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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6105

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA FEDERAL DE CAMPINAS - SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

O NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS , autarquia federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por sua Procuradora in fine assinada, vem mui respeitosamente, à presença de V.Exa , não se resignando com a r. sentença, que houve por bem julgar parcialmente procedente a ação, manifestar, tempestivamente, o presente recurso de A P E L A Ç Ã O , requerendo seja recebida no duplo efeito, pelas razões que em apartado articula.

Termos em que, requerendo o seu recebimento, regular processamento, assim como a posterior remessa do caderno processual ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Nestes termos, pede deferimento.

Campinas, 14 de março de 2019.

Nome

Procuradora Federal

Mat. 1.437.231

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Nome.

Apelado: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido do ora apelado, condenando o INSS a averbar como especiais os períodos de 14/05/1990 a 09/08/1990, 10/09/1990 a 20/03/2009 e de 05/11/2009 a 06/06/2012 , em que teria laborado em condições insalubres, e reconhecendo como tempo rural os períodos de 01/02/1983 a 31/12/1986 e de 10/01/1987 a 31/01/1990 , concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição.

Todavia, como restará demonstrado, a r. sentença deve ser reformada.

DO TEMPO ESPECIAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Para que possamos bem analisar a questão, mister traçar um breve histórico acerca da possibilidade de reconhecimento de tempo especial na legislação previdenciária, para que se tenha uma visão panorâmica de sua evolução e de suas principais mudanças.

Primeiramente, vale ressaltar que deve ser considerada a legislação vigente à época da prestação do serviço para o enquadramento como tempo especial.

Este é o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, que considera aplicável a legislação vigente quando os serviços foram efetivamente prestados:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE URBANA COMUM E ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CÔMPUTO DE TEMPO TOTAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

(...)

III -É de natureza especial a atividade do segurado que trabalhou em contato direto com ruído acima de 90 dB (cód. 1.1.5 do anexo I do decreto 83.080/79) de 1981 a 1989, sendo aplicável ao exame da matéria a legislação vigente quando da efetiva realização do trabalho insalubre." (TRF - 3a Região, 2a Turma, REO nº 623084/SP, Rel. Juíza Valéria Nunes, j. em 16/09/2002, v.u., DJ de 06/12/2002, pág. 518). (grifei)

Podemos dizer, assim, que o reconhecimento de tempo especial, a possibilidade de sua conversão em comum e a aposentadoria especial, seguiram as seguintes normatizações ao longo do tempo:

Lei nº 3.807/60 : estabelecia que a aposentadoria por tempo especial seria concedida ao

segurado que tivesse 50 anos de idade e comprovasse 15 anos de contribuições, tendo trabalhado por 15, 20 ou 25 anos em atividade profissional considerada insalubre, penosa ou perigosa, de acordo com regulamentação própria.

Decreto nº 53.831/64 : estabelecia o enquadramento da atividade especial, considerando o

agente insalubre e o grupo de serviços ou atividades profissionais relacionados. Bastava a apresentação do formulário SB-40 ou DSS-8030, preenchido corretamente pela própria empresa, não necessitando de laudo pericial. Vale ressaltar que para o agente agressivo ruído o laudo pericial era exigido, comprovando-se a exposição a níveis acima de 80 dB. As atividades não descritas poderiam ser consideradas especiais, desde que houvesse laudo pericial contemporâneo à prestação do serviço.

Lei nº 5.890/73 : a aposentadoria especial seria concedida ao segurado que contasse com ao

menos 5 anos de contribuição e tivesse trabalhado por 15, 20 ou 25 anos em atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, de acordo com regulamentação própria.

Decreto nº 83.080/79 : estabelecia praticamente as mesmas regras previstas no Decreto nº

53.831/64, tendo com ele coexistido. Separou o enquadramento do tempo especial segundo

(i) o agente nocivo (Anexo I), não importando a categoria a que pertencia o trabalhador e (ii) o grupo profissional (Anexo II). Com relação ao agente agressivo ruído, estabeleceu o nível de tolerância abaixo de 90 dB. Estabeleceu o fator de conversão do período especial em comum em 1,20.

o o

Lei nº 8.213/91 : no seu art. 57 e parágrafos 1 ao 4 , na redação original, estabelecia de forma

genérica as condições em que o segurado fazia jus ao benefício de aposentadoria especial, percentual de cálculo da RMI, os períodos de tempo, 15, 20 ou 25 anos, entre outros e no seu artigo 58 somente dispunha que "A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica".

Decreto nº 611/92 : estabeleceu que seriam considerados os Decretos nºs 53.831/64 e

83.080/79 até a publicação de lei específica sobre o tema (art. 292). Estabeleceu, ainda, o fator de conversão do tempo especial em comum em 1,40, a partir de 21.07.1992, data em que entrou em vigor (art. 64).

Lei nº 9.032/95 : trouxe profundas alterações na aposentadoria especial, dando nova redação

o o

ao art. 57 e 58, alterando a redação dos parágrafos 1 ao 4 e criando os §§ 5º e 6º, todos da Lei 8.213/91. Entre as alterações, as principais foram: (i) a necessidade de comprovação de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais prejudiciais à saúde ; e (ii) a comprovação da exposição efetiva aos agentes prejudiciais à saúde . Assim, não se trata mais de verificar a categoria profissional a que pertence o segurado, mas sim, comprovar se houve efetiva exposição a agentes insalubres de forma não ocasional, nem intermitente.

Lei nº 9.528/97 : resultado da conversão da MP 1.523/96, tem efeitos desde 11.10.1996.

Estabelece a exigência de Laudo Técnico contemporâneo de Condições Ambientais, formulado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e que deste laudo constem informações sobre tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente prejudicial à saúde aos limites de tolerância.

Decreto nº 2.172/97 : elevou o limite de ruído para 90 dB, a partir de 05.03.1997, data de sua

vigência. Vale observar que até então, a despeito do Decreto nº 83.080/79 já fixar o limite de 90 dB, utiliza-se 80 dB, em razão da concomitância de vigência com o Decreto nº 53.831/64. A partir da entrada em vigor desse decreto, foram revogados os decretos 53.831/64 e 83.080/79.

Lei nº 9.711/98 : estabelece um limite temporal à possibilidade de conversão do tempo especial

em comum, até 28.05.1998, sendo impossível a conversão após essa data (art. 28).

Decreto nº 4.882/03 : reduziu o limite de tolerância do agente agressivo ruído para 85 dB, a

partir de 19.11.2003.

Assim, devemos analisar os períodos que a parte autora pretende ver reconhecidos como especiais à luz da evolução do tema na legislação, conforme acima demonstrado. Vejamos.

DA ATIVIDADE INSALUBRE DA PARTE AUTORA:

A decisão a quo determinou que fossem considerados especiais os períodos abaixo mencionados, u ma vez que o Autor teria laborado sob condições insalubres. Todavia, conforme restará demonstrado, merece ser reformada a r. decisão.

Ø Períodos: 14/05/1990 a 09/08/1990, 10/09/1990 a 20/03/2009 e de 05/11/2009 a 06/06/2012;

Ø Agente: Ruído.

O juízo monocrático reconheceu a especialidade, fundamentado exclusivamente no PPP juntado aos autos, documento este que declara exposição ao agente "ruído" em níveis acima do limite de tolerância.

Em relação aos períodos supra-mencionados, o Apelado deveria ter trazido ao Judiciário o Laudo Técnico que embasou o Perfil Profissiográfico, pois a lei determina a obrigatoriedade de sua apresentação.

Ademais, constata-se que o recorrido utilizava EPI (equipamento de proteção individual), a qual neutraliza a presença de agente agressor.

Por fim, deve ser ponderado que, a r. sentença considerou como especial o período em que o Apelado esteve em gozo de auxílio-doença (24/10/2002 a 12/01/2003), apesar de mencionar na fundamentação que tal período não poderia ser considerado especial, em razão de não ter prestado efetivamente serviços na empresa. Portanto, neste aspecto, a r. sentença também deve ser reformada.

Portanto, considerando a ausência do Laudo Técnico, o uso eficaz de

Equipamento de Proteção Individual, e a inexistência de habitualidade e permanência, não há outro caminho senão a reforma da decisão que reconheceu a especialidade no período

reconhecido.

DA NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO REFERENTE AOS PERÍODOS PLEITEADOS E DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO "RUÍDO"

Nos períodos reconhecidos, o agente agressivo é o , "ruído". Assim deveriaexistir Laudo Técnico Pericial individualizado, o que não ocorreu no presente caso , tornando-se, assim, completamente impossível aferir se houve ou não sujeição do requerente a limites acima dos toleráveis pela legislação, caso não haja laudo sobre tais períodos e sobre a função.

É entendimento cediço na jurisprudência que, alegado pelo segurado o desempenho de atividades que o expuseram ao agente nocivo RUÍDO, indispensável a apresentação de LAUDO , referente ao período e à função desempenhada pelo segurado, independentemente da época em que o serviço foi desenvolvido.

Nesse sentido, veja-se os julgados abaixo colacionados:

Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO

Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 206398

Processo: 0000.0000.0000.0000UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA

Data da decisão: 12/11/2003 Documento: TRF(00)00000-0000

DJU DATA:08/03/2004 PÁGINA: 303

Relator JUIZ ANDRE FONTES

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL -

RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMO ESPECIAL - AGENTE FÍSICO

RUÍDO - IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO.

I- O agente nocivo "ruído" encontra-se previsto na legislação desde a edição do

Decreto n.º 53.831, de 25/03/1964, através do código 1.1.6 do quadro anexo, que

estabelecia a insalubridade em locais com ruídos acima de 80 decibéis, com

previsão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço.

II- Em relação ao agente físico ruído sempre foi exigido implicitamente laudo

técnico para fins de comprovação da sua efetiva presença, mesmo antes da

edição da Medida Provisória nº 1523, de 11/10/96, convertida na Lei 9.528/97 , a

qual passou a exigir expressamente o referido laudo para os demais agentes

físicos, químicos e biológicos.

III- A simples menção em formulário padronizado - SB 40/DIRBEN 8030 - da

constatação do ruído no ambiente de trabalho não expressa certeza e precisão

necessária para a caracterização da insalubridade, até porque os níveis do ruído

são registrados através de métodos e equipamentos próprios para a medição, que

exigem conhecimento técnico específico.

IV- Diante da inexistência de laudo técnico, imprescindível para a aferição do grau

de intensidade sonora a que esteve exposto o trabalhador, o pleito afigura-se

improcedente.

Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO

Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 81108

Processo: 0000.0000.0000.0000UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMA

Data da decisão: 24/10/2002 Documento: TRF(00)00000-0000

Fonte DJU DATA: 20/11/2002 PÁGINA: 466 DJU DATA:20/11/2002

Relator (a) JUIZ PAULO AFONSO BRUM VAZ

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. OFENSA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. AGENTE FÍSICO RUÍDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 78/2002. CONVERSÃO.

1. É cabível discutir na via mandamental a possibilidade de conversão de tempo de serviço quando o exercício da atividade especial está comprovado de plano.

2. O enquadramento e as formas de comprovação da especialidade devem observar a lei vigente ao tempo da prestação do trabalho.

3. O agente nocivo ruído sempre exigiu a prova técnica (laudo) para a comprovação da especialidade do labor, mesmo para o período anterior à Lei 9.032/95.

4. (...).

Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO

Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 735046

Processo: 0000.0000.0000.0000UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA

Data da decisão: 04/08/2003 Documento: TRF(00)00000-0000

DJU DATA:21/08/2003 PÁGINA: 294

Relator: JUIZ ANDRE NEKATSCHALOW

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ATIVIDADE

ESPECIAL. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO.

1. É necessário laudo técnico para que o tempo de serviço sujeito à exposição de

ruído em níveis superiores aos indicados pela legislação previdenciária (80 dB até

13.12.96, 90 dB a partir de então) seja considerado especial.

2. (...).

Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO

Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 45914

Processo: 0000.0000.0000.0000UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA

Data da decisão: 31/08/2004 Documento: TRF(00)00000-0000

DJU DATA:10/09/2004 PÁGINA: 182

Relator: JUIZ FRANCA NETO

EMENTA:

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO REVISÃO DE BENEFÍCIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

EM COMUM - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO REALIZADO EM CONDIÇOES ESPECIAIS EM TEMPO DE TRABALHO COMUM - MP 1.633-13/98, CONVERTIDA NA Lei 9.711/98.

I - (...);

II - (...);

III - No período anterior a Lei 9.032/95, a conversão do tempo de serviço prestado em atividade profissional subordina-se aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, respectivamente. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei nº 9.032, de 29/04/1995 e a expedição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e desde de esta data até 28/05/1998, há a necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Para a comprovação no primeiro período, é necessária a apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030; no segundo período, além dos formulários a apresentação de laudo técnico, e, no caso de exposição a ruídos, há de ser acompanhado, em todos os períodos, do competente laudo técnico ;

Ora, cf. jurisprudência já consolidada, é imprescindível a apresentação de

IV - (...).

Laudo Técnico para fins de caracterização da insalubridade quando o agente nocivo é o RUÍDO.

Com efeito, inexistindo laudo técnico referente ao período pretendido, não há que se falar no enquadramento do mesmo como tempo especial.

Há de se atentar que a comprovação, por laudo pericial inequívoco, de desempenho de atividade exposta a agente nocivo ruído, de maneira habitual e permanente, é necessária, salientando-se que variou, ao longo do tempo, o nível de ruído considerado nocivo:

a) acima de 80 dB , segundo o Decreto nº 53.831/1964 (Anexo, cód. 1.1.6), limite considerado até

05/03/1997 [1] ;

b) acima de 90 dB , a partir de 06/03/1997, conforme o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV, cód. 2.0.1) e o

Decreto nº 3.048/99 (Anexo IV, cód. 2.0.1), até 18/11/2003;

c) acima de 85 dB , a partir de 19/11/2003, consoante o Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003.

DA UTILIZAÇÃO DE EPI:

Cabe constatar que se ora apelado fez uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), descaracteriza-se a suposta insalubridade.

Tratar a utilização do EPI como se de nada servisse é um retrocesso a todas as medidas adotadas pela saúde e bem estar do trabalhador.

Desta forma, a consideração da atenuação do agente nocivo pelo Poder Judiciário, face à utilização do EPI, serve também como incentivo ao uso, vez que não haverá - e realmente não há - qualquer benesse pela não utilização dos equipamentos.

Mediante a constatação de que o Poder Judiciário considera referida atenuação, assim como o Poder Executivo, caberá ao trabalhador utilizar-se, efetivamente, deste recurso preventivo e repressivo aos danos à sua saúde.

É cediço que não há direito ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais quando da utilização de equipamentos de proteção individual, pois NEUTRALIZA ou ELIMINA eventual ação do agente agressor.

Para fazer jus à contagem de tempo de serviço especial, nos moldes do art. 57 e §§, da Lei n.º 8.213/91, é necessário que o trabalhador tenha exercido suas atividades, permanentementeem ambiente considerado prejudicial à sua saúde, e que haja efetiva exposição ao agente agressor, da qual venha resultar prejuízo à saúde do trabalhador, o que não ocorreu, pois o próprio laudo técnico atesta que o mesmo utilizou-se dos EPI’s fornecidos pelas empresas, que NEUTRALIZARAM os efeitos dos agentes nocivos à sua saúde .

Face ao exposto, a Requerente não faz jus ao reconhecimento do período urbano laborado sob condições especiais.

DA NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA

É necessário dizer que, para fins de caracterização de tempo de serviço especial, que o Autor prove o contato permanente, não ocasional e nem intermitente , com os agentes . agressivos

Ou seja, para o trabalhador fazer jus à contagem de tempo de serviço especial, deve ele comprovar que, no exercício de suas funções, ficava efetivamente exposto ao agente agressivo acima dos limites de tolerância, de forma PERMANENTE, HABITUAL E NÃO INTERMITENTE.

Habitual quer dizer todos os dias de trabalho e permanente significa durante toda a jornada normal de trabalho. Intermitente, por sua vez, é que o apresenta interrupções ou suspensão.

Desta forma, somente o trabalho exercido de forma constante, ininterrupto e durante todo o dia de trabalho, exposto a agentes agressivos, enseja o cômputo especial, o que não ocorreu no presente caso, pois o recorrido desempenhava predominantemente atividades administrativas, fora do setor produtivo.

DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL:

A r. sentença condenou o Nomea reconhecer atividade rural durante os períodos de 01/02/1983 a 31/12/1986 e de 10/01/1987 a 31/01/1990 . Porém, os documentos apresentados pelo Apelado são incapazes de comprovar o efetivo labor rural nos períodos alegados.

No tocante à comprovação do trabalho rural, importante, inicialmente, a fixação dos seguintes parâmetros:

1) a comprovação do tempo de serviço só produz efeito quando baseada em

início de prova material , não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º e Súmula 149 do STJ);

2) os documentos devem ser contemporâneos aos fatos a serem

comprovados (Decreto nº 3.048/99, art. 62);

3) o rol de documentos do art. 106, parágrafo único , da Lei nº 8.213/91,

abaixo transcrito:

Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e

Contribuição-CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 14/06/95)

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14/06/95)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo

INSS; (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14/06/95)

IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de

economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14/06/95)

V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14/06/95

Embora se reconheça a dificuldade de comprovar fatos ocorridos há anos, bem como a simplicidade das pessoas a estes fatos relacionadas, não há como se admitir que sem a apresentação de documentos relacionados com o exercício de atividade rural ou, ainda, a apresentação de documentos sem o menor nexo de causalidade com o exercício dessa atividade, seja suficiente, para sustentar o início de prova material hábil para comprovação do tempo de atividade rural pleiteado pelo Autor.

É o que se extrai da interpretação sistemática do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 e do artigo 60 do Decreto nº 2.171, de 05 de março de 1997, posto que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término da atividade laborativa , trecho do voto proferido pelo Ministro Relator Hamilton Carvalhido no Recurso Especial nº 448.796 - CE.

Sem documentos que possibilitem a delimitação do período do exercício da suposta atividade rural, ou seja, a data de início e de término da atividade aferível através da data de lavratura do documento apresentado e válido como início de prova material, inviável o reconhecimento do labor rural.

Nesse sentido é a remansosa jurisprudência oriunda do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa da ementa abaixo transcrita:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SOMA DE TEMPO RURAL E URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO A QUE SE TERIA DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE E AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE BASES FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEI Nº 9.711/98.

1. "1. 'A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.' (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).

2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador." (REsp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001).

2. Os documentos em nome do pai do recorrido, que exercia atividade rural em regime familiar, contemporâneos à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início razoável de prova material.

(...)

8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

(RESP 426571 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2002/0042550-5) (grifos acrescidos)

É certo que a comprovação de tempo de serviço, quando não haja prova deste por meio de anotação em c.t.p.s. se faz nos termos do art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91:

"§ 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." - destaques meus.

Regulamentando o supra citado dispositivo, dispôs o art. 62, do Decreto n.º 3.0487/99:

"Art. 60 - A prova de tempo de serviço (omissis) é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado." - destaques meus.

Com base nesses dispositivos, o Nome-réu não efetuou a homologação do período requerido devido a não apresentação da documentação exigida.

As referidas disposições não dizem respeito somente à Administração, mas também ao Judiciário, que aplicará a lei ao caso concreto, e nem se tenha em vista a interpretação produzida com esforço hercúleo do disposto no art. 131 do C.P.C., que inclusive foi muito bem afastada em sentença produzida pelo Exmo. Juiz de Direito de E. S. Pinhal em ação semelhante, que se reproduz com a devida "vênia":

"A ação cinde-se à comprovação de que o requerente tenha efetivamente trabalhado sem registro no período pleiteado, sendo certo que os artigos 60, § 5º e 61, ambos do Decreto n.º 611/92 c.c. os artigos 55, § 3º e 108, ambos da Lei n.º 8.213/91, exigem um mínimo de prova material para que seja possível a declaração judicial. Sem o atendimento desta condição, em que pese a argumentação do autor e entendimentos contrários, o artigo 131 CPC, não tem o condão de negar vigência às disposições supra-mencionadas da legislação previdenciária, até porque são normas de mesma graduação hierárquica (leis ordinárias), sendo estas posteriores àquela, motivo pelo qual foi parcialmente revogada, em matéria previdenciária (também se cuida de lei especial)." - destaques meus.

Também não é qualquer documento que será hábil a tal comprovação. Deve a prova material ter um mínimo de continuidade, ser contemporânea aos fatos e ser paulatina e constante, NÃO PODE SER ISOLADA.

Além do mais, faz-se necessário trazer à colação decisão proferida pelo E. TRF da 1a Região, onde afastou a pretensão do Autor que visava comprovar tempo de serviço, ainda que com documentos, mas não era robusta a prova, por ser incompleta:

"Emissor: Tribunal Regional Federal da 1a Região

Referência : APELAÇÃO CÍVEL Nº 93.01.04495-1 - MG (PS) - Relator: EXMO. SR. JUIZ

HÉRCULES QUASÍMODO -Publicada em : 24/02/94 Pág.: 5.897

Nome

Nome

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVAS ADMISSÍVEIS: ART. 61 DO RBPS (DECRETO 357, DE 07.12.91).

Simples declaração escrita do ex-empregador equipara-se a prova meramente testemunhal, não constituindo início razoável de prova material. (....)

Apelação desprovida.

Segunda Turma.

Julgamento em 14.12.93.

Recurso improvido. Unânime." - destaques meus.

No caso dos autos, os períodos reconhecidos foram expressamente rejeitados pelo INSS, ante a ausência de início de prova material do alegado, senão vejamos.

A r. sentença considerou como labor rural o período de 01/02/1983 a 31/12/1986 com base na CTPS apresentada, onde consta vínculo empregatício como trabalhador rural, constando apenas data de entrada. Entretanto, não há data de saída, não se sabendo quando o contrato de trabalho findou-se. Não há outros documentos posteriores, baseando o decreto condenatório apenas no depoimento de uma testemunha.

Ora Exas., a prova do vínculo é demasiadamente frágil, o final do vínculo não poderia ser comprovado apenas com prova testemunhal!!!!

Do mesmo modo, em relação ao período reconhecido de 10/01/1987 a 31/01/1990, o decreto condenatório baseia-se apenas em uma declaração particular, de suposto empregador, mas que não passa de prova meramente testemunhal, e pior, não foi colhida sob o crivo do contraditório. Assim, evidencia que, tal período foi reconhecido sem qualquer prova material, o que é expressamente vedado pela legislação previdenciária.

Desta forma, pela ausência de provas materiais do trabalho rural, o Apelado não faz jus ao

reconhecimento dos períodos em questão, razão pela qual a r. sentença deve ser totalmente reformada.

CONCLUSÃO

São por tais razões e fundamentos, que pede e espera o Apelante o provimento do presente recurso, para o fim de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação, restabelecendo-se a verdadeira JUSTIÇA.

Nestes termos, pede deferimento.

Campinas, 14 de março de 2019.

Nome

Procuradora Federal

Mat. 1.437.231