Processo Nº 0002858-65.2012.403.6110

Andamento processual

29/11/2016há 4 anos
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 455/2016 (2a. Vara)
28/11/2016há 4 anos
BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.455/2016 (2a. Vara)
22/11/2016há 4 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201661100022469 Complemento Livre:
18/11/2016há 4 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
03/11/2016há 4 anos
Protocolo de Petição N. 2016.61100022469-1
06/10/2016há 4 anos
REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
01/09/2016há 4 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 920/928

Edição nº 163/2016 – São Paulo, quinta-feira, 01 de setembro de 2016

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

Subseção Judiciária de Sorocaba

2ª Vara de Sorocaba

Dr. SIDMAR DIAS MARTINS

Juiz Federal

Dr. MARCELO LELIS DE AGUIAR

Juiz Federal Substituto

Bel. MARCELO MATTIAZO

Diretor de Secretaria

Expediente Nº 6445

Mandado de Segurança

0002858-65.2012.403.6110 - MAGGI EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA (SP196461 - FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS E SP230741 - JEAN COLIN TALAVERA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP X PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA - SP (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Intimem-se.

24/08/2016há 4 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
12/08/2016há 4 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
13/05/2016há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 2ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 43802/2016

00158 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002858-65.2012.4.03.6110/SP

2012.61.10.002858-8/SP

APELADO(A) : MAGGI EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA ADMINISTRADORA DE BENS EPARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO : SP196461 FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS e outro(a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00028586520124036110 2 Vr SOROCABA/SP

EMENTA

APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CND. DÉBITOS NÃO CONSTITUÍDOS. APELO IMPROVIDO.

1. O direito de obtenção de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal está prevista no art. , XXXIV, alínea b, da Constituição Federal.

2. O Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, dispõe emseus artigos 205 e 206, que a expedição de certidão negativa de débitos, coma finalidade de quitação de determinado tributo, somente pode ser expedida emfavor do contribuinte nos casos emque inexiste crédito tributário regularmente constituído.

3. Comefeito, a apelada não possui débitos tributários constituídos, conforme manifestação da própria apelante às fls. 97, não se

podendo negar seu direito à expedição da CND de tributos e dívida ativa da União emseu favor, sob a alegação de descumprimento de obrigação acessória ou mesmo por ter apresentado DIRT equivocoda.

4. Apelação e remessa oficial improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de maio de 2016.

NERY JÚNIOR

Desembargador Federal Relator

20/04/2016há 4 anos

Subsecretaria da 1ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta

de Julgamentos do dia 5 de maio de 2016, QUINTA-FEIRA, às 14:00 horas,

podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser

julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

00035 AMS 344278 0002858-65.2012.4.03.6110 SP

RELATOR : DES.FED. NERY JUNIOR

APTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

APDO (A) : MAGGI EMPREENDIMENTOSINCORPORADORA ADMINISTRADORA DE

BENSE PARTICIPACOESLTDA

ADV : SP196461 FERNANDO RODRIGUESDOSSANTOS

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP

Anotações : DUPLO GRAU

26/02/2013há 7 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 11/2013 (2a. Vara)
17/01/2013há 7 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1248/1276
09/01/2013há 7 anos
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
21/11/2012há 8 anos
JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identificação Ofício: 1152/2012 Complemento Livre: RECIBADO PELO IMPETRADO
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP
Data de tramitação
17/04/2012 a 29/11/2016
Natureza
Apelação/remessa Necessária
Assunto
EXPEDICAO DE CND - CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITO (CND) - CREDITO TRIBUTARIO - DIREITO TRIBUTARIO
Início do Processo
2012