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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Dano ao Erário - Agravo de Instrumento - contra Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA DA E. 12a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Agravo de Instrumento

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

12a Câmara de Direito Público

Desembargadora: ISABEL COGAN

Nome, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento em epígrafe, interposto nos autos da Ação Popular ajuizada contra o MUNICÍPIO DE MORI MIRIM E OUTROS, 2a Vara Cível, processo n° 3003166- 16.2013.8.26.0363, em atenção ao r. despacho disponibilizado em 18/03/14 - fls. 279 vem mui respeitosamente perante este ínclito juízo manifestar sobre a petição de fls. 232/234, pelo que expõe e requerer o quanto segue:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos de Ação Popular que tem como objeto evitar que a aprovação da Lei Complementar n° 267/2013 do Município de Mogi Mirim, resulte em prejuízos de enorme proporção e de difícil reparação, em razão dos erros grosseiros cometidos na elaboração e aprovação de norma de extrema importância - Reestruturação do quadro de Empregos em Comissão e fixação dos subsídios dos Secretários Municipais.

2. A douta Relatora sabe melhor que ninguém que a pretensão deduzida no presente recurso foi parcialmente acolhida para determinar a imediata suspensão de novas nomeações para os cargos em comissão criados pela Lei

Complementar Municipal n° 267/13, até o pronunciamento definitivo da Turma Julgadora.

3. De seu turno a Procuradoria Geral de Justiça observou que de fato a fixação dos vencimentos dos Secretários Municipais e outros agentes políticos é de iniciativa exclusiva do corpo legislativo conforme r. parecer de fls. 225/228:

"Dessa forma, creio que deva ser concedida a almejada antecipação da tutela, apenas no que refere aos novos vencimentos atribuídos aos agentes políticos pela lei em exame, procedendo-se à remuneração desses agentes, por ora, na forma prevista na legislação anterior." (gn)

4. Diante de tal quadro, a pretensão deduzida pelos agravados NÃO prospera, isso porque, na verdade o objeto da Ação Popular permanece incólume na parte que visa o ressarcimento ao erário da parte excedente dos salários e/ou subsídios pagos a todos os servidores beneficiados pela norma impugnada - LC n° 267/13.

Deveras, em decorrência da nulidade da Lei Complementar n° 267/13 impugnada pela Autora Popular volta a valer os valores fixados pela Lei Complementar anterior n° 244/2010, e via de conseqüência os beneficiados estão obrigados a devolver o valor da diferença entre os valores recebidos e os fixados pela LC n° 244/2010, nos exatos termos do art. 6° da Lei 4.717/65.

5. Destaca-se que a edição das Leis Complementares n°s 278/2013 e 279/2013 - revogadoras da lei objeto da ação popular, nada mais é do que o reconhecimento pelos Agravados dos vícios apontados pela Autora Popular.

6. Destarte, reconhecido o erro os réus beneficiários devem suportar o ônus da sucumbência mediante o ressarcimento ao erário dos valores excedentes atualizados monetariamente e acrescido dos juros de 1% ao mês, a partir dos recebimentos até o efetivo ressarcimento, mais o pagamento das custas e honorários advocatícios do patrono da Autora.

Aliás, nesse passo vale ressaltar que o Prefeito Luiz Gustavo Stupp é obrigado a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, no trato dos assuntos que lhe são afetos - art. 4° da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, sob pena de ressarcimento integral do dano - art. 5°, da norma citada.

7. De outra banda, ressalta a Autora / agravante que a extinção da ação sem resolução do mérito resulta, obviamente, na absolvição dos réus aos ônus da sucumbência (ressarcimento dos valores recebidos à maior, pagamento de custas e honorários), resultado que servirá de estímulo aos incompetentes e desonestos diante da certeza da impunidade, questão debatida nacionalmente que fomenta o crescimento dos administradores públicos corruptos.

Além de estímulo aos corruptos, a extinção da ação popular sem resolução do mérito e sem condenação dos réus é também um desestimulo ao Autor Popular e respectivo procurador. Essa prática é muito utilizada por aqueles que jogam com a sorte: "se pegar pegou", e se não pegar desistimos.

Enfim, os agravados não podem continuar brincando com coisa séria que é a administração do dinheiro do povo que lhes paga os salários e subsídios, bem como não podem usar e abusar do Poder Judiciário.

Os réus precisam de uma boa reprimenda.

Por todo o exposto a Agravante não concorda com a extinção da ação sem resolução do mérito eis que os réus beneficiários devem responder pelos danos causados aos cofres municipais. E devem aprender que com o dinheiro público (do povo) não se brinca -, tomou ilegalmente tem que devolver!

Termos em que, j. esta,

P. Deferimento.

São Paulo, 23 de março de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF