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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0311

Petição - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível - contra Alta Paulista Industria e Comercio

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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Junqueirópolis - Estado de São Paulo.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Em Recuperação Judicial,

CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, sociedade limitada em Recuperação Judicial, com sede na EndereçoBairro Córrego Bonito, no município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, neste ato legalmente representada na forma de seu contrato social neste ato devidamente representada na forma de seu contrato social, neste ato devidamente representada na forma de seu contrato social, por seu diretor Nome, RG nº. 00000-00, CPF nº. 000.000.000-00, brasileiro, casado, empresário, por de seu advogado e procurador subscrito (instrumento procuração anexo), devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, sob o nº 164.231, e-mail email@email.com, com escritório na Endereço, Centro, na cidade de Adamantinas, Estado de São Paulo, onde recebe intimações , nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO c.c DESPEJO em epigrafe, ajuizada por Nomee Nome, já qualificados, vem, com o devido e merecido respeito perante a Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar CONTESTAÇÃO , nos termos seguintes:-

SINTENSE DA INICIAL

Em uma breve síntese, alegam Autores que possuem uma propriedade rural denominada de Endereço, do ORI de Dracena, e firmaram em 14 de Maio de 2007 um contrato de parceria agrícola com a Requerida para a exploração e cultivo de cana de açúcar, em uma área de 25,93 alqueires de terras.

Posteriormente, em 17 de Junho de 2014, firmaram com a Requerida novo contrato de parceria agrícola, em vigência, o qual não possuem via, para exploração de cana de açúcar na mesma propriedade, agora para a exploração e cultivo de uma área de 26,74 alqueires de terras, com prazo de 72 (setenta e dois) meses, iniciando-se em 01 de Agosto de 2014 e término previsto para 31 de Julho de 2020, cuja participação dos Autores na parceria agrícola seria 72 parcelas mensais de 74,28 toneladas de cana.

Entretanto, a Requerida a não teria realizando os referidos pagamentos mensais, estando em atraso com os pagamentos referentes aos meses de Dezembro de 2014 (50%) a Fevereiro de 2016, o que totalizaria um débito de R$ 00.000,00.

Diante do alegado atraso nos pagamentos, pleiteiam a rescisão dos contratos de parceria agrícola, o despejo da Requerida, liminarmente, e o recebimento da referida quantia, com correção e juros, além dos pagamentos vincendos no curso do processo, além da citação da Requerida para, querendo, purgar a mora no prazo para contestação.

Em que pese os argumentos tecidos na Inicial, mas, razão alguma assiste aos Autores em sua pretensão.

DOS FATOS

De fato, as partes mantém uma parceira agrícola, desde 17 de Junho de 2014, no imóvel rural dos Autores, denominado Sítio Santa Rita, conforme contrato e aditivo juntado aos autos.

Segundo o referido contrato de parceria agrícola e seu o aditivo, firmado em 23 de Junho de 2014, estabelece exatamente um sistema de ADIANTAMENTO de pagamento, de 74,28 toneladas de cana de açucar por parcela mensal, MANTENDO-SE as mesmas 40,00 toneladas por alqueires para a exploração da referida área (26,74 alqueires), bem como, todas as demais cláusulas e condições do contrato, firmado em 17 de Junho de 2014.

Conforme apontando alhures, os Autores ajuizaram a presente ação de rescisão de contrato cumulada com despejo sob o fundamento de estar a Requerida inadimplente com relação aos pagamentos desde Dezembro de 2014 (50%) a Fevereiro de 2016.

Entretanto, não há como considerar os valores apontado pelos Autores como inadimplência da Requerida.

Como apontado na Inicial, o contrato vigente diz respeito a PARCERIA AGRÍCOLA, o qual estabelece a partilha dos frutos apenas depois do corte realizado em cada área.

A "CLÁUSULA QUINTA" do contrato de parceria é clara. Estabelece que caberá aos Parceiros Outorgantes a participação na proporção de 10% (dez por cento) da produção agrícola que efetivamente vier a ser colhida , que deverá corresponder, aproximadamente, a título de previsão , a 40,00 (quarenta) toneladas de cana de açúcar por alqueire e por ano, sujeita a alteração da totalidade em caso fortuito ou força maior, repartindo-se os prejuízos na proporção para cada contratante .

Ainda, o "PARÁGRAFO SEGUNDO" da referida cláusula, estabelece que a cota participação dos PARCEIROS OUTORGANTE, ora Autores, será de acordo com o preço de mercado da cultura colhida paga de acordo com a ATR padrão, cumulado na safra, divulgado pela Consecana-SP na época de cada corte e no dia 20 (vinte) do mês subsequente à entrega, PROCEDENDO- SE, após o término da safra o encontro de contas ao final da apuração definitiva da produção efetivamente obtida na área objeto da parceria .

Apesar da previsão fixa de aproximadamente 40,00 toneladas por alqueire, por ano, o aditivo (clausula sexta) estabelece de forma clara e límpida, uma ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO pré-fixada nesta previsão, a qual dependerá de concordância da parceira outorgada, ora Requerida, ou seja, trata-se de uma FACULDADE ao contrato, vinculada a concordância da Requerida , não tendo em momento algum revogado a cláusula quinta do contrato.

Nos termos previstos nos contratos de parceria agrícola firmado pelas partes, estes são regidos pelas disposições do Decreto nº. 59.566/66.

Considerando que o dispositivo legal em referência trata de duas espécies de contratos, os de parceria e de arrendamento, convém deixarmos delineado que os contratos de parceria agrícola diferem dos contratos de arrendamento, embora tenham por finalidade a posse e o uso temporário da terra, entre o proprietário ou até mesmo por quem detém a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquele de nele exerça qualquer atividade agrícola.

A diferença dos contratos em comento reside no fato de que nos contratos de arrendamento rural, o arrendador não participa dos riscos do negócio, pois há uma fixação de preço certo, entre o arrendador e o arrendatário, em quantia fixa em dinheiro, que se assemelha à locação. Já os contratos de parceira rural, o parceiro outorgante e o parceiro outorgado partilham os frutos da atividade final de cada safra, não havendo a fixação de preço certo, mas a literal partilha seja dos lucros ou do prejuízo da atividade.

Pois bem. O artigo 96, § 1º, incisos I, II e III do Estatuto da Terra, instituído pela Lei nº. 4.504/64, traz o conceito do que são os contrato de parceria agrícola:-

"Art. 96. (...)

§ 1 o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias- primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos:

I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural;

II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo;

III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural. (g.n.)

Nos casos de parceria rural, em razão do acerto entre as partes ser feito mediante a partilha dos frutos e por se tratar de fato futuro de risco, é aconselhável que os pagamentos sejam realizados após a colheita dos produtos , pois, caso contrário, se os pagamentos fossem integralmente satisfeitos antes do término ou encerramento da respectiva safra/colheita, a parceria outorgada assumiria o risco isoladamente, que descaracteriza o objeto da parceria.

Como forma de lisura e pela relação contratual com os Autores que já perdura antes mesmo do atual contrato firmado em 2010 (1º contrato em 2007), a Requerida informa que por várias vezes, por mera liberalidade, já efetuou o adiantamento da parte pertencente aos Autores, o que ocorreu em safras do contato até Dezembro de 2014, em que o cenário econômico foi favorável.

Entretanto, em razão da atual crise financeira que assola o setor sucroalcooleiro , a Requerida, que também se encontra em Recuperação

Judicial , se viu obrigada de cumprir o contrato sem uso de liberalidade favorável aos parceiros outorgantes, ora Autores, de forma que foi obrigada a suspender os novos adiantamentos aos parceiros, não tendo condições de custear os pagamentos adiantados.

Deste modo, por se tratar de adiantamento, insubsistente a alegação dos Autores de que a Requerida está inadimplente quanto ao pagamento das parcelas previstas nos contratos de parceria, pois se trata de ADIANTAMENTOS, não há como proceder, desde logo, a partilha de eventuais frutos/prejuízos, por ser algo futuro e incerto, atrelado ainda à crise que assola o setor e ao fato da Requerida encontra-se em recuperação judicial.

Logo, a Requerida não pode ser condenada por uma inadimplência que simplesmente não se configura, pois consta nos contratos pactuados pelas partes a condição expressa de liberalidade da Requerida em efetuar os ADIANTAMENTOS, não autorizando o despejo.

- Da Pretensão de Recebimento dos Ditos Valores Atrasados

Os Autores ajuizaram a presente ação, pleiteando, além da rescisão do contrato de parceria agrícola e restituição das áreas, o recebimento de valores atrasados, no tocante à sua quota-parte estabelecida nos contratos, a qual afirma ser de R$ 00.000,00.

Inicialmente, como já debatido acima, restou claro que a Requerida não se encontra inadimplente com os Autores, quanto aos adiantamentos, tratando-se de faculdade e liberalidade da Requerida em realiza-los.

Ainda que a Requerida estivesse obrigada aos ADIANTAMENTOS, o que não está, o valor desejado e pleiteado não corresponde à realidade. Vejamos.

Verifica-se pelo cálculo apresentado na Inicial , este contabiliza ERRONEAMENTE as mensalidades do contrato de parceria , totalizando a importância de R$ 00.000,00, referentes aos meses de Dezembro de 2014 (50%) a Fevereiro de 2016.

Conforme consta do cálculo ora apresentado pela Requerida, se houvesse valor em atraso este representaria a importância de R$ 00.000,00, sem atualização , referente ao mesmo período de Dezembro de 2014 (50%) a Fevereiro de 2016 , conforme consta do incluso cálculo.

Não há que se falar em direito adquirido pelos Autores sobre o valor pleiteado, pela simples ausência de contranotificação da Requerida, considerando que não há qualquer dispositivo legal que obrigue a Requerida a discutir valores devidos em sede de administrativa, via notificação extrajudicial.

Portanto, não há como se admitir a aplicação do instituto da confissão no caso em tela, como pretende a Autora e, desde já impugna-se o valor pleiteado a título de atrasados .

DO DIREITO

- Dos Investimentos já Realizados no Imóvel dos Autores

A Requerida pertence a um grupo de empresas as quais cultivam, exploram e industrializam cana de açúcar, sendo esta matéria prima indispensável a sua atividade econômica.

Estabelecida nesta cidade de Junqueirópolis, gera um infinidade de empregos para a cidade e região, bem como, sua atividade acarreta arrecadação ao município.

Para manter a sua atividade econômica a Requerida estabelece parcerias com os proprietários de terras da região, nos quais se enquadram os Autores, firmando contrato onde assume todos os ônus pelo plantio e cultivo da cana de açúcar.

Como visto, a Requerida realiza vultuosos investimentos para o plantio e cultivo de cana de açúcar, fato incontestável, sempre objetivando o abastecimento de sua indústria para a produção de álcool.

Pois bem. No caso em tela, as áreas de terras dos Autores vem sendo cultivada pela Requerida desde 14 de Maio de 2007, ocasião em que foi firmado o primeiro contrato de parceria agrícola com os Autores.

Sempre houve um ótimo relacionamento entre os Autores e a Requerida.

Durante este período, houve por parte da Requerida vultosos investimentos nas áreas objeto dos contratos de parceira agrícola, para o plantio, cultivo e tratos culturais da cana de açúcar implementada no local.

Trata-se de investimentos custeados exclusivamente pela Requerida, visando a manutenção de matéria prima a sua indústria, os quais não se resolvem simplesmente com a decretação da rescisão contratual, considerando o iminente prejuízo desta diante de sua eventual ocorrência, até porque, não nos parece justo.

Não há como ignorar todo o trabalho realizado na área de cultivo dos Autores, o qual perdura por aproximadamente 09 (nove) anos ininterruptos, repita-se, já que os primeiros contratos foram firmados em 14 de Maio de 2007.

Desde então, a Requerida vem investindo pesado em nas referidas áreas para a implantação e cultivo da cana de açúcar, empregando as melhores técnicas e produtos no visando a melhoria de produtividade a cada safra, ano a ano, o que impede que a área seja retomada pelos Autores sem qualquer justificativa plausível, até porque, o contrato está em pleno vigor cujo término está pre-estabelecido para o ano de 2020.

Dessa forma, não há como admitir a pretendida rescisão contratual, ainda mais em momento tão delicado à Requerida que atravessa um processo de recuperação judicial.

- Da Recuperação Judicial da Requerida

A Requerida está em processo Recuperação Judicial, sendo fato público e de conhecimento geral, inclusive aos Autores e a este V. Juízo que preside o processo.

É cediço que a recuperação judicial tem por escopo viabilizar a superação da situação de crise financeira da Requerida, que, aliás, é notória no setor açucareiro em todo pais, a fim de permitir a manutenção de empregos de trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme previsto no artigo 47 da Lei nº. 11.101/2005.

Não há como ignorar a área objeto do contrato de parceria a que se discute a extinção ou manutenção, são indispensáveis a manutenção das atividades da Requerida, contando com sua produtividade e seus frutos e, eventual rescisão contratual acarretaria prejuízo insuperáveis à usina, além de riscos à Recuperação Judicial, aos seus credores e até mesmo ao equilíbrio dos interesses públicos, coletivos e privados relacionados ao setor.

Admitir a pretensão dos Autores de rescisão dos contratos de parceria agrícola e devolução das áreas, estaria injustamente contribuindo para o fracasso da Recuperação Judicial da Requerida, contrariando os fins estabelecidos pela Lei nº. 11.101/2005.

Neste sentido têm decidido nossas mais altas cortes:-

"(...) o destino do patrimônio da ré em processo de recuperação judicial não pode ser afetado por decisão prolatada por Juízo diverso do que é competente para a recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso do plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão do § 4º do artigo , da Lei 11.101/05, com violação do principio da continuidade da empresa ."(STJ -

Conflito de Competência nº. 79.170, Rel. Min. Castro Meira).

"(...) Destarte, sendo o imóvel locado essencial à atividade negocial da agravada, e, por conseguinte, vital (bem como os demais pontos de venda) à sua reestruturação econômica pela recuperação judicial, impossível concretizar-se o despejo durante o prazo de suspensão previsto no § 4º do artigo , da Lei 11.101/05 ."(TJSP - Agravo de Instrumento 1 268.298-0/1, Rel. Min. Francisco Casconi).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - EMPRESA RÉ QUE SE SUBMETE A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM JUÍZO DIVERSO DAQUELE EM QUE A AÇÃO DE RESOLUÇÃO FOI PROPOSTA - USO DAS ÁREAS OBJETO DA REINTEGRAÇÃO QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O ÊXITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - OBJETIVO DA LEI 11.105/05, ART. 47, PREVALECENTE - IRRELEVÂNCIA DE OS CRÉDITOS QUE DERAM MARGEM AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO SEREM POSTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANDO A OBRIGAÇÃO FOI CONSTITUÍDA EM DATA ANTERIOR - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO JUDICIAL É PASSÍVEL DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RÉ, COMPROMETENDO O

SUCESSO DO SEU PLANO DE RECUPERAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA. As diversas disposições da Lei 11.101/05 devem ser interpretadas de forma sistemática e, em especial, à luz do princípio da preservação e continuidade da empresa em recuperação judicial, ex vi do artigo 47 da mesma lei, que se constitui em vetor que deve ser sempre tomado em consideração pelo juiz quando aprecia ação cujo resultado é passível de comprometer os fins ali colimados. Assim, constatando-se que a ação proposta - de resolução de contrato de parceria agrícola cumulada com reintegração na posse de dois imóveis rurais sobre os quais a empresa ré [em recuperação judicial] desenvolve o plantio de cana de açúcar - tem aptidão de comprometer o destino do patrimônio da empresa ré, declarado no processo de recuperação judicial, impõe-se a declaração de incompetência do Juízo de situação do bem, para decliná- la como sendo a do juízo por onde tramita aquela ação universal (8a. Vara Cível da comarca de São José do Rio Preto, SP, processo nº 576.01.2009.069677-5/000000- 000). O destino do patrimônio da empresa ré, em processo de recuperação judicial, não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da Recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, com violação do princípio da continuidade da empresa. Tal conclusão se avulta quando a ré, ao par de alegar a incompetência absoluta do juízo onde a ação de resolução foi proposta, também alega a

teoria do adimplemento substancial, juntando documentos relativos ao pagamento de valores efetuados após o início da ação de resolução, razão maior para caber ao juízo universal apreciar tal questão à luz das disposições específicas da lei 11.101/05, em especial de seu artigo 47, bem assim como á luz da cláusula geral da boa-fé objetiva e da manutenção da avença contratual e não, tão somente, à luz do direito individual dos litigantes, como se não houvesse um interesse declarado e manifesto da coletividade e pluralidade de outros 4.823 credores, habilitados na recuperação judicial, que poderão ser diretamente afetados pela decisão na ação de resolução proposta. Recurso conhecido e provido com acolhimento da preliminar de incompetência do juízo onde a ação de resolução contratual foi proposta, para decliná-la para o douto juízo da recuperação judicial da empresa ré-apelante (8a. Vara Cível da comarca de São José do Rio Preto, SP), com declaração de nulidade absoluta de todos os atos praticados no processo, em especial o decisório de reintegração liminar na posse, deferida em sede de antecipação de tutela já no despacho inicial, a qual fica definitivamente revogada. (Apelação Cível - Sumário - N. 2011.022301-1/0000-00 - Brasilândia. Relator - Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.Apelante - Energética Brasilândia Ltda. Advogado - Danny Fabrício Cabral Gomes. Apelado - Santa Virgínia Agropecuária e Florestal Ltda. Advogado - Silvestre Chruscinski Junior) (g.n.)

Dessa forma, há que ser considerado também o objetivo da Lei nº. 11.101/2005, no que tange ao seu artigo 47, o qual se prevalece, tratando-se de principio da continuidade da empresa.

Portanto, demonstrada a total impossibilidade de declaração de rescisão do contrato de parceria agrícola e devolução da área aos Autores, IMOTIVADAMENTE conforme pretendem, sendo a IMPROCEDÊNCIA do pleito dos Autores medida que se impõe.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado através de todos os meios admitidos em direito, notadamente pelo depoimento pessoal dos Autores, juntada de documentos e, se necessário, pericia e oitiva das testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente.

DO REQUERIMENTO

Por todo o exposto, respeitosamente, requer a Vossa Excelência, se digne julgar IMPROCEDENTE presente ação, em conformidade das razões apresentadas, condenando os Autores nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios.

Nos autos, pede e espera deferimento.

Adamantina-SP, 11 de Julho de 2.016.

Nome

00.000 OAB/UF