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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0016

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXC CELENTÍS SSIMO SE NHOR DO OUTOR J JUIZ DE D DIREITO DO JUIZA ADO ESPE ECIAL CI IVEL DO FORO C CENTRAL DA COM MARCA DA A CAPITA AL - UNID DADE AV VANÇADA DE ATEN NDIMENTO O DAS ME E E EPP

PON NTOS RELE EVANTES

- Veí culo vendid o em leilão e em 11/09/20 012

- Nov vo proprietá ário não tran nsferiu o veí ículo

- Com municação d de venda feit ta ao DETR RAN

PRO OCESSO N º. 1004273- -98.2016.8. 26.0016

B.V V. FIN NANCEIRA A S/A CRÉD DITO, FINA ANCIAME ENTO E IN NVESTIME ENTO , inst tituição fina anceira, com m sede na C apital de Sã ão Paulo, n a Endereço, insc crita no CN NPJ sob o nº º: 01.149.95 53/0001-89 9, por seus a advogados infra- assin nados, nos a autos da A AÇÃO ORD DINÁRIA em epígraf fe, que lhe foi ajuizad da por ADR RIANA GI IMENEZ GIRARDI I EMPRE ENDEDOR RA INDIV VIDUAL , vem, respe eitosamente e, à presenç a de Vossa a Excelência a, apresenta ar a sua CO ONTESTAÇ ÇÃO , cons oante as raz zões de fato o e de direito o a seguir ad duzidas.

I. S ÍNTE ESE DO PROC CESSADO

Ale ega a aut ora que o o senhor Alex deix ou a moto ocicleta Trax xx/JH125F, , Placa EWB B 3491, 20 11, Chassi 9 951BAKJC CJ(00)00000-0000 0, em sua o oficina mec cânica para a manutenç ção, porém não a retir rou, ao pes squisar jun nto ao

SANTO OS - EndereçoCEP 00000-0005-002 - fone/fa ax (13) 3223-14 426 1 detra an verificou u que a mesm ma possui u uma restriçã ão em razão de pendênc cia com o b banco, entro ou em conta ato com o b banco para que houve esse a retira ada da moto o de seu of ficina, porém m sem êxito o.

Ad duz a autor ra que o ve eículo está em sua of ficina mecâ ânica sem te er utilidade nenhuma.

Re quer, a r etirada da moto, d danos mora ais e mate eriais.

As sim, reque er, a baix xa do blo oqueio jud dicial, inden nização por r danos mor ais.

II. D A R E EALIDADE D DOS F ATOS

O v veículo obj eto da ação o foi garanti ia do contra ato nº 1201 (00)00000-000052 formaliza ado por Jose e Miguel do os Santos Fi ilho, CPF 0 16.760.008 -79.

O c contrato foi i firmado e m 26/09/20 011, entreta anto o finan nciado não h honrou com m o pagamen nto das pres stações do c ontrato.

Em m virtude d do inadimpl lemento do contrato, a a Nomedistri ibuiu ação d de Busca e Apreensão nº. 000360 09-34.2012.8 8.26.0272 p perante a 2a Vara Cive l de Itapira. .

Ap pós a distrib uição da aç ão, a ré reto omou o veíc culo e vend deu em leilã o em 11/09 /2012.

O v veiculo foi arrematado o pelo Sr. O Orlando Ce ezario Sobr rinho, confo orme nota de e venda aba aixo.

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Ent tretanto, ap pós a arrem matação do veículo, o novo propr rietário (Or rlando Ceza ario Sobrinh ho) não tran nsferiu o ve eículo para s seu nome, s sendo que a ainda consta a como send do veículo d de proprieda ade da ré.

Co onforme aci ma narrado o, o veículo o não perten nce a Nomed desde 11/09 9/2012, data a que ele foi i arrematado o em leilão.

As sim sendo, não cabe a Nomeretir rar o veícul lo do estab belecimento o da autora, uma vez qu ue ele não é propriedad de da Nome.

Ain nda, cabe esclarecer Endereçoabaix xo.

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De estaca-se ain nda, que a a autora, quan ndo ficou c com o veícu ulo para efe fetuar os rep paros, não solicitou n nenhum dad do da pesso oa que deix xou o veícu ulo na ofici ina, tanto é é que na ini icial apenas s informa q que a pesso a de nome Alex entre egou a moto o, não saben ndo informa ar sobrenom me ou endere eço.

Por Endereçovez qu ue não ca abe a ré a a retirada do veícul o do estab belecimento o da autora, uma vez qu ue não é pro oprietário do o bem desde e 11/09/201 2.

III I. D O M ÉRI ITO

B - DA EXCL LUDENTE DE RESP PONSABIL LIDADE CA ARACTER RIZADA P PELA CUL LPA EXCL LUSIVA DA A VITIMA A

Co onforme já i informado a anteriormen nte, no mom mento em q que o veícu ulo foi deixa ado em seu u estabelecim mento, a au utora não v erificou nen nhum dado o da pessoa que entrego ou o veículo o, tanto é qu ue sabe info ormar apena as que se tra ata de uma pessoa com m nome Alex x.

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Nã ão existe an notação de nenhum en ndereço, tel efone ou so obrenome d da pessoa "A Alex".

No o presente c caso, restou u devidamen nte demons strado que o os fatos nar rrados ocorr reram por c ulpa exclus siva da Auto ora, dessa fo forma não h haverá deve Endereçootalmente ex xcluída a re esponsabilid dade civil d desta, visto o que a requ uerida não concorreu para a pro dução do Endereçode direcio onado dos v valores pago os.

As sim, existe a conduta culposa da a própria ví ítima, com isso não há que se falar e em dever de indeniz zar, ou se eja, exclui- -se a respo onsabilidade e da dema andada, um ma vez qu ue não é permitido um sujeito o ser respo onsabilizado o a indeniz zar alguém m por um f fato que n ão deu cau usa ou que e não conc orreu para s sua produçã ão, conform me ocorre no o presente ca aso.

B - INEXISTÊ ÊNCIA DE E DANO MORAL - AUSÊN NCIA DE DEFEITO O NA PRE ESTAÇÃO DE SERVI IÇO OU D E ATO ILÍ ÍCITO

O p pedido de i indenização o por dano moral não pode ser a acolhido, po ois não houv ve falha na p prestação d de serviços p por parte do o réu e tamp pouco a prá ática de ato o ilícito, po osto que est te agiu no e exercício re egular de d direito, conf forme previ isto no art. 188, I do C CC, conform me acima na arrado, a ré leiloou o v veículo obje eto da ação em 09/201 2, bem com mo informou u ao órgãos s competent te a venda d do referido bem, ou se eja, o veícu ulo não pe rtence a NomeV desde 09 9/2012. Endereçofa alar em inde enização po r danos mor rais.

C - MERO A ABORREC CIMENTO/ /INADIMP PLEMENTO O CONTR RATUAL N NÃO POD DE ENSEJA AR DANO MORAL - - AUSÊNC CIA DE DA ANO

O inadimplem mento do co ontrato não o dá marge m ao dano o moral, poi is este pres ssupõe ofen nsa anormal l à persona lidade. A p parte Autora a não sofre eu qualquer violação ao os seus dire eitos inerent tes à person nalidade, tai is como a h honra, imag gem, reput tação ou intimidade e, que não o ocorre pelo simp ples motivo o de even ntualmente n não se ter cu umprido alg guma obriga ação contrat tual.

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Ali iás, o inadim mplemento contratual q que se tradu uz em mero o dissabor da vida co otidiana, nã ão pode ser r ensejador de dano m moral, conf forme inúm meros prece edentes do o Superior Tribunal de Justiça a (REsp 1 .399.931, REsp 1.269 9.246, REsp p 1.234.549 9). Seguind do essa mes sma linha o o TJ/RJ sum mulou o seg guinte enten ndimento: "O simple es descum mprimento de dever legal ou contratual, , por carac cterizar mer ro aborrecim mento, em princípio, n não configu ura dano mo oral, salvo se da infra ação advém circunstânc cia que aten nta contra a d dignidade d da parte".

Atr ravés da an nálise dos fa atos que em mbasam o p edido inden nizatório, c conclui-se q que a parte e Autora nã ão sofreu q qualquer vi iolação aos seus direit tos inerente es à persona alidade, tai s como a h honra, a ima agem, a rep putação ou a sua intim midade, entr re outros. T Tampouco houve viola ação à sua dignidade, fatos esses s sim, que A Autorizariam m uma even ntual indeni ização por d danos morai is.

D - D DO VALOR R DO DAN NO MORAL L

Par ra fixação d do valor de i indenização o a título de dano mora al, inicialme ente deve-se e ter em me ente o princ cípio de que e o dano m oral não po ode se torna ar fonte de l lucro, a fim m de que não o se contrib bua para a tã ão famigera ada "indústr ria do dano o moral".

De e outro lado , o reconhe cimento do o dano mora al não pode e prescindir de uma aná álise, caso a a caso, da e efetiva situa ação de prej juízo, sem o o que as in denizações se tornariam m injustas, excessivas e e, sobretudo o, desmoral lizadoras.

Ain nda que se e entenda cab bível a inden nização por Endereço, o respe ectivo valo or deve re espeitar os s princípios s da prop porcionalida ade e razoa abilidade, s alientando que eventu al indenizaç ção em pata amar elevad do importar rá em enriq quecimento sem causa em favor da a parte Auto ora, o que é vedado pel lo direito.

IV - D OS S D ANOS M A M ATERIAIS

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É mais do sabido que os da anos materi iais, para s serem objet to de indeni ização, deve em ser obje eto de prova a documenta al e não de meras aleg ações de qu ue ocorreram m. Essa é a regra contid da no artigo o 403 do Có ódigo Civil.

Assim, o o autor dev veria comp provar docu umentalmen nte os dano os materiais s que alego ou ter sofri ido, sendo impossível l uma cond denação ba seada unica amente em alegações e e expectativ as de danos s futuros.

Ainda ca abe destacar Endereçonão pod e esta ser c condenada a pagar os custos pela a sua diária a (R$ 00.000,00 0,00) bem co omo pelos s serviços exe ecutados na a moto (R$ 00.000,00 2.774,00).

Frise-se ainda, que e a autora foi neglige ente no pre esente caso, , uma vez que ao ver rificar todo os os reparo os necessár rios no veíc culo, dever ia ter solic itado autori ização para elaborar o s serviço.

Note-se que a do ocumentaçã o juntada aos autos s não comp prova o dan no efetivo.

Ora, o au utor não co onseguir de emonstrar g gastos sufici ientes aptos s a justifica ar o seu ped dido de inde enização po or danos ma ateriais, em m verdade, ju untou vário os documen ntos com a in ntenção de i induzir o ju uízo a erro!

Nobre J Julgador, s segundo en nsinamentos s de AGU UIAR DIAS S, "O PREJU UDICADO DE EVE PROVAR R , NA AÇÃO , É O DANO , SEM CONSID DERAÇÃO AO O SEU QUAN NTUM , QUE É MATÉRIA DE LIQUIDA AÇÃO . N ÃO B BASTA , TODA AVIA , QUE O O A UTOR MO OSTRE QUE O FATO DE Q QUE SE QUE EIXA , NA AÇÃ ÃO , SEJA CAP PAZ DE PROD DUZIR DANO O CONCRETO , , SEJA DE NA NATUREZA PR REJUDICIAL . É PRECISO QUE PROVE O DANO CO ONCRETO , ASS SSIM ENTEND DIDA A REAL LIDADE DO D DANO QUE EX XPERIMENTO OU , RELEGAN NDO PARA A L LIQUIDAÇÃO O A AVALIAÇÃ ÃO DO SEU M MONTANTE ." " (Da respon nsabilidade civil, 6a ed d. 1.979, v. I I, p. 93/94.)

E mais:

" "O PREJUÍZO D DEVE SER CE ERTO . É REGR RA ESSENCIAL L DA REPARAÇ ÇÃO . C OM ISS SO , SE

ES ESTABELECE Q QUE O DANO O HIPOTÉTIC CO NÃO JUST TIFICA REPAR RAÇÃO ." (Repe ertório

E Enciclopédico do direito Bra asileiro, vol. 1 14/221 - Carv valho Santos e e colaborador res).

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Tem-se, portanto, qu ue os danos s materiais d devem ser o objeto de pr rova e não d de meras al legações tec cidas em se ede de inicia al e tidas co omo certas. Nem mesm mo indício s de prova as justifica am a cond denação em m danos m materiais, já á que impr rescindível a sua demo onstração co oncreta atra avés de pro ova docume ental escorre eita e preci isa, o que nã ão ocorreu n no presente e feito confo orme inform mado acima. .

Veja-se a algumas dec cisões sobre e o tema:

""Não basta al legar um pret tendido prejuí ízo; é indispen nsável sua pro ova, que deve erá ser fe eita na ação p principal, porq que do contrá ário, transform mar-se-ia a ins stância de exe ecução em m acertament to de direito.""(TJMG, RF 1 94/258)

""Os danos hão o que ficar cu umpridamente e provados na a fase de conh hecimento, sob b pena d de ser julgada a improcedent te a ação; som mente a apura ação do seu q quantumé que e pode se er relegada pa ara a execuçã ão quando os e elementos con nstantes dos a autos, não auto orizam d decisão a resp peito de sua li iquidez."(TJS SP - 1a C - ap ap. - Rel. And drade Junquei ira - j. 1 3.1.77 - RT 5 12/113).

Logo, po or absoluta a falta de prova dos alegados d danos mate eriais, não h há que se fal lar em cond denação a es ste título, so ob pena de r restar ofend dido o artig o 403, do C Código Civil l.

V - R E EQUISIÇÕES F INAIS

Ante e o exposto r requer:

I) S Seja a ação julgada IM MPROCEDE ENTE, deve ndo a parte e autora arca ar com todo o o ônus dec corrente da sucumbênc ia;

II) Caso reste e acolhido o o pedido d de danos m morais, sejam m considera ados os prin ncípios de p proporciona alidade e raz zoabilidade e, face aos d danos alega ados pelo A Autor;

Pro otesta o ré éu por tod das as pro ovas em d direito admi itidas.

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Em m atendimen nto ao disp posto no art t. 39 do CP PC, o advo ogado inform ma que rec ceberá toda as as intima ações e no otificações d do feito em m seu escri itório, locali izado Rua d da Glória n  182 - cj. 7 74, telefone (11) 3244-5 5606.

Fin nalmente, Endereçoq que todas a as intimaçõ ões e notif ficações do feito sejam feitas em n nome dos ad dvogados

Alexan ndre Romer ro da Mota a, 00.000 OAB/UF

e

Carlos Ed duardo Nic coletti Cam millo OAB/S SP 118.516

Termos em m que,

Pede deferi imento.

São Paulo, 30 de junho o de 2016.

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