Processo Nº 0000213-72.2013.8.10.0106

TJMA · Passagem Franca, MA
Procedimento de Conhecimento
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
23/03/2020há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
02/03/2020há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
14/12/2018há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
28/05/2018há 3 anos

Comarcas do Interior

Passagem Franca

PROCESSO Nº 0000213-72.2013.8.10.0106 (2152013)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM

AUTOR: DANIEL ARAÚJO SILVA-ME

ADVOGADO: ROMULO REIS PORTO ( OAB 12045A-MA )

REU: ENERGIA VERDE-PRODUÇÃO RURAL LTDA e W.M.T. DA SILVA-ME

ADVOGADO: MILITA FERREIRA LIMA VASCONCELOS (OAB 21792-PE) e RENATO SANTOS PINHEIRO FILHO (OAB 14455-PE) e VIVIANE DE LYRA SALES ( OAB 23357-PE )

Processo nº 213-72.2013.8.10.0106 (2152013).Requerente: Daniel Araújo Silva-ME.Requerida: Energia Verde Produção Rural LTDA.DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por Energia Verde Produção Rural LTDA, objetivando a modificação da decisão de fls. 242/244. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR."Fundamentação.Os Embargos de declaração são o recurso quem tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de julgado que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Diz-se, portanto, que os aclaratórios têm como função precípua o saneamento de máculas da decisão. A omissão do julgado que, conforme assinala a Recorrente, manchou a vertente decisão, somente ocorre quando o decisum padece de mácula cuja inocorrência decerto conduziria a entendimento diverso. A objurgada decisão é coesa e coerente, entretanto. O inconformismo, característica inerente à condição humana, é plenamente amparado pela Lei Adjetiva brasileira, na medida em que são fornecidas armas de ataque aos mandamentos jurisdicionais supostamente equivocados. Cada recurso, todavia, cumpre um papel próprio, não cabendo a oposição de embargos, nessa senda, para a rediscussão do mérito. Portanto, cabendo à outra espécie recursal o reexame meritório, bem como inexistindo no caso em liça quaisquer omissões, o rechaço dos vertentes declaratórios é medida imperiosa." Dispositivo.Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração para, tão somente, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão profligada. Intimem-se.Passagem Franca/MA, 16 de abril de 2018.Arianna Rodrigues de Carvalho SaraivaJuíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA Resp: 185371

16/11/2017há 4 anos

Comarcas do Interior

Passagem Franca

PROCESSO Nº 0000213-72.2013.8.10.0106 (2152013)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM

AUTOR: DANIEL ARAÚJO SILVA-ME

ADVOGADO: ROMULO REIS PORTO ( OAB 12045A-MA )

REU: ENERGIA VERDE-PRODUÇÃO RURAL LTDA e W.M.T. DA SILVA-ME

ADVOGADO: MILITA FERREIRA LIMA VASCONCELOS (OAB 21792-PE) e RENATO SANTOS PINHEIRO FILHO (OAB 14455-PE) e VIVIANE DE LYRA SALES ( OAB 23357-PE )

Proc. nº 213-72.2013.8.10.0106 (2152013) AÇÃO DE COBRANÇAAUTOR: DANIEL ARAÚJO SILVA - MERÉU: ENERGIA VERDE PRODUÇÕES RURAL LTDAW.M.T DA SILVA - MESENTENÇAVistos, etc.Trata-se de Ação de Cobrança proposta por DANIEL ARAÚJO SILVA - ME em desfavor de ENERGIA VERDE PRODUÇÕES RURAL LTDA e W.M.T DA SILVA - ME, todos qualificados nos autos.A parte autora alega: que atua no ramo de comércio varejista de mercadoria em geral, com predominância mais especificamente em produtos alimentícios; que as empresas requeridas realizaram com o autor um contrato verbal para executar serviços de fornecimentos de produtos alimentícios, realizando cadastro em seu estabelecimento, onde ficou autorizado que algumas pessoas responsáveis pelas empresas realizassem a retirada de produtos para serem servidos aos seus trabalhadores, sendo que no final de cada mês era pago o montante acumulado; que após às empresas terem honrado com vários pagamentos mensais, inesperadamente as instalações das referidas empresas foram desativadas na região de Passagem Franca MA; que desde o dia 30 de setembro de 2012 não pagaram mais as contas acumuladas no decorrer dos meses que antecedeu a desativação.Com a inicial juntou documentos às fls. 11/24.Contestação da primeira empresa requerida às fls. 31/44Devidamente intima a segunda empresa requeda, está deixou transcorrer o prazo in albis, conforme se pode verificar às fls. 91-v/92.Réplica às fls. 96/100.Às fls. 102, houve decisão afastando a preliminar de ilegitimidade passiva ENERGIA VERDE PRODUÇÕES RURAL LTDA, bem como foi decretada a revelia da empresa W.M.T DA SILVA ME.Audiência de instrução e julgamento às fls. 111.É o que importa relatar.Decido.Por entender que a matéria debatida nos autos está fartamente fundamentada, com as provas necessárias, passo a julgá-la.Inicialmente, ressalto por oportuno, que a empresa ENERGIA VERDE PRODUÇÕES RURAL LTDA é parte legÍtima da presente ação, conforme já decidido na decisão de fls. 102. Ademais, conforme se desenvolveu a instrução processual, verifiquei que a segunda empresa requerida W.M.T DA SILVA ME, não deveria fazer parte do polo passivo dessa demanda, pois ela era tão somente encarregada em fornecer alimentação aos funcionários da empresa ENERGIA VERDE PRODUÇÕES RURAL LTDA, ou seja, era prestadora de serviços, levando a se acreditar que W.M.T DA SILVA ME não detinha responsabilidade acerca das mercadorias retiradas no comércio do autor.No mais, em que pese a ocorrência da revelia sobre a empresa W.M.T DA SILVA ME, não está obrigado o juiz a reconhecer de todo o pedido da parte autora. Indispensável que haja apreciação e ponderação dos elementos valorativos a fim de não se cometer injustiças ou ratificar arbitrariedades sob o fundamento de simples aplicação técnica dos efeitos da revelia.Desta feita, entendo que ENERGIA VERDE PRODUÇÕES RURAL LTDA a única parte legitima do polo passivo do presente feito.Feita essa preliminar, adentro no mérito da questão.Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora vem a juízo postular o pagamento do valor de R$ 72.794,23 (setenta e dois mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), relativo ao contrato verbal firmado com a parte ré, em decorrência do qual o comércio da parte autora forneceu mercadorias diversas para os funcionários do ENERGIA VERDE PRODUÇÕES RURAL LTDA.Por tudo que dos autos consta, notadamente o documento acostado à inicial, bem como os demais documentos juntados pelo autor no decorrer da instrução processual, aliada à confissão do réu, tenho que devido o pedido, posto que fica patente a relação contratual, mesmo que verbal.Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção o artigo 373, do CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo (a) requerente, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido. E, em contraposição, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, conforme a regra do mesmo artigo, no inciso II, verbis:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados:APELAÇÃO - ALEGAÇÕES INICIAIS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - PENALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Incumbe aos autores o ônus de demonstrar a veracidade das alegações iniciais, sob pena de ser pedido inicial julgado improcedente. (TJ-MG - AC: 10035040384139001 MG , Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 20/03/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2014) Dessa forma, registro que os argumentos apresentados pela parte requerente na inicial guardam verossimilhança, devendo assim, ser ressarcido do prejuízo causado pela empresa ENERGIA VERDE PRODUÇÕES RURAL LTDA, todavia, num valor inferior a ele atribuído, devendo prevalecer tão somente os valores contidos nas notas ficas constantes às fls. 219/236, que totaliza o valor de R$ R$ 64.689,47

(sessenta e quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos).Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito para:a) CONDENAR tão somente a empresa ENERGIA VERDE PRODUÇÕES RURAL LTDA a PAGAR, à parte autora DANIEL ARAÚJO SILVA - ME, o valor de R$ R$ 64.689,47 (sessenta e quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), correspondente aos valores das notas fiscais acostadas às fls. 219/236 não adimplidas pela empresa requerida, devidamente atualizados com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária, contados a partir do vencimento.Condeno ainda nas custas processuais, bem como em honorários advocatícios, esses calculados à base de 10% (dez por cento) do valor pecuniário total desta condenação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Autorizo a Secretária Judicial a assinar "de ordem" os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários.SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Passagem Franca - MA, 1º de novembro de 2017.Arianna Rodrigues de Carvalho SaraivaJuíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA Resp: 184440

09/12/2016há 5 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Passagem Franca

PROCESSO Nº 0000213-72.2013.8.10.0106 (2152013)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: DANIEL ARAÚJO SILVA-ME

ADVOGADO: ROMULO REIS PORTO ( OAB 12045A-MA )

REU: ENERGIA VERDE-PRODUÇÃO RURAL LTDA e W.M.T. DA SILVA-ME

ADVOGADO: MILITA FERREIRA LIMA VASCONCELOS (OAB 21792-PE) e RENATO SANTOS PINHEIRO FILHO (OAB 14455-PE) e VIVIANE DE LYRA SALES ( OAB 23357-PE )

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento n. 001/2007 da CGJ/MA fica intimado a parte requerida para no prazo de 20 (vinte) dias se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora. Passagem Franca, 05 de dezembro de 2016 Verbena Almeida Cardoso Secretária Judicial Mat.151639 Resp: 151639

11/10/2016há 5 anos

Comarcas do Interior

Passagem Franca

PROCESSO Nº 0000213-72.2013.8.10.0106 (2152013)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: DANIEL ARAÚJO SILVA-ME

ADVOGADO: ROMULO REIS PORTO ( OAB 12045A-MA )

REU: ENERGIA VERDE-PRODUÇÃO RURAL LTDA e W.M.T. DA SILVA-ME

ADVOGADO: MILITA FERREIRA LIMA VASCONCELOS (OAB 21792-PE) e RENATO SANTOS PINHEIRO FILHO (OAB 14455-PE) e VIVIANE DE LYRA SALES ( OAB 23357-PE )

Proc. nº 213-72.2013.8.10.0106 (2152013) DESPACHOVistos, etc.Designo audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 31/10/2016, às 10:15 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Fórum Judicial.Intimem-se as partes com as advertências de praxe.Expeçam-se os expedientes necessários.Ficam as partes cientes que o Fórum Des. Carlos César de Berredo Martins funciona na Rua Joaquim Távora s/n - Centro, Passagem Franca - MA, CEP: 65680-000, FONE: (99) 3558 13 51, email: vara1_pfra@tjma.jus.br.Autorizo a Secretária Judicial a assinar "de ordem" os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários.SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Passagem Franca - MA, 13 de setembro de 2016. Arianna Rodrigues de Carvalho SaraivaJuíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA Resp: 184440

20/04/2016há 6 anos

Comarcas do Interior

Passagem Franca

PROCESSO Nº 0000213-72.2013.8.10.0106 (2152013)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: DANIEL ARAÚJO SILVA-ME

ADVOGADO: ROMULO REIS PORTO ( OAB 12045A-MA )

REU: ENERGIA VERDE-PRODUÇÃO RURAL LTDA e W.M.T. DA SILVA-ME

ADVOGADO: MILITA FERREIRA LIMA VASCONCELOS (OAB 21792-PE) e RENATO SANTOS PINHEIRO FILHO (OAB 14455-PE) e VIVIANE DE LYRA SALES ( OAB 23357-PE )

Processo nº 213-72.2013.8.10.0106AUTOR : DANIEL ARAUJO SILVA -MERÉUS : ENERGIA VERDE - PRODUÇÃO RURAL LTDA e W.M.T DA SILVA - MEDECISÃOCuida-se de Ação de cobrança movida por DANIEL ARAUJO SILVA -ME em face de ENERGIA VERDE - PRODUÇÃO RURAL LTDA e W.M.T DA SILVA - ME, objetivando o pagamento do valor de R$ 72.794,23 referente ao fornecimento de produtos alimentícios Foi determinando-se a citação dos réus.Citado (fl. 28), a defesa do requerido ENERGIA VERDE - PRODUÇÃO RURAL LTDA apresentou contestação (fls. 31/44), na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. O autor apresentou impugnação à contestação às fls. 96/100, requerendo a regular continuidade do feito. Quanto ao requerido W.M.T DA SILVA - ME, embora citado (fl. 91), não apresentou contestação (fl. 92). Eis o relatório. Passo a decidir. No caso ainda não foi proferida decisão de saneamento nos presentes autos, havendo diversas questões preliminares a serem resolvida.Da preliminar de ilegitimidade passiva Apenas a demandada ENERGIA VERDE - PRODUÇÃO RURAL LTDA apresentou contestação, alegando alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, já que, não solicitou o fornecimento de mercadorias pelo autor. Na hipótese, é de ser afastada a matéria aventada como preliminar quando sua análise confunde-se com o mérito.DA REVELIA DO RÉU W.M.T DA SILVA - MENão apresentada contestação pelo requerido W.M.T DA SILVA - ME, em que pese devidamente citado (fl. 91), decreto a sua revelia, na forma do art. 344 do CPC/2015.Nesse contexto, não havendo questões processuais pendentes, pode-se abrir a fase de instrução probatória. Diante desse cenário, intimem-se as partes para, de forma sucessiva e no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando cada um dos meios pretendidos, delimitando os pontos controvertidos sobre os quais incidirão, bem como justificando a necessidade de cada um

daquelas requeridas, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se.Passagem franca /MA, 07 de Abril de 2016.Carlos Eduardo de Arruda Mont'AlverneJuiz de Direito Resp: 184440

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS