Processo Nº 0009189-63.2012.4.02.9999

TRF2
Apelacao Civel
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Andamento processual

08/11/2020ano passado

BOLETIM: 2020501885

Apelação Cível Nº 0009189-63.2012.4.02.9999/

MAGISTRADO (A): SIMONE SCHREIBER

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

APELADO: LILIAM ANDRADE DE SOUZA

PROCURADOR: ANDRÉ DA SILVA ORDACGY

PROCURADOR: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

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EMENTA

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO

previsto no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015 para, DE OFÍCIO, determinar que a correção monetária e os juros de mora para todo o período sejam aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. , devendo os autos Retornar à Vice Presidência para exame da admissibilidade dos recursos interpostos, nos termos do voto do (a) relator (a), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo

parte integrante do presente julgado.

18/04/2016há 6 anos

Assessoria de Recursos

BOLETIM: 172765

IV - APELACAO CIVEL 2012.02.01.009189-9

Nº CNJ : 0009189-63.2012.4.02.9999

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : JOSEMAR LEAL PESSANHA

APELADO : LILIAN ANDRADE DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA - RJ

ORIGEM : 1A. VARA ESTADUAL - ITAOCARA/RJ (00005443020088190025)

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal.

É o breve Relatório. Decido.

Considerando-se o disposto no artigo 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.672/2008, determino o sobrestamento do presente Recurso Especial, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria referida no Recurso Especial n.º 1.205.946 (Tema 491), submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C, do CPC.

Registre-se que ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ, no aludido leading case, encontrando-se aquele feito sobrestado por força de Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo STF (RE nº 870.947- Tema 810).

Sendo assim, em cumprimento ao disposto no artigo , da Resolução nº 16, publicada no e-DJF2R em 12/05/2011, deste Egrégio Tribunal Regional Federal, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2016.

REIS FRIEDE

DES. FED. VICE-PRESIDENTE

Assessoria de Recursos

BOLETIM: 172765

IV - APELACAO CIVEL 2012.02.01.009189-9

Nº CNJ : 0009189-63.2012.4.02.9999

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : JOSEMAR LEAL PESSANHA

APELADO : LILIAN ANDRADE DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA - RJ

ORIGEM : 1A. VARA ESTADUAL - ITAOCARA/RJ (00005443020088190025)

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal. É o breve Relatório. Decido.

Considerando-se o disposto do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.418/2006, determino o sobrestamento do Recurso Extraordinário interposto nestes autos, até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810:"Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009"), face ao reconhecimento da existência de recurso repetitivo da questão versada nos autos.

Em cumprimento aos termos do artigo da Resolução nº 16, publicada no DJe de 11/05/2011, deste Eg. Tribunal Regional Federal, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2016.

REIS FRIEDE

DES. FED. VICE-PRESIDENTE

Fontes de informações
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