Processo n. 00002446420168140013 do TJPA

O Processo Nº 00002446420168140013 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado do Pará. Tem como partes envolvidas Alan Rodrigo Campos Meireles, Ariane Alencar de Lemos, Banco Itaucard sa, Francisco de Assis Nogueira de Souza, José Martins.

Andamento processual

18/09/2019há 2 meses

Comarca de Capanema

Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

PROCESSO: 00002446420168140013 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 11/09/2019---REQUERENTE:BANCO ITAUCARD SA Representante(s): OAB 84.314 - JOSE MARTINS (ADVOGADO) OAB 19789-A - FRANCISCO DUQUE DABUS (ADVOGADO) OAB 20484 - ARIANE ALENCAR DE LEMOS (ADVOGADO) REQUERIDO:FRANCISCO ASSIS NOGUEIRA SOUZA. PROCESSO: 0000244-64.2016.8.14.0013 NATUREZA: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO ITAUCARD SA. ADVOGADA: FRANCISCO DUQUE DABUS (OAB/PA 19.789-A) REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA SOUZA, com endereço na Travessa Veiga Cabral, nº 290, bairro centro, CEP 68.700-130 SENTENÇA/MANDADO: VISTOS ETC. I - RELATÓRIO: Trata - se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por BANCO ITAUCARD SA, em face de FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA SOUZA, identificados e qualificados nos autos. Em despacho de fls. 33, deferiu - se a expedição de mandado de citação/busca e apreensão, condicionado ao pagamento de custas que incluissem a diligência do oficial de justiça para busca e apreensão. Através de publicação no DJE de fls. 34, intimou - se o requerente para o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento das diligências imprescindíveis ao prosseguimento do feito. Certificou - se às fls.37, por fim, que o autor não recolheu as custas no prazo assinado. Este é o relatório. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO: Conforme relatado, o autor, apesar de regularmente intimado na pessoa de seus advogados, não efetuou o recolhimento das custas pertinentes à pratica de atos imprescindíveis ao prosseguimento do feito, custas estas que, aliás, deveriam ter sido recolhidas previamente a qualquer requerimento do autor, consoante determina o art. 12 da Lei de Custas do Estado do Pará. Outrossim, o cancelamento da distribuição e/ou extinção do processo sem resolução do mérito independe de intimação pessoal do autor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. NÃO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo o advogado sido intimado para a complementação das custas, e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito. Os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes colacionados. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1301215/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 956.522/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017) Portanto, deve o presente feito ser extinto sem resolução de mérito. Esta é a fundamentação. Passo a decidir. III - DISPOSITIVO: Isto posto, frente à ausência de recolhimento pelo autor das custas processuais imprescindíveis ao prosseguimento do feito, apesar de regularmente intimado, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290, 316 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Condeno o REQUERENTE ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar o REQUERENTE ao pagamento de honorários advocatícios diante da não integração do requerido na lide. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Se apresentado recurso, intime-se o REQUERIDO para apresentação de contrarrazões no prazo legal, pelas vias sucessivas do CPC, e em caso de Edital, este de 20 dias. Após o trânsito em julgado, intime-se o REQUERIDO do inteiro teor da presente sentença, nos termos do art. 241, do CPC. Escoado o prazo sem intercorrências, expeçam-se certidão de trânsito em julgado e, após: a) Remetam-se os autos parra o setor de arrecadação da comarca (UNAJ) para o cálculo e expedição das custas; b) Intime-se o REQUERENTE, por seus advogados, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, com a incidência de encargos legais e correção monetária; c) Se não efetuado o pagamento, expeça-se a competente certidão de crédito, encaminhando-a à Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças-SEPLAN, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que deverá providenciar junto à Secretaria de Estado da Fazenda, a inscrição em dívida ativa do correspondente crédito, nos termos do art. 46, ¿caput¿, §6º e §8º, da Lei Estadual nº 8.328/2015; d) Em havendo o pagamento ou cumprido o item anterior, arquivem-se os autos. e) Se insuficientes as informações para expedição da certidão para inscrição do crédito em dívida ativa, certifiquem-se tal situação e arquivem-se os autos sem cumprimento da alínea C, com fundamento no art. 46, §2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015. SERVE O PRESENTE ATO COMO MANDADO. Expeçam-se o necessário. Capanema-PA, 11 de setembro de 2019. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES. Juiz de Direito 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.

30/11/2018ano passado

Comarca de Capanema

Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

PROCESSO: 00002446420168140013 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 12/06/2018---REQUERENTE:BANCO ITAUCARD SA Representante(s): OAB 84.314 - JOSE MARTINS (ADVOGADO) OAB 19789-A - FRANCISCO DUQUE DABUS (ADVOGADO) OAB 20484 - ARIANE ALENCAR DE LEMOS (ADVOGADO) REQUERIDO:FRANCISCO ASSIS NOGUEIRA SOUZA. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAPANEMA - 2ª VARA DESPACHO/MANDADO Processo n. 00002446420168140013 REQUERIDO: Francisco Assis Nogueira Souza

2. Para cumprimento do item 1, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o recolhimento das custas processuais, quanto a diligencia do oficial de justiça, bem como, as custas no tocante a inserção da restrição veicular do Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud).

Capanema/PA, 11 de junho de 2018. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito

Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Capanema-PA

14/06/2018ano passado

Comarca de Capanema

Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

PROCESSO: 00002446420168140013 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 12/06/2018---REQUERENTE:BANCO ITAUCARD SA Representante (s): OAB 20484 - ARIANE ALENCAR DE LEMOS (ADVOGADO) REQUERIDO:FRANCISCO ASSIS NOGUEIRA SOUZA. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAPANEMA - 2ª VARA DESPACHO/MANDADO Processo n. 00002446420168140013 REQUERIDO: Francisco Assis Nogueira Souza, end. Tv. Veiga Cabral, 290, Centro, 68700130, Capanema-PA. 1. Considerando que estão provadas a existência do contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado entre as partes e a mora do réu, defiro o pedido de busca e apreensão de um veículo da marca Fiat, modelo Siena (F1) Fire Cel, ano 2007/2007, placa JVG5077, chassi 9BD17206G83362994. 2. Para cumprimento do item 1, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o recolhimento das custas processuais, quanto a diligencia do oficial de justiça, bem como, as custas no tocante a inserção da restrição veicular do Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud). 3. Cumprido o item 02, a Secretaria deverá expedir mandando de busca e apreensão, certificando o réu de que, cumprida a liminar: a) no prazo de cinco dias, poderá efetuar o pagamento da dívida pendente de acordo com os cálculos da autora, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. Não efetuado o pagamento da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio da autora. b) no prazo de quinze dias, poderá responder à ação, mesmo que tenha efetuado o pagamento da dívida nos termos do item a. Não oferecida a resposta, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela autora na petição inicial. 4. Cumpridos os itens acima, retornem os autos conclusos para juntada de comprovante da inclusão de restrição veicular feita no Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (Renajud) - artigo , § 9º, do Decreto-Lei 911/69. 5. Servirá o presente despacho como mandado. Capanema/PA, 11 de junho de 2018. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Capanema-PA

20/04/2016há 4 anos

Comarca de Capanema

Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

PROCESSO: 00002446420168140013 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VANESSA RAMOS COUTO Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 18/03/2016---REQUERENTE:BANCO ITAUCARD SA Representante (s): OAB 20484 - ARIANE ALENCAR DE LEMOS (ADVOGADO) Francisco Duque Dabus OAB PA 19789-A , JOSÉ MARTINS OAB SP 84.314 REQUERIDO:FRANCISCO ASSIS NOGUEIRA SOUZA. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAPANEMA - 2ª VARA Processo n. 0000244-64.2016.8.14.0013 Intime-se o advogado do autor para que, no prazo de 15 dias, sob pena de os atos praticados serem reputados inexistentes e de responder pelas despesas e perdas e danos, junte aos autos procuração, uma vez que o instrumento de mandato que instruiu a petição inicial, a quando do ajuizamento da demanda, já estava com o seu prazo de validade expirado (artigo 104 do Novo Código de Processo Civil). Capanema-PA, 18 de março de 2016. Vanessa Ramos Couto Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Capanema - mat. 48.615 Ato de designação: Portaria n. 052/2015-SJ

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Pará
Última publicação no DJPA
há 2 meses