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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.18.0011

Petição - Ação Efeitos contra Boneca Chique Confecções

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 11a VARA DE GOIÂNIA - GO

Processo:0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , qualificada, na RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , proposta contra BONECA CHIQUE CONFECCOES LTDA - ME, qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência impugnar a contestação e documentos pela forma que abaixo segue.

PRELIMINAR. DO DIREITO FUNDAMENTAL SUBJETIVO DE AÇÃO. Aduz a Reclamada, estar a Reclamante agindo de má-fé, em razão da judicialização da presente demanda. Afirma a Empregadora suposta inexistência de documentos comprobatórios da inadimplência com a Obreira.

o

Pois bem, a Constituição Federal vigente, em seu artigo 5 , XXXV, assegura a todos os cidadãos, o direito público e subjetivo de ação.

Vale dizer, o direito constitucional e subjetivo de ação existe por si só. De modo que buscar a proteção do Estado, não é sinônimo de litigância de má-fé.

No presente caso, existem provas documentais que atestam violações do direito da Reclamante, como por exemplo, a ressalva constante no TRCT da Obreira.

Ademais, mesmo no caso de inexistência de tais documentos, isso não seria fator impeditivo para a Reclamante comprovar as violações de seu direito.

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O Direito do Trabalho é norteado basicamente por princípios, dentre os quais, destaca-se o princípio da primazia da realidade, que dá guarida para a Obreira provar todas as alegações declinadas na peça de ingresso.

Conforme leciona o mestre Maurício Godinho delgado, em seu

a

livro "Curso de Direito do Trabalho", 15 edição, (pág 211):

O princípio da realidade sobre a forma (chamado ainda de princípio do contrato realidade) amplia a noção civilista de que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através de que transpareceu a vontade (art. 85, CCB/1916; art. 112, CCB/2002).

No Direito do Trabalho deve se pesquisar, preferencialmente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. A prática habitual - na qualidade de uso - altera o contrato pactuado, gerando direito e obrigações novos às partes contratantes ( respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva). (Negritei e destaquei).

Vale dizer, no caso de confronto entre a verdade formal e a verdade real, deve prevalecer essa verdade em detrimento daquela. Ou seja, na realção trabalhista, a realidade fática tem mais relevância jurídica para o deslinde da lide do que os instrumentos formais.

Nesse interim, interpretar ausencia de provas documentais como sinonimo de má-fe, significa extinguir o princípio da primazia da realidade do ordenamento jurídico brasileiro.

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Assim sendo, a Reclamante tem respaldo jurídico, sendo inadimissível a afirmação de litigancia de má-fé.

DAS HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. ÔNUS DA PROVA.

A Reclamada para descaracterizar o horário extraordinário disse que "a jornada era de segunda a quinta-feira das 7h30 às 17h30, com uma hora de intervalo pra descanso (9h/dia x 4 = 36); e às sextas-feiras das 7h30 às 16h30, com uma hora de intervalo pra descanso" .

Pois bem. Nos termos do art. 373 da CLT norma protetiva da saúde da mulher trabalhadora, a jornada normal é de 08 (oito) horas diárias. Assim sendo, a Reclamada confessou a jornada extraordinária de segunda à quinta-feira.

Nos demais dias o ônus da prova da jornada é da Reclamada.

1 - DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECLAMADA - ID 50a9e92 .

Nos termos da Súmula 481 do C. STJ, haverá concessão da justiça gratuita para pessoa jurídica, somente nos casos de demonstração cabal de sua necessidade.

Súmula 481, STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso em tela, a Reclamada deixou de apresentar sua impossibilidade de arcar com custas processuais, razão pela qual não faz jus à concessão da gratuidade.

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2 - DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - ID 44d1ba3:

RECIBO DE FÉRIAS - Os valores discriminados no referido documento são inconsistentes, vez que a Reclamante laborava em escala extraordinária, e não recebeu pela carga horária excedente às normais. Além do mais, a Reclamada deixou de comprovar as faltas realizadas pela obreira.

As faltas não provadas e descontadas pela Reclamada nas férias, acarretou a contagem de forma errada do prazo da estabilidade após licença maternidade.

AVISO PRÉVIO - No documento constam somente 30 dias de aviso prévio. No entanto,

o

de acordo com a lei n 12.506/2011 a Reclamante tem direito ao aviso prévio de 33 dias, inclusive a Reclamante não recebeu 03 dias de saldo de salário (projeção aviso prévio).

DO TRCT - Notadamente, todas as verbas discriminadas no referido termo de rescisão não refletem a realidade fática, pois a Empregadora deixou de pagar as horas extraordinárias da Autora.

DO FGTS - A Reclamada deixou de pagar horas extras, acarretando recolhimento fundiário a menor para a Obreira. Logo, documento juntado é inservível para demonstrar o correto recolhimento fundiário.

RECIBOS DE SALÁRIOS - A Reclamante laborava em escala extraordinária, e os contracheques demonstram que de fato inexistem pagamentos das referidas horas extras.

3 - CONCLUSÃO

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ISTO POSTO ratifica todos os termos da inicial e requer a procedência in totum dos pedidos.

Termos em que, requer a procedência.

Goiânia, 02 de Junho de 2016.

PP/ Nome

00.000 OAB/UF

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