Processo nº 2076774-81.2016.8.26.0000

Sul America Companhia de Seguro Saude x Odilia Angelina Rinaldi

O processo possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Eduardo Costa Bertholdo, Sul America Companhia de Seguro Saude, Claudia Rabello Nakano, Odilia Angelina Rinaldi.
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20/05/2016há 5 anos
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25/04/2016há 5 anos
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20/04/2016há 5 anos

Seção III

Lago II - Decisão Monocrática

Processamento 4º Grupo (7ª Câmara Direito Privado)

REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO

Despacho

2076774-81.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Agravada: ODILIA ANGELINA RINALDI - VOTO Nº:2836 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2076774-81.2016.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO JUIZ : ROSANA MORENO SANTISO AGRAVANTE : SUL AMERICA CIA. DE SEGURO SAÚDE AGRAVADA : ODILIA ANGELINA RINALDI 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Obrigação de Fazer c.c. tutela antecipada e indenização. Liminar deferida. Inconformismo da Operadora. Descabimento. Patologia comprovada por laudo. Necessidade que seja ministrado fármaco específico. Urgência verificada. Presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Precedentes com edição de súmulas por este Egrégio Tribunal. Inexistência de risco à agravante. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento, nos termos do inciso IV, alínea a do artigo 932 do NCPC. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (fls. 60/61) proferida em autos de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada e indenização, que deferiu a liminar almejada. Determinou que a requerida assumisse integralmente, as despesas em relação ao fármaco prescrito para o tratamento da autora, sem interrupção e, pelo tempo que for necessário, sob pena de multa diária, no importe de R$1.000,00. Inconformada, recorre a agravante, sustentando a necessidade de reforma da r. decisão recorrida, alegando, a princípio, que a manutenção dos custos por tal medicamento, o qual não encontra previsão contratual de cobertura, obrigará aos demais segurados suportar com o repasse de tal despesa. Assevera que dadas às peculiaridades de armazenamento do fármaco prescrito e da necessidade de ser aplicado por médico, sugeriu que a autora, a qual recebe atendimento por intermédio de “home care”, custeasse com as despesas, para posterior reembolso, não sendo aceito por aquela, o que afasta a alegação de negativa de prestação. Ainda, se insurge quanto à fixação de astreintes, em especial quanto ao valor, razão pela qual requer o afastamento, ou, alternativamente sua redução, já que arbitrada de forma desproporcional, representando enriquecimento sem causa. No mais requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, com a suspensão da liminar concedida e, ao final, seja provido o recurso com a consequente reforma da decisão combatida e a cassação da liminar. É a síntese do necessário. O recurso não comporta provimento. Ao contrário do que sustenta a ré e aqui agravante, na hipótese em exame, encontram-se suficientemente justificados os requisitos necessários à antecipação da tutela postulada na exordial, consubstanciada pela prescrição médica do medicamento, melhor descrita nos documentos de fls. 54 e 59, cujo despacho de fls. 60/61, deferiu. Aliás, a respeito desses requisitos, LUIZ FUX, na obra “Tutela Antecipada”, comenta às págs. 105 que: “O artigo 273, com sua nova redação, permite a tutela antecipada toda vez que a prova inequívoca convença o Juízo da verossimilhança (aproximação da verdade) da alegação de que o direito objeto do ‘judicium’ submete-se a risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ambos os conceitos devem ser analisados à luz da pretensão de direito material e do princípio da especificidade, segundo o qual o ordenamento deve dar ao credor aquilo que ele obteria se a conduta devida fosse voluntariamente cumprida pelo devedor. Em prol do prestígio do Judiciário, como atuante substitutivo do comportamento devido pelas partes, deve mesmo evitar que o credor sinta os efeitos do inadimplemento, aqui considerado como ‘lesão’ ingênere do direito do autor.” Ressalte-se que os artigos 294, parágrafo único e 300 do Novo Código de Processo Civil, mantiveram os mesmos fundamentos para a concessão, “in verbis”. Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. -Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300 “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” É dentro dessa compreensão do instituto que se pode dizer, aqui, presentes a verossimilhança e o risco de dano, com fundado receio de sua possível irreparabilidade. Assim é que há verossimilhança, na medida em que as partes firmaram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares (fls. 55/58), cujo adimplemento não se questiona. Diante da gravidade do estado de saúde da autora/agravada, diagnosticada com mal de “Parkinson” (fls. 54), a qual recebe tratamento em casa, pelo sistema “home care”, como reconhecido pela própria requerida, necessita do fármaco prescrito (fls. 59). Ressaltem-se as próprias palavras do médico que acompanha a autora, quando da prescrição: .... “... é portadora de doença de PARKINSON em fase avançada, com posturas sistêmicas dos quatro membros que acarretam dores generalizadas....”. Ademais, ainda que assim não fosse e, embora não se tenha sido alegado, o rol de coberturas obrigatórias da ANS refere-se a coberturas mínimas, funcionando apenas como orientador das prestadoras de serviços de saúde. Assim, é descabido que a agravante exclua ou limite tratamento médico sem expressa previsão legal, não sendo razoável a recusa da cobertura questionada, pois, do contrário, estar-se-ia limitando a atuação dos profissionais da medicina às indicações de natureza administrativa da ANS. Ainda, que impeça o acesso de beneficiários de plano de saúde a tratamentos obtidos com os avanços da medicina e recomendados por médicos especialistas. Nesse contesto, não é esperado que as indicações da ANS, que são precedidas de burocráticos trâmites administrativos, acompanhem a rápida evolução técnica e científica da medicina sem uma defasagem de tempo. Logo, não é razoável que a paciente, com tratamento indicado por médico, fique a descoberto, por conta da alegada dificuldade de armazenamento da medicação ou necessidade de profissional especializado para aplicação, já que a operadora obtém recursos, mais do que necessários para tal custeio. Obtempera-se que não há sequer risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento da agravada, sendo forçoso concluir que esta vem adimplindo com suas obrigações contratuais, fato que assegura, ao menos em princípio, o seu equilíbrio econômico-financeiro, que é oneroso e sinalagmático em sua essência. De outra parte, no que tange à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, também correta a r. decisão recorrida, porquanto se encontra presente, pela evidente necessidade do custeio da

aludida medicação e fornecimento dos materiais a ela coligados, o que faz clara a utilidade do provimento deferido. Ressalte-se, também, que a medida é reversível, podendo a agravante resolver a questão em perdas e danos, com a demonstração do seu direito de recusar a cobertura. Nesse sentido já se posicionou esta E. Corte: 0174230-70.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator (a): Milton Carvalho Comarca: São Paulo Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/10/2013 Data de registro: 24/10/2013 Outros números: 1742307020138260000. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor portador e artrose severa de quadril, com desgaste total da cartilagem e deformação óssea. Antecipação de tutela deferida, inclusive para custeio da prótese. Comprovação técnica da necessidade, utilidade e urgência da cirurgia, incluindo a prótese. Requisitos para a concessão da medida antecipatória presentes. Decisão mantida. Agravo desprovido. 0144125-13.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator (a): A.C.Mathias Coltro Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/09/2013 Data de registro: 27/09/2013 Outros números: 1441251320138260000. Ementa: Agravo de Instrumento - plano de saúde - liminar para determinar a cobertura das despesas relacionadas à cirurgia da coluna cervical a que precisou se submeter a autora - insurgência da requerida - alegação de que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida - inadmissibilidade - procedimento que se reveste do caráter de urgência, documentalmente comprovado presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória decisão mantida Agravo improvido. 0006005-87.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator (a): Fábio Quadros Comarca: São Paulo Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 21/02/2013 Data de registro: 01/03/2013 Ementa: Agravo de instrumento. Tutela antecipada deferida. Determinação de que a agravante autorize cirurgia de lobectomia superior direita com toracectomia. Inconformismo. Alegação de ilegitimidade de parte. Questão que deve ser primeiramente apreciada pelo juízo de origem sob pena de supressão de grau. Acerto da decisão. Verossimilhança ante o Sistema Nacional Unimed. Urgência no tratamento. Impossibilidade de discussão aprofundada sobre a legalidade da limitação. Presença dos requisitos do art. 273, do CPC. Recurso improvido. Com efeito, o contrato em questão deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor; da Lei nº 9.656/98 e das Súmulas 96; 100 e 102 deste Egrégio Tribunal, que assim definem: “Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados à enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento”; Súmula 100: “O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais”. “Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento …

Expedido Certidão Certidão de Publicação de Decisão [Digital]
19/04/2016há 5 anos
Decisão Monocrática registrada Decisão monocrática registrada sob nº 20160000256562, com 10 folhas.
Publicado em Disponibilizado em 18/04/2016 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2098
18/04/2016há 5 anos
Decisão Monocrática VOTO Nº:2836 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2076774-81.2016.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO JUIZ : ROSANA MORENO SANTISO AGRAVANTE : SUL AMERICA CIA. DE SEGURO SAUDE AGRAVADA : ODILIA ANGELINA RINALDI 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Obrigação de Fazer c.c. tutela antecipada e indenização. Liminar deferida. Inconformismo da Operadora. Descabimento. Patologia comprovada por laudo. Necessidade que seja ministrado fármaco específico. Urgência verificada. Presente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Precedentes com edição de súmulas por este Egrégio Tribunal. Inexistência de risco à agravante. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento, nos termos do inciso IV, alínea "a" do artigo 932 do NCPC. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (fls. 60/61) proferida em autos de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada e indenização, que deferiu a liminar almejada. Determinou que a requerida assumisse integralmente, as despesas em relação ao fármaco prescrito para o tratamento da autora, sem interrupção e, pelo tempo que for necessário, sob pena de multa diária, no importe de R$1.000,00. Inconformada, recorre a agravante, sustentando a necessidade de reforma da r. decisão recorrida, alegando, a princípio, que a manutenção dos custos por tal medicamento, o qual não encontra previsão contratual de cobertura, obrigará aos demais segurados suportar com o repasse de tal despesa. Assevera que dadas às peculiaridades de armazenamento do fármaco prescrito e da necessidade de ser aplicado por médico, sugeriu que a autora, a qual recebe atendimento por intermédio de "home care", custeasse com as despesas, para posterior reembolso, não sendo aceito por aquela, o que afasta a alegação de negativa de prestação. Ainda, se insurge quanto à fixação de astreintes, em especial quanto ao valor, razão pela qual requer o afastamento, ou, alternativamente sua redução, já que arbitrada de forma desproporcional, representando enriquecimento sem causa. No mais requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, com a suspensão da liminar concedida e, ao final, seja provido o recurso com a consequente reforma da decisão combatida e a cassação da liminar. É a síntese do necessário. O recurso não comporta provimento. Ao contrário do que sustenta a ré e aqui agravante, na hipótese em exame, encontram-se suficientemente justificados os requisitos necessários à antecipação da tutela postulada na exordial, consubstanciada pela prescrição médica do medicamento, melhor descrita nos documentos de fls. 54 e 59, cujo despacho de fls. 60/61, deferiu. Aliás, a respeito desses requisitos, LUIZ FUX, na obra "Tutela Antecipada", comenta às págs. 105 que: "O artigo 273, com sua nova redação, permite a tutela antecipada toda vez que a prova inequívoca convença o Juízo da verossimilhança (aproximação da verdade) da alegação de que o direito objeto do 'judicium' submete-se a risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ambos os conceitos devem ser analisados à luz da pretensão de direito material e do princípio da especificidade, segundo o qual o ordenamento deve dar ao credor aquilo que ele obteria se a conduta devida fosse voluntariamente cumprida pelo devedor. Em prol do prestígio do Judiciário, como atuante substitutivo do comportamento devido pelas partes, deve mesmo evitar que o credor sinta os efeitos do inadimplemento, aqui considerado como 'lesão' ingênere do direito do autor." Ressalte-se que os artigos 294, parágrafo único e 300 do Novo Código de Processo Civil, mantiveram os mesmos fundamentos para a concessão, "in verbis". Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. -Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300 "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" É dentro dessa compreensão do instituto que se pode dizer, aqui, presentes a verossimilhança e o risco de dano, com fundado receio de sua possível irreparabilidade. Assim é que há verossimilhança, na medida em que as partes firmaram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares (fls. 55/58), cujo adimplemento não se questiona. Diante da gravidade do estado de saúde da autora/agravada, diagnosticada com mal de "Parkinson" (fls. 54), a qual recebe tratamento em casa, pelo sistema "home care", como reconhecido pela própria requerida, necessita do fármaco prescrito (fls. 59). Ressaltem-se as próprias palavras do médico que acompanha a autora, quando da prescrição: .... "... é portadora de doença de PARKINSON em fase avançada, com posturas sistêmicas dos quatro membros que acarretam dores generalizadas....". Ademais, ainda que assim não fosse e, embora não se tenha sido alegado, o rol de coberturas obrigatórias da ANS refere-se a coberturas mínimas, funcionando apenas como orientador das prestadoras de serviços de saúde. Assim, é descabido que a agravante exclua ou limite tratamento médico sem expressa previsão legal, não sendo razoável a recusa da cobertura questionada, pois, do contrário, estar-se-ia limitando a atuação dos profissionais da medicina às indicações de natureza administrativa da ANS. Ainda, que impeça o acesso de beneficiários de plano de saúde a tratamentos obtidos com os avanços da medicina e recomendados por médicos especialistas. Nesse contesto, não é esperado que as indicações da ANS, que são precedidas de burocráticos trâmites administrativos, acompanhem a rápida evolução técnica e científica da medicina sem uma defasagem de tempo. Logo, não é razoável que a paciente, com tratamento indicado por médico, fique a descoberto, por conta da alegada dificuldade de armazenamento da medicação ou necessidade de profissional especializado para aplicação, já que a operadora obtém recursos, mais do que necessários para tal custeio. Obtempera-se que não há sequer risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento da agravada, sendo forçoso concluir que esta vem adimplindo com suas obrigações contratuais, fato que assegura, ao menos em princípio, o seu equilíbrio econômico-financeiro, que é oneroso e sinalagmático em sua essência. De outra parte, no que tange à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, também correta a r. decisão recorrida, porquanto se encontra presente, pela evidente necessidade do custeio da aludida medicação e fornecimento dos materiais a ela coligados, o que faz clara a utilidade do provimento deferido. Ressalte-se, também, que a medida é reversível, podendo a agravante resolver a questão em perdas e danos, com a demonstração do seu direito de recusar a cobertura. Nesse sentido já se posicionou esta E. Corte: 0174230-70.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Milton Carvalho Comarca: São Paulo Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/10/2013 Data de registro: 24/10/2013 Outros números: 1742307020138260000. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor portador e artrose severa de quadril, com desgaste total da cartilagem e deformação óssea. Antecipação de tutela deferida, inclusive para custeio da prótese. Comprovação técnica da necessidade, utilidade e urgência da cirurgia, incluindo a prótese. Requisitos para a concessão da medida antecipatória presentes. Decisão mantida. Agravo desprovido. 0144125-13.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): A.C.Mathias Coltro Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/09/2013 Data de registro: 27/09/2013 Outros números: 1441251320138260000. Ementa: Agravo de Instrumento - plano de saúde - liminar para determinar a cobertura das despesas relacionadas à cirurgia da coluna cervical a que precisou se submeter a autora - insurgência da requerida - alegação de que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida - inadmissibilidade - procedimento que se reveste do caráter de urgência, documentalmente comprovado presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória decisão mantida Agravo improvido. 0006005-87.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Fábio Quadros Comarca: São Paulo Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 21/02/2013 Data de registro: 01/03/2013 Ementa: Agravo de instrumento. Tutela antecipada deferida. Determinação de que a agravante autorize cirurgia de lobectomia superior direita com toracectomia. Inconformismo. Alegação de ilegitimidade de parte. Questão que deve ser primeiramente apreciada pelo juízo de origem sob pena de supressão de grau. Acerto da decisão. Verossimilhança ante o Sistema Nacional Unimed. Urgência no tratamento. Impossibilidade de discussão aprofundada sobre a legalidade da limitação. Presença dos requisitos do art. 273, do CPC. Recurso improvido. Com efeito, o contrato em questão deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor; da Lei nº 9.656/98 e das Súmulas 96; 100 e 102 deste Egrégio Tribunal, que assim definem: "Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados à enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento"; Súmula 100: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". "Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ora, se o plano de saúde mantido pela autora dá cobertura ao tratamento da doença e se o procedimento indicado faz parte do tratamento, a negativa de cobertura é inadmissível e abusiva, sob pena de ofensa aos art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98, e art. 51, IV, do CDC. O artigo 273, do Código de Processo Civil possibilita ao juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela que é pleiteada quando houver prova inequívoca da verossimilhança do direito afirmado em seu proveito, o fundado receio do dano irreparável, ou de difícil e improvável reparação, ou o manifesto abuso do direito. Portanto, independentemente do que melhor será apurado no curso da lide principal, preponderante proteger, mediante antecipação de tutela, a saúde da beneficiária do plano de saúde, sob pena de se negar validade ao próprio objeto do contrato. Desse modo, corroborada a verossimilhança do alegado pela autora com base na plausibilidade do direito invocado, bem como comprovada a necessidade do tratamento prescrito e a urgência da tutela antecipatória concedida, forçoso concluir pela manutenção da r. decisão hostilizada. Por derradeiro, a cominação de multa pelo descumprimento da r. decisão agravada, visa tão somente dar efetividade à tutela antecipada concedida à agravada, para compelir a agravante à ministrar o fármaco prescrito. Com efeito, entendo que o valor da astreinte deve ser fixado em montante suficiente para coagir o devedor ao cumprimento da obrigação, entretanto, compartilho com o entendimento de que o valor da multa cominatória deve ser arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar-se o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: "Embora a astreinte deva ser expressiva, a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. (JTJ 260/321). No mesmo sentido RJTJERGS 259/128 (AI 70016391815)" (cf. Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Saraiva, 39ª ed., nota 7c ao art. 461 do Código de Processo Civil) . Sopesando-se estes fatos, entendo que o valor da multa estabelecida encontra o ponto de equilíbrio entre a moderação e a vedação ao enriquecimento ilícito da parte adversa, sem perder de vista sua finalidade precípua, que é a de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Assevero, portanto, que, caso não haja intenção de descumprimento do preceito cominatório, não há razão para pleitear a diminuição do valor arbitrado a título de astreintes. Posto isto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do inciso IV, alínea "a" do artigo 932 do NCPC. São Paulo, 18 de abril de 2016.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
13/04/2016 a 20/05/2016
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Contratos de Consumo / Planos de Saúde
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte ré
Claudia Rabello Nakano
Advogado envolvido