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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte c/c Aposentadoria por Invalidez i - do Escorço Fático Neuza - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DO FORUM CENTRAL DE SÃO PAULO.

Marcação de Perícia Judicial

PSIQUIATRIA

Nome, brasileira, casada, vigilante, portadora da cédula de identidade RG nº. 00000-00pela SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo/SP, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, propor:

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AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA com pedido de LIMINAR "inaudita altera parte" c/c APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

I - DO ESCORÇO FÁTICO

Nome era empregado da empresa POWER SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, desde 06 de setembro de 2004, exercendo a função de VIGILANTE, quando viu-se impossibilitado de exercer o seu labor, em virtude de estar acometido de quadro depressivo grave, o qual restringe para atividades que antes desempenhava, e vem submetendo-se a tratamento médico desde meados de MARÇO/2008 , sendo assistida pelo benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA COMUM , visto que a mesma não dispunha da CAT - Comunicação de Acidentes do Trabalho, que por ora, não fora emitida pela empresa em que trabalha.

Em relação aos transtornos mentais, motivados principalmente pela perseguição de superior hierárquico e as diversas transferências de local de trabalho para estações de trem com altos índices de violência, durante o período em que trabalhou na empresa POWER SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, o que lhe causou alterações de humor, seguidos pelo stress da profissão, a qual a parte autora era obrigada a vivenciar corpos dilacerados na linha do trem, impedir pessoas de causar danos ao patrimônio público, o que infelizmente colocava em risco a sua própria integridade física, além da sobrecarga de trabalho extremamente desgastante, o que lhe comprometeu o convívio familiar com seu cônjuge e filho e a sua saúde mental, atuando como fator desencadeante ou agravante de seu adoecimento, contribuindo para um quadro de estafa mental da trabalhadora.

Como consequência desta terrível patologia, a Requerente não tem condições de exercer qualquer atividade na empresa em que trabalha, especialmente porque mercado de trabalho prima pela aparência vistosa e concentração nas tarefas a serem realizadas na área de vigilância. Mas não é só isso, por 02 (duas) vezes a obreira tentou o SUÍCIDIO, cortando o pulso direito no vitro da janela de sua residência, conforme documentos anexados a presente.

Observa desde já que seu problema de saúde está enquadrado segundo o especialista em psiquiatria Dr. Nome- CRM Número de inscriçãoapós análise de seu estado clinico como:

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CID 10. F34 . 8 - Outros transtornos do humor (afetivos)

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É oportuno salientar que por todo o período em que o requerente se manteve afastado de 22/06/2002 até a presente data permanece em tratamento, submetendo-se a perícias médicas periodicamente no âmbito administrativo para a aferição da incapacidade laborativa, e na empresa reclamada, o que autoriza o reconhecimento como doença ocupacional.

Ocorre, que na última perícia médica realizada no benefício NB.31/00000-00 em 01/10/2011 por médico perito da autarquia-ré, foi constatado que havia incapacidade laborativa somente até 10/11/2011 . Parece curioso a situação colocada naquele laudo, vale dizer, como é possível alguém constatar que uma pessoa ficou incapacitada para o trabalho, e na perícia seguinte atestar que periciando está habilitado a trabalhar? Essa forma de agir não pode prevalecer sob pena de afronta aos artigos , inciso III, , 194 e 201, inciso I, todos da Constituição Federal.

Todos os relatórios médicos declinam que a parte autora está incapacitada para o trabalho, mas o perito da autarquia ré, não segue o mesmo entendimento.

Veja Excelência, que a própria Justiça do Trabalho reconheceu que a Requerente está incapacidade para desenvolver suas atividades laborativas na empresa POWER SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, conforme laudo elaborado pelo perito Nomeno processo 0002701-72.2012.502.0020 , o qual anexamos a presente.

Embora a autora apresente todo esse grave quadro clínico, está lhe sendo retirado o direito de receber o auxílio doença durante todo o seu tratamento e até que seja demonstrado o fim da incapacidade, o qual foi mencionado pelo médico perito da autarquia-ré em 10/11/2011 , sem fundamento em nenhum documento proveniente dos profissionais que acompanham a saúde da autora.

Ora, Excelência, apesar de todos os tratamentos, a parte autora não obteve melhora em seu quadro clínico, ao contrário, a doença evoluiu paulatinamente e outras foram aparecendo, exemplo disso, podemos citar o distúrbio da glândula tireoide, restando evidente que esta não terá mais cura, piorando ainda mais com o passar do tempo e com a idade da autora.

Diante das patologias apresentadas pela autora, cumpre- nos querer entender qual o critério de avaliação da perícia médica que autarquia-ré utiliza? O quadro clínico da autora não apresentou melhoras, mas a perícia informa que não restou demonstrada a incapacidade laborativa?!

Ora, uma "perícia" nestes moldes não possui o condão de avaliar o verdadeiro estado clínico do beneficiário, e sim, burlar o regulamento e obrigar a periciada a ocupar novamente as suas funções laborais como forma de evitar que o órgão da Previdência Social continue a efetuar os pagamentos pelo benefício.

Diante dos fatos expostos, vemos com clareza, que o motivo para a alta imposta e a cassação do benefício NB.31/00000-00, dirige-se unicamente à questão financeira do benefício, evitando que mais um beneficiário fizesse jus a seus direitos perante a Previdência Social, permitindo assim que aquele órgão deixasse de repassar a remuneração mensal até então paga, restando mais verbas em seus cofres, deixando de atentar-se para a gravidade das doenças adquiridas e desencadeadas na segurada, tema este que lhe diz respeito diretamente e pela qual deveria velar.

Assim, como segurado da Previdência Social, tem o direito ao beneficio de auxilio doença enquanto permanecer sua incapacitada para o trabalho, nos termos estabelecidos no artigo 59, da Lei nº. 8.213/91, senão vejamos.

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Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado

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que, havendo cumprido, quando for o caso, o período

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de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o

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seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais

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de 15 (quinze) dias consecutivos.

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Acrescenta-se que, concedido o beneficio, ficando constatada a impossibilidade de recuperação para a sua atividade habitual, deverá a parte autora passar por um processo de reabilitação profissional e, se não conseguir êxito, se aposentada por invalidez, conforme determina os artigos 62 em conjunto com o artigo 101, da Lei nº 8.213/91, e do artigo 77 do Decreto 2.172 de 05 de março de 1997, este último transcrito abaixo.

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Artigo 77. O segurado em gozo de auxílio-doença,

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insusceptível de recuperação para sua atividade

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habitual, deverá submeter-se a processo de

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reabilitação profissional para o exercício de outra

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atividade, não cessando o benefício até que seja dado

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como habilitado para o desempenho de nova atividade

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que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado

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não-recuperável, for aposentado por invalidez.

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É de suma importância a necessidade da parte autora se manter afastada, em gozo do auxílio-doença, pois repete- se: trata-se indiscutivelmente de doença incurável, sendo a incapacidade total e permanente dela de exercer atividades que lhe garanta a subsistência.

Ressalta-se, que além de todos os sintomas apresentados pela doença do qual é portadora, conforme comprova receituários médicos em anexo, a REQUERENTE ainda sofre com os efeitos causados pela ingestão das altas doses dos medicamentos prescritos, o que o torna incapaz uma vez que necessita constantemente de cuidados médicos em decorrência de sua PATOLOGIA.

Ora Excelência, não é crível que a pericia médica realizada por médicos peritos da autarquia-ré seja tão insensível ao quadro clinico apresentado. Não é possível que o médico especialista em psiquiatria Dr. Nome- CRM Número de inscriçãoapós análise de seu estado clinico da sua paciente, esteja tão equivocado, quanto ao diagnostico apresentado pela autora.

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CID 10. F34 . 8 - Outros transtornos do humor (afetivos)

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persistentes

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CID 10. F32 . 0 episodio depressivo leve - Com ideação de

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suicida e 02 tentativas.

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CID 10. F43.0 - Reação aguda ao estresse

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Desta forma, verifica-se que, a preocupação da autarquia- ré dirige-se unicamente à questão financeira do benefício, não atentando para a saúde do segurado, tema este que lhe diz respeito diretamente e pela qual deveria velar.

Assim, dificilmente a parte autora poderá ser inserida em programa de reabilitação profissional, haja vista o conjunto de características contrárias - enfermidade, idade, de modo que não resta outra alternativa senão buscar a intervenção do Poder Judiciário, a fim de que seja restabelecido o auxílio-doença NB.31/00000-00, a partir da alta indevida ocorrida em 10/11/2011 , assegurando assim a plena satisfação de seu direito, manifestamente violado.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE MÉRITO

A Constituição Federal tem por fundamentos a promoção do bem estar de todos sem qualquer forma de discriminação, além disso, garante o estabelecimento da dignidade humana, em seu art. , III. No mesmo sentido, seu art. 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido através de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o art. 201 da Carta Magna estabelece que os planos de previdência social, nos termos de Lei, atenderão a cobertura dos eventos de doença, incluídos os resultantes de auxílio-doença por incapacidade física para o trabalho.

No plano infraconstitucional, tal comando é consubstanciado no artigo 42, da Lei nº. 8.213/91, ao preconizar:

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"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida,

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Nessa toada, entende-se que o pedido de concessão da antecipação da tutela deva ser deferido para que produza os seus efeitos, até mesmo porque a jurisprudência pátria vem se inclinando no sentido de reconhecer que doenças como as de que é portadora a parte autora ( CID 10. F34 . 8 - Outros transtornos do humor (afetivos) persistentes; CID 10. F32 . 0 episodio depressivo leve - Com ideação de suicida e 02 tentativas; CID 10. F43.0 - Reação aguda ao estresse; CID 10. F40.1 - Fobias sociais) se enquadram como forma de alienação mental capaz de conferir a segurada da Previdência Social acometida dessas patologias o direito a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Nesse sentido, pede-se vênia para que Vossa Excelência observe, apenas a título ilustrativo, os seguintes arestos:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCURÁVEL. ART. 186 DA LEI N. 8.112/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1 - Sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária, por servidor público com aposentadoria por invalidez, e condenou a ré a converter o benefício de aposentadoria do autor, concedido de forma proporcional ao tempo de serviço, para ser pago de forma integral, desde a data de sua concessão, ante o entendimento de que o mal de que é portador (esquizofrenia (CID F20.9)) está inserido no conceito de alienação mental, moléstia relacionada no art. 186, I, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90. 2 -O art. 186, I, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90, apenas exemplifica as doenças que permitem o gozo de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ante a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. (STJ- 5a T - REsp 942.530 - RS; j. 02.03.2010; DJe 29.03.2010; Rel. Min. Jorge Mussi) 3 - A esquizofrenia se insere no conceito genérico de alienação mental, preenchendo, assim, o autor, condições para recebimento de sua aposentadoria integral, nos termos em que deferido na sentença recorrida. 4 - Apelação e Remessa Oficial improvidas."(APELREEX 200681000138019, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, 12/08/2010). (Grifei).

"Constitucional e Administrativo. Servidor público federal. Portador de Esquizofrenia Paranóide (CID F20.2). Alienação mental configurada. Obtenção, de forma administrativa, da aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de serviço. Pretensão da revisão do ato de aposentadoria para que seja garantida a aposentadoria com proventos integrais. Direito assegurado. Art. 40, parágrafo 1º, inc. I, da Constituição Federal, e art. 186, inc. I, parágrafos 1º e , da Lei nº 8.112/90. Início do processo após a edição da MP nº 2.180-35/2001. Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. Honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelo e remessa oficial parcialmente providos."(AC 200182000074162, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, TRF5 - Quarta Turma, 18/08/2008). (Destaquei).

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INATIVAÇÃO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. 1. Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial. 2. Na hipótese de incapacidade total e definitiva o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalidez. 3. O termo inicial do auxílio-doença deve assentar-se no requerimento administrativo, realizando-se a conversão em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial, a partir de quando restou comprovada a incapacidade definitiva. 4.Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados à taxa legal de 12% ao ano. 5.A verba honorária, quando vencido o INSS, deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação. 6.A base de cálculo da verba honorária abrange, tão-somente, as parcelas devidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência . (TRF4a R. - AC 200471140025593 - RS - 5a T. - Rel. Des. Fed. Victor Luiz Dos Santos Laus - DJU 30.08.2006)"(grifo nosso)

Ademais, farta é a jurisprudência sobre a viabilidade da conversão do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez, a teor do que nos orientam o julgado transcrito in verbis :

"PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Se o laudo diagnostica moléstia que acarreta incapacidade laborativa permanente, é de ser restabelecido o auxílio-doença convertido, na data do laudo, em aposentadoria por invalidez. (Apelação Cível nº. 19980401023217-8/RS, 6a Turma do TRF da 4a Região, Rel. Juiz Carlos Sobrinho. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Apelado: Jotil dos Santos. Remetente. Juízo de Direito da Comarca de General Câmara. Advogados Drs.: Luiz Mário Seganfredo Padão e outro. j. 04.08.98, un.)."

Por estas razões, resta evidenciado que a parte autora teve seu direito prejudicado por decisão ilegal da autarquia-ré.

DO PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA ANTECIPADA

C ândido Rangel Dinamarco traduz a alma do novo Nomequando da abertura de sua exposição sobre o tema em in"A Reforma do Código de Processo Civil", 2a edição, rev. e ampl., São Paulo, Malheiros Editores, 1995, pág.;

"103. antecipar para melhor tutelar

(...)

O novo art. 273 do Código de Processo Civil, ao instituir de modo explícito e generalizado a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, veio com o objetivo de ser uma arma poderosíssima contra os males corrosivos do tempo no processo."

Elenca a lei as condições para a antecipação da tutela:

a) verossimilhança da alegação;

b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Quanto à verossimilhança da alegação ensina Nome:

"Aproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes..."

Quanto à urgência continua a ensinar:

"As realidades angustiosas que o processo revela impõem que esse dano assim temido não se limite aos casos em que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se, pois os riscos dessa ordem são satisfatoriamente neutralizados pelas medidas cautelares. É preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado do bem a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo..."

No caso em tela, todos os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada encontram-se presentes. Senão vejamos.

Quanto à verossimilhança da alegação, na terminologia utilizada por Nome, a probabilidade milita em favor da alegação dos direitos dos beneficiários da Previdência Social . Em outras palavras, a preponderância dos fatores convergentes sobre os fatores divergentes para a alegação aqui deduzida mostra-se patente.

De fato, os fatores convergentes consistirão no fato de que a autora possui direito ao beneficio pleiteado, visto que, as avaliações médicas comprovam a presença dos problemas na coluna, ombro e joelho que acomete a autora, que aliado às fortes dores que sente, ficando demonstrado, claramente, o fumus boni juris , elemento indispensável para concessão liminar do pedido cautelar.

Por sua vez, o periculum in mora encontra-se caracterizado no caso sub judice , vez que o benefício postulado possui natureza alimentar e a resistência em pagá-lo representa grave risco à existência digna da autora. Em síntese: a eficácia do provimento final estará seriamente comprometida, caso seus efeitos não sejam antecipados imediatamente.

Com efeito, o não deferimento da tutela antecipada poderá trazer prejuízos a autora, diante do risco de ficar sem condições de comprar os seus remédios e de manter seu sustento mensal e de sua família, caso seja suprimido o pagamento do seu auxilio doença, vez que este benefício tem caráter eminentemente alimentar, o que configura prima facie o periculum in mora .

Aliás, o ilustre mestre Nome, in Tratado das Liminares, vol. I, 1a edição, Ed. Lejus, 2000, pág. 168, assim leciona:

"A ratio do art. 273, I, pode, sucintamente, expressar-se à luz do seguinte dilema: ou se antecipa a proteção à pretensão (total ou parcialmente, na medida do que se tem por imprescindível à sobrevivência da pretensão), ou essa pretensão perece; ou então, ocorrerá um dano que somente com a tutela antecipatória poderá ser evitado".

Por outro lado, não há que se falar em ofensa ao art. 100 da Constituição Federal, vez que, no presente caso, a antecipação de tutela sendo deferida no sentido de que seja concedido o benefício previdenciário ao Autor, haverá previsão orçamentária para fazer tal despesa, posto que o aludido benefício é pago pelos cofres da Previdência Social.

De fato, leciona o Professor Nome, in Inovações do Processo Civil, 1a edição, Ed. OAB/SE, 1999, pág. 51, ipsis litteris :

"...estando presente os requisitos ensejadores da concessão da antecipação da tutela previstos no art. 273 do Código de Processo Civil em face da Fazenda Pública, o art. 100 da Constituição Federal não é óbice capaz para impedi-la, uma vez que o Estado tendo o valor da quantia pleiteada, o juiz, frente uma situação de urgência e/ou de evidência, deve antecipar a tutela, para o fim de confimar a jurisdição como meio institucional hábil e útil à solução das necessidades do jurisdicionado".

Inclusive, não se pode admitir que o Estado prive o cidadão de seus proventos de aposentadoria, bem jurídico de natureza alimentar, mediante o qual sobrevive e sustenta sua família, sem que esta não possa obter a sua concessão imediata, via tutela antecipada.

Ultrapassando este ponto, cumpre ressaltar que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública não viola o art. 475 do Código de Processo Civil, uma vez que o referido dispositivo legal tem caráter excepcional e, como tal, deve ser interpretado e aplicado restritivamente, sendo inadequado abranger o preceito legal para alcançar outros atos decisórios que não a sentença.

Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

" O instituto da tutela antecipada, assim como qualquer medida de caráter liminar contra a fazenda pública, não se compatibiliza com o princípio do duplo grau de jurisdição necessário "(STJ - REsp 103752 - SP - 5a T. - Rel. Min. Edson Vidigal - DJU 01.02.1999 - p. 223).

Sendo assim, com supedâneo no artigo 273 do CPC, a autora requer a concessão LIMINAR da TUTELA PARCIAL ANTECIPADA (estando presentes os requisitos da probabilidade e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) de obrigação de fazer, consubstanciada na determinação ao INSS para que este efetue o restabelecimento do benefício NB.31/00000-00 a partir de 10/11/2011 , com todas as incorporações daí decorrentes, fixando-se o prazo a ser estipulado por esse MM. Juízo para o cumprimento da ordem judicial, sob pena de imposição de multa diária de R$ 00.000,00, a ser atualizada, diariamente, pelos índices oficiais, citando-se e intimando-se a autarquia-ré, inclusive sob pena de desobediência.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA:

C onforme dispõe o art. da Lei Nº 1.060/50 ,"a parte

gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo

próprio ou de sua família " , presumindo-se tal situação pela simples afirmação, sob

as penas da lei.

Portanto, basta à declaração de pobreza para assegurar o direito à gratuidade da justiça, independentemente de atestado. Desta forma, considerando as afirmações constantes da declaração, requer os benefícios da justiça gratuita à autora, posto que cumpridas as formalidades legais para a sua concessão.

DISPOSIÇÃO FINAL - Dos Pedidos

Diante dos fatos narrados e dos argumentos jurídicos expedidos, requer digne-se Vossa Excelência, julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional requestada na forma dos seguintes pleitos:

a) Antecipe a tutela pretendida, inaudita altera parte, determinando ao INSS para que este efetue o restabelecimento do beneficio NB.31/00000-00 a partir de 10/11/2011 com todas as incorporações daí decorrentes, fixando-se o prazo a ser estipulado por esse MM. Juízo para o cumprimento da ordem judicial, sob pena de imposição de multa diária de R$ 00.000,00, a ser atualizada, diariamente, pelos índices oficiais, citando-se e intimando-se a autarquia- ré, inclusive sob pena de desobediência.

b) Ainda, em sede de tutela antecipada,

c) Determinar a CITAÇÃO da Ré, no endereço constante no preâmbulo da presente peça inaugural, através de carta com aviso de recebimento (artigo , da Lei nº 5.478/68) ou via mandado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, confissão e demais cominações legais ( CPC, art. 285 e art. 319);

d) Determine que à autarquia-ré apresente em Juízo cópia do processo administrativo referente ao benefício - NB.31/00000-00 , bem como, outros documentos que Vossa Excelência entender necessários ao deslinde da questão, conforme o disposto no artigo 11 da Lei 10.259/01;

e) Tratando-se de pedido de obrigação de fazer, REQUER em caso de desobediência, seja aplicada multa diária - astreintes - no valor de R$ 00.000,00, a ser atualizada, diariamente, pelos índices oficiais, citando-se e intimando-se a autarquia-ré, inclusive sob pena de desobediência, na forma prevista no art. 461, § 4º. Do CPC, c/c art. 14, V, também do Estatuto Processual, a ser revertida em favor da autora.

f) Após os trâmites normais, seja a presente ação julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE , para confirmar e torná-la definitiva a liminar requerida, reconhecendo o benefício de auxilio doença comum NB.31/00000-00, como auxilio doença acidentário, para posteriormente condenar a autarquia-ré ao restabelecimento do beneficio, a partir da alta indevida ocorrida em 10/11/2011 e ainda SUCESSIVAMENTE a conceder-lhe a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ou ainda, caso Vossa Excelência não vislumbre à incapacidade definitiva da autora, seja, mantido ao menos o AUXÍLIO DOENÇA e após a alta, a concessão do beneficio de AUXÍLIO ACIDENTE haja vista a diminuição da sua capacidade laborativa, bem como, condenar a autarquia-ré a pagar as parcelas atrasadas, devidamente corrigidas, desde a data em que se tornaram devidas, pelo IGP-DI e acrescidas de juros de 12% ao ano, bem como, em honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o montante da condenação e demais consectários legais.

g) Seja concedida a autora, de plano, os Benefícios da Justiça Gratuita , nos termos da inclusa declaração de pobreza, na forma do artigo , da Lei n. 1.060/50;

h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, sem exceção, em especial a documental inclusa e a apresentação de demais documentos que forem ordenados, depoimento pessoal do Réu e testemunhas eventualmente arroladas, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação.

i) Por derradeiro, declara o patrono que esta subscreve, sob as penas da lei, que todos os documentos, em cópias reprográficas, que instruem a presente inicial, correspondem fielmente ao seu original.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, apenas para efeitos fiscais, haja vista o valor inestimável de um dos pedidos.

Nestes Termos

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 3 de novembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

QUESITOS FORMULADOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

1 - Pode o senhor Perito afirmar que o" Transtorno Depressivo Recorrente com episódio grave ", do qual a promovente é portadora, é uma espécie do gênero" alienação mental "? Justifique.

2 - Pode o senhor Perito afirmar se a JUSTIÇA DO TRABALHO reconheceu a patologia da qual a Requerente é portadora como doença do trabalho? Justifique.

3 - Pode o senhor Perito afirmar que o"Transtorno Depressivo Recorrente com episódio grave"pode se enquadrar como espécie de alienação mental expressa no § 1º, do inciso 1, do artigo 186 da lei 8112/90?

4 - Pode o senhor Perito afirmar que, tecnicamente, o" Transtorno Depressivo Recorrente com episódio grave "conduz a alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e realidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo? Justifique.

5 - Quando a autarquia-ré cessou o pagamento do beneficio previdenciário, já era a autora portadora desta doença ou lesão?

6 - Qual a atividade laborativa poderia ser desenvolvida pela autora, levando em conta suas características pessoais, principalmente o fato de que sempre desenvolveu todas as suas atividades de VIGILANTE?

7 - O quadro clínico da autora caracteriza situação de: a) incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade? B) incapacidade total e temporária para sua atividade habitual? Justifique.

8 - Em caso de incapacidade total e temporária, qual o prazo estimado para reavaliar a capacidade laborativa? Justifique.

9 - A autarquia-ré submeteu a autora a algum tipo de reabilitação? Em que consistiu tal reabilitação?

10 - Qual a data do início da incapacidade laborativa? Quais elementos objetivos fundamentam a fixação da data do início da incapacidade (DII)?

11 - Que tipo de trabalho pode ser executadas pela autora mesmo na vigência das alterações fisiológico-funcionais impostas pela doença ou afecção?

12 - Caso se trate de benefício já cessado pela perícia médica do INSS, o que permitiria afirmar que à época da cessação a parte autora permanecia capacitada?