-se a reforma da sentença para deferir ao Obreiro a PLR de 2014.

Ressalta-se, que com base nos documentos apresentados pela Recorrida nos autos, especialmente seu estatuto, conclui-se que a empresa integra um grupo econômico; além disso, o demonstrativo de resultado por si só não é capaz de elidir a pretensão obreira, eis que para tanto seria necessária a juntada de outras demonstrações financeiras, como balanço patrimonial, por exemplo.

Destarte , o Recorrente pede a Egrégia Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, a reforma da sentença de ID. 4eaecb8, para condenar a empresa Recorrida ao pagamento da PLR do exercício 2014, nos moldes da exordial, baseada em 4,8 (quatro vírgula oito) salários base baseado no mês de dezembro de 2014 ou mês da rescisão de forma integral, vez que laborou todo o ano de 2014.

III. 3 - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDOS COLETIVOS:

O Douto Juízo a quo julgou improcedente o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de multa por descumprimento dos acordos coletivos, nos seguintes termos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"Não há, dentre as cláusulas mencionadas pelo autor na inicial, qualquer previsão nos instrumentos normativos da categoria (horas in itinere e diferenças de adicional noturno), o que redunda no indeferimento de aplicação de multas."

No entanto, merece reforma a sentença, que deixou de analisar corretamente o pleito!

Veja-se que ao deferir as horas itinerantes e as fictas noturnas há o descumprimento da cláusula que trata da jornada, como por exemplo - Cláusula Décima Oitava e Cláusula Nona - respectivamente dos ACT ́s 2013/2014 e 2014/2015 (ID. 4eaecb8 e ID. 4eaecb8 - PDF f. 40 e 48).

Além disso, na hipótese de provimento do apelo obreiro quanto a condenação em PLR do exercício 2014, faz jus o Obreiro ao pagamento da multa convencional, pelo descumprimento do ACT PLR 2014 de ID. 4eaecb8 - PDF. f. 81).

Destarte, o Recorrente pede a Egrégia Turma Julgadora a reforma da sentença de ID. 4eaecb8, para condenar a Recorrida ao pagamento de uma multa convencional por cada violação e por cada instrumento violado anualmente, por ser medida de direito.

III. 4 - DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - IPCA-E - RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO:

O Douto Juízo a quo determinou a incidência de juros devidos na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do TST, e quanto a à correção monetária, essa deverá ser calculada também com base no art. 39 da Lei 8.177/91, utilizando-se o índice do 1o dia útil do mês subsequente ao da competência da parcela, tendo em vista a Súmula 381 do Colendo TST e ao argumento de que deve prevalecer o disposto no parágrafo 7°, recentemente introduzido ao art. 879 da CLT, inclusive quanto aos débitos relativos ao FGTS.

No entanto, por medida de direito não pode ser utilizada a TR como índice de correção monetária, justamente, porque não permite a recomposição do poder de compra de moeda, devendo ser aplicado o IPCA-E, conforme entendimento do C.TST, em recente julgado:

Segundo recente decisão do Eg. TST, proferida em consonância com a jurisprudência do Col. STF, "impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações (TST - AIRR: 25823-

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

78.2015.5.24.0091, (grifou-se)." Relator: Min. Douglas Alencar Rodrigues,Data de Julgamento: 13/12/2017, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2017).

Ora, o Colendo TST, em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 04/08/2015, declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, definindo a variação do IPCA-E como fator a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos na Justiça do Trabalho. A essa decisão foi atribuído efeito vinculante.

O E.STF, em 05/12/2017, ao apreciar o mérito da RCL 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, Fenaban, manteve a decisão do C.TST, razão pela qual prevalece a inconstitucionalidade reconhecida, quanto à aplicação da TR.

Cumpre ressaltar que a decisão de julgamento da Reclamação n. 22.012 MC/RS, em que se confirmou a aplicação do IPCA-E para a atualização monetária dos débitos trabalhistas, foi proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em 05/12/2017, quando já se encontrava em vigor o parágrafo sétimo do art. 879 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/17.

Consequentemente, o disposto no art. 879, § 7°, da CLT não possui o efeito de restabelecer a sistemática de atualização monetária com base na TR, principalmente considerando que o STF nas ações supra mencionadas entendeu que " O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5°, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão."

Por esses fundamentos, pede seja declarada incidentalmente inconstitucional ou inaplicável a previsão de aplicação da TR aos créditos trabalhistas, especificada no artigo 879, §7° da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 11/11/2017 e determinada a observância, quanto à correção monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Destarte, o Recorrente pede a reforma da sentença de ID. 4eaecb8, para determinar a aplicação do IPCA-E com índice de correção monetária e juros dos créditos deferidos na presente ação, por ser medida de direito.

IV - CONCLUSÃO:

Isto posto, o Recorrente requer a Egrégia Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região seja admitido o presente Recurso Ordinário, e pede seja provido, para no Mérito, reformar a sentença de ID. 4eaecb8, julgando procedentes os pedidos, nos termos das razões expendidas, para:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(i) condenar a Recorrida ao pagamento de 20 minutos extras diários em face dos minutos residuais que sucedem o fim da jornada , por todo o pacto laboral, observando- se o adicional convencional ou na ausência o legal, reflexos em aviso prévio indenizado, 13° salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%, observando-se a evolução salarial, a frequência conforme espelhos de ponto, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST;

(ii) para condenar/majorar a condenação da empresa reclamada as horas extras "in itinere", para 30 minutos diários, por todo o pacto laboral, acrescida do adicional convencional, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13° salário, RSR's e feriados, FGTS e 40%, observando-se a evolução salarial, a frequência conforme espelhos de ponto, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST.

Em sucessivo, com relação as jornadas iniciadas e encerradas às 15h:20 e iniciadas e encerradas às 23h:27, pede a majoração da condenação das horas extras "in itinere" para o tempo total apurado nos trajetos de 15 minutos POR TRECHO diários, totalizando 30 minutos diários , com adicional e reflexos supramencionados.

(iii) condenar a Recorrida ao pagamento horas extras decorrentes da inobservância da hora ficta noturna, por todo o pacto laboral, acrescida do adicional convencional, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13° salário, RSR's e feriados, FGTS e 40%, observando-se a evolução salarial e os espelhos de ponto, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST;

(iv) determinar a exclusão da condenação o parâmetro de liquidação de que as diferenças de adicional noturno na prorrogação devem ser apuradas desde que tenha havido labor entre 22h e 5h.

Em sucessivo, e por excesso de cautela, pede o Recorrente a condenação da empresa ao pagamento das diferenças de adicional noturno pelo labor prestado após as 5h da manhã, em prorrogação da jornada noturna, nas jornadas com horário de das 23h27 às 7h, conforme cartões de ponto, acrescida do adicional convencional, aplicando-se, com reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13° salário, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%, a Súmula 264 do TST, por ser medida de direito;

(v) ao pagamento das horas suprimidas relativas do intervalo interjornadas/intersemanal, acrescida com adicional convencional, reflexos em aviso prévio indenizado, 13° salários, férias + 1/3, e FGTS + 40% face a habitualidade, a inclusão do adicional noturno e de turno na base de cálculo, consoante Súmula 264 do TST;

(vi) condenar a empresa Recorrida ao pagamento da PLR do exercício 2014 integralmente, nos moldes da exordial, baseada em 4,8 (quatro vírgula oito) salários base

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

baseado no mês de dezembro de 2014 ou mês da rescisão, de forma integral, vez que laborou todo o ano de 2014;

(vii) condenar a Recorrida ao pagamento de uma multa convencional por cada violação e por cada instrumento violado anualmente;

(viii) determinar a aplicação do IPCA-E com índice de correção monetária e juros dos créditos deferidos na presente ação.

Pede Justiça!!!

Em tempo, requer sejam as notificações e intimações, bem como as publicações do Diário Oficial produzidas em nome em nome do procurador Nome - 00.000 OAB/UF.

Nesses termos

Pede deferimento.

De Brumadinho para Belo Horizonte/MG, 1° de abril de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.